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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito, Dra. Bruna Greggio, no mov. 281.1 dos autos de Ação de Resolução de Contrato de Compromisso de Compra e Venda nº 0005214-17.2012.8.16.0038, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou alegações apresentadas por ambas as partes e assim determinou que o pagamento das benfeitorias siga o valor estimado em laudo pericial – mantida em análise de embargos de declaração (mov. 297.1/origem), nos seguintes termos e naquilo que interessa ao objeto do recurso:“(...)Ademais, de fato, se verifica que a certidão do Sr. Oficial de Justiça em mov. 266.2 apontou que no lote somente haviam restos de obra sem valor comercial, não permitindo que haja atualização dos valores a serem restituído a título de benfeitorias, o que não pode ocorreu no presente caso, devendo a execução se ater ao laudo pericial da avaliação realizada.Por fim, o cálculo da impugnante, no que diz respeito à multa contratual, se baseou em percentual sobre a atualização do valor pago, e não sobre o valor atualizado do contrato, como bem o fez a parte exequente.2. Pelas razões expostas, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.(...)”.Inconformados, alegam os exequentes/Agravantes, em síntese, que: a) ingressaram com ação de resolução de contrato diante da falta de pagamento, para recuperar a posse direta do imóvel objeto da lide, sendo que, pela sentença, foram condenados a restituir aos réus/Agravados o que deles receberam, abatendo a multa contratual de 10%, e a lhes ressarcir por benfeitorias e acessões avaliadas no mov. 66.1/origem, ao passo que os demandados foram condenados a pagar aluguel mensal no importe de 0,5% do valor do terreno, que, em maio de 1999, era de R$ 13.440,00, resultando em um aluguel de R$ 67,20, reajustável anualmente pelo IGP-M; b) solicitado o cumprimento de sentença, a executada/Agravada Cleide Beatriz apresentou impugnação (mov. 214.1/origem), rebatida pelos exequentes/Agravantes (mov. 278.1/origem), pois nela foram incluídos juros moratórios sobre as parcelas a serem devolvidas e feita a correção monetária da indenização por benfeitorias, a despeito delas terem sido destruídas pela própria executada ao desocupar o local; c) o Juízo a quo decidiu que a execução deve se ater ao laudo pericial da avaliação realizada e não à certidão do Sr. Oficial de Justiça lavrada ao mov. 266.2/origem, apontando que no lote havia somente restos de obra sem valor comercial, não permitindo que haja atualização dos valores a serem restituídos a título de benfeitorias; d) ao decidir assim, o Juízo ofendeu a prevalência da fé pública do Oficial de Justiça, mesmo tendo sido certificada a inexistência de benfeitorias a serem ressarcidas no lote, de forma que merece reforma a decisão combatida para que o pagamento das benfeitorias observe essa certificação.Assim, pugnaram pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender o cumprimento da decisão objurgada até o julgamento do recurso e, seu provimento, ao final, para “determinar que a execução deve se ater a constatação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, que certificou a inexistência de valor comercial nos restos de construção deixados pela parte Executada, ao desocupar o local”, ou seja, de que nada há para pagar.Distribuídos inicialmente, por prevenção, à 18ª Câmara Cível deste Tribunal, foi analisado e deferido o pedido de efeito suspensivo apresentado, conforme decisão do Relator inicialmente sorteado, o eminente Desembargador Luiz Henrique Miranda, mas que determinou simultaneamente a redistribuição para as Câmaras Especializadas em razão da matéria, para cumprimento da norma regimental (movs. 21.1 e 22.0).Cumprida a determinação e sorteado este Relator, foi ratificada a tutela recursal como deferida inicialmente e determinada a apresentação de contrarrazões pelos Agravados (mov. 27.1), que, intimados, restaram inertes (movs. 30.0 a 40.1), voltando os autos conclusos em 08/08/2023 (mov. 41.0). É o relatório.
Presentes, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 1.2 e 1.3), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (artigo 1.015, Parágrafo único, do Código de Processo Civil), o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia, como visto, a respeito da decisão de mov. 281.1/origem, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados/Agravados e, analisando as questões arguidas pelos exequentes/Agravantes, determinou que o valor a ser pago pelas benfeitorias realizadas no imóvel é aquele da avaliação do laudo pericial realizado na fase de conhecimento, em mov. 66.1/origem, ainda que o Sr. Oficial de Justiça tenha apontado que no lote existam apenas restos de construção sem valor comercial, não permitindo que haja atualização dos valores a título de benfeitorias (mov. 266.2/origem), pretendendo os Agravantes, desta forma, a exclusão desse pagamento imposto na sentença e confirmado no v. Acórdão.Pois bem. Do caderno processual, observa-se que a sentença (mov. 154.1/origem) julgou procedente a pretensão inicial para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, condenando os autores, ora exequentes/Agravantes, a restituir os valores pagos pelos promissários compradores no negócio de compra e venda desfeito, abatendo-se a multa contratual no importe de 10%, além de ressarcirem as benfeitorias e acessões reclamadas pelos réus, ora Agravados, avaliados conforme laudo do mov. 66.1/origem, o que foi mantido pelo v. Acórdão (mov. 190.1/origem), cujo trânsito em julgado ocorreu em 14/04/2021 (mov. 194.0/origem), em contrapartida, os réus/Agravados foram condenados ao pagamento de aluguel mensal pela utilização do imóvel, desde a imissão na posse até a data da reintegração.Sobre a forma de cumprimento e a compensação entre os valores das benfeitorias e dos aluguéis, o Acórdão foi claro:“Com o devido respeito à douta sentença, o próprio juízo reconheceu que os valores devidos em favor dos requerentes seriam expressivamente superiores aos dos devidos por estes aos requeridos. Somando isto à compensação determinada em sentença, parece não haver qualquer motivo para pensar que o direito de retenção não seria observado. A rigor, bastaria descontar o valor das benfeitorias e das acessões dos valores devidos aos requerentes para que a indenização pelo direito de retenção seja integralmente observado.Em outras palavras, não existe mais motivo para aguardar a expedição do mandado de reintegração de posse, ou aguardar o cumprimento de sentença em duas etapas como determinado pela sentença. A rigor, toda a sentença pode ser cumprida desde logo, certo de que a indenização pelas benfeitorias e acessões estará contemplada dentro da compensação determinada. Destarte, também pode ser afastado o próprio direito de retenção, eis que tal indenização já se encontra respaldada pela própria compensação determinada em sentença.”.É claro que, via de regra, a decisão de mérito transitada em julgado carrega consiga a força e autoridade da imutabilidade e da impossibilidade de discussão das matérias julgadas, conforme o artigo 502 do Código de Processo Civil. Isso, porém, não impede a análise dos fatos supervenientes que, justamente pela época, não foram considerados no julgamento de mérito proferido e que interfiram diretamente no cumprimento do comando decisório, tanto assim que o inciso VII do artigo 525 do Código de Processo Civil permite ao devedor de prestação contemplada em título executivo judicial apresentar, nos próprios autos, impugnação versando sobre “qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”.Assim, são extremamente pertinentes as considerações efetuadas pelo preclaro Desembargador Luiz Henrique Miranda, quando da concessão do efeito suspensivo ao recurso, as quais se utilizam aqui, igualmente, como razões de decidir:“Sem consultar as partes sobre o interesse na produção de provas adicionais, o Juízo a quo proferiu a decisão recorrida, transcrita no relatório, considerando certo o desconto, junto ao crédito dos Agravantes, do valor dado às benfeitorias no laudo pericial de mov. 66, sem atualização, isto porque “se verifica que a certidão do Sr. Oficial de Justiça em mov. 266.2 apontou que no lote somente haviam restos de obra sem valor comercial, não permitindo que haja atualização dos valores a serem restituído a título de benfeitorias” (sic).Como dito no introito, o propósito recursal é definir se o valor das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel pelos Agravados, já apurado durante a fase de conhecimento (mov. 66), deve, na forma prevista no título executivo judicial, ser compensado com o crédito dos Agravantes e, em caso positivo, se a compensação deve levar em conta o valor histórico ou corrigido.Quando considerada exclusivamente a literalidade do título, a resposta à primeira questão é, sem dúvida, positiva, haja vista a imutabilidade própria à coisa julgada, impeditiva da modificação daquilo que foi decidido (CPC, artigo 502).Não obstante, permite-se ao juiz que profira julgamento sobre questões já decididas relativas à mesma lide, “se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”, nos termos do artigo 505, I.Tradicionalmente, essa regra é invocável para os casos onde há formação de coisa julgada formal, onde a imutabilidade é limitada ao provimento dado e aos fatos verificados até o momento de sua prolação, não impedindo sua alteração relativamente a fatos futuros, a exemplo do que se dá com a sentença que condena alguém a pagar alimentos a outrem e que comporta modificação, com efeitos ex nunc, se sobrevier a modificação da condição financeira da pessoa obrigada a alimentar ou das necessidades do credor da prestação.No caso sob análise, não se está diante de uma relação de trato continuado ou sucessivo; não obstante, é certo que o direito dos Agravados à percepção de indenização por benfeitorias e acessões foi conferido para evitar o enriquecimento sem causa dos Agravantes. Embora não seja exatamente isso, é como se, a estes, fosse imposta a compra das acessões e benfeitorias.Ora, o mesmo fundamento jurídico adotado para a concessão da indenização pode ser invocado para poupar os Agravantes de seu pagamento, caso se confirme que os Agravados retiraram ou destruíram aquilo que haviam edificado sobre o lote; afinal, nada seria acrescido ao patrimônio daqueles, ao passo que a estes seria feito o pagamento por algo que não entregarão.O cumprimento de sentença foi pedido pelos Agravantes; se, todavia, tivesse sido proposto pelos Agravados e se a obrigação imposta àqueles estivesse sujeita a termo ou condição, se impunha a estes provar que a condição se realizou ou que ocorreu o termo (CPC, artigo 514). E, embora a sentença não lhes tenha imposto a conservação das benfeitorias e acessões, é defensável que isso estava implícito no título executivo, seja porque tinham a obrigação de restituir o imóvel (e, até fazê-lo, respondiam pela deterioração da coisa, ex vi do artigo 239 do CCB), seja porque lhes era vedado praticar inovação ilegal no estado de fato do bem litigioso (CPC, artigo 77, VI).Por outro lado, ainda que não tenha sido exaurida, na 1ª instância, a investigação sobre a efetiva deterioração completa das benfeitorias e acessões – o que, talvez, exija a cassação da decisão recorrida, para que o direito das partes à produção de provas possa ser exercido – milita em favor dos Agravantes a presunção de veracidade do fato que os oficiais de justiça dizem ter testemunhado (o de que, no local, só havia escombros), por serem eles dotados de fé pública.Resumindo, há plausibilidade na alegação dos Agravantes de que não existem mais benfeitorias a serem indenizadas, de modo que, por cautela, o cumprimento provisório de sentença deve ter o curso suspenso.”.Feitas essas considerações, percebe-se que o laudo de avaliação das benfeitorias/acessões foi feito em 18/07/2017, fundado em visita in loco ocorrida em 12/07/2017, indicando a existência de um barracão misto, na sua maior parte em madeira, e de uma edícula mista, os quais foram descritas e fotografadas (movs. 66.1 a 66.7/origem), sendo a sentença proferida em data de 15/05/2020 (mov. 154.1/origem) e a última diligência dos Oficiais de Justiça realizada no local, para promover a reintegração de posse do terreno aos exequentes/Agravantes em 05/08/2022 (movs. 265.1, 266.1 e 266.2/origem), ocasião em que constataram no local apenas “restos de construção, sem valor comercial”, ou seja, o desaparecimento (remoção) do barracão e da edícula.Assim, embora pela data da reintegração de posse exista uma presunção favorável aos exequentes/Agravantes, de que eles não teriam qualquer responsabilidade pela retirada ou destruição das construções, seria temerário afirmar isso de pronto, sem oportunizar às partes, eventualmente, apresentar outras provas sobre o que de fato aconteceu – além do que, a rigor, o Juízo a quo não exarou uma decisão específica sobre o ponto –, mas sendo certo, desde logo, que se as coisas pereceram ou foram removidas por culpa dos executados/Agravados e, assim, deixando de poder ser acrescentadas ao patrimônio dos recorrentes, tal como avaliadas em 2017, não há que se falar em pagamento ou desconto de indenização alguma, não obstante o constante no título judicial exequendo, diante de fato superveniente extintivo do direito.A propósito, nesse sentido (destacou-se):“APELAÇÃO. PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO DEMANDADO. INCONFORMIDADE RECURSAL COM A APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. I. MULTA CONTRATUAL. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PERMUTA, PORQUANTO ENTREGOU NA TROCA IMÓVEL NÃO REGULARIZADO, BEM COMO DEIXOU DE ADIMPLIR PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO. NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE RESISTIU AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO E A ENTREGA DO IMÓVEL. COM EFEITO, CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. II. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. LEVANTAMENTO VOLUNTÁRIO PELA PARTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE FOI DESOCUPADO E DEPREDADO NO PRAZO DEFERIDO PARA DESOCUPAÇÃO - COM A RETIRADA ABRUPTA DE PORTAS, JANELAS, BOX DO BANHEIRO, BEM COMO DE UMA CASA, O PEDIDO INDENIZATÓRIO PERDEU SEU OBJETO POR OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DAS BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJRS, Apelação Cível nº 50090810320178210010, Vigésima Câmara Cível, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 15-03-2023).O contrário seria consentir com enriquecimento sem causa.Assim, é de se dar parcial provimento ao recurso, a fim de cassar a decisão agravada neste ponto, verificando-se ter sido precipitada ao não permitir a elucidação da questão, isto é, o esclarecimento de quem removeu as edificações do terreno, deixando só escombros, a época em que isso aconteceu (se foi depois da sentença ou, sendo antes, se não havia como noticiar nos autos para fins de modificação do decidido, conforme a fase processual) e as consequências jurídicas para manter ou extinguir a obrigação contida no título executivo judicial quanto à obrigação de indenizar tais benfeitorias/acessões.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e parcial provimento deste Agravo de Instrumento, cassando a decisão agravada no tocante ao capítulo recorrido, a fim de que o Juízo a quo permita a produção de provas pelas partes, incidentemente, a respeito das circunstâncias de destruição ou retirada das construções descritas no laudo de mov. 66.1/origem do terreno, isto é, previamente à decisão de subsistência ou insubsistência da obrigação de indenizá-las por parte dos exequentes/Agravantes, nos termos acima.
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