SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042964-84.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Fri Mar 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINA QUE A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E ACESSÕES OBEDEÇA AO VALOR AVALIADO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA FASE DE CONHECIMENTO, MAS SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EXEQUENTES. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE CONSTATA QUE AS CONSTRUÇÕES FORAM REMOVIDAS DO TERRENO E DEIXADOS APENAS RESTOS SEM VALOR COMERCIAL. FÉ PÚBLICA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE QUE, EM TESE, PODE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ARTIGO 525, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PROFERIDA SEM ESCLARECER SUFICIENTEMENTE O ASSUNTO. FATO QUE SE FOR ATRIBUÍVEL AOS EXECUTADOS NÃO LHES PERMITIRÁ RECEBER A INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, JÁ QUE OS EXEQUENTES NÃO INCORPORARÃO AS CONSTRUÇÕES AO SEU PATRIMÔNIO. HIPÓTESE QUE NÃO REPRESENTA OFENSA À COISA JULGADA E QUE DEVE SER AVERIGUADA. IMPOSSIBILIDADE DE NESTA INSTÂNCIA E NO ESTÁGIO DO PROCESSO AFASTAR DE PLANO A INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA PARA PERMITIR ÀS PARTES EFETUAR COMPLEMENTO DE PROVAS SOBRE O FATO REPORTADO NA CERTIDÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E SER PROFERIDA NOVA DECISÃO A RESPEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.