SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042865-17.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Aug 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA – HABEAS CORPUS CRIME – DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – TRANSPORTE DE DROGAS – 308 QUILOGRAMAS DE MACONHA – IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE, EM TESE, COMO CONDUTOR DE VEÍCULO “BATEDOR” EM RELAÇÃO AO VEÍCULO EM QUE FORAM ENCONTRADAS AS DROGAS – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE CONCRETA DOS ENVOLVIDOS – PACIENTE CONSIDERADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA - DESCABIDA A ANÁLISE DA TESE DE NÃO AUTORIA DELITIVA NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS, SALVO EM CASO DE EVIDENTE ILEGALIDADE OU INDICATIVO DE DECISÃO TERATOLÓGICA, QUE NÃO OCORRE – DESCABIDA A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES QUANDO A PRISÃO PREVENTIVA MOSTRAR-SE INDICADA A TEOR DO PREVISTO NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP – CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO FAVORÁVEIS - WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.