SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042804-59.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ALHEIO À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO LIMINAR QUE DENEGOU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO DANIFICADO POR OUTRO DE MESMA ESPÉCIE. RECURSO DO AUTOR.PEDIDO DE REVOGAÇÃO PARA DETERMINAR AO AGRAVADO QUE FORNEÇA VEÍCULO SIMILAR ATÉ A RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS. PROVAS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SÃO VEROSSÍMEIS QUANTO A RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO PELO DANO SOFRIDO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO PRATICADO PELO FORNECEDOR E OS DEFEITOS DO VEÍCULO. NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO LIMINAR MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.