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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALINOR RODRIGUES JUNIOR, da decisão de mov.240.1 que, nos autos sob nº 0000315-15.2006.8.16.0190, em sede de cumprimento de sentença, deferiu parcialmente o pedido para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados na conta investimento até o limite de 40 salários mínimos.Refere que é casado em comunhão parcial de bens e construir conjuntamente com a esposa todo patrimônio existente em seu nome, de modo que imprescindível respeitar a impenhorabilidade de valores decorrentes a cota-parte da sua esposa. Alega que a penhora do móvel não pode ser realizada, pois se trata de bem de família impenhorável conforme previsão expressa em lei. Debruça-se na tese de que a impenhorabilidade é matéria de orem pública e sua arguição pode ser realizada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Informa que fora bloqueado a quantia total de R$ 94.868,46 (noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos) em eventos nº 225, nº 228 e nº 229. Ato contínuo, o magistrado singular reconheceu a impenhorabilidade da quantia de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), 40 (quarenta) salários mínimos.Alega que do valor total bloqueado 50% (cinquenta por cento) integram a meação da esposa, perfazendo o valor de R$ 47.434,23 em razão do regime de casamento. Requer a antecipação da tutela recursal para o fim de suspender os atos expropriatórios com o prosseguimento da execução. Ao final, o provimento do recurso, reformando a decisão do juízo, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores até 40 (quarenta) salários mínimos referentes à meação da esposa do recorrente em bloqueio SISBAJUD evento nº 226 e reconhecendo a impenhorabilidade do bem de família em sua totalidade, visto tratar-se de somente único imóvel.O pedido de antecipação de tutela recursal foi deferido, suspendendo o prosseguimento da ação principal. (mov. 17.1)Em contrarrazões o Ministério Público sustentou a supressão de instância em relação a penhora do bem imóvel e que os valores bloqueados integram a meação da esposa, uma vez que nenhuma das alegações foi objeto de discussão no primeiro grau. (mov.24.1)O Parecer ministerial concluiu pelo não conhecimento do recurso e na, eventualidade, pelo desprovimento do instrumento (mov. 28.1).Em mov. 31.1 foi determinada a intimação do agravante para se manifestar sobre a admissibilidade integral do presente recurso, o que foi feito em mov. 34.1.
2. Em que pese o cabimento do agravo de instrumento estar previsto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15, a análise do presente recurso não ultrapassa o juízo de prelibação.A decisão agravada baseou-se na impugnação apresentada pelo recorrente ao argumento de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados de suas contas por tratarem-se de verbas alimentares, necessárias à sua subsistência. Dessume-se que não houve qualquer alegação quanto a meação da esposa do executado de modo que lentar tal matéria em sede de recurso (Agravo de Instrumento) incide em supressão de instância.Na peça recursal, o agravante limita-se a sustentar a impenhorabilidade em decorrência da meação dos valores constritos bem como a penhora de imóvel único de família, sem que as razões recursais guardem qualquer relação com os fundamentos da decisão objurgada, deveria o executado impugnar os termos específicos desta decisão, deduzindo razões capazes de alterar a conclusão de parcial procedência do pedido com base nos argumentos lançados à luz dos parâmetros indicados como fundamentos ao magistrado. No mesmo sentido quanto a penhora do imóvel, dessume-se que fora determinada na decisão objurgada, sem qualquer pedido em primeiro grau das alegações aventadas, não havendo qualquer manifestação do juízo acerca da matéria ventilada no presente recurso. Diante deste contexto, não se conhece do agravo de instrumento, já que o objeto de decisão do Juízo singular difere do pedido do recurso e a análise do pedido por este Tribunal importaria em supressão de instância.A propósito, os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO DO EXECUTADO. TESE AVENTADA EM RECURSO QUE NÃO FOI SUSCITADA E ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EVENTUAL EXAME QUE ACARRETARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Por brevidade e em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da economia, reporta-se ao relatório da decisão prolatada por esta Relatora em sede de indeferimento de assistência judiciária gratuita (mov. 35.1-TJ) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0052126-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DILMARI HELENA KESSLER - J. 06.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCARIA DA PARTE AGRAVADA – VALORES PROVENIENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - RECURSO DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS VALORES ANTE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS CORTES SUPERIORES - TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – INOVAÇÃO RECURSAL - PRETENSÃO DEDUZIDA NO AGRAVO CUJA ANÁLISE ENSEJARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0091488-15.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 06.10.2023). Portanto, o recurso não supera o juízo de admissibilidade, razão pela qual não conheço do agravo de instrumento, com fulcro no artigo 932, do Código de Processo Civil.
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