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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Bárbara Roseghini do Amaral e outros, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença nº 0019884-26.2012.8.16.0017, que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada Acanto Construções Ltda. (mov. 519.1 – autos originários). Em suas razões, os agravantes alegaram, em suma, que: a) na petição de desconsideração da personalidade jurídica, a agravada alega que o Sr. Lauro Garcia do Amaral Junior, seria sócio oculto e que por tal razão, haveria abuso de personalidade jurídica que justificaria a desconsideração da personalidade da empresa, para inclusão dos sócios dispostos no contrato social e do alegado sócio oculto; b) na decisão agravada, de forma extremamente sucinta, simplesmente apresenta a justificativa a procedência do pedido, que a utilização de procuração pública ao Sr. Lauro Junior, para administrar a empresa seria prova de sua posição como sócio oculto e consequentemente, configuraria o abusa da personalidade jurídica que por sua vez, permite a desconsideração. Ocorre que não há nos autos qualquer prova de abuso da personalidade ou confusão patrimonial, que justifique o pedido e seu deferimento pelo juízo a quo; c) na petição de desconsideração, a parte agravada alega que é sócio oculto e que este se apresenta como dono perante a sociedade, além de gerir a empresa por meio de procuração; d) na mesma petição, há diversas fotos, conte constam o Sr. Lauro Junior, que se apresenta como Diretor da Empresa, não como dono; e) na tentativa de demonstrar tratar-se de sócio oculto, apresenta premiação em nome do sócio Lauro Garcia do Amaral Neto, como se fosse premiação em nome do suposto sócio oculto, Lauro Garcia do Amaral Junior; f) a administração da empresa pelo Sr. Lauro nunca foi ocultada, sendo que conforme documentos juntados na própria petição de desconsideração, foi apresentada procuração pública a dando tais poderes ao Sr. Lauro Junior; g) nunca existiu qualquer propósito de ocultar a administração da empresa pelo Sr. Lauro, tanto que ela era feita por meio de procuração pública. Não há qualquer abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial que justifique o deferimento da desconsideração; h) a administração da empresa pelo pai dos sócios mediante procuração pública, não configura qualquer das hipóteses legais para deferimento da desconsideração da personalidade jurídica; i) a agravada não fez qualquer prova de como a suposta ocultação de sócio estaria prejudicando a satisfação de seu crédito, o que comprovaria o abuso da personalidade; j) não há nos autos, qualquer prova de que os bens da empresa devedora, em realizada encontram-se em nome do sócio oculto, ou mesmo dos sócios de fato, o que configuraria confusão patrimonial e abuso da personalidade; k) na petição de desconsideração, a agravada alega que há confessada ocultação de sócio, mas não há como imputar aos agravantes o propósito de ocultar, o que foi feito mediante procuração pública e era abertamente exposto nos atos de administração. Não há qualquer demonstração de que o suposto sócio oculto estaria se utilização da personalidade jurídica para furtar-se de sua obrigação com a agravada, até mesmo pelo fato de que não há obrigação do Sr. Lauro Junior com a mesma, já que a obrigação é da Empresa Acanto; l) não há também qualquer demonstração de património em nome do Sr. Lauro Junior, que comprove o suposto abuso da personalidade; m) a suposta alteração de endereço também não é suficiente para justificar a descaracterização, já que o novo endereço não era oculto ou de difícil constatação, havendo uma placa razoavelmente grande em uma das principais avenidas da cidade de Maringá; n) a continuidade da atividade mesmo com dívidas não constitui ato ilícito ou abuso da personalidade, o que só existiria caso comprovada a confusão patrimonial da empresa com seus sócios e até mesmo com o suposto sócio oculto. Tal prova não existe, já que tais atos não foram praticados pelos agravantes; o) a continuidade da atividade mesmo com a presente dívida não configura ato ilícito ou comprova abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Requereram a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Acanto Construções Ltda. Através da decisão de mov. 9.1 o recurso foi recebido, restando indeferido o efeito suspensivo pleiteado. Contrarrazões (mov. 14.1). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido. Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão monocrática que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada Acanto Construções Ltda. (mov. 519.1 – autos originários). O deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica depende do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil: “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Comentando esse dispositivo legal, Maria Helena Diniz ensina que “o Código Civil pretende que, quando a pessoa jurídica se desviar dos fins determinantes de sua constituição, ou quando houver confusão patrimonial, em razão do abuso da personalidade jurídica, o órgão judicante, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, está autorizado, com base na prova material do dano, a desconsiderar, episodicamente, a personalidade jurídica, para coibir fraudes de sócios que dela se valeram como escudo, sem importar essa medida numa dissolução da pessoa jurídica” (Código Civil anotado. 15ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2010. Página 102). Assim, para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica é necessário que se configure o abuso da personalidade jurídica, segundo os critérios aludidos, a saber, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Tem-se, portanto, que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é conhecida como aquela que permite desprezar a autonomia jurídica da personalidade societária e fundi-la à personalidade de seus sócios, nos casos em que a sociedade tenha sido utilizada para escopos ilegais e/ou ainda que tenham o condão de causar prejuízos a seus credores. Sob tais circunstâncias, pode o juiz determinar a constrição de bens dos sócios para suprir falta obrigacional da pessoa jurídica, ou também sobre os bens da empresa para pagar dívidas particulares dos sócios, ou, ainda, sobre bens de uma empresa para pagar dívidas de outra empresa do mesmo grupo (desconsideração inversa da personalidade jurídica). Por fim, tem-se ainda a considerar a chamada teoria expansiva da desconsideração da personalidade jurídica, visando o alcance do patrimônio de quaisquer sócios ocultos de determinada sociedade. Nesta linha de dicção, é perceptível que a desconsideração, in casu, encontra sedimento de atuação nas hipóteses em que o sócio que não se encontra explicitamente vinculado na sociedade, ou seja, o indivíduo utiliza-se de um comportamento doloso, ocultando-se atrás de um terceiro indivíduo, para não ser responsabilizado por eventual inadimplemento de qualquer obrigação da sociedade. Desta sorte, a teoria em exame comporta a possibilidade de expansão dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, alcançando os "sócios ocultos", com o fito de assegurar o pagamento dos credores. A desconsideração de um dos efeitos da personalidade da pessoa jurídica tem por objetivo único vincular o patrimônio de sócios ou administradores não sócios que, de alguma forma, tenham praticado atos que comprometam a função ou finalidade social da pessoa jurídica (desvio de finalidade) ou, ainda, atos em que não seja possível identificar qual é o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica (confusão patrimonial). Ressalte-se que, para a desconsideração da personalidade jurídica, não basta a demonstração apenas da insolvência da sociedade empresária, mas sobretudo a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não é outra a hipótese descrita nos autos. Ficou demonstrado na origem que foram infrutíferas as diligências realizadas com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora. A dívida não foi paga, nem há patrimônio da sociedade destinado a este fim. Além disso, restou demonstrada a prática dos agravantes de constituição de sucessivas pessoas jurídicas, alterando o CNPJ, conforme acumulam passivos, com o objetivo de impedir que seus credores tenham acesso aos valores que lhe são devidos. Portanto, como bem observou o eminente Juiz a quo: “Resta indicado, inclusive confessado (mov. 431.1 e 500.1), o envolvimento familiar na empresa, o pai é diretor, embora não conste como sócio. O pilar da doutrina no que tange a teoria da penetração está alicerçado no mau uso da pessoa jurídica, que é desviada da função a qual fora criada, empregando-se a fraude ou o abuso de direito em prejuízo de terceiros. Há a percepção que a hipótese que se refere o art. 50 do Código Civil se trata de exceção e não da regra, em que se deve primeiro zelar pelo princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e, depois, se desviada a finalidade institucional ou confusão patrimonial, aplicar a desconsideração da personalidade jurídica. Os argumentos alegados pelo exequente, em primeiro momento, não justificam a desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque o simples fato da PJ mudar seu endereço não basta para comprovar seu encerramento irregular. O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, a mudança de endereço, a continuidade da família no mesmo ramo de negócio, indicam abuso de personalidade jurídica (STJ. 2ª Seção. EREsp 1306553/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014)”. E, especificamente, quanto a figura do sócio oculto, bem observou o ilustre magistrado: “Do sócio oculto Concernente a figura do sócio oculto se faz necessário observar duas condições, quais sejam, a pratica de atos de gestão e a efetiva gestão dos negócios da empresa. Neste ponto, resta razão na autora, isto porque, em conformidade com os documentos juntados (v. seq. 398.3 a 398.5), LAURO GARCIA DO AMARAL JUNIOR praticava atos de gestão na empresa, inclusive, com gerais e ilimitados poderes não apenas para gerir/administrar a empresa outorgante, mas também para substabelecer o instrumento do mandato (v. seq. 398.5). Da desconsideração da personalidade jurídica Conforme dito acima, o encerramento irregular, a mudança de endereço e a continuidade do mesmo ramo de negócio pelo grupo familiar, indicam abuso da pessoa jurídica evitando a responsabilidade patrimonial (CC, art. 50). Ante o exposto, julgo procedente o pedido de desconsideração determinando a inclusão dos desconsiderados no polo passivo”. Nesse sentido, a jurisprudência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. APLICABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Tratando-se de relação jurídica de natureza civil, incide a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada no art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". 2. Desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, justificando-se sua decretação apenas nos exatos termos previstos em Lei, o que ocorre na espécie, porquanto os elementos dos autos conduzem à constatação do atendimento dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que presentes provas suficientes à demonstração do abuso da personalidade jurídica, notadamente de confusão patrimonial entre as empresas. Agravo de Instrumento desprovido." (TJDF, Acórdão 1325088, 07468475220208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 23/3/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. REQUISITOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a eventual existência de abuso de personalidade como causa da pretendida desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 2. De acordo com a teoria maior ou subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), exige-se a presença de dois requisitos autorizadores: a existência de prejuízo ao credor e a ocorrência de abuso de personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). 3. Em relação aos requisitos necessários para a desconsideração pretendida, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a dissolução irregular da sociedade não é causa suficiente para permitir a responsabilização dos sócios pelas dívidas assumidas em nome da pessoa jurídica. Precedentes. 4. Ressalte-se que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser permitida apenas excepcionalmente. 5. No presente caso, no entanto, há elementos probatórios suficientes que permitem aferir a indicada confusão patrimonial entre o grupo econômico formado por pessoas jurídicas e as pessoas naturais envolvidas no exercício da atividade empresarial. 6. A desconsideração da personalidade jurídica permite que seja atingida a esfera patrimonial de quaisquer dos sócios, sobretudo diante dos elementos probatórios no sentido da existência de confusão patrimonial. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TJDF, Acórdão 1302548, 07274085520208070000 , Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 26/1/2021). Portanto, correta a desconsideração da personalidade jurídica determinada pelo magistrado singular. Diante do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso.
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