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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por GLAUCIA ROSA DE PAULA da decisão proferida em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, nº 0010803-94.2018.8.16.0194, ajuizada por ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, que deferiu a penhora de direitos sobre o veículo da execução, com fundamento no art. 835, III, do CPC, bem como determinou a restrição do bem na modalidade transferência (seq. 546.1/origem). Inconformada, a agravante defende a ilegalidade da penhora sobre os direitos do veículo, bem como a ilegalidade da restrição de transferência do bem, “por meio do sistema RENAJUD é medida excepcional, admitida somente para localização de veículos pela polícia em hipótese de crime, por exemplo, não sendo cabível em ações cíveis para penhora de bens indicados pelo credor.”
Pugna pela antecipação da tutela recursal, com “o desbloqueio IMEDIATO via RENAJUD, vez que não é possível a penhora de bem alienado fiduciariamente por não pertencer ao Executado e este possui apenas a posse precária do bem”, bem como ao final pela reforma da decisão agravada (seq. 1.1/TJPR). O recurso foi recebido sem a concessão da antecipação da tutela recursal (seq. 8.1/TJPR). Sem contrarrazões.
É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 Juízo de admissibilidade recursal: O presente recurso não comporta conhecimento em relação a alegada ilegalidade da penhora sobre os direitos do veículo. Isso porque, a matéria encontra-se preclusa. Consoante se depreende dos autos, a questão da penhorabilidade dos direitos do veículo, mesmo gravado com alienação fiduciária, já foi decidida por esta Corte no julgamento do agravo de nº 0040456-05.2022.8.16.0000, de lavra da Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO QUE DIZ RESPEITO AO VEÍCULO DA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. DEFESA PELA IMPENHORABILIDADE DO BEM, POR SER INDISPENSÁVEL AO SUSTENTO. VEÍCULO UTILIZADO PARA DESLOCAMENTO AO LOCAL DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO PENHORADO QUE NÃO SE MOSTRA INSTRUMENTO NECESSÁRIO OU ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MEIO FACILITADOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM ESSENCIALIDADE. PENHORA MANTIDA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUE PODE SER OBJETO DE CONSTRIÇÃO. POSSÍVEL A PENHORA DOS DIREITOS DA EXECUTADA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0040456-05.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.11.2022) – grifei. No corpo do arresto constou: “Em que pese o veículo esteja gravado com alienação fiduciária, tem-se que esse fato, por si só, não é capaz de afastar a possibilidade de penhora. Isso porque, conforme entendimento do STJ e deste E. Tribunal, é cabível a penhora dos direitos do executado sobre o bem alienado fiduciariamente. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR. (...). 6. O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória). 7. Possibilidade, também na linha de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, de que, nas hipóteses de pedido de penhora formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp 1766182/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 12/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO APTO A EMBASAR DEMANDA EXECUTIVA. BANCO QUE ANEXOU AO CONTRATO PLANILHA DE CÁLCULO E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, COM INDICAÇÃO CLARA DE TODOS OS ENCARGOS APLICADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233/STJ NO CASO EM COMENTO. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VEÍCULOS POR ESTAREM ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. TESE AFASTADA. DECISUM QUE JÁ AFIRMOU SER POSSÍVEL A PENHORA DOS DIREITOS DA EXECUTADA, ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM O DESTA CORTE E DO STJ. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO VW GOL POR SE TRATAR DE BEM ÚTIL E NECESSÁRIO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EXECUTADA (CPC, ART. 833, V E § 3º). AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA DESLOCAMENTO DA RESIDÊNCIA AO LOCAL DE TRABALHO NÃO EVIDENCIA SER ELE FERRAMENTA DE TRABALHO. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE LOCOMOÇÃO (ÔNIBUS, TAXI, ETC.). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO CABÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000228-25.2019.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.06.2022) Dessa forma, não há fundamento para reconhecer a impenhorabilidade do veículo da executada, devendo ser mantida a decisão agravada.” Portanto, como a matéria já foi analisada, com o trânsito em julgado do recurso que a apreciou, resta preclusa qualquer discussão a respeito. Neste sentido, disciplina o artigo 507 do Código de Processo Civil: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão Desse modo, não conheço do recurso nesse ponto.
Quanto aos demais pontos, conheço do recurso de agravo de instrumento interposto na forma do disposto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 2.2 Mérito Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da restrição do bem na modalidade transferência junto ao RENAJUD. Assevera a agravante que a restrição de transferência do bem, por meio do sistema RENAJUD é medida excepcional, admitida somente para localização de veículos pela polícia em hipótese de crime, por exemplo, não sendo cabível em ações cíveis para penhora de bens indicados pelo credor. Todavia, a parte carece de razão. Embora o bem já esteja anotado com impossibilidade de transferência em razão da alienação fiduciária, a restrição adicional serve para dar efetividade à decisão de penhora de direitos do agravante sobre o bem, sendo perfeitamente viável a utilização da medida em ações cíveis, conforme já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE BENS DE MASSA FALIDA. RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. POSSIBILIDADE, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. A restrição de circulação do veículo é necessária para preservar o bem objeto de restrição, bem como para garantir a efetivação da execução. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0020724-72.2021.8.16.0000, NPU de n.° 0067199-35.2011.8.16.0001, oriundos da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, tendo como agravante S.R. AUTO TÉCNICA LTDE – ME, Agravado IRMAC MOTORES TRANSMISSÕES COMERCIAL E MECÂNICA LTDA e Interessada NEW ORION - MOTORES E TRANSMISSÕES EIRELI - EPP. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020724-72.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 05.07.2021) Assim, mostra-se correta a decisão agravada, eis que apenas deu efetividade à decisão anterior proferida por esta Corte, razão pela qual nego provimento ao recurso e mantenho a decisão agravada em sua integralidade. III. DECISÃO: Por essas razões, VOTO EM CONHECER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento.
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