SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042886-90.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Nov 10 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE DIREITOS SOBRE O VEÍCULO DA EXECUÇÃO E DETERMINOU A RESTRIÇÃO DO BEM NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DA RÉ. (I) ALEGADA ILEGALIDADE DA PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO VEÍCULO. PRECLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA E ANALISADA POR ESTA CORTE EM RECURSO ANTERIOR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (II) ALEGADA ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. INOCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO ADICIONAL QUE SERVA PARA DAR EFETIVIDADE À DECISÃO DE PENHORA DE DIREITOS DO AGRAVANTE SOBRE O BEM. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA EM AÇÕES CÍVEIS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.