SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4002668-84.2023.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta simone cherem fabricio de melo
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Oct 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DEFENSIVO DE CONCESSÃO DA REMIÇÃO DE PENA À REEDUCANDA PELA APROVAÇÃO EM TRÊS DISCIPLINAS DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). INSURGÊNCIA DO PARQUET. ALMEJADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE. ALEGAÇÕES DE QUE O TESTE NÃO MAIS SE PRESTA A CERTIFICAR A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO ESTUDANTIL PARA A ADMISSÃO PARCIAL NA PROVA. APROVAÇÃO TOTAL OU PARCIAL NO ENEM QUE PODE SER UTILIZADA PARA REMIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE ENSEJAR O ATESTADO DE FINALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO. ESTUDO AUTÔNOMO. APENADA QUE NÃO GOZAVA DE SEGUNDO GRAU COMPLETO PREVIAMENTE À SUA IMPLANTAÇÃO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE PARANAENSE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.