SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0042788-08.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Sat Oct 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Oct 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL PENHORADO. BEM DADO COMO GARANTIA REAL DE HIPOTECA. ARTIGO 1.419, DO CÓDIGO CIVIL. INDIVISIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDIVISIBILIDADE DA GARANTIA. ARTIGO 1.419 DO CÓDIGO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DIMENSÃO SUPERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. É inadmissível o desmembramento de imóvel dado em garantia real, eis que a hipoteca é direito indivisível, segundo exegese do artigo 1.419, do Código Civil. Não comporta acolhida o pleito de impenhorabilidade formulado em relação a imóvel rural com dimensão superior a quatro módulos fiscais. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057005-27.2021.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.11.2021)(grifei)