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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento cível interposto em face da decisão de mov. 17.1, dos autos de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais sob n.º 0008461-34.2023.8.16.0001, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, por entender estarem ausentes os pressupostos legais. Em suas razões (mov. 1.1), sustenta a agravante, em síntese, que: a) o pedido de restituição do veiculo sequer chegou a ser analisado pelo Magistrado a quo; b) o automóvel é imprescindível para a sobrevivência da empresa, visto que é uma ferramenta de trabalho; c) a inadimplência se deu em razão dos encargos abusivos impostos ao autor, sobretudo considerando que os juros remuneratórios pactuados superam em muito a média do mercado e que é ilegal a cobrança da tarifa de cadastro; d) há real possibilidade de a agravante ver o seu direito acatado pelo judiciário, pois há laudo pericial que demonstra a abusividade da cobrança perpetrada pela ré; e) necessária a concessão de efeito suspensivo. Pugna, assim, pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, após, o seu provimento, para o fim de que seja deferida a restituição da posse do automóvel ao Agravante, bem como, fique determinado o impedimento de incluir o seu nome no cadastro de negativa de créditos. Recebidos os autos, foi indeferida a liminar requerida, diante da ausência de ambos os requisitos legais (mov. 8.1). Intimado o agravado apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 15.1), momento em que defendeu: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, vez que o agravante não se enquadra no conceito de consumidor; b) não se encontram os requisitos necessários para a concessão da tutela, especialmente porque “não há desproporcionalidade alguma entre o quantum ajustado entre o agravado e o agravante quando da formalização da Cédula de Crédito Bancário”; c) ao não adimplir com as obrigações ajustadas, o agravante viola os princípios da probidade, boa-fé contratual, eticidade, solidariedade e operacionalidade dos contratos, bem com o previsto no art. 422 do Código Civil; d) não foi comprovado a existência de eventual risco de dano grave e de difícil reparação; e) “o agravado se vê prestes a experimentar prejuízos e danos irreparáveis e de difícil reparação, na medida em que poderá ter que vir a restituir o bem já apreendido ao agravado, sem receber quaisquer valores a título das parcelas confessadamente inadimplidas do contrato, sendo grande a possibilidade de, ante a eventual revogação da liminar ou atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso (o que se admite apenas a título de argumentação), nunca mais localizar o bem alienado para retomada após sua restituição em mãos da devedora/ré/agravante;” f) considerando que a mora é inequívoca, a inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito é mero exercício regular de direito, na forma dos artigos 43 e 44 do CDC.
Requer, desse modo, o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da decisão agravada. Após os autos vieram conclusos. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. Insurge-se o agravante em face da decisão de mov. 17.1, dos autos de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais sob n.º 0008461-34.2023.8.16.0001, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, por entender estarem ausentes os pressupostos legais. Pois bem, nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência demanda o preenchimento de dois requisitos simultâneos, quais sejam a probabilidade de dano e o periculum in mora, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, da análise dos autos, não se vislumbra a existência dos pressupostos para o deferimento da tutela pretendida. Esclarece-se. Primeiro, quanto a primeira tese suscitada, sabe-se que a pactuação e a incidência de juros capitalizados em cédula de crédito bancário, instrumento em exame, é permitida pelo artigo 28, parágrafo I, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004, veja-se: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Frisa-se, contudo, que a sua incidência, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto do julgamento do repetitivo de nº 973.827/RS, é condicionada a existência de pactuação expressa e clara no contrato. Senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...](REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Similar entendimento, resta ratificado pelas Súmulas 541 e 539 do mesmo Tribunal Superior: Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Diante dessas premissas, da análise dos documentos colacionados, especialmente do previsto no item V (mov. 1.7, pg. 2), onde há expressa indicação da capitalização mensal, não se vislumbra qualquer aparente nulidade quanto ao ponto. Por sua vez, quanto a tese de abusividade dos juros pactuados, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Cita-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...](REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Nesse cenário, oportuno esclarecer que, ao contrário do que tenta levar a crer o agravante, a taxa média anual de mercado é apenas um parâmetro do que o mercado como um todo está operando, de modo que “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva. (...)” (AgInt no AREsp 1308486/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 21/10/2019) Frisa-se que cada instituição financeira é livre para pactuar conforme os seus cálculos e projeções de risco. Entretanto, excessos não podem ser permitidos, devendo existir razoabilidade e proporcionalidade quando da fixação dos encargos. Nessa linha de intelecção, está 2ª Câmara Cível tem entendido como critério para verificação de eventual abusividade a adoção do dobro da média de mercado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FORMAL INCONFORMISMO. APELO DA PARTE AUTORA. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. COBRANÇA DEVIDA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESP 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1578553/SP. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170-36/2001. PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SÚMULA 541/STJ. CONSUMIDOR QUE FOI DEVIDAMENTE INFORMADO. INEXISTENCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ^RECURSO NÃO PROVIDO.I – Possível a cobrança de tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem usado, conforme expressamente constou na avença e se demonstrou ter efetivamente o serviço sido prestado, tratando-se de início de relacionamento entre consumidor e instituição bancária e efetivamente tendo sido realizado a avaliação do bem no caso concreto, ou mesmo possibilitado ao consumidor não contratar este serviço desde que cumprisse obrigação alternativa de apresentar documentos, o que não foi feito. II - A taxa média de mercado, embora não seja um valor absoluto, pode ser utilizada como referência para aferição do desequilíbrio contratual, considerando-se abusiva a taxa de juros remuneratórios que exceda o dobro da média de mercado. Precedentes desta Corte e do STJ.III - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, como se verificou no caso concreto.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000104-97.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 30.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE RAZOÁVEL. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001020-24.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 30.10.2023) Estabelecidos tais parâmetros, in casu, apura-se que a taxa de juros média praticada pelo mercado, para pessoas jurídicas, à época da contratação (abril de 2021), era de 12,69% ao ano, segundo o Banco Central do Brasil [2]:
Em contrapartida, como pode ser observado abaixo, a porcentagem dos juros previstos no contrato em questão é de 1,15 % ao mês e 14,69% ao ano, de modo que, a princípio, não se afere verossimilhança na alegação de que há abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. (Cédula de crédito bancário - mov. 1.7) Nada obstante, quanto a cobrança da tarifa de cadastro, da análise superficial dos documentos apresentados, ao que parece não há o que se falar na alegada ilegalidade.
Isso porque, como se sabe, a tarifa de cadastro tem previsão na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil e apresenta como fator gerador o serviço prestado pela instituição financeira, no início do relacionamento entre as partes, para a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, bem como pelo seu correspondente tratamento, visando a formulação de proposta/concessão de valores, condizente com os riscos e garantias que o consumidor apresenta. Conforme entendimento consolidado na Súmula 566/STJ[3], tal encargo pode ser cobrado quando previamente previsto em contrato, o que aparenta ser o caso dos autos, considerando o teor do documento juntado no mov. 1.7, em especial o item 2 das condições gerais. Por fim, adequado ressaltar que, a teor da Súmula 380 do STJ, a simples propositura da ação revisional não se presta a descaracterizar a mora do autor e afastar as consequências advindas do seu inadimplemento. Assim, conclui-se que não há nestes autos, em juízo apriorístico, a demonstração da probabilidade das razões, apta a evidenciar o desacerto da decisão agravada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. RECURSO DO CONSUMIDOR OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA LIMINAR SOB O ARGUMENTO DE QUE É VEROSSIMILHANTE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS NO CONTRATO, ASSIM COMO DE OUTRAS TARIFAS CONTRATUAIS. SEM RAZÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. ART. 300 DO CPC. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), PREVISTO EM CLÁUSULA DIVERSA. PRECEDENTES. PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN, NA MESMA ÉPOCA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA QUE, A PRINCÍPIO, NÃO SE MOSTRAM ILEGAIS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0035244-66.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.09.2023) Anote-se, por fim, que o periculum in mora se encontra embasado em teses genéricas, inaptas a embasar eventual deferimento da tutela. Dessa maneira, ausentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela requerida, não há o que se falar em reforma da decisão recorrida. Conclusão Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão de mov. 17.1.
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