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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Lilian Denise de Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba, nos autos da ação de Rescisão Contratual n. 0001732-22.2005.8.16.0001, em cumprimento de sentença, que, não reconhecendo o direito de retenção de benfeitorias, determinou à Agravante que desocupe o imóvel.Extrai-se da resenha processual que a ação de Rescisão de Contrato promovida pela Agravada contra a Executada-agravante foi julgada procedente para declarar rescindido o contrato, com a determinação de pagamento, pela Ré, de aluguel mensal pela ocupação do imóvel e de indenização, pela Autora, das benfeitorias úteis ou necessárias, autorizando-se a compensação de valores. Iniciado o cumprimento de sentença, a Exequente-agravada requereu a sua reintegração na posse do imóvel, tendo a Agravante, contudo, impugnado o pleito defendendo seu direito de retenção até que ressarcidas as benfeitorias.O Juízo de origem, entretanto, não reconhecendo o sustentado direito de retenção, determinou a desocupação do imóvel, nos termos da decisão ora agravada: “(...)Veja-se que o decisum somente estabelece que as benfeitorias necessárias ou úteis deverão ser indenizadas, mas, em momento algum, sugere que a parte executada terá direito de retenção até que lhe sejam ressarcidos os valores despendidos com as benfeitorias. Cumpre ressaltar que o acórdão transitou em julgado em 23 de junho de 2015, conforme certidão de 1.6.Cabe assinalar que esta Magistrada não ignora a previsão do art. 1.219 do Código de Civil; todavia, como expresso no acórdão, o dispositivo legal aplicável à hipótese é outro, destacando-se que o órgão colegiado entendeu por bem em sedimentar apenas o direito à indenização, mas não o de retenção. Logo, não pode a parte executada, em sede de cumprimento de sentença, pleitear questão que não se encontra prevista no acórdão.Portanto, não havendo que se falar em direito de retenção, a rejeição do pedido da parte executada é medida que se impõe.3. Considerando que não há outras questões pendentes de análise e levando em conta que os atos realizados após a seq. 10.1 foram declarados nulos, é necessário realizar novamente as diligências mencionadas naquela ocasião.4. Assim sendo, intime-se a parte executada, pessoalmente, com carta com aviso de recebimento o ou por intermédio de seu advogado se tiver procurador constituído nos autos, para o cumprimento voluntário da sentença (desocupação do imóvel), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser expedido mandado de imissão na posse em favor da exequente (CPC, art. 538).Anoto que o valor das perdas e danos deverá corresponder ao valor dos aluguéis do imóvel no período compreendido entre a data da constituição em mora da executada até a desocupação do imóvel.Portanto, somente após a efetiva desocupação é que será possível a confecção do cálculo.5. Quanto às benfeitorias úteis e necessárias realizadas, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos planilha com a relação das benfeitorias, atribuindo valor a elas, bem como comprovantes de suas realizações.”. Irresignada, a Executada interpôs o presente recurso alegando que reside no imóvel e que, durante a vigência do contrato, construiu benfeitorias (casa de alvenaria, muros, calçadas, aterramento e terraplanagem) que, atualmente alcançam o valor de R$ 80.000,00. Sustentou que, embora não conste do julgado executado o seu direito de reter as benfeitorias, da mesma maneira também não foi determinada a imediata desocupação do imóvel e, porque de boa-fé, tem o direito de nele permanecer até o recebimento da devida indenização. Aduziu, ainda, que a decisão agravada ofende princípio constitucional e contraria o disposto no art. 1.219, do CC.Por tais razões, e alegando risco de prejuízo, requereu a concessão da tutela recursal para determinar o sobrestamento da decisão e, em consequência, suspender da reintegração da posse em favor da Agravada. Pleiteou, também, a concessão da gratuidade judiciária e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.Admitido o recurso, deferiu-se a gratuidade da justiça e a tutela recursal pleiteada, bem como foi determinada a intimação da Agravada, que se manifestou no mov. 19.1. Voltaram-me conclusos. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente, rejeito o pleito da Agravada de intimação da Agravante para recolhimento do preparo na forma dobrada, já que, na decisão inicial do recurso, foi deferido o benefício da justiça gratuita, pleiteada pela Agravante. Assim, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver reformada a decisão que determinou a desocupação do imóvel.Com acerto a Agravante.Conforme se extrai do título judicial executado, a ação de Rescisão de Contrato promovida pela Agravada foi julgada procedente para declarar rescindido o contrato e determinar o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, de um lado cabe à Requerida-agravante devolver o imóvel e pagar aluguel mensal até a data da desocupação e, de outro, cabe à Requerente-agravada a indenização das benfeitorias. E, muito embora o acórdão executado não tenha determinado expressamente a possibilidade de retenção das benfeitorias, tem-se tratar-se de direito que decorre do próprio dever de ressarcimento, por parte da Autora-exequente, das benfeitorias realizadas no bem, não se mostrando razoável, por isso, a desocupação do imóvel antes do devido ressarcimento, em especial porque não reconhecida eventual má-fé da Agravante, o que, caso admitida, justificaria a impossibilidade de retenção nos termos do art. 1.220, do CC.[1] Em sentido semelhante, inclusive, já decidiu esta colenda 19ª Câmara Cível: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. APELAÇÃO 1 – RÉUS/RECONVINTES – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL – CABIMENTO – DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PREÇO DO IMÓVEL RESIDENCIAL CONSTRUÍDO SOBRE O LOTE, EM VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO-SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA EVENTUAL REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO – DIREITO DE RETENÇÃO DAS PARTES REQUERIDAS SOBRE O IMÓVEL ATÉ O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE À EDIFICAÇÃO EXISTENTE NO BEM – RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO 2 – AUTORA – TAXA DE FRUIÇÃO FIXADA PELO JUIZ A QUO EM 0,2% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL – MANUTENÇÃO – LOCALIDADE E BAIXO PADRÃO DA CONSTRUÇÃO ERIGIDA NO IMÓVEL – TAXA DE FRUIÇÃO QUE CORRESPONDE AO PERÍODO EM QUE O COMPRADOR USUFRUIU DO IMÓVEL SEM EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES – IPTU – NOVO PEDIDO REALIZADO APÓS O SANEAMENTO DO FEITO – VEDAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 329, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO.”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014992-98.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 18.07.2023) Além disso, é relevante mencionar que o título judicial executado também não estabeleceu expressamente a desocupação imediata, logo, a desocupação do imóvel somente após o pagamento da indenização pelas benfeitorias, além de se mostrar a medida adequada para o caso, não viola a coisa julgada, tampouco é capaz de gerar prejuízos à Agravada, porquanto garantido seu direito ao recebimento de aluguel mensal até a efetiva desocupação do imóvel. Logo, diante de todo o exposto, é de ser provido o recurso da Executada, para, em reforma da decisão agravada, determinar que a desocupação do imóvel se dê somente após a devida apuração e indenização das benfeitorias realizadas pela Agravante.É como voto.
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