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Processo:

I – Relatório:Sérgio Tavares Yabe agrava da decisão de mov. 757.1, proferida nos autos de ação de despejo c/c cobrança c/c pedido liminar de tutela antecipada de penhora de bens, autuada sob o n° 22304-91.2004.8.16.0014, ajuizada em seu desfavor por Neusa Takahashi, que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita.Insurge-se o agravante postulando, em resumo, a necessidade de reforma da decisão, concedendo-lhe a benesse da assistência judiciária gratuita, com fulcro no artigo 99, § 3º do CPC/15. Sustenta que acostou declaração de hipossuficiência, bem como cópia da carteira de trabalho, aduzindo serem suficientes para comprovação da condição de hipossuficiência econômica.Relata possuir outras cobranças e execuções em seu desfavor e alega que em outros feitos o benefício da gratuidade lhe foi deferido.Afirma que a declaração de hipossuficiência possui presunção de veracidade, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.Com base nesses argumentos, requer a reforma da decisão recorrida, “concedendo ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, de forma a possibilitar a extinção do feito”.O recurso foi recebido por este Tribunal, sendo determinada a retificação da autuação (mov. 8.1-TJ).Instado o agravante para que se manifestasse acerca do deferimento da gratuidade no mov. 1.15, fl. 07, veio ele aos autos no mov. 14.1-TJ.Instada à manifestação sobre o recurso, quedou-se inerte a agravada Neusa Takahashi (cfe. certidão de mov. 21.0-TJ).

II – Voto:Inicialmente, considerando que o agravante Sérgio Tavares Yabe já era beneficiário da gratuidade judicial no feito (mov. 1.15, fl. 7), o indeferimento do pedido da gratuidade da justiça pelo Juízo neste momento processual se consubstancia em efetiva revogação da benesse e será analisado por este Tribunal nestes termos.Cinge-se, portanto, a controvérsia dos presentes autos, nesta etapa recursal, tão somente em analisar a possibilidade de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita outrora concedido ao réu-agravante.Pois bem. O caput do artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Por usa vez, o artigo 99, §3º do mesmo diploma preconiza que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Nesse ponto, é importante ressaltar que a presunção de hipossuficiência econômica existente na Lei nº 1.060/50 e no Código de Processo Civil é relativa, não constituindo empecilho à averiguação, por parte do Magistrado e frente a cada caso concreto, acerca da efetiva impossibilidade do postulante de arcar com as custas do processo.Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes.2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.2.1. Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência da parte, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.4. Agravo interno desprovido.”(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.017.614/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) – Sem destaque no original.
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários.Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento.”(STJ, AgInt no REsp n. 2.004.922/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) – Sem destaque no original.
Por sua vez, para a revogação do benefício da gratuidade da justiça é essencial a comprovação da alteração da situação de hipossuficiência financeira da parte. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DENOTAM A MANUTENÇÃO DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO – REVOGAÇÃO DA BENESSE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO/AGRAVADO – ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0011939-58.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin -
J. 26.10.2020. Destacou-se)
Da leitura dos autos, verifica-se que se trata de ação de despejo c/c cobrança nº 22304-91.2004.8.16.0014, ajuizada por Neusa Takahashi em desfavor de Sérgio Tavares Yabe e Euci de Oliveira Yabe ainda em 29/10/2004 (mov. 1.1).Nota-se que, a requerimento da parte ré, o benefício foi concedido ao ora agravante Sérgio Tavares Yabe no dia 26/04/2006 (mov. 1.15, fl. 07), sem revogação posterior.O feito teve regular prosseguimento, sendo então noticiada a realização de acordo entre as partes (mov. 740.1), que, por sentença judicial datada de 27.02.2023, foi homologado apenas parcialmente pelo Juízo (mov. 742.1), nos seguintes termos:“(...)Dessa forma, homologo parcialmente, por sentença (art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC), para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo noticiado, ressalvando-se o item que prevê que a parte beneficiária da gratuidade da justiça promoverá o pagamento das custas processuais.Assim, caso não haja outra deliberação comum das partes a ser protocolada no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas devem ser divididas igualmente (nos termos do art. 90, § 2º, do CPC).I.I – Nesse particular, ainda, impõe-se a revogação da gratuidade da justiça que beneficia a parte exequente, haja vista que os termos da transação ora juntada expressamente indicam recebimento pela exequente de valores que lhe possibilitam, indubitavelmente, arcar com as despesas processuais, retirando-lhe o benefício de gratuidade da justiça, que somente é cabível a quem não possui valores suficientes para pagamento de despesas judiciais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento da família: “a parte Requerida pagar à parte Requerente a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em uma única parcela, até o dia 24 de fevereiro do ano corrente”.
Em razão desta decisão, veio aos autos o agravante Sérgio Tavares Yabe, já beneficiário da assistência judiciária gratuita (não revogada expressamente, posto que a revogação da benesse se deu apenas em relação à exequente), pugnando, de forma inadvertida, em março de 2023, pela concessão do benefício da gratuidade judicial (mov. 746.1).Instado à apresentação de documentos pelo Juízo (mov. 748.1), foi acostada pelo réu, ora agravante, apenas cópia de sua carteira de trabalho (mov. 754.1), sendo então os autos encaminhados à conclusão e, em seguida, proferida a decisão ora recorrida (mov. 754).Portanto, conclui-se que o indeferimento da gratuidade de justiça de mov. 757.1 consubstancia-se, verdadeiramente, em revogação do benefício da gratuidade judicial, mesmo sem provocação da parte contrária.Como se vê, a presente revogação se deu unicamente pelo fato do agravante/executado não demonstrar sua condição de hipossuficiente. No entanto, considerando que já beneficiário da gratuidade judicial, para que deixasse de ter direito ao benefício, deveria haver demonstração cabal de mudança na condição de hipossuficiência do agravante, situação que não ocorreu nos presentes autos.Da leitura do processo, embora tenha transcorrido razoável tempo entre a decisão de deferimento de gratuidade de justiça (abril/2006) e o seu novo pleito (março/2023), não há sinais de alteração da situação econômico-financeira do agravante.Pelo contrário, o próprio agravante alega estar desempregado no momento e sem condições de arcar com o pagamento das custas devidas, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (mov. 1.1-TJ), acostando, para tanto, declaração de hipossuficiência, firmada de próprio punho (mov. 1.4-TJ), bem como cópia de carteira de trabalho (mov. 1.5-TJ), devendo ser presumida como verdadeira sua alegação.Embora não se ignore o teor do acordo firmado entre as partes, com previsão de pagamento de uma parcela única de R$ 50.000,00 à parte autora por ambos os réus (mov. 740.1), não foram trazidos aos autos elementos cabais, a fim de demonstrar efetiva da alteração da capacidade econômico-financeira do executado/agravante e, por consequência, justificar a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça e consequente pagamento das custas processuais.Além disso, vale observar que não houve sequer pedido de revogação pela parte contrária, nos termos do artigo 100 do CPC/15, mas apenas e tão somente pedido equivocado do agravante, que requereu benesse que já lhe havia sido concedida em momento anterior no feito.Logo, vez que equivocada a “revogação” da gratuidade judicial no caso dos autos, é caso de reforma da decisão recorrida e consequente o provimento do presente recurso.Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal, bem como esta Colenda Câmara:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDOS AO AUTOR. INSURGÊNCIA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA.- Para a revogação do benefício da gratuidade da justiça é essencial a comprovação da alteração da situação de hipossuficiência financeira da parte e, pelos elementos existentes até o momento nos autos, não é possível constatá-la. Recurso não provido. “(TJPR - 18ª C.Cível - 0062289-50.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 08.02.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DA AGRAVADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO IMPUGNANTE, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0074883-28.2022.8.16.0000 - Peabiru -
Rel.: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan -
J. 19.06.2023)
Por fim, ressalte-se que, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC/2015, quando vencido o beneficiário da gratuidade judicial, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.Nessas condições, dou provimento ao recurso, reformando a decisão de “indeferimento/revogação” do benefício da justiça gratuita ao agravante. III – Decisão:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.