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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aliete Zibete Stevam Rosa contra a decisão (mov. 136.1) proferida nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença nº 0008733-24.2006.8.16.0001 promovido pelo agravado, que acolheu parcialmente os pedidos formulados pela executada e pelo interessado, determinando a liberação de 50% dos valores bloqueados na conta conjunta deles, “pertencentes ao terceiro ANDRÉ ROSA, permanecendo o remanescente à disposição do juízo para futuro levantamento pelo credor/exequente” (p. 04).Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante sustentou, em síntese, a impenhorabilidade dos valores que permanecem bloqueados, pois são provenientes da sua aposentadoria, estão depositados em poupança e não excedem o montante de cinquenta salários mínimos. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência recursal para liberar a verba constrita ou, subsidiariamente, 50% do valor bloqueado. Ao final, postulou o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada.Foi indeferida a tutela de urgência recursal (mov. 8.1-TJ) e o agravado apresentou contrarrazões (mov. 12.1-TJ), enquanto o interessado renunciou ao prazo de resposta (mov. 16-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o recurso.Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por Condomínio Edifício Pedro Américo em face de Aliete Zibete Stevam Rosa (mov. 1.2, p. 01/05), cuja pretensão foi julgada parcialmente procedente, a fim de condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas entre dezembro/2005 e abril/2006, no valor de R$ 1.211,48, com correção monetária pelo INPC/IBGE desde os vencimentos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (mov. 72.1).O requerente interpôs apelação cível (mov. 77.1), a qual foi conhecida e parcialmente provida por este Colegiado para: (a) condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais que venceram no curso do processo até o efetivo adimplemento da obrigação; e (b) determinar a incidência de correção monetária, multa de 2% ao mês e juros de mora de 1% ao mês, tudo desde o vencimento de cada prestação, redistribuindo o ônus sucumbencial e fixando honorários recursais (mov. 15.1-TJ da Ap).Iniciado o cumprimento de sentença (mov. 89.1 e 92.1), foi realizada busca de ativos nas contas bancárias da executada via Sisbajud, oportunidade em que houve o bloqueio de R$ 105.755,39 (mov. 111.2).A devedora sustentou a impenhorabilidade do montante bloqueado, tendo em vista que se encontra depositado em conta poupança conjunta, de titularidade dela e do terceiro André Rosa (mov. 116.1), o qual repisou as alegações da executada (mov. 122.1).Foi acolhido parcialmente o pedido da devedora, determinando a liberação de 50% do valor bloqueado (mov. 136.1), daí advindo o recurso.Pois bem.De acordo com o disposto no art. 833, incisos IV, X e §2º, do CPC, os proventos de aposentadoria, assim como os valores depositados em conta poupança até quarenta salários mínimos são impenhoráveis, exceto no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;(...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Por outro lado, tem sido permitida a mitigação da regra de impenhorabilidade nos casos em que ficar demonstrado que a medida não afetará o sustento e a dignidade do devedor e de seus familiares, o que deve ser analisado caso a caso. Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.(...)2. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023.).(...)Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 1.971.683/RJ, relator Ministro Humberto Martins, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/1973, ART. 649, IV; CPC/2015, ART. 833, IV). POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 3/10/2018, DJe de 27/2/2019).2. No caso, a recorrente recebe, a título de aposentadoria, o valor bruto de R$ 4.790,20, de forma que não é possível a penhora de 20% dos referidos proventos sem o comprometimento de sua subsistência digna, sob pena de subverter a premissa basilar insculpida no referido precedente - excepcionalidade da relativização da impenhorabilidade - e a própria mens legis do instituto, em regra.3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, com o fim de impossibilitar a penhora dos proventos de aposentadoria percebidos pela recorrente.(AgInt no AREsp n. 1.751.991/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023) (grifei) No caso, permanecem bloqueados R$ 52.877,69 na conta poupança de titularidade da agravante e do interessado, alegando a executada que os valores são provenientes de sua aposentadoria. Para incidência do disposto no art. 833, inc. X, do CPC, a quantia constrita deve ser inferior a quarenta salários mínimos, que corresponde ao valor de R$ 52.800,00.Desse modo, os valores bloqueados são impenhoráveis, pois, o montante constrito estava depositado em conta poupança e somente R$ 877,69 excedem o limite de quarenta salários mínimos, além de se tratar de verba proveniente da aposentadoria da agravante (mov. 1.2/1.3-TJ).Não se pode olvidar, ademais, que a dívida executada possui natureza propter rem, podendo o próprio imóvel responder pelo débito, sendo que, nos termos do art. 805, caput, do CPC, “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”.Corroborando este entendimento, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – ANÁLISE DO CASO CONCRETO - TÍTULOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE SE EQUIPARAM A VERBAS DE APOSENTADORIA (ART. 833, IV, CPC) - AUSÊNCIA DE NATUREZA ALIMENTAR DA DÍVIDA - IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC - EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO §2º DESSE ARTIGO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO CONCRETO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0032967-77.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 29.09.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE DE FORMA PARCIAL A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – RECURSO DOS EXECUTADOS – PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA – ARTIGO 833, X DO CPC – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DESVIRTUA O PROPÓSITO DA CONTA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ENTENDE PELA IMPENHORABILIDADE MESMO NOS CASOS DE CONTA CORRENTE OU APLICAÇÕES - POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VALORES SUPERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MESMO EM CONTA POUPANÇA - PENHORA EM CONTA CORRENTE - VALORES PROVENIENTES DE PENSÃO/APOSENTADORIA – ARTIGO 833, IV DO CPC – MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010129-43.2023.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 16.09.2023) (grifei) Assim, comporta provimento o recurso para reformar a r. decisão impugnada. 3. Conclusão. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento interposto pela executada para reconhecer a impenhorabilidade do montante bloqueado, com o consequente desbloqueio do numerário, nos termos da fundamentação.
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