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Processo:

Vistos, etc.A agravante pretende a reforma da decisão proferida no Cumprimento da Sentença nº 0002532-02.2018.8.16.0193 por meio da qual a juíza de direito, Dra. Claudia Harumi Matumoto, deferiu “o desbloqueio do valor constrito, que perfaz o montante de R$ 1.120,96 (mil, cento e vinte reais, noventa e seis centavos), conforme minuta de seq. 214, observando-se a informação contida na seq. 214.1” (mov. 222.1).Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante sustenta, em síntese, que “a decisão contraria a jurisprudência estadual recente, do qual entende que é possível a penhora de salário até 30%”. Requer o provimento do recurso, “para determinar a penhora de verba salarial, de acordo com o que a jurisprudência pátria vem aceitando”.Processado o recurso (mov. 9.1-AI), sem contrarrazões (mov. 14.1-AI), foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.

VotoI – A controvérsia gira em torno da possibilidade de penhora de percentual da remuneração da agravada, a fim de satisfazer o crédito exequendo.II – Pois bem. O art. 833, IV, do CPC preceitua que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.Não desconheço, no entanto, que a jurisprudência, a fim de garantir a efetividade da execução, tem possibilitado a mitigação dessa regra em casos excepcionais, como nas hipóteses em que a penhora parcial do salário do devedor não representa prejuízo à sua subsistência e de sua família. Dito de outro modo, quando verificado, no caso concreto, que o salário recebido pelo devedor vai além do necessário para o sustento familiar, a impenhorabilidade pode ser relativizada.É que a impenhorabilidade à evidência não pode ir além do necessário para fazer frente ao sustento do devedor, da sua família e de terceiros que dele comprovadamente dependam, de sorte a pôr a salvo aquilo que exceder, parte sobre a qual ela não pode se estender. Afinal, pelo princípio da dignidade humana, matriz constitucional da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC (art. 1º, III, da CF), visa-se tão somente preservar um mínimo intangível da esfera do devedor, sem o qual a sobrevivência dele e da sua família restaria comprometida, não o que abunda.Tanto é assim que o STJ já decidiu que "ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável" (STJ, REsp 1059781/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009).Com efeito, paralelamente à preservação da dignidade do devedor, é assegurado ao credor o direito fundamental, de idêntica matriz, a uma tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva (art. 5º, XXXV, da CF), cabendo ao Juiz, em cada caso concreto, proceder a um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de verificar se a integralidade das verbas indicadas à penhora estão, de fato, agasalhadas pelo manto da impenhorabilidade.Em suma, citando novamente a ementa do julgado do STJ relatado pela Min. Nancy Andrighi "em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta".Partindo-se, pois, dessas premissas, o que é relevante para o exercício do juízo de proporcionalidade e razoabilidade na hipótese dos autos é verificar se a remuneração da agravante é de fato vultosa, no sentido de que, ainda que ela não tenha bens passíveis de penhora em seu nome, sua renda é suficiente para prover seu sustento e de sua família, e ainda quitar o crédito discutido judicialmente, até porque a impenhorabilidade do salário não deve constituir um escudo capaz de privilegiar o mau pagador, mas sim proteger o mínimo existencial garantido constitucionalmente.No caso dos autos, a agravada impugnou a penhora alegando e demonstrando que a quantia se refere às verbas rescisórias do contrato de trabalho, conforme Termo de Rescisão do mov. 206.2 e extrato bancário do mov. 206.3.Segundo se extrai do referido termo, o salário da agravada era de R$ 1.325,16 mensais e as verbas rescisórias por ela recebidas (R$ 1.120,06) notoriamente se fazem necessárias ao sustento próprio e da família da devedora, até mesmo em razão da situação de desemprego daí decorrente.Portanto, no caso, não há razão para aplicar o entendimento jurisprudencial que vem admitindo a penhora de percentual da remuneração da agravada.Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.