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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Laudecir Nora Ribeiro, contra decisão proferida na ação previdenciária, em cumprimento de sentença, que fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as diferenças vencidas até a data da sentença (mov. 132.1).Nas razões recursais, a agravante narrou que, em sede de cumprimento de sentença, a magistrada fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, sem, contudo, levar em consideração a interposição do recurso de apelação pela autarquia federal.Sustentou que, como no caso em tela houve a postergação da fixação dos honorários sucumbenciais para a fase de execução, ante a iliquidez da sentença, o tribunal deixou de fixar a verba honorária mínima e também os honorários recursais.Defendeu que seria devido o arbitramento dos honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, tendo em vista o trabalho do advogado e o tempo de duração do processo.Em face disso, pediu a concessão de liminar e, no mérito, o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em patamar não inferior a 15% (quinze por cento).Despacho inicial no mov. 10.1 - TJ, indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo.O agravado não apresentou contrarrazões (mov. 15-TJ).A Procuradoria Geral de Justiça entendeu pela desnecessidade de intervenção (mov. 23.1-TJ).É o relatório.
VOTO:Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, sobretudo porque a decisão agravada foi proferida em sede de cumprimento de sentença, sendo, portanto, situação que se amolda a hipótese disposta no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Pois bem.No caso dos autos, vislumbra-se que o INSS deu início à execução invertida (mov. 124), oportunidade em que apresentou o cálculo dos valores devidos ao segurado, bem assim apontou o percentual de 10% (dez por cento) como verba honorária a ser fixada pelo juízo.Na sequência, o exequente requereu a fixação dos honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) – mov. 129.1.Ao proferir a decisão, a Magistrada fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as diferenças vencidas até a data da sentença.Confira-se (mov. 132.1):Vistos! 01. Em que pese o requerimento do procurador da parte autora (seq. 129), FIXO os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento). Em consequência, HOMOLOGO na integralidade os cálculos apresentados pela autarquia-ré (seq. 124) e DETERMINO a expedição de precatório ao autor, porquanto acima do limite para RPV, e requisição de pequeno valor ao seu Advogado no tocante aos honorários de sucumbência, conforme art. 363, § 6º[1], do Código de Normas do Foro Judicial. Prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento da RPV.(...)Como se vê, a decisão recorrida arbitrou, tão somente, honorários advocatícios referentes à fase de conhecimento, em atendimento ao que restou estabelecido no Acórdão (Mov. 119.1 – 1º Grau).Inconformada, a exequente insurge-se quanto ao percentual fixado a título de honorários advocatícios.As razões recursais merecem acolhimento.O art. 85, §3º, do CPC estabelece os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, levando em consideração os critérios previstos nos incisos I a IV do §2º: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.De se dizer que, embora os honorários possam ser fixados pelo magistrado entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) (art. 85. §3º; I, do CPC), essa discricionariedade do juízo não o isenta de fundamentar as razões pelas quais entende que o percentual então arbitrado corresponde aos critérios dos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC.No caso, a decisão recorrida fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido até a sentença, contudo, além da ausência de fundamentação, denota-se que não foram levados em consideração dos requisitos legais do art. 85, §2º, do CPC, sobretudo, o tempo de duração da demanda.Infere-se dos autos que (i) o patrono do autor agiu com zelo na condução do processo; (ii) a complexidade da causa é de natureza simples; (iii) o tempo de tramitação do feito foi de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses; (iv) foi prolatada sentença de procedência, da qual houve a interposição de apelação cível pelo INSS, que foi conhecida e não provida; (v) a ação de conhecimento teve 117 movimentos; (vi) o patrono do autor manifestou-se nos autos em 05 (cinco) oportunidades; e (vii) a instrução processual teve a elaboração de laudo pericial.Some-se a isso, considerando o montante do proveito econômico obtido pelo autor, conforme cálculo apresentado pelo INSS (mov. 124.2 – R$ 121.508,74), é devido o arbitramento da verba honorária em 13% (treze por cento) do proveito econômico obtido, em estrita observância aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC.Nesse sentido, a fixação de tal percentual resultará no percebimento de pouco mais de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de verba honorária, o que corresponde a, aproximadamente, R$3.000,00 (três mil reais) por ano de duração da ação de conhecimento.Assim e por isso, de se dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, para fixar a verba honorária em 13% (treze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, mantendo-se o cálculo do valor principal apresentado pelo INSS, eis que a insurgência se limitou ao quantum dos honorários advocatícios fixado. Diante do exposto, VOTO por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por Laudecir Nora Ribeiro, para arbitrar os honorários periciais em 13% (treze por cento) sob o proveito econômico obtido, nos termos da fundamentação.
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