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Processo:

Vistos.

I – RELATÓRIO
1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alexandre Emmanuel de Oliveira nos autos da Ação de Cumprimento de sentença nº 0020940-84.2008.8.16.0001,
oriundos da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face da decisão interlocutória de Ref. Mov. 289.1, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, ora agravante, e o condenou à multa por litigância de má-fé.
Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, que: a) faz jus ao benefício da gratuidade de justiça b) para a caracterização da litigância de má-fé é imprescindível que a parte tenha agido com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária, o que não ocorreu no caso concreto; b) não pretende rediscutir a matéria, mas tão somente busca comprovar que o título executivo é inexequível, na medida em que foi absolvido na esfera criminal e condenado na esfera cível; c) inaplicável no caso o contido nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que se falar em litigância de má-fé.Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo para o fim de sobrestar o processo executório e, no mérito, o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão agravada,
para afastar a condenação em litigância de má-fé (Ref. Mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido (mov. 19.1).Intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões, pugnando por nova condenação em litigância de má-fé (mov. 28.1).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
2.
Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o agravo merece parcial conhecimento. Isso porque, no que toca ao pedido de concessão da justiça gratuita, nota-se que referido benefício restou concedido pela magistrada a quo ao mov. 1.3 dos autos originários, não sendo revogado posteriormente. Dessa forma, o agravante carece de interesse recursal neste tocante, uma vez que despicienda a reiteração do pedido durante o curso processual, pois permanecerá na condição de beneficiário da justiça gratuita até que aludida decisão seja eventualmente revertida. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MANTEVE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONTUDO CONDICIONOU A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, CASO SEJA RECEBIDO PELA AUTORA VALORES DECORRENTES DE OUTRAS AÇÕES EXISTENTES NA COMARCA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI N º 1.060/50, ART. 9º). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANTO A FUTURA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA- MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA– REVOGAÇÃO QUE SOMENTE É ADMISSÍVEL, SE COMPROVADA A ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIADO, CAPAZ DE INFIRMAR A SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (CPC, ART. 98, § 3º). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 0001736-81.2017.8.16.0084 – 9ª C. Cível – Goioerê – Rel.: Des. Roberto Portugal Bacellar – J. 21.03.2022. Grifei)
No mais, o recurso comporta conhecimento.
3.
Da litigância de má-fé
Sustenta o agravante que descabida a sua condenação em multa por litigância, uma vez que para tanto é imprescindível que a parte tenha agido com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária, o que não ocorreu no caso concreto.Sem razão.Consoante a exegese do art. 80, do Código de Processo Civil:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II – alterar a verdade dos fatos;III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;(...)V – proceder de modo temerários em qualquer incidente ou ato do processo; (...).
É induvidoso que, ao deduzir pretensão já formulada anteriormente e insistir no seu prosseguimento, após a manifesta ciência sobre o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0000879-20.2022.8.16.0000, o agravante buscou distorcer a verdade dos fatos, omitindo, nos presentes autos, a interposição de recurso com pedido idêntico.A propósito, o agravo acima mencionado restou assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – PROCESSO ELETRÔNICO. DISPENSA DE JUNTADA DE PEÇAS COM O RECURSO. – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU A INDENIZAR A AUTORA EM RAZÃO DE LESÕES CORPORAIS. RESPONSABILIDADE EX DELICTO. SENTENÇA CIVIL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NEGATIVA DE AUTORIA. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE, POR DISPENSAR FUNDAMENTAÇÃO CIRCUNSTANCIADA, NÃO PRODUZ EFEITOS NA ESFERA CÍVEL. INDEPENDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM RELAÇÃO À CRIMINAL. EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DEVE TER PROSSEGUIMENTO. EXCEÇÃO REJEITADA. – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO EXECUTADO NÃO CONFIGURADA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Essa conduta processual, com o deliberado propósito de comprometer a verdade real dos fatos, configura descompasso com a boa-fé inerente ao processo e é submetida á multa penal delineada no art. 81, do Código de Processo Civil.Nesse passo, tendo a parte agravante ocultado propositalmente a existência de recurso que tratou da mesma questão, patente a sua litigância de má-fé e adequada a aplicação de multa.Em situações análogas, já decidiu este Tribunal:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REUNIDAS E JULGADAS POR CONEXÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E DE PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. 1) SENTENÇA UNA. SITUAÇÃO QUE ENSEJAVA A INTERPOSIÇÃO DE UM SÓ RECURSO. APELANTES QUE INTERPUSERAM RECURSOS EM AMBOS OS PROCESSOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. 2) ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE AD USUCAPIONEM.
DESCABIMENTO. PERMANÊNCIA DOS APELANTES NO IMÓVEL QUE SE DEU EM RAZÃO DE MERA TOLERÂNCIA DA PROPRIETÁRIA, A QUAL, ALÉM DE DETER A POSSE INDIRETA, TAMBÉM EXERCIA A POSSE DIRETA SOBRE O BEM. COMODATO VERBAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO SOB O QUAL A POSSE FOI RECEBIDA, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ANIMUS DOMINI NÃO DEMONSTRADO. PRESENÇA, POR OUTRO LADO, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REINTEGRAÇÃO DA APELADA NA POSSE DO IMÓVEL. APELANTES QUE FORAM NOTIFICADOS PARA DESOCUPA-LO E NÃO O FIZERAM. ESBULHO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO POR USUCAPIÃO E, POR CONSEGUINTE, A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇAS MANTIDAS, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO PATRONO DA APELADA EM CADA DEMANDA.3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APELANTES QUE ALTERARAM A VERDADE DOS FATOS, USARAM DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO) E INTERPUSERAM RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS N. 0002939-12.2018.8.16.0030 CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS N. 0033513-52.2017.8.16.0030 NÃO CONHECIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0033513-52.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 21.08.2023)
Desta feita, com essas considerações, impõe-se a aplicação de multa à parte agravante em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determinada na decisão agravada.Em contrapartida, não há que se falar em nova multa por litigância de má-fé em virtude do agravante ter equivocadamente posto outro endereço como do advogado da agravada, conforme pleito em contrarrazões, uma vez que não evidenciado o dolo específico da parte em alterar a verdade dos fatos, tampouco prejuízo na referida conduta, considerando que as intimações das partes são de maneira eletrônica.
4.
ConclusãoPosto isto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada.