SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042817-58.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Fri Mar 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ORDENA PENHORA SOBRE OS DIREITOS CONTRATUAIS DO DEVEDOR QUANTO AO IMÓVEL OBJETO DA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. 1. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM FAMÍLIA. Matéria que não foi apreciada na decisão agravada. Flagrante inovação recursal e supressão de instância. Não conhecimento. 2. IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA PORQUE O IMÓVEL NÃO FOI INTEGRADO AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. Rejeição da tese. Penhora que, na verdade, atinge os direitos do executado sobre o contrato de promessa particular de compra e venda, sendo efetuada nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Penhora que não incide sobre a propriedade em si, mas sobre os direitos aquisitivos do devedor relativos ao bem e que estão demonstrados em contrato. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.