SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043052-25.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ENCERRAMENTO IRREGULAR, MUDANÇA DE ENDEREÇO E A CONTINUIDADE DO MESMO RAMO DE NEGÓCIO PELO GRUPO FAMILIAR, INDICAM ABUSO DA PESSOA JURÍDICA, EVITANDO A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL – REQUISITOS INDICADOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RECURSO DESPROVIDO.A personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com a de seus sócios ou administradores, sendo a desconsideração da personalidade jurídica medida excepcional que deve ser aplicada apenas quando atendidos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil.Nos casos em que a relação jurídica se limita aos contornos do Código Civil é aplicável a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica. Para essa teoria, necessário se mostra a configuração de pelo menos um dos seguintes requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio.Agravo de Instrumento desprovido.