SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042978-68.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE DIREITO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS – ACOLHIMENTO – DIREITO QUE DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DEVER DA AGRAVADA DE INDENIZAR AS BENFEITORIAS – DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE OCORRER SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, JÁ QUE NÃO RECONHECIDA A MÁ-FÉ DA EXECUTADA-AGRAVANTE – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À EXEQUENTE-AGRAVADA, VEZ QUE ASSEGURADO O PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL PELA EXECUTADA ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.