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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida no mov. 595.1 dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0001511-54.2007.8.16.0038, movido pelos exequentes/Agravados em face do executado/Agravante, que determinou “a penhora dos direitos decorrentes do imóvel objeto da fase de conhecimento (Lote de terreno nº22-B, da quadra nº 13, do loteamento Jardim Campos Elíseos, do Município de Fazenda Rio Grande), nos termos do artigo 835, XII, do CPC”, mantida inalterada em análise de Embargos de Declaração (mov. 608.1/origem).Inconformado, o executado/Agravante aduz em suas razões recursais, que: a) a penhora sobre os direitos decorrentes do imóvel constituído pelo Lote de Terreno nº 22-B, da Quadra nº 13, do Loteamento Jardim Campos Elíseos, localizado na cidade de Fazenda Rio Grande-PR, não pode permanecer, eis que o imóvel não é de sua propriedade, ou seja, o terreno ainda não foi incorporado ao seu patrimônio, diante da existência de financiamento sobre o bem; o contrato de compra e venda não foi registrado perante o Ofício de Registro de Imóveis e não há notícias sobre a atual matrícula; b) é indispensável que quem promoveu a alienação do imóvel realize o registro no Cartório de Registro de Imóveis do contrato de compra e venda, conforme dispõe o artigo 1.417 do Código Civil, para que posteriormente “o devedor se resguarde a ter o bem transferido a sua propriedade, o que não ocorreu. Em que pese ser comum a prática de não efetuar o registro, a consequência sancionatória de tal ato é a impossibilidade de penhorar os respectivos direitos aquisitivos do contrato de compra e venda por que inexiste a comprovação da existência do direito possessório do Agravante”; c) não houve a averbação da penhora na matricula do imóvel, eis que referido bem é de propriedade dos próprios exequentes/Agravados, sendo inviável a realização da penhora, diante da impossibilidade de se efetuar a anotação em bens de própria titularidade e em confronto ao que preceitua o artigo 844 do Código de Processo Civil; d) o imóvel penhorado é o único imóvel residencial que compõe o acerco do devedor, sendo-lhe garantida a impenhorabilidade em decorrência do bem de família, o que não é afastado em decorrência do imóvel ser objeto de alienação fiduciária.Com base em tais argumentos, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante da iminência de ocorrência de adjudicação do imóvel e o seu despejo de sua moradia, evitando-se “que uma família vá para as ‘ruas’ e fique sem ter onde abrigar-se”. Ao final, pugnou pelo provimento do Agravo de Instrumento, para reformar a decisão combatida e afastar a penhora discutida. Recebido o recurso, negou-se o efeito suspensivo pretendido, diante da ausência de preenchimento dos requisitos exigidos (mov. 23.1).O Juízo a quo, ciente da interposição do recurso, manteve sua decisão em 07/07/2023 (mov. 615.1/origem).Devidamente intimados, os exequentes/Agravados apresentaram contrarrazões recursais, pugnando pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de questionamento da matéria originária, ou seu desprovimento, diante da possibilidade de penhora do bem imóvel em questão (mov. 28.1).Voltaram os autos conclusos em 07/08/2023 (mov. 35.0). É o relatório.
Presentes, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo dispensado (por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita; mov. 35.1/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (artigo 1.015, Parágrafo único, do Código de Processo Civil) — o recurso deve ser parcialmente conhecido.Isso porque, a questão arguida sobre a impenhorabilidade do imóvel em decorrência de se tratar de bem de família, não foi submetida ao Juízo de 1º grau nem por ele decidida, não podendo haver supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, é reiterado o entendimento desta Corte (destacou-se): “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO – NÃO ACOLHIMENTO – REQUERIDA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM RECURSO, A RECORRENTE ESTARÁ DISPENSADA DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO – DICÇÃO DO §7°, DO ARTIGO 99, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PEDIDO DA RECORRENTE PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA NÃO DEDUZIDA OU DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA TESE PERANTE O JUÍZO A QUO – MÉRITO – DOCUMENTOS APRESENTADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE REFORÇAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ASSISTÊNCIA JUDICIARIA QUE POSSUI CARÁTER PERSONALÍSSIMO – ANALISE INDIVIDUAL DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE POSSUI OBRIGATORIAMENTE EFEITOS EX NUNC – IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA BENESSE PARA ATINGIR ATOS JÁ CONVALIDADOS – EXECUÇÃO QUE VISA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0039154-38.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 03.10.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90). MATÉRIA NÃO ALEGADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. EXISTÊNCIA DE USUFRUTO VITALÍCIO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. As matérias não suscitadas e não debatidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.2. A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção.3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024009-39.2022.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.07.2022).Ainda, é dizer que o anterior julgamento da Apelação Cível pela 12ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça não atrai a competência daquele órgão julgador por prevenção, eis que a distribuição do mov. 3.1 observou a competência especializada por matéria desta 20ª Câmara Cível, criada e instalada posteriormente, nos moldes dos artigos 110, inciso III, letra “a”, e 507 do RITJPR, do artigo 43, 2ª parte, do Código de Processo Civil, e da Súmula nº 60 deste Tribunal de Justiça.Pois bem.Sustenta o executado/Agravante que não merece permanecer a penhora realizada sobre o imóvel constituído pelo Lote de terreno nº 22-B, da Quadra nº 13, do Loteamento Jardim Campos Elíseos, do Município de Fazenda Rio Grande-PR, eis que, em suma, além de estar alienado fiduciariamente, referido imóvel, que lhe serviria de moradia, é de domínio ou de propriedade registral dos próprios exequentes/Agravados, o que impediria a efetivação da constrição.A magistrada a quo, Dra. Bruna Greggio, todavia, foi clara ao determinar a penhora apenas dos direitos do executado/Agravante sobre o imóvel, decorrentes do contrato de cessão de direitos e obrigações de mov. 1.68/origem, fls. 3 e 4, nos seguintes termos da decisão agravada (mov. 595.1/origem): “1. Defiro a penhora dos direitos decorrentes do imóvel objeto da fase de conhecimento (Lote de terreno nº22-B, da quadra nº 13, do loteamento Jardim Campos Elíseos, do Município de Fazenda Rio Grande), nos termos do artigo 835, XII, do CPC. 2. Quanto à avaliação, o valor desse direito equivale aos direitos cedidos ao executado oriundos de contrato de cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel supracitado (vide mov. 1.68), com atualização monetária pelo IPCA-e. Assim, nos termos do artigo 871, I, do CPC, dispenso a avaliação por Oficial de Justiça. Intime-se a parte exequente para que acoste planilha do valor dessa avaliação. 3. Após, considerando que não há previsão legal para que a penhora de direitos se dê por termo nos autos, expeça-se mandado de penhora dos direitos decorrentes do contrato cessão de direitos e obrigações, para formalização da constrição por auto (artigo 838 do CPC), e intimação da parte executada acerca da constrição bem como da avaliação (item anterior).”.E foi assim que se lavrou o auto de penhora, em 19/09/2023, como se vê de mov. 629.1/origem.Ora, apesar dos esforços argumentativos do executado/Agravante sobre as questões levantadas, é perfeitamente possível que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa particular de compra e venda, conforme previsão do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, eis que a penhora não incide sobre a propriedade em si, mas sobre os direitos pessoais do devedor relativos ao bem e que estão demonstrados através do contrato de mov. 1.68/origem.Por sinal, se tais direitos não existissem sequer haveria interesse jurídico do executado/Agravante a ser defendido no recurso, uma vez que a constrição determinada realizar não o atingiria juridicamente. Assim, não existe nenhum problema ou impedimento legal relativamente à penhora em si e à forma que se determinou que ela fosse perfectibilizada, pois é desimportante a questão dominial (sequer matrícula atualizada do imóvel foi apresentada), uma vez que na hipótese de adjudicação ou de hasta pública a transmissão seria dos direitos contratuais do devedor sobre o imóvel, e não do lote de terreno em si. Este também é o entendimento desta Corte, que em caso similar assim decidiu (fez-se os destaques):“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ART. 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DECISÃO REFORMADA. “I – É possível a penhora sobre os direitos e eventuais construções sobre bem imóvel, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. II – Ainda que a propriedade esteja em nome do agravante, o objeto da penhora constitui os direitos que o agravado detém advindos do contrato de cessão de compromisso de compra e venda. III – Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: "- Não há nulidade na penhora de bem prometido à venda. A questão é de palavras: a penhora não incide sobre a propriedade, mas os direitos relativos à promessa. - A circunstância de a exequente ser proprietária do bem prometido à venda é irrelevante. A execução resolve-se com a sub-rogação, por efeito de confusão entre os promitentes". (REsp 860763/PB, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 06/03/2008, DJe 01/04/2008). (TJPR - 15ª C.Cível - 0001245-64.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - J. 13.03.2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067035-87.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.01.2023).Dito isso, inexistindo impedimento legal em face da penhora que recaiu sobre os direitos do contrato de cessão de direitos e obrigações retro mencionado, é de impor-se o desprovimento do presente recurso. Eis as razões pelas quais o voto é pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, o não provimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada.
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