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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDOMIRO MACHADO CANTINI da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível de Santo Antônio da Platina que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001438-78.2014.8.16.0154, ajuizada contra MILTON JOSÉ RIBEIRO, acolheu a impugnação apresentada e determinou a retificação do cálculo da execução, sob o fundamento de que o exequente deverá observar o índice de correção monetária adotado quando do ajuizamento da demanda, pois escolhido pelo próprio credor e aceito tacitamente pelo executado, não podendo haver modificação posterior (mov. 307.1/origem).
Em suas razões, o exequente sustentou que adotou a jurisprudência desta Corte no sentido da adoção do índice oficial, como correção monetária, e da inexistência de preclusão ou coisa julgada no que se refere aos juros e correção monetária, contudo, a magistrada entendeu por bem acolher a insurgência do Executado, ora Agravado, no sentido de adotar o índice INPC, em detrimento dos índices oficiais (TJ/PR – média do INPC e do IGP-DI).
Destacou que o TJ/PR adota como índice oficial a média do INPC e IGP-Di (FGV) , buscando, neste último, reequilibrar com a variação de preços em geral na economia, eis que o referido índice é composto por uma média ponderada dos seguintes índices: Índice de Preços ao Produtor Amplo, antigo Índice de Preços por Atacado (IPA), com peso de 60%; Índice de Preços ao Consumidor (IPC), medido no Rio de Janeiro e em São Paulo, com participação de 30%; e Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), com peso de 10%. Afirma que somente com a aplicação de índice mais amplo, contendo vários setores e itens da economia poder-se-ia concluir acerca da preservação do poder de compra da moeda.
Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento com reforma da decisão agravada, mantendo-se os índices oficiais como fator de correção monetária (mov. 1.1/origem).
Distribuídos e conclusos o recurso para a Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, o pedido de efeito restou indeferido (mov. 14.1/TJPR).
Contrarrazões no mov. 20.1/TJPR pelo não provimento do recurso.
É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
Conheço do recurso de Agravo de Instrumento interposto, em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
Mérito:
A parte agravante defende a possibilidade de alteração dos índices de correção monetária adotados na inicial da execução, para os índices oficiais desta Corte, mesmo após a citação do executado, por refletirem o melhor índice de recomposição da moeda. Contudo, sem razão.
Verifica-se dos autos que quando do ajuizamento da ação o exequente juntou demonstrativo do valor do débito utilizando-se do INPC como índice de atualização monetária. Confira-se (mov. 1.5/origem):

No mesmo sentido, utilizando-se do INPC como fator de correção os cálculos de mov. 37.2/origem e mov. 82.2/origem.
Contudo, a partir do cálculo de mov. 183.2/origem pelo Exequente, este passou a utilizar o índice TJ/PR (média IGP/INPC). No mesmo sentido o cálculo anexado junto ao mov. 214.2/origem. Vejamos:
Contudo, é sabido que é pacífico o entendimento de que após a estabilização da demanda, impossível ao exequente modificar os critérios de correção monetária, ainda que de ordem pública, sob a alegação de que não corrigiram devidamente o capital.

Além disso, a utilização de índice de correção monetária diverso do utilizado na inicial para, neste momento, atualizar o débito exequendo, seria permitir a modificação unilateral do título executivo extrajudicial em benefício exclusivo da parte credora.
Isso porque, não se trata de mera retificação de erro de cálculo, situação prevista em nosso ordenamento jurídico (art. 494, inc. I, CPC), mas, sim, alteração unilateral dos critérios utilizados para composição do débito exequendo.
A respeito, esclarece José Miguel Garcia Medina:
“Distingue-se o erro de cálculo do elemento de cálculo, não se aplicando a regra quando se tratar da “incidência de determinado critério para a formação do quantum debeatur, como, por exemplo, a incidência de correção monetária, de modo que uma vez não tendo sido impugnada pela parte e transitando em julgado, não se afigura possível a sua exclusão na fase executória ” (STJ, AgRg no REsp 1.321.595/GO, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 04.09.2014). Assim, por erro de cálculo se considera a “inexatidão aritmética, que não se confunde com a aplicação de um ou outro critério de correção monetária e de juros de mora” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.175.999/PR, 6.ª T., j. 27.06.2014, rel. Min. Rogério Schietti Cruz).” (Novo Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. n. p.).
Nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil, ao propor a execução, o exequente deve instruir a petição inicial com “demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa” (inc. I, alínea “b”), estabelecendo-se, ainda, no parágrafo único:
“Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:I - o índice de correção monetária adotado;II - a taxa de juros aplicada;III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;V - a especificação de desconto obrigatório realizado. ”
Observa-se, portanto, que o dispositivo legal em comento exige do credor, quando do ajuizamento da execução, a máxima discriminação do valor executado, porquanto se trata de documento que visa não apenas indicar o montante perseguido, mas também os critérios utilizados para alcançar o valor que integrará o título executivo. Nesse sentido a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS À ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. BANCO AGRAVADO QUE SE MANIFESTOU SOBRE A IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO POR ESTE TRIBUNAL DAS QUESTÕES DEDUZIDAS. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 1.013, §3º, INCISO III DO CPC/2015. 1. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CONTADOR DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE SE UTILIZOU DA TR (TAXA REFERENCIAL) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR DETERMINANDO A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO QUE DEVE UTILIZAR OS MESMOS ELEMENTOS DE APURAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO INDICADOS NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADO NA INICIAL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA NESTE PONTO. 2. MULTA CONTRATUAL QUE TEVE COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR PRINCIPAL DEVIDO E NÃO O VALOR TOTAL DA DÍVIDA INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. 3. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL SOBRE O VALOR TOTAL DEVIDO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUE VISA DISCUTIR A INEXIGIBILIDADE DO ENCARGO MORATÓRIO OU EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA INERENTE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 917, CPC). QUESTÃO PRECLUSA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003386-85.2021.8.16.0000 - Castro -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 20.04.2021). Sem destaque no original.
Entretanto, no caso em comento, não houve alteração por comando judicial anterior determinando a utilização de índice de correção monetária diverso no cálculo da execução, estando preclusa qualquer alteração substancial dos critérios de apuração do valor executado.
Desse modo, ante a impossibilidade de alterar o critério de apuração do título executivo extrajudicial, o cálculo de atualização do montante devido deverá ser refeito utilizando-se o INPC como fator de correção monetária, conforme já previamente estabelecido no cálculo da execução (mov. 1.5/origem). Portanto, deve ser mantida a decisão agravada.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.