SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0042994-22.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Feb 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO E PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, EM PRIMEIRA ANÁLISE, NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN, PARA O PERÍODO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFA DE CADASTRO QUE SE ENCONTRAM EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO. APARENTE LEGALIDADE. PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.