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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por POSTO PELANDA COMBUSTÍVEIS LTDA. contra a decisão proferida nos autos nº 0017020-58.2015.8.16.0001, em trâmite perante a 9 Vara Cível de Curitiba/PR, que indeferiu o pedido de inclusão de cônjuge no polo passivo da demanda (mov. 448.1/autos de origem).Alegou em suas razões: a. a presente Execução de Título Extrajudicial foi distribuída em 2015, período em que o Agravado já havia contraído matrimônio com a Sra. Jaqueline, o que, por si só, induz à presunção de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar; b. desta forma, observando a natureza da dívida, não há como se afirmar que não foi contraída em prol da família ou do casal, como declarado pela r. juíza de origem; c. a legislação aplicável ao presente caso, resguarda a possibilidade de inclusão da esposa do Agravado no polo passivo da execução e a penhora no rosto dos autos em que ela figura no polo ativo; e d. é possível a inclusão da esposa do agravado no polo passivo da execução, tendo em vista sua responsabilidade solidária em relação ao débito perseguido.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento para que seja reformada a decisão recorrida em sua integralidade.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), deve este ser conhecido. Trata-se de recurso contra decisão interlocutória proferida em processo de execução, sendo, portanto, cabível o Agravo de Instrumento, conforme artigo 1.015, do Código de Processo Civil. O Juízo de origem indeferiu o pedido de inclusão de cônjuge no polo passivo da demanda, nos seguintes termos (mov. 448.1/autos de origem):Não obstante, o redirecionamento das medidas constritivas ao cônjuge não o torna devedor, de modo que incabível sua inclusão no polo passivo da execução, sendo de rigor o indeferimento da penhora no rosto dos autos requerida à seq. 439.1.Irresignado com o conteúdo decidido, o ora agravante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Juízo a quo (mov. 506.1/Ag):Da análise da decisão hostilizada, verifica-se que foram analisadas todas as alegações trazidas, observando diretamente o caso concreto e o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, sendo aplicada, de forma fundamentada, a matéria de direito de acordo com o entendimento deste Juízo.Com efeito, por não ter participado do processo e considerando que não há qualquer indício de que a dívida aqui perquirida foi contraída em benefício do casal, não há como incluir o cônjuge no polo passivo.No que tange ao mérito do agravo de instrumento e inobstante as formulações apresentadas pela parte recorrente, compreende-se que o pleito formulado não comporta provimento.Explica-se. O artigo 779, do Código de Processo Civil, apresenta as hipóteses de legitimidade passiva no âmbito do processo de execução, in verbis:Art. 779. A execução pode ser promovida contra:I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial;V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;VI - o responsável tributário, assim definido em lei.Em complemento, o artigo 790 do mesmo Diploma estabelece a abrangência patrimonial sobre a qual pode recair o processo de execução.Observe-se:Art. 790. São sujeitos à execução os bens:I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;II - do sócio, nos termos da lei;III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.Tendo em vista os dispositivos supramencionados, há de se consignar que o primeiro deles se refere ao aspecto processual envolvendo as possibilidades de figuração no polo passivo do processo de execução, ao passo que o segundo diz respeito ao aspecto material acerca do patrimônio sobre o qual pode recair o feito executivo.Nessa esteira, conforme estabelecido pelo Juízo a quo e em consonância com as disposições do artigo 790 da Lei Processual, em que pese a possibilidade de a obrigação perseguida recair sobre patrimônio da esposa do executado, Sra. Jaqueline Maria Canela Piazza em virtude de este ser comum por força do regime da comunhão universal de bens, tal fato não enseja a possibilidade de inclui-la no polo passivo da execução.Isso, porque, além de não haver previsão legal para tanto, conforme se observa do artigo 779 do Código de Processo Civil, não há título executivo formado contra ela. Por fim, nos termos da fundamentação exposta, considerando a impossibilidade de inclusão de terceiro alheio à formação do título executivo no polo passivo da execução, também não há falar em eventual penhora no rosto dos autos em que este figura no polo ativo.A propósito, destaca-se a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça sobre o tema:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NÃO COMPENSADOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PENHORA DE IMÓVEL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.PROVA QUANTO À NATUREZA DO BEM DE FAMÍLIA ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO IMPLICA OFENSA À EXECUÇÃO, TAMPOUCO TRADUZ-SE COMO INSTRUÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MITIGAÇÃO DO INSTITUTO. PARTE EXEQUENTE QUE SEQUER ALEGA EXCEÇÃO LEGAL APLICÁVEL À HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA LEI 8.009/1990. PLEITO DE INCLUSÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, EMBORA OS BENS DO CÔNJUGE, POR FORÇA DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, POSSAM RESPONDER PELO DÉBITO. MERO INCIDENTE PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO ENSEJA SUCUMBÊNCIA AO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA TÃO SOMENTE QUANTO À INCUMBÊNCIA DE HONORÁRIOS AO EXEQUENTE, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - Unânime - J. 16.08.2017) (grifado)Em complemento:RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.667, DO CC. EXCEÇÕES DO ARTIGO 1.668, DO CC, NÃO EVIDENCIADAS NESTE MOMENTO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ TÍTULO FORMADO EM SEU DESFAVOR. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003678-51.2016.8.16.0160/1 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 07.02.2022) (grifado)Destarte, não merece acolhimento a pretensão de reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, devendo esta ser mantida em seus exatos termos.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto.
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