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Acórdão
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1. RELATÓRIO1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra a decisão exarada na Ação de Execução de Multa por Descumprimento de Liminar nº 0002975-20.2023.8.16.0017, por meio da qual o d. Juiz a quo, julgou improcedente a impugnação oposta pelo executado (mov. 31.1).O executado, ora agravante, alega, inicialmente, que a decisão recorrida poderá lhe trazer danos, impondo-se a suspensão da decisão, até o trâmite final do recurso, pois a cominação da pena de multa poderá lhe causar grandes prejuízos.No mérito, aduz que não há razões para que seja mantida a decisão, ante a ausência de irregularidades. Esclarece, para tanto, que a primeira determinação para cumprimento da obrigação não tinha pena de multa, conforme mov. 22 do processo principal. Afirma, ainda, que da segunda intimação, expedida em 22/02/2022, conforme mov. 33 do processo original, não foi intimado pessoalmente para cumprimento, sendo indevida a multa.Argumenta que o valor da multa não seria o indicado, pois o Banco teria até o dia 24/08/2022 para cumprimento e cumpriu a liminar em 21/11/2022, ou seja, ocorreu apenas 3 descontos, pelo que multa seria de R$ 3.000,00 e não R$ 12.000,00.Insiste que o reconhecimento da inexigibilidade da multa executada é medida que se impõe, pois não houve intimação pessoal do Banco para cumprimento dessa obrigação, o que contraria a Súmula 410 do STJ.Salienta, de outra banda, que, caso não seja esse o entendimento, o valor da multa fixada deverá ser minorado, pois contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Pugna, ao final, que o recurso seja conhecido e provido para o fim de revogar a decisão proferida, afastando a multa majorada, ou, caso não seja esse entendimento, requer seja reduzido o valor.O recurso foi distribuído a esta 16ª Câmara Cível (mov. 3.1), sendo indeferido o efeito suspensivo pretendido (mov. 9.1).A parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao recurso (mov. 12.1).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal).Para melhor compreensão necessário um breve relato dos fatos.Ruth Elisama Vitor interpôs “Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/d Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Antecipação da Tutela Jurisdicional” em face do Banco Bradesco S.A. autos nº 0021663-98.2021.8.16.0017, contestando 4 descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário nos valores de R$ 41,92 (contrato nº 343621066-4), R$ 52,00 (contrato nº 341499174-9), R$ 20,73 (contrato nº 342619684-0) e R$ 18,30 (contrato nº 32463887-6) (mov. 1.1/1.4 e 15.1/15.11 e 20.1/20.6).Deferida medida liminar, com a determinação de suspensão dos descontos das parcelas impugnadas no benefício previdenciário da parte autora (mov. 22.1).O Banco requerido foi citado (mov. 36.1), apresentando petição de habilitação (mov. 34.1) e posteriores pedidos de dilação de prazo para cumprimento da obrigação imposta (mov. 39.1; 44.1, 52.1 e 58.1).Em razão do não cumprimento da liminar, a autora postulou pela intimação do requerido para comprovar a suspensão dos descontos do financiamento, sob pena de pagamento de multa diária (mov. 59.1).Na sequência, o d. Magistrado de primeiro grau, em 18/08/2022, determinou a intimação do réu para, no prazo de 48 horas, cumprir a liminar, sob pena de multa de R$ 1.000,00 para cada novo desconto das parcelas impugnadas no benefício previdenciário da autora (mov. 61.1).O requerido foi intimado dessa decisão, por meio de seu advogado, (mov. 63), tendo na sequência, reiterado o petitório de mov. 58.1 (mov. 65.1).O pedido foi indeferido, sendo determinada a intimação do requerido para imediata comprovação da suspensão dos descontos (mov. 69.1).Por meio de nova decisão, proferida em 07/12/2022, o magistrado de primeiro grau concedeu ao requerido o prazo de 48 horas para cumprir a liminar deferida, agora sob pena de multa de R$ 2.000,00 para cada novo desconto das parcelas impugnadas no benefício previdenciário da autora (mov. 75.1).Intimado através de seu advogado, o requerido informou que em 21/11/2022 deu cumprimento a liminar deferida (mov. 80.1).A autora, então, em razão do descumprimento da liminar por parte do requerido, deu início à “Execução de Multa por Descumprimento de Liminar” – autos nº 0002975-20.2023.8.16.0017, requerendo a intimação da instituição financeira para pagamento do montante de R$ 12.000,00, em razão dos 4 (quatro) descontos mensais realizados após a concessão da liminar, ou seja, nos 3 meses subsequentes de setembro a novembro de 2022, até o efetivo cumprimento da ordem pelo banco requerido, conforme extrato de mov. 1.8.Após o trâmite regular, sobreveio a decisão agravada que julgou improcedente a impugnação oposta pelo executado, ressaltando que o executado já efetuou o depósito do valor devido, mas que o levantamento pela exequente depende de caução suficiente e idônea, nos termos do art. 520, IV, do CPC (mov. 31.1).Alega o recorrente que a primeira determinação para cumprimento da obrigação não tinha pena de multa, conforme mov. 22 do processo principal. Afirma, contudo, que da decisão que impôs a pena de multa, não ocorreu a intimação pessoal do Banco para cumprimento, sendo, portanto, indevida a multa.Adiante-se que lhe assiste razão. Ressalte-se, inicialmente, o que dispõe o art. 537, do CPC, sobre o assunto:Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. E conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Julgamento do Tema Repetitivo 706, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese: “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. ” No que diz respeito a sua natureza jurídica, a doutrina explica que a multa cominatória é nitidamente coercitiva, atuando sobre a vontade do devedor para compeli-lo ao cumprimento da determinação judicial. Acaso não atingida a sua finalidade, converte-se automaticamente em desvantagem patrimonial em favor da parte credora da obrigação (MARINONI, 2015, p.239): "A multa, em sua essência, tem natureza nitidamente coercitiva, porque se constitui em forma de pressão sobre a vontade do demandado, destinada a convencê-lo a adimplir a ordem do juiz. Enquanto instrumento que atua sobre a vontade, é inegável sua natureza coercitiva. Porém, quando não surte os efeitos que dela se esperam, converte-se automaticamente em desvantagem patrimonial que recai sobre o inadimplente. Isto significa que a multa, de ameaça ou coerção, pode transformar-se em mera sanção pecuniária, que deve ser suportada pelo demandado, mas aí sem qualquer caráter de garantia da efetividade da ordem do juiz. (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela contra o ilícito: inibitória e de remoção - artigo 497, parágrafo único, CPC/2015. São Paulo: RT, 2015. p. 239). Já no que tange a exigibilidade da multa cominatória, a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, editada em 16.12.2009, estabelece que “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.E, o Superior Tribunal de Justiça mantém hígido referido entendimento, conforme se depreende dos seguintes julgados:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - IMPUGNAÇÃO AO CUMRPIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO DA PARTE ADVERSA PARA AFASTAR A COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme assentado no julgamento do EREsp 1.360.577/MG, Corte Especial, DJe de 07/03/2019.2. Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer. A intimação do conteúdo da sentença, em nome do advogado, para o cumprimento da obrigação de pagar, não é suficiente para o início da fluência da multa cominatória voltada ao cumprimento da obrigação de fazer.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.028.559/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." (Súmula 410/STJ). Dessa forma, a intimação do patrono da parte não supre tal necessidade.2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.024.361/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Aliás, como bem destacou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no REsp 1753080/SP, há uma diferença elementar entre a intimação do advogado, destinada ao cumprimento dos atos processuais realizados nos autos e as intimações direcionadas às partes, que se destinam à prática de atos materiais fora dos limites do processo: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EN. 3 /STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES TANTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 QUANTO NA DO CPC/2015. SÚMULA 410 /STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA. TEMA 706/STJ. 1. Controvérsia acerca da execução de astreintes arbitradas no curso de ação demolitória. 2. Nos termos da Súmula 410/STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 3. Possibilidade de aplicação da referida súmula na vigência do CPC/2015, conforme precedente específico da Corte Especial. 4. Caso concreto em que não houve intimação pessoal do devedor, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade das astreintes, ex vi da Súmula 410/STJ. 5. Distinção entre a intimação do advogado para a prática de atos processuais, e a intimação da parte para a prática de atos materiais, não havendo falar em intimação tácita da parte em virtude da anterior intimação do advogado. 6. Nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 706/STJ, "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada". 7. Descabimento da alegação de preclusão das astreintes no caso concreto. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ. AgInt no REsp 1753080/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) Portanto, não deve prevalecer o entendimento do magistrado de primeiro grau no sentido de que “inequívoco o conhecimento do executado acerca da possibilidade de aplicação de multa cominatória, resta prescindível a sua intimação pessoal” (mov. 31.1).Desta feita, inobstante o fato de que a instituição financeira ter sido intimada eletronicamente de todos os atos processuais praticados nos autos na pessoa dos seus advogados, não há como presumir que, por conta de tais intimações, houve ciência inequívoca da agravante em relação à obrigação de suspensão dos descontos das parcelas impugnadas no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 para cada novo desconto (mov. 61.1 – autos 0021663-98.2021.8.16.0017).E tal necessidade se mostra ainda mais premente no caso em tela, pois a liminar originalmente deferida não previa a aplicação de multa (mov. 22 dos referidos autos).No mesmo sentido é o entendimento desta Colenda 16ª Câmara Cível, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO OBRIGADO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ, CUJO ENTENDIMENTO NÃO FOI ALTERADO PELA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011294-28.2023.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.07.2023) BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. VERIFICADA CONTRADIÇÃO NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA, QUE NO ITEM 1 DETERMINARA A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR ATUALIZADO DA MULTA COMINATÓRIA E NO ITEM 5 REGISTROU O DESCABIMENTO DA PENALIDADE POR CONSIDERAR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO. DE OFÍCIO, CORRIGIDO O VÍCIO DE CONTRADIÇÃO A FIM DE SUPRIMIR DO ITEM 1 A DETERMINAÇÃO PARA QUE O EXEQUENTE APRESENTE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR ATUALIZADO DAS ASTREINTES. POR CONSEGUINTE, DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL SE INDEFERIU PEDIDO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES E A EXECUÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.2. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXECUÇÃO DA MULTA. VERIFICADA A INEXIGIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO AGRAVADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (STJ, SÚMULA 410). ENTENDIMENTO SUMULADO QUE SE APLICA ANTES E APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.232/2005, BEM COMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMPRIDA EM SUA INTEGRALIDADE, DE FORMA VOLUNTÁRIA E MEDIANTE BUSCA E APREENSÃO. 3. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS INICIAIS DO AGRAVANTE E COM A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE INCLUI DOCUMENTOS NÃO ABRANGIDOS NA CONDENAÇÃO E DESCONSIDERA A DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA DOCUMENTAÇÃO A SER EXIBIDA, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DECRETADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO (RELATIVA AOS DOCUMENTOS ANTERIORES A 1º-7-1995). AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES PARA EMBASAR A TESE DE INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ARGUIDA PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059059-29.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO CONDENATÓRIA DETERMINANDO A READEQUAÇÃO DO CONTRATO DE RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM AJUSTE DAS PARCELAS – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE DEIXAR DE FAZER. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ. MULTA QUE DEVE SER APLICADA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, COM LIMITAÇÃO DO TETO MÁXIMO – FIXAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA.1. Conforme estabelece o art. 139, IV, do CPC, incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.2. Consta na súmula 410 do STJ que para a imposição de multa nas obrigações de fazer ou não fazer ficam condicionadas à prévia intimação pessoal da parte devedora.3. “As astreintes não têm o fito de reparar eventuais danos ocasionados pela recalcitrância quanto ao cumprimento de decisão judicial, mas sim o de compelir o jurisdicionado - sem, com isso, acarretar enriquecimento sem causa para a parte beneficiada pela ordem - a cumprir a ordem da autoridade judiciária” (STJ – AgRg no AREsp 666.442/MA).4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0044714-58.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 16.11.2022) Passando-se as coisas desta maneira, inexistindo ‘in casu’ a intimação pessoal da instituição financeira apelante para que suspendesse os descontos das parcelas impugnadas no benefício previdenciário da autora, tornou-se inexigível a astreinte fixada para o cumprimento da referida obrigação de não fazer. Assim, mostra-se necessária a reforma da decisão agravada, devendo ser julgada procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela instituição financeira, a fim de afastar a exigibilidade das astreintes, em razão da Súmula 410 do STJ. Via de consequência, fica prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, sobretudo aquele relativo ao valor da multa arbitrada pelo juízo ‘a quo’, eis que diretamente relacionada a multa cominatória ora afastada.Tampouco se revela necessário determinar a intimação pessoal do Banco recorrente para dar cumprimento à determinação anteriormente imposta, sob pena de multa, eis que é fato incontroverso que o devedor deu cumprimento à liminar, com a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte agravada, objeto da ação de conhecimento.Por fim, diante do acolhimento da impugnação apresentada pelo executado, necessária condenação da exequente/agravante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado/agravante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença, observando-se o contido no art. 98, §3º do Código de Processo Civil, eis que a agravada é beneficiária da justiça gratuita (mov. 17.1 – autos nº 0021663-98.2021.8.16.0017).Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a decisão, julgando procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela instituição financeira e afastar a inexigibilidade das astreintes, com a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
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