SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042731-87.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIAS DO AGRAVANTE. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM DESFAVOR DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, AINDA QUE COMUNICÁVEL O PATRIMÔNIO EM RAZÃO DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.