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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Apelações Cíveis interposta em face da r. sentença de mov. 387.1, reiterada em embargos de declaração (mov. 405.1), proferida nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO n. 0005017-86.2006.8.16.0001, ajuizada por ELIZABETH LOBO DOS SANTOS ELPO em face de IMPOCAR COM. IMP. EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.Por brevidade, adoto como base o relatório parcial da sentença, com algumas alterações:ELIZABETH LOBO DOS SANTOS ELPO afirmou que, em 19/1/1993, adquiriu um veículo marca BMW, modelo 850i, ano 1991/1992, da ré IMPOCAR COM. IMP. EXPO. DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. No dia 5/12/2000, foi surpreendida com a apreensão do veículo pela Receita Federal devido à importação irregular. Instaurado processo administrativo, ao final foi aplicada a pena de perdimento do bem.Diante disso, ajuizou a presente demanda, buscando ser indenizada pelo valor atualizado do que pagou pelo veículoNo curso do processo houve a desconsideração da personalidade jurídica e foi determinada a inclusão dos sócios JOSÉ ANTONIO CANESSO e ANA PAULA DE OLIVEIRA CANESSO no polo passivo.Os réus ANA PAULA DE OLIVEIRA CANESSO e JOSÉ ANTONIO CANESSO contestaram (mov. 1.6). Arguiram preliminarmente a ilegitimidade ativa da Autora, e prejudicial de mérito relativa à prescrição. No mérito, insurgiram-se contra as questões narradas pela autora, pugnando pela improcedência dos pedidos. Ainda, denunciaram a lide a SÉRGIO LUIZ MALUCELLI e LUIZ AFONSO SCARPIN.Prolatada sentença (mov. 1.10), foi anulada pela ausência de intimação válida dos procuradores dos réus, com consequente nulidade de todos os atos praticados após a impugnação à contestação (mov. 21.1).A denunciação à lide foi deferida (mov. 31.1), com a inclusão dos réus SÉRGIO LUIZ MALUCELLI e LUIZ AFONSO SCARPIM no polo passivo.O litisdenunciado SÉRGIO LUIZ MALUCELLI contestou (mov. 114.1), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, e prejudicial de mérito relativa à prescrição. No mérito, insurgiu-se contra as questões narradas pela autora, pugnando pela improcedência dos pedidos.O litisdenunciado LUIZ ANTONIO SCARPIM contestou (mov. 342.1) arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito, insurgiu-se contra as questões narradas pela Autora, pugnando pela improcedência dos pedidos.Em decisão interlocutória (mov. 261.1) foi invertido o ônus da prova.Intimadas as partes para especificar provas que desejam produzir.A autora (mov. 355.1) requereu: a) depoimento pessoal dos Réus e dos litisdenunciados; b) oitiva de testemunhas.Os réus JOSÉ ANTONIO CANESSO e ANA PAULA DE OLIVEIRA CANESSO requereram (mov. 354.1): a) juntada de documentos; b) depoimento pessoal da Autora; c) oitiva de testemunhas.O litisdenunciado LUIZ ANTONIO SCARPIM (mov. 362.1) requereu oitiva de testemunhas.O litisdenunciado SÉRGIO LUIZ MALUCELLI (mov. 379.1) informou não ter provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lideSobreveio a r. sentença de mov. 387.1, por meio da qual o MM. Juiz da causa: a) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus; b) declarou inadmissível a denunciação da lide; e c) declarou a prescrição da pretensão indenizatória da autora, nos termos do art. 206, § 3º, V, e 2.028 do Código Civil, e art. 27 do CDC, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, II, do CPC.Condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios a favor do advogado dos réus, no valor de 10% do valor da causa.Ainda condenou os réus/litisdenunciantes ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores dos litisdenunciados, fixados no valor de 10% do valor da causa, que equivaleria ao proveito econômico pretendido com a denunciação.A autora e os réus opuseram embargos de declaração (mov. 392.1 e 394.1), que foram rejeitados (mov. 405.1).Inconformada, a autora apela (mov. 410.1) e sustenta não haver prescrição da pretensão decorrente de inadimplemento contratual, pois o termo inicial do prazo seria a entrada em vigor do Código Civil de 2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, e o prazo só encerraria em 11/1/2006, tendo a demanda sido ajuizada em 10/1/2006.Requer a reforma da sentença para afastar a prescrição e determinar a retomada da instrução.Os réus apresentaram contrarrazões (mov. 418.1), defendendo a prescrição da pretensão inicial, pois a citação dos réus ocorreu apenas em 5/6/2012.Na sequência, os réus interpuseram recurso adesivo (mov. 419.1), defendendo, em suma, que: a) é cabível a denunciação da lide, pois os litisdenunciados eram os sócios e administradores de fato da empresa IMPOCAR, tendo os réus sido usados como laranjas para abertura da empresa; b) a autora deve ser condenada exclusiva ou, subsidiariamente, conjuntamente com a sucumbência da lide secundária, pois concordou com a inclusão dos litisdenunciados no polo passivo; c) a base de cálculo dos honorários deve ser modificada para abranger apenas o valor da causa, pois não houve proveito econômico na lide secundária.Os litisdenunciados apresentaram contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença (mov. 421.1, 426.1 e 427.1).Subiram os autos a esta Corte.Expedido ofício para que o 2º Distribuidor de Curitiba prestasse esclarecimentos, com resposta na sequência (mov. 9.1 e 12.1, apelação).As partes se manifestaram sobre o resultado da diligência (mov. 15.1, 16.1, 17.1 e 18.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOADMISSIBILIDADE RECURSALO recurso de apelação é tempestivo e o preparo foi recolhido (mov. 410.2/410.3).O recurso adesivo também é tempestivo e o preparo foi recolhido (mov. 419.2/419.3).Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.APELAÇÃO (AUTORA)PRESCRIÇÃOA apelante defende que a prescrição não se operou no caso, pois o termo inicial do prazo trienal seria a entrada em vigor do atual Código Civil, devendo-se considerar o prazo de vacatio legis.Pois bem.Destaco, de antemão, que no caso se aplica o prazo trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, uma vez que a pretensão surgiu com a apreensão do automóvel em 5/12/2000, quando ainda vigente o Código Civil de 1916.O prazo prescricional anterior era de 20 anos, na forma do art. 177 do CC/1916:Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas.De 5/12/2000 até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, passou menos da metade do prazo prescricional, incidindo a regra de transição do art. 2.028 desse diploma[1].Também no entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o termo inicial de contagem do prazo prescricional se dá a partir da entrada em vigor do CC/2002 em 11/1/2003:[...] 3. A contrário senso do que dispõe o art. 2.028 do CC/2002, quando reduzidos os prazos de prescrição pelo CC/2002 e, na data da sua entrada em vigor, houver transcorrido menos da metade do prazo previsto no CC/1916, aplica-se o prazo previsto na lei nova, tendo o STJ decidido que, nessa hipótese, o marco inicial de contagem é o dia 11/01/2003, data de entrada em vigor do novo Código, e não a data do fato gerador do direito. [...] (REsp n. 2.001.617/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.)Na forma do art. 132, § 3º, do Código Civil: “os prazos em meses e anos expiram no dia de igual número do de início”. Assim, a autora teria até 23h59 do dia 11/1/2006 (terça-feira) para ajuizar a demanda, pois às 0h do dia 12/1/2006 (quarta-feira) o prazo estaria expirado.No mesmo sentido, cito precedente do STJ:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO PARA A RESCISÓRIA. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. REAJUSTE DE 11,98%. DIFERENCIAÇÃO DO CASO DE SERVIDORES.1. Improcede a alegação de decadência do prazo para ajuizar a ação, pois prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência, conforme preceitua o art. 132, § 3º, do Código Civil. Assim, uma vez que o trânsito em julgado se deu a 14 de setembro de 2016 (fl. 555, e-STJ), o ajuizamento, ocorrido em 14 de setembro de 2018, foi efetuado dentro do biênio legal.[...] (AR n. 6.320/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 9/10/2023.)A demanda foi ajuizada no dia 11/1/2006, às 15h46 (mov. 1.1, p. 1): A data da distribuição por sorteio para a 14ª Câmara Cível é a mesma, mas o carimbo de certidão do 2º Distribuidor traz data de 10/1/2006 (mov. 1.1, p. 2): Em resposta ao ofício encaminhado, o 2º Ofício Distribuidor informou que a data anterior se dá apenas na certificação da repetição de ação, que deve ser feita com dia findo (mov. 12.1, apelação): Diferentemente do alegado pela autora/apelante ELIZABETH LOBO DOS SANTOS ELPO, a informação, além de ser dotada de fé pública, é perfeitamente lógica, uma vez que não haveria como certificar, indene de dúvidas, ausência de distribuição de ação idêntica antes de encerrar o dia em que for realizada.Descabida a alegação de que há “coisa julgada” sobre a consignação em sentença de que a demanda teria sido distribuída em 10/1/2006, pois o art. 504 do CPC deixa claro que apenas a parte dispositiva do decisum tem esse potencial:Art. 504. Não fazem coisa julgada:I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.Do exposto, a pretensão de reparação civil da autora/apelante ainda não estava prescrita no último dia do prazo (11/1/2013), mesma data na qual ajuizada a demanda (mov. 1.0).Com isso, deve-se dar provimento ao recurso e a sentença deve ser reformada, para afastar a prescrição da pretensão autoral (art. 206, § 3º, V, do Código Civil), com retorno à origem para retomada da fase instrutória.RECURSO ADESIVO (RÉUS)Em suma, os réus pretendem que seja reconhecido o cabimento da denunciação da lide no caso e afastado ou atenuado o ônus sucumbencial em relação à denunciação da lide.O cabimento da denunciação no caso é irrelevante neste momento processual, pois foi admitida pelo Juízo de origem (mov. 31.1) e processada. Apesar de se valer de outros termos no teor da decisão, a sentença, na prática, julgou prejudicada a denunciação da lide pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.Com a reforma da sentença e a retomada da fase instrutória, o recurso adesivo fica prejudicado.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de:a) DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta por ELIZABETH LOBO DOS SANTOS ELPO, para afastar a prescrição da pretensão autoral e determinar o retorno dos autos à origem para retomada da instrução; eb) DECLARAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO interposto por ANA PAULA DE OLIVEIRA CANESSO e JOSE ANTONIO CANESSO.Tendo em vista a reforma da sentença, descabida majoração de honorários na forma do § 11 do artigo 85 do CPC.É como voto.
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