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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de apelação cível, autuada sob n.° 0011141-24.2017.8.16.0026, a desafiar sentença proferida pelo juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Campo Largo.O pronunciamento judicial, ao acolher parcialmente os pedidos formulados, confirmou a tutela provisória, para conceder a ordem de reintegração de posse dos imóveis de matrículas nº 11.314, 5.418 e 5.417, e indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos apelantes (evento 325.1 - origem).Aduz a parte apelante, em síntese, que: a) faz jus ao benefício da justiça gratuita; b) a sentença é nula, por ausência de fundamentação, quanto à legitimidade passiva dos apelantes; c) o suposto esbulho não pode ser configurado, vez que os apelados entregaram aos apelantes as chaves do imóvel; d) a entrada no condomínio decorreu
de medida judicial no âmbito dos autos 00004447-15.2012.8.16.0026, o que demonstra o justo título na ocupação do imóvel; e) subsidiariamente, em caso de manutenção da sentença de mérito, a sucumbência deve ser distribuída pelo princípio da causalidade, posto que os apelados deram causa à lide ao entregarem aos apelantes a posse do imóvel; f) alternativamente, a sucumbência deve ser redistribuída para refletir a procedência parcial dos pedidos iniciais (evento 338.1 - origem).Por sua vez, a parte apelada apresentou contrarrazões, argumentando, em síntese, que: a) os apelantes auferem renda incompatível com a justiça gratuita; b) a sentença tratou da legitimidade passiva ao considerar que o estado de esbulho foi configurado pela aquisição de posse de modo contrário ao direito; c) nunca entregou chaves ao apelante, que lhe foram
entregues por terceiros; d) não havia qualquer decisão judicial que autorizasse a entrada dos apelantes no imóvel; e) a sucumbência dos apelados foi mínima, e não justifica a redistribuição (evento 342.1 -
origem).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPretende a parte apelante o reconhecimento ao direito da gratuidade da justiça, sustentando sua hipossuficiência financeira.Não se vislumbram, da análise dos autos, fatores indicativos de considerável capacidade econômica da recorrente, de modo que deve prevalecer a presunção de hipossuficiência.Ademais, foram anexados extratos bancários, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda e recibos, documentos que corroboram a declaração de renda auferida, em torno de três mil reais mensais, para o grupo familiar, admitida alguma variação (eventos 12 e 13 – Ap).Conclui-se, pois, que a renda mensal da recorrente atende ao critério parametrizado desta colenda Câmara, para a concessão da gratuidade da justiça.Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA –– CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011001-58.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.05.2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO EM CONSTRUÇÃO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ACOLHIMENTO – PESSOA FÍSICA – DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECEBIMENTO MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – BENESSE CONCEDIDA – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0063515- 22.2022.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 13.03.2023).
Muito embora o apelado tenha impugnado a alegada incapacidade de arcar com as custas judiciais, não se observam elementos de prova capazes de alterar o panorama fático.O direito à concessão do benefício revela-se, portanto, medida inexorável.Deferida a dispensa de recolhimento do preparo recursal, reputam-se presentes os pressupostos de admissibilidade e conhece-se do recurso de apelação interposto.
II.II – DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃOOs apelantes alegam que o pronunciamento judicial se encontra viciado por fundamentação deficiente e não enfrentamento do argumento de ilegitimidade passiva ad causam dos apelados.
À luz do que dispõe o inciso IV do § 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.Na sentença combatida, observa-se o enfrentamento da indigitada quaestio,
ainda que pela utilização de termos distintos daqueles empregados pelos apelantes. O pronunciamento expressamente considerou a caracterização do esbulho pela ocupação fática, exercida pelos apelantes. A sentença afastou, outrossim, a possibilidade de que o alegado ânimo de representação de terceira pessoa pudesse infirmar a conclusão do juízo.Ao relacionar a pretensão autoral com a ocupação exercida pelos apelantes, verificou-se a pertinência subjetiva entre os sujeitos da relação jurídica substancial e os sujeitos da relação jurídica processual, sobre os quais a pretensão autoral se projeta.Não se acolhe, assim, a objeção de nulidade apresentada.
II.III – DO ESBULHO POSSESSÓRIOOs recorrentes aduzem que exerciam justa posse sobre o imóvel em decorrência de autorização expressa para ocupá-lo e por medida judicial autorizadora de
sua entrada.Trata-se de alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, cujos onus probandi incumbe
ao réu, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil.Para subsidiar a alegada entrega de chaves, aponta para o depoimento das testemunhas Carolina Yasbeck e Jamil Ferrari (eventos 320.2 e 320.3 – origem).Das indigitadas gravações, depreende-se que as próprias testemunhas entregaram as chaves aos apelantes, depois da apresentação de documentos, mas não se verifica a alegada autorização expressa da Associação de Proprietários do Residencial Recanto para ocupação do imóvel, muito menos caracterizada diante do extenso litigio entre as partes.Quanto ao instrumento judicial autorizador da ocupação mencionado no apelo, primeiramente, alerta-se para sua ausência nos autos. Da leitura do iter processual dos autos de cumprimento de sentença de n.º 0004447-15.2012.8.16.0026, infere-se que, à época da ocupação, em 7-10-2017, não havia qualquer autorização judicial a balizar a entrada no imóvel, mas mero pedido pendente de análise, formulado em 15-8-2017 (evento 62.1 – cumprimento de sentença). Diante do quadro cognitivo formado, e pelo cotejo das provas disponíveis, não se pode concluir pela existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Ademais, os apelados lograram demonstrar os elementos do artigo 561 do Código de Processo Civil, tanto assim considerados a posse anterior, o esbulho possessório, a data do esbulho e a perda da posse.Impositiva, pois, a manutenção da sentença incólume no respectivo capítulo.

II.IV – DA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIALExtrai-se do apelo
insurgência contra a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios pelos apelantes, diante da necessidade de redistribuição das despesas em razão de sucumbência recíproca.Disciplina o artigo 86 do Código de Processo Civil que, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.Deflui da petição inicial pretensão de condenação em danos materiais, julgada improcedente pelo pronunciamento judicial.Muito embora a parte apelada tenha arguido, em sede de contrarrazões, que, em momento ulterior algum, tenha perseguido o pleito, fato é que a mera existência do pedido sujeita a parte ex adversa à sua possível condenação. À luz do artigo 90 do Código de Processo Civil, até mesmo a desistência do pedido seria motivo de condenação ao pagamento de custas.Ademais, a condenação ao pagamento de danos materiais em ações de esbulho não pode ser considerada parte mínima, pois tem potencial de alcançar somas consideráveis.Tem-se que, na avaliação proporcional entre os pedidos, a redistribuição das custas e honorários de sucumbência deve se dar na proporção de 90%, a ser suportada pelos apelantes, e 10%, pelos apelados, no mais
mantendo-se os critérios de arbitramento do juízo a quo, ressalvada a concessão da gratuidade da justiça.
II.V – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso é o conhecimento e o provimento parcial do recurso, nos termos da fundamentação.É como voto.
III – DECISÃO