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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se se agravo de instrumento interposto por Armando Shuzi Toko e Eidy Aibara Toko, nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob o nº 0003232-81.2017.8.16.0170, em face da decisão de mov. 477.1, que indeferiu o pedido de apresentação pelo Oficial Avaliador de proposta de desmembramento do imóvel penhorado nos autos.Sem contrarrazões, vieram-me conclusos. É o relatório. Agravo Interno nº 0071735-72.2023.8.16.0000 (antigo 0042788-08.2023.8.16.0000 1) Trata-se de agravo interno interposto por Cooperativa de Credito da Região Meridional do Brasil – Sicoob Unicoob Meridional em face da decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, que deferiu efeito suspensivo perseguido no agravo de instrumento (mov. 10.1).Em síntese, defende do agravante que a matéria deduzida no agravo de instrumento encontra-se preclusa, e, no mérito, ausentes os requisitos autorizadores para a liminar então concedida.Contrarrazões pelos agravados de mov. 10.1, pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
VOTO DO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. DO MÉRITOInsurgem-se os agravantes Condomínio Edifício Memphis Tower Batel contra a r. decisão interlocutória proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial que indeferiu o pedido de apresentação pelo Oficial Avaliador de proposta de desmembramento do imóvel penhorado nos autos, com os seguintes fundamentos (mov. 477.1): “(...) 1 – Analisando os termos da inicial e documentos que a instruíram, o imóvel penhoradofoi dado em garantia hipotecária do título. Desta feita, não há possibilidade de realizar a divisibilidade ouo desmembramento do bem, inclusive na hipótese do valor executado ser inferior à avaliação do bempenhorado, tendo em vista a indivisibilidade da garantia real, prevista no art. 1.419 do Código Civil. (...)1.1 – Portanto, indefiro o requerimento de seq. 472.2 – Diante da não impugnação específica do valor, homologo a avaliação de seq. 453.3 – Seguimento conforme seq. 437.4 – Intimações e diligências necessárias.” Pois bem.Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade, ou não, do desmembramento de imóvel penhorado nos autos dado garantia – hipoteca – pelos executados em favor do exequente.Dispõe o artigo 1.419, do Código Civil: Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. A jurisprudência deste c. Colegiado é no sentido da impossibilidade de desmembramento de bem dado em hipoteca. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDIVISIBILIDADE DA GARANTIA. ARTIGO 1.419 DO CÓDIGO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DIMENSÃO SUPERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. É inadmissível o desmembramento de imóvel dado em garantia real, eis que a hipoteca é direito indivisível, segundo exegese do artigo 1.419, do Código Civil. Não comporta acolhida o pleito de impenhorabilidade formulado em relação a imóvel rural com dimensão superior a quatro módulos fiscais. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057005-27.2021.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.11.2021)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. BEM IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PESQUISAS E PARÂMETROS UTILIZADOS. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. HIPÓTESE DE ERRO NA AVALIAÇÃO. ART. 873, I, DO CPC. AVALIAÇÃO POR PARTES. ART. 872, §1º, DO CPC. DESNECESSIDADE. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DESMEMBRAMENTO DA ÁREA. IMPOSSIBILIDADE. INDIVISIBILIDADE DO DIREITO REAL DE GARANTIA. ART. 1.419, DO CÓDIGO CIVIL.1. Nos termos do artigo 115, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, “No laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor”.2. A ausência dos critérios utilizados configura erro na avaliação de bem, suficiente para autorizar a repetição do ato, nos termos do artigo 873, I, do Código de Processo Civil.3. Verificado dos autos que o imóvel penhorado foi dado em garantia ao crédito buscado na execução, não se justifica a sua avaliação por partes, na forma do artigo 872, §1º, do Código de Processo Civil, dada a impossibilidade de desmembramento para alienação, decorrente da indivisibilidade do direito real constituído, conforme estabelece o artigo 1.419, do Código Civil.4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020642-41.2021.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.07.2021)(grifei) No caso em apreço, possível verificar que o imóvel em questão foi dado em hipoteca na cédula de crédito executada e seu aditivo (movs. 1.5 e 1.6), pelo que, impossibilitado o almejado desmembramento, não sendo o caso da incidência do disposto no artigo 872, § 1º, do CPC.Do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por Armando Shuzi Toko e Eidy Aibara Toko. Agravo Interno nº 0071735-72.2023.8.16.0000 (antigo 0042788-08.2023.8.16.0000 1) Nas razões do recurso de Agravo Interno, se insurge o agravante em face da decisão que indeferiu a medida liminar postulada no Agravo de Instrumento.Todavia, em face do que restou decidido no recurso de agravo de instrumento, resta prejudicado este Agravo Interno de n° 0071735-72.2023.8.16.0000 (antigo 0042788-08.2023.8.16.0000 1).ConclusãoDo exposto, voto: a) pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento; b) por julgar prejudicado o Agravo Interno.
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