SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042824-50.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO AVIADO PELA EXECUTADA.PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA E DE CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, X, E § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA QUANDO DEMONSTRADO QUE A MEDIDA NÃO AFETARÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. QUANTIA BLOQUEADA QUE, NO CASO, É IMPENHORÁVEL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO QUE ATINGE VERBA DECORRENTE DE APOSENTADORIA E QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO DO MONTANTE CONSTRITO. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.