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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0042804-59.2023.8.16.0000 da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Campo Largo – 1ª Vara Cível, em que é Agravante FRM Fundição e Peças LTDA. e Agravados Center Automoveis LTDA. e Ford Motor Company Brasil LTDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRM Fundição e Peças Ltda em face da decisão de mov. 15.1 inserida nos Autos nº 0004035-98.2023.8.16.0026 de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, que denegou a tutela de urgência pleiteada pelo Agravante, visando a substituição do bem por outro similar até a resolução de mérito da demanda. Em suas razões recursais, sustenta o Agravante que as provas juntadas na exordial são robustas a comprovar os defeitos sucessivos apresentados no veículo em questão, que foi adquirido zero km das Agravadas, não sendo necessária a instrução do processo com outras provas capazes de identificar as causas das supostas falhas técnicas apresentada pelo veículo adquirido. Argumenta que não seria razoável exigir que o Agravante permaneça com um veículo que não lhe inspira confiança, dado as inúmeras intercorrências que enfrentou enquanto proprietário do automóvel, logo nas primeiras semanas de uso. Em seguida, coloca que ao adquirir uma mercadoria nova, o consumidor tem a expectativa de que eventuais defeitos não apareçam à curto/médio prazo. Na situação em espécie, esclarece que os vícios apareceram com pouquíssimo tempo de uso, o que, além de frustrar o consumidor, gerou inúmeros dissabores e contratempos à Agravante, que se viu obrigada a suportar os vícios de seu produto e a ineficiência das Agravadas em saná-los à contento. O risco de dano também estaria evidenciado ante a demora das Agravadas em resolver o problema apresentado nas diversas idas do carro à Concessionária, inexistindo demonstração nos Autos de que o reparo necessário fora realmente realizado Por fim, pede a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinado que as Agravadas forneçam à Agravante um novo veículo zero km, com as mesmas qualificações, sob pena de multa diária, nomeando a Agravante como depositária do veículo objeto da controvérsia. Foi proferida Decisão Liminar negando o pedido de tutela antecipada formulado pelo Agravante (mov. 9.1 – dos Autos de origem). Contra a r. Decisão que negou ao Agravado a Tutela Antecipada, foi interposto Agravo Interno, o qual foi negado provimento (mov. 24.1 – Autos nº 0062016-66.2023.8.16.0000) O Agravado apresentou Contrarrazões ao Recurso, pugnando pelo seu desprovimento (mov. 17.1 – Projudi em Primeiro Grau). É o Relatório.
Voto. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por FRM Fundição e Peças LTDA, contra Decisão de mov. 15.1, proferida nos Autos de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo Agravante, eis que não demonstrados os requisitos do artigo 300, caput, do CPC. Extrai-se do caderno processual que na data de 06/05/2022, o Agravante adquiriu o veículo FORD RANGER XLSCD 4 A 22 C, 2022/2023, na cor Branca e Chassi: 8AFAR23 R0 PJ 2775, a partir de Contrato de Compra e Venda mediante pagamento a vista de R$ 223.508 ,96 (duzentos e vinte e três mil, quinhentos e oito reais e noventa e seis centavos). O Agravante noticiou que, pouco tempo após a compra do bem, surgiram defeitos na direção automóvel, eis que o veículo tendia para a esquerda quando da condução. Outrossim, percebeu que o vidro do lado esquerdo era lento ao fechar, se comparado com os demais. Após três tentativas sem êxito de reparo dos defeitos junto a Center Automóveis Ltda., a Agravante foi informada pela Cia De Veículos Slaviero Ltda., em nova tentativa de manutenção, que haveria de procurar serviço de terceiros especializados no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Mais tarde, o Agravante alega ter constatado desgaste prematuro dos pneus em decorrência das irregularidades da carroceria do veículo, bem como passou ouvir “estalos” quando o automóvel era conduzido. Não obstante, nas demais tentativas de reparo, teria constatado outras avarias, bem como o surgimento de barulhos estranhos. Após tratativas infrutíferas o Agravante provocou o Poder Judiciário almejando a obtenção de um novo veículo, bem como reparação de danos morais e materiais. Entretanto, a Tutela de Urgência postulada pelo Autor foi indeferida, com base nos seguintes fundamentos (mov. 15.1 – dos Autos de origem): “O contexto em que se deu/dá o cumprimento do negócio jurídico aventado não ficou devidamente esclarecimento. Acrescente-se que não há sequer alegação de eventual risco para o provimento final do feito, tendo em vista que, a priori, a ré mantém condições fáticas da devolução dos valores pagos, se for o caso, ao final da demanda.Além disso, é necessária a instrução do processo com outras provas capazes de identificar as causas das supostas falhas técnicas apresentada pelo veículo adquirido, conforme descrito no documento anexo ao mov. 1.12.Da mesma forma, a ré não deve ser compelida a fornecer outro veículo para que a autora utilize enquanto a controvérsia não é solucionada, até porque não é possível concluir, ao menos por ora, que qualquer problema presente no veículo seja de responsabilidade exclusiva dela. O Juízo singular entendeu, já que apesar da quantidade de detalhes que embasou o petitório inicial, não é possível extrair dos Autos a presença de “probabilidade do direito”, de “perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo”, requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Cumpre salientar, desse modo, que para concessão da medida liminar, “exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: (...) a antecipação da tutela de mérito supõe a verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos”.[1] Diferentemente do alegado pela defesa do Agravante, neste estágio inicial do processo, não é viável conceder a tutela antecipada apenas com base nas alegações e evidências trazidas pelo Autor. De fato, a exordial foi calcada em extenso acervo probatório e detalhes pormenorizados das irregularidades, de forma convincente da existência de defeitos no veículo. Entretanto, apenas o fato de que o veículo adquirido contar com zero quilômetros rodados juntamente com a prova do dano sofrido, não é suficiente para que se determine obrigação de fazer ao Recorrido, antes que seja comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do Fornecedor e o dano sofrido, o que somente será possível a partir da devida instrução probatória com a produção de prova pericial e observância das impugnações formuladas pela Parte Ré sob crivo do Contraditório e Ampla Defesa. Em termos práticos, a medida almejada pelo Agravante – a substituição do veículo por outro de mesma espécie – não se faz plausível sem que se possa ter certeza de que o vício apresentado no produto é decorrente de falha na fabricação, produção, prestação de serviço ou qualquer outro motivo que torne o Réu responsável pelo dano sofrido pelo Agravante. Não existindo provas que confirmem a versão do Insurgente de que os defeitos na carroceria são resultado de ato ilícito praticado pelo Agravado, o indeferimento da tutela antecipada postulada merece prevalecer. Portanto, não se pode admitir que “a demora das Agravadas em resolver o problema apresentado nas diversas idas do carro à concessionária”, bem como a falta de demonstração nos autos de que o reparo promovido implica que o automóvel esteja realmente consertado, pudesse evidenciar os requisitos do art. 300, caput, do CPC para concessão da tutela de urgência. Como dito, a grande quantidade de áudios, imagens e conversas de WhatsApp que acompanharam a petição inicial, não para evidenciou que os danos seriam resultado da conduta do Agravante, motivo pelo qual não há probabilidade do direito, porquanto sem essa comprovação, a Ação há que ser julgada improcedente. Inclusive, ao que tudo indica, o veículo foi consertado e se encontraria teoricamente em condições de uso, apesar dos defeitos alegados pelo Recorrente. Não está clara a necessidade de substituição imediata do veículo, pois o bem encontra-se apto a circulação, conforme disciplina a Jurisprudência desta corte: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM VICIADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA. CASUÍSTICA: AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO NO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA CABINE. ORDEM DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO ANÁLOGO AO ADQUIRIDO, ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO. VÍCIO QUE NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DO BEM. URGÊNCIA MITIGADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO ENQUANTO O AUTOMÓVEL DO AUTOR ENCONTRA-SE APTO PARA CIRCULAÇÃO. DANO INVERSO CONFIGURADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO ANÁLOGO SOMENTE ENQUANTO O DO AUTOR ESTIVER IMOBILIZADO PARA REPARO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0029850-15.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 31.01.2023) Ademais, o “perigo de dano”, revela-se na urgência identificada quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.”[2] Não é o que ocorre na hipótese, em que o tempo de tramitação do feito não representa risco ao resultado útil do processo ou impedimento da concessão do direito reivindicado em momento posterior, motivo pelo qual o desprovimento do Agravo de Instrumento é à medida que se impõe. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AGRAVANTE OU MESMO O CONCRETO PERIGO DE DANO. IMPOSSIBLIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0070399-67.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 15.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA À SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELOS AUTORES. DESCABIMENTO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Constatada a necessidade de dilação probatória para verificação de que o veículo adquirido apresenta os alegados vícios que o tornaram impróprio para a sua finalidade, deve ser mantido o indeferimento da pretendida tutela de urgência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0026856-14.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 30.01.2023) (grifos nosso) Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso manejado por FRM Fundição e Peças LTDA, mantendo a decisão que denegou o pedido de tutela antecipada formulado pelo Agravante em todos os seus termos.
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