Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I.
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelos réus Eliane Alves da Silva, Marcos Divino Ramos, Paulina Aparecida Duarte de Souza, Cristina Inumaru Yoshida, Wilson Makoto Yoshida, Claudiane Mandell, Fabio Cesar Reali Lemos e Marco Antônio Cito, em face da decisão que extinguiu a punibilidade Estatal em seu favor,
pela suposta prática dos crimes de associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal), falsidade ideológica (art. 299 Código Penal), fraude à licitação (art. 90 da Lei 8.666/93); posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03), crime de responsabilidade (art.
1.º, I, do Decreto-Lei 201/97) 8.137/90) e lavagem de capitais (art. 1º, V, da Lei n.º 9.613/98), ante a ocorrência da prescrição em abstrato,
com fundamento nos artigos 107, IV, 109, caput e IV, todos do Código Penal (antigo autos nº 0034052-56.2023.8.16.0014 - movs. 1.3614 e mov. 1.3656).
Eliane Alves da Silva, Marcos Divino Ramos e Paulina Aparecida Duarte de Souza, em razões de recurso (0034052-56.2023.8.16.0014 - mov. 1.3671), requerem a nulidade da decisão, em razão da ofensa ao contraditório por ausência de intimação da defesa para manifestação quanto ao requerimento de extinção parcial da punibilidade do Ministério Público pela ocorrência da prescrição.
Requerem, em acréscimo, a fixação do marco interruptivo da prescrição para os recorrentes como sendo o dia 28.09.2012, sob o argumento de que a nulidade do recebimento da denúncia, reconhecida no julgamento do Habeas Corpus nº 980.063-9, restringiu-se apenas ao corréu Homero Barbosa Neto.
Cristina Inumaru Yoshida, Wilson Wilson Makoto Yoshida e Claudiane Mandell, em razões de recurso (0034052-56.2023.8.16.0014 - mov. 1.3691), requerem a reforma da decisão para modificar o início do prazo prescricional, tanto dos delitos declarados prescritos, quanto dos demais delitos investigados nos autos, devendo ser declarado como termo inicial o recebimento da denúncia, que é a data de 28/09/2012.
Argumentam que a ordem concedida no Habeas Corpus nº 980.063-9, para anular o feito desde o recebimento da denúncia, foi tão somente ao corréu Homero Barbosa Neto, de modo que os recorrentes não foram atingidos.
Fabio Cesar Reali Lemos E Marco Antônio Cito, em razões de recurso (0034052-56.2023.8.16.0014 - mov. 1.3709), requerem a nulidade da decisão por violação ao contraditório, por ausência de intimação da defesa para se manifestar acerca do pedido ministerial.
Argumentam, ainda, que anulação de primeiro recebimento da denúncia em sede de Habeas Corpus nº 980.063-9, restringiu-se apenas ao corréu Homero Barbosa Neto, não alcançando os demais acusados, por ausência de pedido ou decisão de extensão, razão pela qual deve ser reconhecido dia 28.09.2012 como o marco interruptivo da prescrição.
Em contrarrazões (mov. 6.1), o Ministério Púlico manifestou-se pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão.
Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida pelo magistrado a quo (mov. 9.1).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Promotora de Justiça designada Dra. Adélia Souza Simões, opinou pelo desprovimento do recurso.



II.
Os pleitos recursais não comportam provimento.
Os recorrentes voltam-se contra a decisão singular que extinguiu parcialmente a punibilidade do Estado em seu favor, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, que considerou a data do recebimento da denúncia em 19.02.2015.
À partida, no que concerne ao pleito de nulidade por ofensa ao contraditório, em razão da não intimação das defesas para se manifestaram quanto ao pedido do Ministério Público, é de se considerar que a extinção da punibilidade Estatal é questão de ordem pública, cognoscível de ofício, passível de ser declarada em qualquer fase do processo.
Por outro lado, a teor do parágrafo único do art. 61 do Código de Processo Penal, no caso de a extinção da punibilidade ser por requerimento do Ministério Público, de fato, não se observou a forma legal de oportunizar a manifestação das defesas. Confere-se:
“Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final”. [Sublinhou-se.]
Todavia, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief). E, no caso, a decisão que extinguiu parcialmente a punibilidade é em favor dos réus.
Ainda que pretendam os recorrentes discutir a modificação da data do marco interruptivo da prescrição, no intuito de futuramente ser reconhecida a prescrição para os demais crimes, não pugnam a modificação do reconhecimento da prescrição que foi declarada.
Ademais, na primeira oportunidade, a questão da modificação da data foi enfrentada pelo juízo, tendo em vista que apresentaram embargos de declaração para esse fim, não havendo o prejuízo para as partes.
Desse modo, não é de se acolher a nulidade apontada.
Noutro viés, no que concerne a fixação do marco interruptivo da prescrição para os recorrentes como sendo o dia 28.09.2012, sob o argumento de que a nulidade do recebimento da denúncia, reconhecida no julgamento do Habeas Corpus nº 980.063-9, restringiu-se apenas ao corréu Homero Barbosa Neto, não merece prosperar.
Em decisão de embargos, consignou o magistrado:
“No entanto, no caso em tela, não se constata a existência da contradição e/ou das omissões aventadas pelas doutas Defesas dos réus ELIANE ALVES DA SILVA, MARCOS DIVINO RAMOS, PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA, WILSON MAKOTO YOSHIDA, LUIS GUSTAVO MANDELLI, CLAUDIANE MANDELLI, CRISTINA INUMARU YOSHIDA, MARCO ANTONIO CITO e FABIO CESAR REALI LEMOS na sentença embargada, seja ao levar em conta o dia 19 de fevereiro de 2015 como sendo a data do recebimento da denúncia para todos os acusados, seja ao não intimar as Defesas antes de deferir o pedido de extinção de punibilidade formulado pelo Ministério Público em relação a alguns dos delitos a eles atribuídos. Sim, por que o v. acórdão coligido na mov. 1.34 (fls. 117/123), ao conceder a ordem de Habeas corpus nº 980.063-9, declarou a nulidade de "todos os atos do processo, a partir do recebimento da denúncia, inclusive, para que seja observado o rito previsto no DecretoLei nº 201/1967". Conquanto o v. acórdão em questão não tenha determinado a observância do rito especial dos crimes de responsabilidade de servidores para os demais denunciados, assistindo razão à Defesa dos embargantes ELIANE ALVES DA SILVA, MARCOS DIVINO RAMOS e PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA neste ponto, é certo que, como visto acima, anulou todos os atos processuais a partir do recebimento da denúncia”.
Ainda, extrai-se dessa decisão que, cumprindo-se o determinado no acórdão do Habeas Corpus, as defesas foram notificadas e não impugnaram a decisão, advindo, por fim, a decisão de recebimento da denúncia:
“À época, conquanto a maioria dos réus já tivesse sido citada e apresentado resposta à acusação, as suas Defesas não impugnaram a referida decisão, de modo que, a partir desta, independentemente de o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ter determinado a observância ou não do rito especial dos crimes de responsabilidade de servidores públicos para - afora o acusado HOMERO BARBOSA NETO cujo procedimento observou o rito do Decreto-Lei nº 201/1967 - todos demais réus, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Penal, o recebimento inicial da denúncia em 28 de setembro de 2012 foi anulado, passando todos os acusados, em seguida, a serem notificados, tendo a denúncia sido finalmente recebida em 19 de fevereiro de 2015 pelo despacho de mov. 1.67, após a apresentação das defesas prévias, seguida da citação de todos e a apresentação de respostas à acusação. Destarte, diante da anulação do inicial recebimento da denúncia, tal decisão não configura mais o marco interruptivo do prazo prescricional de que trata o artigo 117, inciso I, do Código Penal, devendo ser considerada apenas a data do posterior recebimento da denúncia para tanto, que se deu em 19 de fevereiro de 2015, após a aplicação dos ritos especiais previstos no Decreto-Lei nº 201/1967 e nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Penal, tal como foi reconhecido na sentença ora embargada, não havendo nada a ser sanado”. [Destacou-se.]
Portanto, a declaração de nulidade do recebimento da denúncia no julgamento Habeas Corpus nº 980.063-9, não se restringiu ao corréu Homero Barbosa Neto, tendo em vista a unidade do processo e da decisão de recebimento da denúncia, sem insurgência dos demais corréus e sem quaisquer exclusões de seus efeitos que, se existissem, deveriam estar expressamente declaradas no acórdão, acabou por atingir a todos os réus.
A Procuradoria-Geral de Justiça, sobre a data de interrupção da prescrição para os recorrentes, manifestou-se:
“Compulsando-se dos autos, constata-se que a decisão do hapeas corpus 980.063-9, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná anulou o feito desde o recebimento da denúncia que ocorreu em 28.11.2012, ante a inobservância do rito previsto no Decreto-Lei n.º 201/1967, diante da presença do corréu Homero Barbosa Neto, ex-prefeito da Cidade de Londrina (mov. 1.3695). Diante disso, respeitando o rito do Decreto-Lei N.º 201/1967, foram intimados todos os denunciados para apresentarem defesa prévia e foi novamente recebida a denúncia contra todos os réus, em 19/02/2015 (mov. 13696). Ademais, conforme prescreve o inciso I, do artigo 117, do Código Penal, esta data (19/02/2015) constitui marco interruptivo da prescrição a todos os réus.Outrossim, trata-se de processo onde há concurso de pessoas e não havendo desmembramento entre os acusados não abarcados pelo rito previsto no Decreto-Lei 201/1967, estão todos sujeito a sua aplicação, de modo que considera-se como data efetiva do recebimento da denúncia dia 19/02/2015”.
Com base em tais considerações, é de se negar provimento ao recurso, para o fim manter a decisão de primeiro grau.