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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lindinalva Gonçalves Ramos em face da decisão de Mov. 16.1 que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de cancelamento da distribuição, na Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Juros Acima da Taxa Média de Mercado C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (autos nº 0020356-92.2023.8.16.0000) que move em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento. A agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza da 25ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba .Discorre a agravante que os elementos constantes nos autos são suficientes a evidenciar que a agravante não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, o que, consequentemente, autoriza a concessão do benefício. Inclusive porque, de acordo com o art. 99, §4º, do Código de Processo Civil, a representação nos autos por advogado privado não constitui, por si só, fundamento suficiente para o indeferimento ou revogação da gratuita da justiça. Que considerando as despesas da vida cotidiana, tais quais, água, luz, alimentação, vestimentas, remédios, dentre outras coisas necessárias para que se viva com dignidade nesse país, é de fundamental importância que seja concedida a justiça gratuita, caso contrário a parte autora ficaria impossibilitada de acessar o judiciário. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal, para que, liminarmente seja deferida a justiça gratuita ao agravante, possibilitando o normal seguimento do processo em primeira instância até decisão final desta corte, ou ainda, seja atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso. Seja provido o recurso para reformar decisão do juízo a quo, isentando a parte autora do pagamento das custas processuais e eventuais honorários advocatícios. Processamento do recurso com concessão do efeito suspensivo (Mov. 9.1). Contrarrazões, requerendo seja negado provimento ao agravo de instrumento (Mov. 15.1). Conclusos a essa Relatoria.
2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Em síntese, cinge-se a controvérsia na possibilidade de concessão de justiça gratuita. Requer a agravante seja cassada a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos presentes autos.Alega a agravante que não tem condição de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, nos termos do requerimento formulado na petição inicial.O benefício à assistência jurídica gratuita está descrito no artigo 4º, da lei nº. 1.060/50, que foi recepcionado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.Atualmente, o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil/ 2015, prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência formulada pela pessoa natural.E para o deferimento do benefício suficiente a alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, ante a presunção iuris tantum de veracidade, considerando ausência de prova em sentido contrário (art. 99, § 3º do CPC/15).A agravante foi intimada a comprovar, querendo, a sua hipossuficiência financeira, apresentando documentos que demonstrassem sua hipossuficiência (Mov. 6.1). Porém, apenas promoveu a juntada de Holerite com vencimentos no importe de R$ 6.038,68 (Mov. 9.2).A agravante alega que a MM. Juíza deixou de observar a renda líquida da agravante e os descontos efetuados nessa renda, não tendo a agravante condições de pagar as custas, mas não trouxe aos autos documentos atuais e aptos para comprovar a hipossuficiência.A demonstração da hipossuficiência da pessoa física deve ocorrer por elementos de provas adequados e claros, evidenciando a escassez de recursos a ponto de impossibilitar os requentes de demandar em juízo pela incapacidade de atender às custas processuais. A ausência da comprovação da real necessidade da parte inviabiliza a concessão do benefício.Compulsando os autos, não vislumbro elemento de prova idôneo a demonstração da hipossuficiência financeira, apenas alegações não se prestam a atestar a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo ao próprio sustento. E, a argumentação de que a renda se encontra comprometida por empréstimos e despesas cotidianas, não é por si só suficiente para a concessão deste benefício. Assim, não foram juntados documentos aos autos, para o fim de corroborar a presunção de veracidade da declaração hipossuficiência financeira e atestar a alegada impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo ao próprio sustento. O que poderia demonstrar as reais condições financeiras da parte que se alega hipossuficiente. Desse modo, a afirmação de dificuldade financeira é genérica. Com efeito, tanto a doutrina quanto a jurisprudência caminham no sentido de que a presunção contida no art 98 é relativa. Assim sendo, cumpre ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo indeferir o pedido de isenção se constatar elementos de prova em contrário. Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:“A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária” (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Ed., Editora Jus Podivm, p. 237). Em consonância é a jurisprudência:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.3. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada.4. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).5. Agravo regimental a que se nega provimento”.(AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016). “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. MAGISTRADO. EXIGÊNCIA. PROVA. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE AFASTADA NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a declaração de assistência judiciária gratuita prestada na forma da Lei n. 1.060/1950, tem presunção iuris tantum da necessidade, que somente será elidida diante da prova em contrário, podendo também o magistrado examinar as condições para o seu deferimento. Precedentes. 2. Concluindo a instância de origem pelo indeferimento do pedido, porque a renda percebida pelo requerente é incompatível com a alegada miserabilidade, não há como o STJ rever esse entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido”. (AgRg no AREsp 576.573/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 14/10/2014, DJe 20/10/2014).Assim, não foi devidamente atestada a precariedade econômica- financeira da agravante para a concessão da gratuidade judicial, nem em primeiro grau, nem no âmbito deste recurso, razão pela qual o indeferimento da assistência judiciária é de rigor Portanto, considerando a ausência de comprovação efetiva de quaisquer das alegações da agravante, mantenho a r. decisão agravada.Nesse sentido o entendimento:“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - BENESSE NÃO CONCEDIDA – DECISÃO MANTIDA.1. A simples afirmação, desprovida de qualquer suporte fático-probatório, de que a parte não tem condições de arcar com os custos do processo, não é suficiente para a comprovação da hipossuficiência alegada e, consequentemente, para o deferimento da referida benesse.2. A concessão de justiça gratuita para pessoa física pode demandar prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento.3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido”.(TJPR - 16ª C.Cível - 0018906-51.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 11.07.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. AUTOR QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE RENDA DIVERSA. NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. MAGISTRADA A QUO QUE POSSIBILITOU O PAGAMENTO PARCELADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 16ª C.Cível - 0004089-16.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 21.07.2021).“TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA TEM APENAS CARÁTER RELATIVO E CABE AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, REALIZAR A INTERPRETAÇÃO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO (CPC, ART. 139). E, QUANTO À PESSOA JURÍDICA, SEQUER PRESUNÇÃO HÁ, EXIGINDO-SE A IMEDIATA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, A TEOR DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO”.(TJPR - 16ª C.Cível - 0062413-33.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.06.2021).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELOS EMBARGANTES. DECISÃO MANTIDA”.Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0041928-80.2018.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.02.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO DESPACHO AGRAVADO. PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA MESMO APÓS OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECISÃO MANTIDA”.(TJPR - 15ª C.Cível - 0040496-60.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORRÊA - J. 04.04.2018). Pelo exposto nego provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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