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Processo:

Vistos e relatados estes autos de Apelação Crime nº 0009659-72.2021.8.16.0035,
do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 2ª Vara Criminal, em que é apelante Ministério Público do Estado do Paraná e apelado Lucas da Rosa Penteado.O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia contra Lucas da Rosa Penteado, dando-o como incurso nas
disposições
constantes no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, ante a seguinte narrativa fática (mov. 43.1):“No dia 28 de julho de 2021, por volta das 20h, em via pública, na Rua Pietro, nº 621, Bairro Campo Largo da Roseira, em São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado Lucas da Rosa Penteado, com consciência e vontade, transportava, no interior do automóvel Fiat Pálio, placas ABK-2498, aproximadamente 950g (novecentos e cinquenta gramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como maconha, acondicionados em 08 (oito) porções, 20g (vinte gramas) da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como Crack, acondicionados em 80 (oitenta) porções e 4g (quatro gramas) da substância entorpecente Benzoilmetilecgonia, popularmente conhecida como Cocaína, acondicionados em 07 (sete) buchas, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.”Determinada a notificação do acusado (mov. 46.1).Apresentada Defesa Prévia (mov. 59.1) por meio de advogado constituído (mov. 13.2).A denúncia foi recebida em 11 de agosto de 2021 (mov. 68.1).Durante a instrução, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas de acusação e procedeu-se o interrogatório do acusado Lucas da Rosa Penteado (movs. 103.1 e 179.1).Em alegações finais, o ilustre representante do Parquet, entendendo comprovadas a autoria e materialidade delitiva, pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 183.1).A Defesa, por sua vez, em alegações finais, requereu, em síntese, a desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 para a conduta prevista no artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006. Subsidiariamente, no caso de condenação do acusado, requereu que a pena seja aplicada em seu mínimo legal (mov. 187.1).Sobreveio sentença, mov. 189.1, a qual julgou improcedente a denúncia para ABSOLVER o réu Lucas da Rosa Penteado como incurso nas sanções do
artigo
33, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.Irresignado com a sentença, o Ministério Público do Estado do Paraná apresentou recurso de apelação (mov. 193.1).Recebido o recurso (mov. 198.1).Nas razões recursais, o Ministério Público, requer, em síntese, a condenação do acusado Lucas da Rosa Penteado como incurso na sanção prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Destaca que a materialidade e autoria do crime de tráfico de entorpecentes ficaram devidamente comprovadas, assim, realça que havia justa causa para que os Guardas Municipais realizassem a abordagem pessoal do acusado e posterior revista veicular a qual resultou na apreensão de entorpecentes, de modo que as provas dos autos não devem ser declaradas como ilícitas (mov. 201.1).Apresentada contrarrazões pela Defesa (mov. 205.1).A Douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo Ministério Público (mov. 14.1/TJ). É o relatório.

O recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e subjetivos (interesse em recorrer, sucumbência e legitimação do recurso).Observa-se que o Juízo a quo, em sentença, reconheceu como ilegal a busca realizada por Guardas Municipais no interior do veículo do denunciado, consequentemente, reconheceu como ilegal as drogas localizadas, sendo, portanto, o acusado absolvido do crime de tráfico de entorpecentes.Deste modo, requer o Ministério Público do Estado do Paraná a reforma da sentença para que o acusado Lucas da Rosa Penteado seja condenado como incurso ao crime de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inicialmente, destaca-se que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência (mov. 1.2); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10); Auto de Constatação Provisória da Droga (mov. 1.11); Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 136.1); bem como pelas provas orais produzidas.Constou no Boletim de Ocorrência 11.343/2006 (mov. 1.2): “EQUIPE ROMU VTR 105 COMPOSTA PELOS GM'S STROMBECH, ALMEIDA E NASCIMENTO EM PATRULHAMENTO PELO BAIRRO CAMPO LARGO DA ROSEIRA QUANDO NA RUA PIETRO EQUIPE AVISTOU UM INDIVÍDUO SAINDO DE UM VEÍCULO PALIO VERMELHO DE PLACA ABK 2498 QUE AO PERCEBER A PRESENÇA DA EQUIPE SE ASSUSTOU E RETORNOU PARA O VEÍCULO, EQUIPE REALIZOU ABORDAGEM IDENTIFICANDO COMO LUCAS DA ROSA PENTEADO RG 14108055 REALIZADO ABORDAGEM COM O MESMO NADA FOI LOCALIZADO, VERIFICADO NO VEÍCULO EQUIPE LOCALIZOU UMA SACOLA CONTENDO SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA PESANDO APROXIMADAMENTE 950 GRAMAS DIVIDIDOS EM DUAS PORÇÕES MAIORES PESANDO APROXIMADAMENTE 450 GRAMAS E SEIS MENORES PESANDO APROXIMADAMENTE 10 GRAMAS CADA, SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK PESANDO APROXIMADAMENTE 20 GRAMAS DIVIDIDOS EM 79 PEDRAS PRONTA PARA A VENDA E UMA PEDRA MAIOR PESANDO APROXIMADAMENTE 5 GRAMAS E SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA PESANDO APROXIMADAMENTE 3 GRAMAS DIVIDIDOS EM 7 BUCHAS PRONTA PARA A VENDA, INDAGADO ELE CONFIRMOU SER DE SUA PROPRIEDADE A DROGA PORÉM NÃO DEU MAIS DETALHES, LUCAS INFORMOU QUE MORAVA NO LOCAL, FOI ENTRADO EM CONTATO COM SUA ESPOSA SRA NICOLE FERNANDES DOS SANTOS E ENTREGUE A CHAVE DO VEÍCULO A MESMA QUE ALEGOU DESCONHECER SOBRE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA, DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO ENVOLVIDO, LIDO SEUS DIREITOS E ENCAMINHADO ATÉ A 1ºDRP DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS JUNTAMENTE COM A DROGA APREENDIDA.”O Guarda Municipal Carlos Eduardo da Silveira Nascimento relatou em Juízo que (mov. 103.3): conhece o réu de outras ocorrências; estavam em patrulhamento na via quando avistaram um veículo Palio vermelho e um indivíduo ao perceber a presença da viatura adentrou nesse veículo; realizaram buscas no veículo que estava estacionado e identificaram que era o Lucas que estava no interior; realizaram busca pessoal no suspeito, nada de ilícito foi localizado, mas no veículo localizaram entorpecentes; indagaram Lucas sobre a propriedade dos entorpecentes e ele confirmou que seriam de sua propriedade; o veículo estava estacionado, quando ele percebeu a presença da equipe ele entrou no veículo, parecia que ele queria se esconder, ele entrou rápido no veículo; o veículo era dele, estava somente ele no veículo; as drogas estavam no banco do passageiro, em uma sacola; as drogas não estavam escondidas; o bairro que ele estava não era conhecido pelo comércio de entorpecentes; o veículo era da esposa dele, tanto é que o veículo estava estacionado na frente da residência dos mesmos, e a chave do veículo foi entregue para a mulher do suspeito que estava na casa; o suspeito confirmou que os entorpecentes seriam dele; o carro estava na frente da residência dele; não entraram na casa, em uma situação anterior entraram na casa; já tinha abordado ele umas 03 (três) semanas antes, com a mesma quantidade de drogas; quando abordaram o suspeito não viram que era o Lucas, mas acreditou que era ele pelo veículo; não foi apreendido dinheiro ou balança de precisão.O Guarda Municipal Alexandre Nascimento de Almeida em Juízo declarou que (mov. 179.4): não se recorda da ocorrência, leu o boletim de ocorrência, participou da ocorrência; lembra somente que o veículo foi abordado, realizaram a revista veicular; “o rapaz quando viu a gente, ele estava saindo do carro, eu não recordo direito, eu acho que ele estava saindo do carro, quando ele viu a gente ele entrou rapidamente no carro de volta, para tentar sair, não sei, não recordo da ocorrência”; o suspeito “teve uma característica bem estranha, ele fez um movimento”; ele ficou nervoso quando viu a equipe.O acusado Lucas da Rosa Penteado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa relatou em Juízo que (mov. 179.5): “o fato de estar com a droga é sim verdadeiro, foi um tempo da minha vida onde você não escuta pai e mãe, realmente eu estava nessa vida ilusória, porém, eles me pegaram dentro de casa”; nessa época eu praticava o tráfico de drogas, tinha recém feito 18 anos de idade, estava com os estudos completos, não estava conseguindo serviço em lugar nenhum, ai estava nessa vida; os Guardas Municipais já estavam me perseguindo a uns dias, eles já me conheciam e nesse dia eles entraram dentro da minha casa, minha esposa estava junto; a droga não estava no veículo, estava dentro da casa; os Guardas Municipais chegaram, bateram na porta “realmente estava com essa droga, e quando foi olhar na janela, não tinha mais o que fazer, e eles entraram, eu abri a porta para eles. Quando eles entraram estava eu e minha esposa gravida, depois que eles pegaram todas as drogas, eles iam levar nos dois presos, ai eu falei, não, leva eu, minha esposa esta gravida, eu estou assumindo que realmente é meu, eu já perdi, ai ele falou ok, não vamos levar sua esposa, vamos levar somente você, mas eu preciso que você fale que pegamos você dentro do seu carro se não vamos ter que levar sua esposa também”; nessa época eu vendia drogas; estava com a droga fazia uma semana; também consumia drogas; as pessoas iam buscar as drogas; tinha dinheiro também, era fruto da venda de entorpecentes; o veículo pertencia a sua esposa, o veículo estava na frente da casa, na frente do muro; os Guardas foram lá era final de tarde; estava vendendo drogas fazia 02 (dois) meses, sua mulher estava grávida, estava sem emprego, buscou o jeito mais fácil de levantar um dinheiro.Constou no Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10): 950g (novecentas e cinquenta gramas) de maconha; 20g (vinte gramas) de crack, divididas em 80 (oitenta) porções; 04g (quatro gramas) de cocaína fracionadas em 07 (sete) buchas.Pois bem. Depreende-se dos autos que os Agentes Públicos da Guarda Municipal estavam em patrulhamento quando avistaram um veículo de pessoa que já sabiam que estava realizando o tráfico de entorpecentes na região, até porque, conforme relatado pelo Guarda Municipal Carlos Eduardo, ele já havia abordado o acusado com a mesma quantidade de entorpecentes anteriormente naquele veículo.Verificaram que a pessoa que saiu do veículo, quando notou a presença da equipe, retornou novamente para seu interior, o que acabou chamando a atenção da equipe. Diante disso, foram abordar o condutor do veículo e confirmaram que se tratava da pessoa de Lucas da Rosa Penteado. Durante a busca pessoal nada de ilícito foi localizado, mas, em revista ao veículo, localizaram entorpecentes, crack, maconha e cocaína. Sabe-se que o delito de tráfico de entorpecentes é crime permanente, cujo flagrante se prolonga no tempo.Além disso, o artigo 303, do Código de Processo Penal, estabelece:“Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”.Determinam os artigos 240, §2º e 244, ambos do Código de Processo Penal:“Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.[...]§2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que o alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ”Acerca do papel da Guarda Municipal na segurança pública, é a letra da Constituição Federal:“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:(...)§8º.Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”Não se ignora que os agentes de segurança vinculados à Guarda Municipal possuem autorização para efetuar prisões quando se deparam com situação de evidente estado flagrancial, especialmente diante da redação do artigo 301 do Código de Processo Penal: “qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”.Ademais, conforme julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 995/DF, foi reconhecida a Guarda Municipal como órgão de segurança pública, integrante do Sistema único de Segurança Pública:“Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. ART. 144, §8º, DA CONSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. LEGÍTIMA OPÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AO INSTITUIR O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (LEI N° 13.675/18). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. 2. Essa nova perspectiva de atuação na área de segurança pública, fez com que o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do RE 846.854/SP, reconhecesse que as Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, da CF). 3. O reconhecimento dessa posição institucional das Guardas Municipais possibilitou ao, com CONGRESO NACIONAL, em legítima opção legislativa, no § 7º do artigo 144 da Constituição Federal, editar a Lei nº 13.675, de 11/6/2018, na qual as Guardas Municipais são colocadas como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII). 4. O quadro normativo constitucional e jurisprudencial dessa SUPREMA CORTE em relação às Guardas Municipais permite concluir que se trata de órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida e julgada procedente para, nos termos do artigo 144, §8º da CF, CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO aos artigo 4º da Lei 13.022/14 e artigo 9º da 13.675/18 DECLARANDO INCONSTITUCIONAL todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública.” (ADPF 995, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 06-10-2023
PUBLIC 09-10-2023).No caso, depreende-se das provas, que os Guardas Municipais não estavam investigando o acusado, todavia, sua atitude acabou chamando atenção da equipe, a qual posteriormente, verificaram que o acusado estava em situação de flagrante delito (transportando drogas no interior do veículo).Deste modo, verifica-se que havia justa causa para que os Guardas Municipais realizassem a abordagem do acusado e posterior busca veicular.Devendo, portanto, as drogas localizadas no interior do veículo serem consideradas como provas obtidas licitamente.Dito isso, necessário verificar se a conduta perpetrada pelo acusado, se enquadra nas previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, o qual dispõe:“Art. 33.
Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. ”Destaca-se que o crime de tráfico de entorpecentes, é delito múltiplo alternativo, bastando que o agente pratique um dos verbos previstos no artigo exposto acima, para que se configure o tipo penal.No caso dos autos, restou indicado na denúncia que o réu praticou a conduta de “transportar”, os entorpecentes descritos na inicial, tal conduta faz parte do tipo.Em precedente desta Corte:“APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES JUNTAMENTE COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PRÁTICA DO DELITO – CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE QUE SE AMOLDA AO VERBO “TRANSPORTAR” – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE – PLEITO DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA – PENA-BASE EXASPERADA EM VIRTUDE DE O RÉU POSSUIR MAUS ANTECEDETES E DIANTE DA QUANTIDADE DE ENTPORECENTES APREENDIDOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - APELANTE PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO 24 KG (VINTE E QUATRO QUILOGRAMAS) DE MACONHA, O QUE AUTORIZA O RECRUDESCIMENTO DA PENA – A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA É APTA, POR SI SÓ, A INDICAR O MAIOR DESVALOR DA CONDUTA MESMO EM REGIÕES FRONTEIRIÇAS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO – RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012957-53.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA -
J. 02.04.2023).Conforme já exposto, os Guardas Municipais estavam em patrulhamento quando avistaram um veículo de uma pessoa que sabiam que estava realizando o tráfico de entorpecentes na região de São José dos Pinhais. Quando o condutor saiu do veículo e avistou a presença da equipe, retornou imediatamente ao veículo o que acabou chamando a atenção da equipe.Ao abordarem o acusado, já o conhecendo de outra abordagem, a qual resultou na apreensão de entorpecentes, realizaram a abordagem pessoal, mas nada foi localizado, em buscas veicular, entretanto, localizaram diversidade de drogas.Destaca-se o ponto de que o acusado relata que na realidade, foi abordado no interior de sua residência juntamente com sua ex-esposa, todavia, observa-se que sua versão, no sentido de que as drogas estavam armazenadas no interior da residência se encontra isolada nos autos.Salienta-se que os depoimentos dos Guardas Municipais se revestem de eficácia probatória. Além do que não há motivos para desabonarem a conduta de alguém que não tivesse praticado tal crime, eis que não há provas de nenhuma animosidade entre o acusado e eles.Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado:“TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1) - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. RELEVANTE VALOR PROBANTE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRECEDENTES. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. 2)- PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A FIGURA TÍPICA DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI N° 11.343/2006). NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3)- PENA. AFASTAMENTO DO CRITÉRIO MATEMÁTICO. MEDIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO SEM ALTERAÇÃO DA CARGA PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. ” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015533-81.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 30.01.2023) - Destacado.Pelo contrário, verifica-se que o acusado confessou espontaneamente que realmente estava realizando o tráfico de entorpecentes, bem como, confirmou que os Guardas Municipais já sabiam que estava cometendo o crime de tráfico de drogas em razão de ter sido abordado anteriormente.Deste modo, verifica-se que restou amplamente demonstrado que os entorpecentes apreendidos se destinariam ao comércio.Assim, merece provimento o pleito ministerial, a fim de que seja reformada a sentença, para condenar o réu Lucas da Rosa Penteado, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.Portanto, passo à análise da dosimetria.Acerca da fixação da pena-base, dispõe o artigo 59 do Código Penal e o artigo 42 da Lei 11.343/2006:Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.Culpabilidade: O grau de reprovabilidade da conduta do réu deve ser considerado como normal ao tipo penal.Antecedentes: são os dados atinentes à vida pregressa do réu, envolvendo todos os acontecimentos do seu passado criminal. No caso, o réu não possui registros aptos a configurarem maus antecedentes (mov. 7.1).Conduta Social: Não há nos autos elementos suficientes para auferir a conduta do acusado.Personalidade: Inexiste nos autos elementos suficientes a demonstrar a personalidade do réu.Motivos: São os normais à espécie.Circunstâncias: São comuns à espécie delitiva.Consequências: Devem ser consideradas inerentes ao tipo penal.Comportamento da Vítima: Não há como se auferir o comportamento da vítima, por ser ela a comunidade local ou o Estado.Todavia, é certo que a Lei 11.343/2006, em seu artigo 42, expressamente determina a preponderância de alguns poucos fatores sobre o estabelecido no artigo 59 do Código Penal, sendo que entre aqueles elencados está justamente a espécie da substância ou do produto entorpecente, bem como sua quantidade.Olhando para o caso deste processo crime verifica-se que foram localizados 950g (novecentas e cinquenta gramas) de maconha, 20g (vinte gramas) de crack e 04g (quatro gramas) de cocaína, nem se precisa dizer da facilidade da venda destes entorpecentes, o que causa reflexos desastrosos nos âmbitos pessoal, familiar e social, tais como a violência e o cometimento de outras infrações penais. Ademais, a quantidade apreendida é consideravelmente grande.Desta forma, verifica-se que a pena-base deve ser fixada acima do seu mínimo legal em virtude da consideração negativa da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendido.Neste sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – (...) MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE – DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA CONTRA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DECORRENTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 – CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE APLICADA – SENTENÇA QUE EXASPEROU A PENA-BASE DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – INVIABILIDADE, EM VIRTUDE DO MONTANTE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA DO APELANTE – LEITURA CONJUGADA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA “A”, “B” E §3º, DO CÓDIGO PENAL – MANTIDO O REGIME INICIAL ESTABELECIDO E DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014610-27.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA -
J. 21.08.2023).
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA APLICADA DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. VEDADA A ESCOLHA DA SANÇÃO PENAL PELO SENTENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MERA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO CARACTERIZA A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DESCABIMENTO. APREENSÃO DE 50 GRAMAS DE COCAÍNA E 38 GRAMAS DE MACONHA. QUANTIDADE QUE SE REVELA APTA A AMPLIAR A PENA (PRECEDENTES). ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTUTICIONALIDADE DA AGRAVANTE DE REICIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RÉU PRIMÁRIO. CONDIÇÃO SEQUER AVENTADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003071-22.2019.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA -
J. 30.09.2023).Deste modo, a pena-base resta fixada em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.Na segunda fase, presentes as atenuantes previstas no artigo 65, incisos I e III, alínea “D”, do Código Penal. Isso porque, verifica-se que o acusado na época dos fatos, tinha 18 (dezoito) anos de idade (mov. 1.7). De igual forma, presente a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que em Juízo o acusado relatou que realmente estava realizando o tráfico de entorpecentes.Todavia, em razão da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Verifico que não incidem agravantes.Deste modo, resta estabelecida a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na terceira fase, não verifico a incidência de causas de diminuição ou aumento de pena.Destaco pela impossibilidade da incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado).Como se sabe, para a aplicação da referida causa de diminuição, devem ser contemplados os requisitos legais dispostos no §4º, do artigo 33, da Lei de Tóxicos, sendo eles:“§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.Deste modo, verifica-se que embora o apelado seja primário, ele praticava, de forma habitual, o crime de tráfico de entorpecentes, tanto que conforme próprio relato, estava sem emprego e estava realizando o tráfico de entorpecentes há
pelo menos 02 (dois) meses, restando, portanto, comprovada sua dedicação às atividades criminosas.Neste contexto, é certo que o apelante, ainda que primário, dedicava-se às atividades criminosas, impossibilitando o reconhecimento do tráfico privilegiado.Este entendimento está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal:APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PELITO PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006 – INCABÍVEL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS VERIFICADA PELA HABITUALIDADE DELITIVA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003783-41.2021.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 29.05.2023).
APELAÇÃO CRIME DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO OBJETADAS EM RECURSO – INSURGÊNCIA LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE ESPECIAL ALUSIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, §4º) – DECISÓRIO ARRIMADO NÃO SOMENTE NA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO (INSERVÍVEIS A AFASTAR A BENESSE, CONFORME TEMA Nº 1139 DO STJ) – CONSTATAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE OBSTAM O REDUTOR – REQUISITOS CUMULATIVOS INOBSERVADOS – DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS VERIFICADA – CONFISSÃO DA HABITUALIDADE E APREENSÃO DE DIVERSAS PORÇÕES DE ‘COCAÍNA’ – BENEFÍCIO LEGAL INCABÍVEL – REDIMENCIONAMENTO INVIÁVEL – REGIME INICIAL – ABRANDAMENTO REJEITADO – QUANTUM DEFINITIVO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0012331-23.2021.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 31.07.2023).Deste modo, entendo pela impossibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006.Deste modo, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.Nos termos do artigo 49, §1º, do Código Penal, fixo o valor unitário dos dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.Considerando que o quantum de pena foi superior a 04 (quatro) anos e que foi reconhecida circunstância judicial como negativa (natureza e quantidade de entorpecentes), o regime inicial para o cumprimento da pena a ser fixado deve ser o fechado, nos termos do artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal.Neste sentido:“TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, E ARTIGO 35, C/C ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (...) REGIME PRISIONAL. PRETENSÃO DE RECRUDESCIMENTO ACOLHIDA. QUANTUM DE PENA, ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE IMPÕEM O ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. 4)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DIANTE DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM FASE RECURSAL COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000604-12.2021.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 18.09.2023) – Destacado.
“APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.RECURSO DO APELANTE ALECIO – DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 – NÃO ACOLHIMENTO- FIXAÇÃO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INSURGÊNCIA RESTRITA AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - POSSIBILIDADE – EMBORA O QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ARBITRADO SEJA INFERIOR A 8 ANOS E O APELADO SEJA PRIMÁRIO, HOUVE VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - LEITURA CONJUGADA DO ART. 33, §2º, ALÍNEAS “A” E “B” E §3º DO CÓDIGO PENAL – FIXADO O REGIME FECHADO COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - RECURSO DO APELANTE ALECIO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EX OFFICIO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004086-58.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 22.02.2023).Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de aplicar a suspensão condicional da pena, uma vez que não foram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal.Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos presentes autos, da condição de hipossuficiência.Face a tais considerações, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná para condenar Lucas da Rosa Penteado como incurso na sanção prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, à
pena de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado.Nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente a Vara de Origem sobre a modificação dos termos da sentença.Após o trânsito em Julgado do acórdão: a) Intime-se o réu para que faça o pagamento da multa;
b)
Oficie-se ao Instituto de Identificação para que tome ciência do acórdão, nos termos do artigo 709, do Código de Processo Penal;
c) Oficie-se ao TRE para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;
d) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados;
e) Expeça-se a respectiva guia de recolhimento, encaminhando-a ao Juízo de Execução Penal
Registre-se. Intimem-se.