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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Habeas Corpus Crime de n.º 0042865-17.2023.8.16.0000, do Foro da Comarca de Cornélio Procópio – Vara Criminal, em que figura como Impetrante ROSIMARA CAPATTI e Paciente RENATO RODRIGUES DIAS RAMOS. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente pelo crime, em tese, de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), em prisão preventiva. Sustenta a impetrante que a decisão não está devidamente fundamentada ao indicar os requisitos da prisão preventiva, sendo que as condições pessoais do paciente demonstram que poderia responder ao processo em liberdade, mediante imposição de outras medidas cautelares diversas de prisão. Requer a revogação da prisão preventiva afirmando que a atuação policial realizou a apreensão de três veículos que estavam em trânsito em via pública, sendo que o veículo conduzido pelo impetrante Renato foi periciado e não apresentou qualquer irregularidade, não transportando qualquer droga (mov. 73 dos autos de origem). Ressalta que a decisão de mov. 33 dos autos de origem não detém fundamentação idônea em desfavor do paciente em evidente antecipação indevida de culpa, evidenciando o magistrado coator argumentos abstratos, pautados na gravidade abstrata do delito, em evidente ofensa ao art. 93, inc. IX, da CF, pois não há fundamentação concreta que justifique a necessidade de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal, assim como conveniência da instrução criminal. Requer, liminarmente, o relaxamento da prisão ou sua revogação mediante medidas cautelares diversas de prisão, confirmando-se a ordem de habeas corpus no julgamento do mérito. 2. Indeferida a liminar pretendida. 3. A indigitada autoridade coatora prestou informações à mov. 14.1.4. A Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de mov. 21.1, manifestando-se pela denegação da ordem de habeas corpus. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Merece conhecimento o writ impetrado. Compulsando os autos da origem, verifico que o juízo singular, ao decretar a prisão preventiva do paciente, em conversão à sua prisão em flagrante (mov. 31 e 33 dos autos de inquérito policial de origem), considerou a existência de indícios de autoria e prova da materialidade (fumus comissi delicti a partir da prisão em flagrante durante, em tese, transporte de drogas), assim como a necessidade de garantia da ordem pública pela prisão do paciente (periculum libertatis), indicado como reincidente em crime doloso e pelo modus operandi empregado, em tese, no transporte de grande quantidade de entorpecentes (mais de 300 quilogramas de “maconha”) com suporte de três veículos, utilizando-se de base de rádio comunicador, tendo o paciente atuado como um dos batedores, o que estaria a justificar a sua periculosidade concreta, conforme previsão dos artigos 312 e 313 do CPP.Cito: “Analisando o presente caso, vê-se que:a) A prova da infração penal e os indícios de autoria são extraídos dos depoimentos de um policial militar e de dois policiais rodoviários federais, que confirmam que receberam informações sobre três veículos que estavam se dirigindo à cidade de Cornélio Procópio, sendo um deles com drogas e os outros dois como batedores. Ao abordarem os veículos, constataram que um deles transportava uma grande quantidade de maconha. (art. 312 do CPP);b) a soma das penas máximas de cada infração penal praticada permite a decretação da prisão preventiva, por ser superior a quatro anos (art. 313, inciso I do CPP);c) apenas o autuado Renato Rodrigues Dias Ramos é reincidente em crime doloso – fls. 18.4 (art. 313, inciso II do CPP).E não é possível a concessão das medidas cautelares diversas da prisão justamente por estarem presentes os requisitos da prisão preventiva. Explica-se.A quantidade de droga apreendida (fls. 1.6/1.14) de fato é expressiva, e revela que os autuados fomentavam o tráfico de drogas.Somado a isso, verifica-se que o relato obtido pelo policial militar, Alex Fernando Belinelli, acerca da ordem dos veículos foi coerente com o visualizado por ele (à frente, VW /Gol, vermelho; ao meio o FIAT/Strada e, por último, o GM/Astra, prata - tal circunstância de ordem é comumente praticada por batedores -, além de também serem apreendidos com os autuados valores em espécie e uma base de rádio comunicador (fls. 1.6). A quantidade de entorpecentes, ressalte-se, é expressiva, elevada e não permite a conclusão que se destinava a consumo dos autuados. A forma de acondicionamento sinaliza que a droga se destinava a fomentar o tráfico de drogas.Ora, para receber e transportar elevada quantidade de maconha certamente os autuados possuem contato com traficantes e outras pessoas que auxiliam no carregamento e transporte de drogas, podendo-se permitir a conclusão que a atividade de traficância não é episódica, mas contínua no tempo e no espaço, e que os autuados não atuam sozinhos.Desse modo, os autuados oferecem risco concreto para a sociedade, caso permaneçam soltos, haja vista que a quantidade apreendida certamente iria ser vendida para outras pessoas no decorrer do tempo. Logo, a prisão cautelar deles é necessária para impedi-los de continuar nessa atividade ilícita e de manter contato com traficantes e outras pessoas que auxiliam no carregamento, transporte e distribuição de drogas, pondo assim fim ao comércio ilícito por eles praticado.Portanto, a prisão cautelar visa cessar a atividade criminosa dos autuados, resguardando-se a ordem pública, de modo a impedir que continuem recebendo, distribuindo e até vendendo drogas para terceiros, com o fim de prejudicar a saúde alheia em busca do lucro fácil. Neste sentido:(...)Não bastasse isso, observa-se que o autuado Renato Rodrigues Dias Ramos é reincidente (fls. 18.4).Assim, a prática de novo crime doloso após condenação anterior e transitada em julgado revela que o autuado Renato Rodrigues Dias Ramos faz da atividade delitiva um meio de vida, não respeita a saúde alheia, não vive civilizadamente em sociedade e demonstra total desrespeito com a ordem jurídica.Sendo assim, a sua reincidência é capaz de autorizar sua segregação cautelar como meio de garantir a ordem pública e evitar que volte a delinquir, pois uma vez solto, repito, certamente voltará a cometer crimes. Seu próprio histórico criminal assim revela. Nesse sentido:(...)E quanto aos autuados Alex Eduardo Turman de Melo, Bruno Barbosa da Silva, João Cayo Ramires Peraro, consigna-se que o fato de serem primários e possuírem bons antecedentes, por si só, não impedem a decretação da custódia cautelar. Nesse sentido (...)”.Pois bem, observa-se que a consideração do requisito do periculum libertatis a partir da necessidade de garantia da ordem pública se deu a partir da gravidade concreta da conduta (transporte de 308 quilogramas de tóxico, que certamente serviria para abastecer muitos traficantes da região de destino e é um forte indicativo objetivo de envolvimento com o crime organizado para ter acesso a tamanha quantidade de droga), em tese, praticada foi devidamente mencionada pelo juízo originário como fator de consideração de periculosidade do paciente, isso somado ao fato de que ostenta registro de reincidência delitiva e que, se posto em liberdade, encontrará novamente os mesmo estímulos para continuar delinquindo, já que, aparentemente, não exerce trabalho lícito. Assim, a constrição cautelar da liberdade se mostra adequada diante da gravidade in concreto do delito, que acaba por indicar, ao menos até o momento, a periculosidade do agente envolvido. Há, portanto, necessidade de manutenção da prisão preventiva em garantia à ordem pública. Segundo o escólio de Renato Brasileiro de Lima:“No caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade), que, em caso positivo, demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social.Portanto, de acordo com essa corrente (restritiva – majoritária), a prisão preventiva poderá ser decretada com fundamento na garantia da ordem pública sempre que dados concretos – não se pode presumir a periculosidade do agente a partir de meras ilações, conjecturas desprovidas de base empírica concreta – demonstrarem que, se o agente permanecer solto, voltará a delinquir. As mudanças produzidas pela Lei n.º 12.403/11 vêm ai encontro dessa segunda corrente, porquanto, segundo a nova redação do art. 282, I, as medidas cautelares poderão ser adotadas não só para tutelar a aplicação da lei penal e a investigação ou instrução criminal, como também para evitar a prática de infrações penais”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal – Volume Único. Salvador: Editora JusPodivm, 2ª Edição, 2014. p. 897/898).Novamente ressalto que a garantia à ordem pública consubstancia-se na necessidade de afastar o autor de ulteriores delitos diante do convívio social, seja em razão de sua periculosidade e propensão à reiteração da prática delituosa, seja ainda porque, em liberdade, o acusado encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida; abrange, também, a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do delito e de sua repercussão. Também não se descuida que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva, por evidenciar risco social do agente traficante se mantido em liberdade.Nesse sentido, revelam-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:(..) No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do agente e a gravidade do delito, consubstanciadas pela quantidade e natureza das drogas apreendidas na residência do agravante - 300kg de maconha -, o que demonstra risco ao meio social, justificando a segregação cautelar. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 5. Consoante pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça, "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/3/2020). (AgRg no HC n. 743.747/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022)."RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS ACUSADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. RECURSO DESPROVIDO.1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade dos agentes, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito.Precedentes.2. Conforme salientou o Juízo de primeiro grau, o modus operandi do delito - praticado mediante concurso de agentes, com invasão de ônibus coletivo e simulação de porte de arma - demonstra a especial gravidade da conduta e a periculosidade concreta dos acusados, a justificar a medida constritiva. Ademais, um dos Recorrentes havia sido beneficiado, alguns dias antes do crime, com um alvará de soltura, o que reforça a necessidade de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva.3. Recurso desprovido." (STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 38.356/MG, 5ª Turma, relatora Ministra Laurita Vaz).(...) 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No presente caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social do recorrente, flagrado transportando grande quantidade de droga, cerca de 580kg de maconha em um fundo falso de caminhão conduzido pelo Rafael, veículo registrado no nome de sua companheira, o que evidencia um profundo envolvimento do recorrente com ações ilícitas. Prisão preventiva devidamente justificada para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Precedentes. 3 Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC 121.444/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma do STJ, julgado em 06/02/2020, DJe 14/02/2020).E, pelos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, tampouco se revela cabível a aplicação de qualquer uma das outras medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, pois na presente situação sucede exatamente que, dentre aquelas medidas alternativas em tese aplicáveis ao caso, quais sejam, as previstas nos incisos I, II, III, IV, V e IX, nenhuma se afigura suficiente, justamente em razão da gravidade, in concreto, do delito apurado e o fato do paciente ser reincidente delitivo.Ressalte-se que mesmo condições pessoais favoráveis do paciente – quando presentes - não têm o condão de, sponte própria, conduzi-lo à liberdade se os fundamentos da prisão são válidos e demonstram a necessidade da manutenção da segregação.Sob esta ótica, a jurisprudência:"Habeas Corpus. Processual Penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. Crimes conexos. Alegação de nulidade por inobservância do rito ordinário. Inocorrência. Adoção do rito previsto na Lei nº 11.343/06. Absolvição da acusação de prática do crime de receptação. Inexistência de prejuízo. Nulidade processual não caracterizada. Prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Requisitos cautelares concretamente demonstrados. Ordem denegada. Não é de se acolher a alegação de nulidade em razão da não observância do rito ordinário, uma vez que a paciente foi absolvida da acusação de prática do único crime que justificaria a adoção de rito diverso. Por conseguinte, inexiste qualquer interesse de agir, haja vista a inocorrência de qualquer prejuízo à defesa. No tocante à custódia cautelar, é da jurisprudência desta Corte que a antecedentes, primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva. Ordem denegada". (Habeas Corpus nº 112642, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ: 26.6.2013).Ainda, vale ressaltar que embora a impetrante alegue que o veículo utilizado pelo paciente foi periciado e nada de ilícito estava em sua posse não afasta a possibilidade de que atuasse apenas como batedor do veículo que efetivamente transportava os tóxicos, prática muito comum em casos de transporte de grandes cargas de droga. Eventual tese de não envolvimento com os demais agentes criminosos deve ser analisada no curso da ação penal, à luz da prova produzida, e não na estreita via do habeas corpus que não admite incursão no conjunto probatório, salvo em situações excepcionais em que se identifique grave ilegalidade ou teratologia no decisum, o que não está presente no caso concreto. Portanto, voto pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus.
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