SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0005017-86.2006.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Apr 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de prescrição. APELAÇÃO DA AUTORA. Transcurso do prazo prescricional iniciado na vigência do Código Civil de 1916. Regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002. Prazo trienal. Termo inicial da contagem com a entrada em vigor do Código atual em 11/1/2003. Prazo que expira no dia de igual número do de início. Art. 132, § 3º, do Código Civil. Último dia para ajuizamento em 11/1/2006. Mesma data em que ajuizada a demanda. Pretensão inicial não fulminada pela prescrição. RECURSO DE APELAÇÃO (AUTORA) PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS RÉUS. Denunciação da lide prejudicada pela declaração da prescrição da pretensão autoral. RECURSO PREJUDICADO.RECURSO DE APELAÇÃO (AUTORA) PROVIDO.RECURSO ADESIVO (RÉUS) PREJUDICADO.