SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042772-54.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. LIMINAR DEFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE IMPÕE MULTA PARA CADA NOVO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DO AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.