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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão saneadora proferida no mov. 84.1/origem dos autos de Ação Ordinária nº 0017485-57.2021.8.16.0001, proposta pela autora/Agravada em face dos réus/Agravantes, que julgou extinto o pedido reconvencional formulado por estes, sob o fundamento de haver carência de ação, nos seguintes termos:“Decido.2. Da reconvenção apresentada:A parte autora alegou que é incabível, no presente caso, a reconvenção apresentada, ante a ausência de conexão do pedido principal e do pedido reconvencional.E assiste razão à parte autora em suas alegações.A reconvenção, como espécie de resposta correspondente a uma ação incidente, não admite inovação, sendo vedada a dedução ou introdução de conjunto fático novo na demanda (STJ, REsp 593.906/PB, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 22/03/2010; STJ, REsp 794.210/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 01/02/2006, p. 559), de modo que, nos termos do art. 343 do CPC, imperativa a conexão do pleito reconvencional com a causa de pedir ou o fundamento da defesa relativa à ação que lhe ensejou.(...)Apesar da aparente conexão entre o pedido principal e o pedido reconvencional, certo é que a causa de pedir de ambos é diversa.Enquanto o pedido principal possui como causa de pedir a ocupação supostamente irregular e gratuita dos réus e o fundamento da defesa é a ausência do dever de pagar aluguel e de desvalorização do imóvel, a reconvenção possui como causa de pedir o fim do compromisso de compra e venda realizado entre as partes.Veja-se que não se identifica a conexão exigida pelo art. 343, do CPC, porque a causa de pedir exposta na reconvenção é dissociada tanto daquela na qual se funda o pedido principal como do fundamento da defesa que a integra, razão pela qual resulta caracterizada, aqui, a falta de interesse de agir dos réus em relação à reconvenção ajuizada.Pondero, ainda, que a admissão de seu processamento provocaria inevitável inversão procedimental, ocasionando, inclusive, manifesto tumulto processual, melhor se adequando a pretensão dos reconvintes à via própria, se for caso.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido reconvencional formulado na ref. 44.1, por carência de ação do réu reconvinte, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do CPC”.Inconformados, os réus/Agravantes aduzem em suas razões recursais, em síntese, que: a) firmaram negociação imobiliária para a aquisição de 2 (dois) apartamentos a cada casal (Auri/Deise e Maique/Thalita) e que o contrato continha cláusula de que poderiam dar uma entrada e o saldo restante poderia ser financiado através de instituição financeira, sendo que Auri e Deise deram R$ 23.220,00 (vinte e três mil e duzentos e vinte reais) de entrada e Maique e Thalita deram R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais); b) não estavam inadimplentes com as parcelas que compunham a entrada dos pagamentos e foram surpreendidos com a notícia que a construtora/Agravada estava irregular com o empreendimento junto à Caixa Econômica Federal, o que impossibilitava a aprovação do crédito imobiliário para os compradores; c) possuíam crédito pré-aprovado e não puderam seguir com o pagamento do saldo por erro grave da autora/Agravada (reconvinda); mesmo assim, realizaram mensalmente depósitos judiciais, a título de pagamento das parcelas do imóvel, desde a propositura da ação, demonstrando boa-fé na realização do negócio jurídico; d) anexaram aos autos principais comprovantes de pagamento da entrada e de avaliação dos imóveis, promovendo diversas melhorias com a inserção de móveis, objetos e decoração, que contribuiu para a valorização dos bens, no decorrer dos anos, além de manterem em dia os impostos, taxas de condomínio e todas as outras despesas do imóvel; e) empenharam todas suas economias para a aquisição dos apartamentos, pagando a entrada, e apenas não prosseguiram com os pagamentos das prestações porque a autora/Agravada possuía pendências com a Caixa Econômica Federal, impedindo que finalizassem suas aquisições mediante financiamento; f) a autora/Agravada exige aluguéis sem mencionar o recebimento da entrada, em total conduta de má-fé, e se quiser continuar com essa cobrança, é justo que abata os valores os quais se enriqueceu às custas dos recorrentes; g) atualizando-se os valores pagos como entrada, praticamente se quitaria os supostos aluguéis exigidos pela autora/Agravada, implicando em cobrança de dívida paga; h) “O pleito dos AGRAVANTES quanto a RECONVENÇÃO perseguiu: reconhecimento da relação consumerista, a indicação de que a suposta dívida de aluguéis estava sendo exigida sem abater o valor da entrada comprovadamente recebido pela AGRAVADA, o pleito do encontro de valores entre o período de aluguéis, caso fosse este o entendimento do Juízo em primeira instância, bem como indenização por danos morais”; i) a autora/Agravada recebeu mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), atualizados, a título de entrada para a aquisição dos imóveis, nunca restituído aos réus/Agravantes, e o mínimo que esperam é que esse valor seja abatido da cobrança de aluguéis, caso seja esse o entendimento ao final do processo.Pediram que fosse deferido o pedido de suspensão da decisão recorrida, e, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão, para que a reconvenção seja julgada procedente.O pretendido efeito suspensivo foi deferido na decisão de mov. 8.1, de 10/07/2023, e a autora/Agravada ofereceu contrarrazões no mov. 14.1, rebatendo os argumentos lançados no recurso, tendo os autos retornado conclusos para julgamento em 10/08/2023 (mov. 15.0).A MMª. Juíza de Direito, Dra. Marcela Simonard Loureiro Cesar, ciente da interposição do Agravo de Instrumento, ratificou sua decisão em 02/09/2023 (mov. 90.1/origem).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 1.13 e 1.14), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e, em parte, cabimento (artigos 354, Parágrafo único, e 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil) — o recurso deve ser conhecido.O fato do julgamento anterior do Agravo de Instrumento nº 0056701-91.2022.8.16.0000, pela 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, Relator o Desembargador Tito Campos de Paula, não atrai mais a competência daquele órgão julgador, por prevenção, diante da mais recente instalação das 19ª e 20ª Câmaras Cíveis, com as modificações regimentais, atribuindo-lhes competência absoluta em razão de matéria envolvendo “ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória” (RI, art. 110, inciso VIII, letra “a”), incidindo o artigo 43, in fine, do Código de Processo Civil e o artigo 507 do RITJPR. No mesmo sentido a Súmula nº 60 deste Tribunal de Justiça:“Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção”.Nesses termos, cinge-se a controvérsia a respeito da decisão que julgou extinto o pedido reconvencional formulado pelos réus/Agravantes, por carência de ação.Extrai-se dos autos que as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda para a aquisição dos apartamentos nºs 405 e 502, do Edifício Augusto, um para cada casal (Auri/Deise e Maique/Thalita) e que a entrega das chaves e a posse das unidades somente ocorreria após o pagamento do saldo final do contrato. E por terem os réus/Agravantes ocupado ilicitamente as unidades, esta Corte reconheceu a ocorrência de esbulho possessório por eles praticado, quando do julgamento do recurso de Apelação nos Autos de Ação de Reintegração de Posse nº 0004285-32.2011.8.16.0001, assim ementado (mov. 1.17/origem):“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OCUPAÇÃO DAS UNIDADES RESIDENCIAIS PELOS PROMITENTES COMPRADORES SEM A AUTORIZAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA. POSSE NÃO TRANSFERIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALDO FINAL. NÃO LIBERAÇÃO DO CRÉDITO FINANCIADO. CULPA DA AUTORA. IRRELEVÂNCIA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PROVA DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR PELA AUTORA E DE PRÁTICA DE ESBULHO PELOS ORA REQUERIDOS, NA FORMA DO ART. 561, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.1. A ocupação das unidades residenciais pelos compromissários compradores de unidades habitacionais sem autorização e/ou consentimento da compromitente vendedora, caracteriza esbulho possessório, mostrando-se irrelevante a alegação de culpa por parte da vendedora pela não liberação do crédito financiado para pagamento do saldo final do contrato.2. Preenchidos os requisitos estabelecidos pelo art. 561, do CPC, merece reforma a sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido de proteção possessória, readequando-se a distribuição do ônus de sucumbência.3. Apelação Cível a que se dá provimento”.Assim, a extinção do pedido reconvencional baseada na tese de não guardar conexão com a lide principal, que nos termos da decisão recorrida “possui como causa de pedir a ocupação supostamente irregular e gratuita dos réus e o fundamento da defesa é a ausência do dever de pagar aluguel e de desvalorização do imóvel, a reconvenção possui como causa de pedir o fim do compromisso de compra e venda realizado entre as partes”, aparenta ser precoce e indevida, uma vez que o fato que desponta como causa de pedir, para ambas as pretensões (a da autora/reconvinda e a dos réus/reconvintes), aliás, incontroverso, é a posse (ocupação) dos imóveis durante um certo período de tempo.Se trata de fato próximo para os pedidos da autora/reconvinda e de fato remoto para os pedidos dos réus/reconvintes, contudo não deixa de ser o mesmo fato, em que cada parte dele pretende extrair consequências jurídicas diversas, a partir das aplicações do direito que fazem.A autora/Agravada exige [i] alugueres desde o ajuizamento da presente ação, fundada na decisão de mérito proferida nos Autos nº 0004285-32.2011.8.16.0001, que lhe concedeu a reintegração de posse dos imóveis, entendendo a posse dos réus/Agravantes como injusta, por terem entrado nos apartamentos (e respectivas vagas de garagem) sem o seu consentimento, além de [ii] indenização por desvalorização dos bens por sua utilização indevida desde 30/01/2010, enquanto aqueles alegam que tinham expectativa de adquirir os imóveis, por contratos havidos com a parte adversa, e que efetuaram alguns pagamentos que devem ser deduzidos ou abatidos dos alugueres, se estes vierem a ser concedidos na sentença, sob pena de enriquecimento indevido da autora/reconvinda, formulando na reconvenção os pedidos de [i] compensação das verbas, e ainda pedem a condenação desta última ao pagamento de [ii] indenização por danos morais por dizê-los invasores dos imóveis em boletins de ocorrência, isto é, fato efetivamente indicado na petição inicial da ação principal, a demonstrar a correlação entre as lides.Sem adentrar ao mérito dessas pretensões, evidencia-se que os requisitos do artigo 343 do Código de Processo Civil, de “conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa” encontram-se satisfatoriamente presentes, para admitir a propositura da ação incidental do mov. 44.1/origem.Nesse sentido, em apoio, do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESOLUTÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TESES: MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS. FUNDAMENTOS INATACADOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. TESES: INTENÇÃO DA VONTADE DAS PARTES; VIABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. RECONVENÇÃO. CONEXÃO IMPRESCINDÍVEL. PLEITO PRINCIPAL DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. CONEXÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA EX RE. INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. As pretensões de verificar as teses da real intenção das partes na contratação efetuada e da viabilidade da resolução do contrato por inadimplemento somente se processam mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Para a admissibilidade da reconvenção é imperiosa a conexão com o pedido ou causa de pedir da demanda principal ou, ainda, em face do vínculo presente entre os argumentos de defesa constantes na contestação, a recomendar o julgamento conjunto das causas, mesmo em se tratando de processos autônomos. Precedentes do STJ. 4. No caso, sendo a demanda principal de rescisão contratual e indenização, é cabível a reconvenção cujo argumento é o inadimplemento de obrigações do próprio contrato, estando configurada a conexão. Súmula nº 83/STJ. 5. Sendo a correção monetária de natureza ex re, incide desde o vencimento não adimplido. Súmula nº 83/STJ. 6. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1393759/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019).“PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. CONEXÃO COM FUNDAMENTOS DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE IMPERTINÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. APRECIAÇÃO DO CABIMENTO DA MEDIDA EM 'STATUS ASSERTIONIS'. 1. A reconvenção pode ser apresentada nas hipóteses sempre que seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Se, defendendo-se da ação, o réu apresenta fatos que justificariam, em seu entender, o comportamento que adotou, e se desses fatos ele acredita emergir direito a indenização por dano moral, é possível apresentar, no processo, reconvenção pleiteando o recebimento dessa verba. 2. É irrelevante o argumento do recorrente no sentido de que os fatos que dão fundamento à pretensão do réu-reconvinte são impertinentes. O cabimento da reconvenção deve ser avaliado em 'status assertionis'. 3. Recurso especial improvido.” (REsp n. 1.126.130/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 11/4/2012).Ora, é possível que o réu proponha reconvenção, no ato de defesa contra a ação, formulando pedidos e ampliando o objeto do processo, de modo que se verificando a identidade das partes, a conexão pela causa ou causas de pedir (próximas e/ou remotas) e a compatibilidade do procedimento para julgamento de todos os pedidos, com ampla possibilidade do exercício do contraditório, não se vê óbice algum para o prosseguimento da reconvenção no feito, ainda mais porque sua extinção prematura pode prejudicar eventuais direitos dos réus/Agravantes, obrigando-os a propor ação em separado.Em outras palavras, uma vez que a ação e a reconvenção têm como fundamentos os fatos associados à mesma relação jurídica contratual (movs. 1.4 a 1.14/origem) entre as partes e ao exercício da posse dos imóveis pelos réus/reconvintes, é possível a análise do pedido reconvencional e seu julgamento conjunto com a ação principal, ainda que tratem de processos autônomos, não havendo se falar em carência da reconvenção.Neste sentido, os recentes julgados desta Corte, in verbis:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE NOS CASOS EM QUE O RECONVINTE PRETENDE OBTER OBJETO QUE VAI ALÉM DO ALCANCE DA DUPLICIDADE DA AÇÃO MOVIDA PELA RECONVINDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO DA PRESENTE DEMANDA COM OS AUTOS DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CONEXÃO COM AS AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EXISTÊNCIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. EXEGESE DO ARTIGO 55, § 3º CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na contestação é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, estando seu exercício submetido ao cumprimento das condições gerais da ação, como a legitimidade para reconvir e a existência de interesse de agir para tanto e da condição específica, qual seja, conexão com a ação principal, devendo o procedimento da demanda reconvencional guardar compatibilidade como o procedimento da ação principal, para que sejam processadas em conjunto, ainda que se tratem de processos autônomos. 2. Em que pese o caráter dúplice da presente demanda, a reconvenção apresentada pela parte vai além do alcance da duplicidade da ação de prestação de contas movida pela reconvinda, estendendo a análise para o fim de requerer, da parte autora, a apresentação de contas relativas a mesma empresa, admitindo-se, portanto, a reconvenção. 3. Logo, o pedido reconvencional é conexo à ação principal e está submetido ao procedimento especial, nada obstando o recebimento da reconvenção para que seja processada conjuntamente à ação principal, devendo a decisão ser reformada nesse ponto. 4. No que concerne à conexão com as ações de dissolução de sociedade e tutela antecipada antecedente, a fim de se evitar decisões contraditórias e prejudiciais às partes, o legislador determinou a reunião de feitos que tenham identidade de objeto ou causa de pedir, nos termos do art. 55, § 3º do Código de Processo Civil. 5. No caso dos autos, entende-se que se configuram os requisitos previstos pela legislação a justificar o reconhecimento da conexão, visto que, conforme ressaltado pelo magistrado, as razões fáticas e jurídicas do presente feito também são objeto dos processos referidos, configurando-se, ainda a identidade de partes e da causa de pedir, o que pode levar a decisões conflitantes”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0069171-57.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.08.2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. CABIMENTO. RECONVENÇÃO COM OBJETO MAIS AMPLO QUE O SIMPLES RETORNO AO STATUS QUO ANTE DAS PARTES. RESSARCIMENTO DE VALORES. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A ANÁLISE DA RECONVENÇÃO OFERTADA PELOS AGRAVANTES”. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0026253-04.2023.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 24.07.2023)Os princípios processuais da economia e da celeridade igualmente restam atendidos no caso, evitando-se que os réus-reconvintes tenham que ajuizar a mesma ação em separado contra a autora-reconvinda, provavelmente perante o mesmo Juízo, prevento, justamente, por conexão, e que talvez viessem a ser reunidas se esta ainda não tivesse o seu mérito julgado, ex vi do artigo 54, §§ 1º e 3º, e 59 do Código de Processo Civil.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida e determinar o processamento da reconvenção formulada pelos réus/Agravantes, inclusive mediante complemento da decisão de saneamento, nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil, para inclusão dos pontos controvertidos da lide reconvencional e deliberação sobre a produção de provas a seu respeito.
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