SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043136-26.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Nov 10 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA – INSURGÊNCIA DESTA –ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE SÃO CONTRÁRIOS À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE – RENDAS E BENS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DESPESAS HABITUAIS, ANALISADOS CONJUNTAMENTE, QUE SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM O DIREITO AO BENEFÍCIO – FALTA DE ESCLARECIMENTOS E PROVAS SOBRE RENDIMENTOS ATUAIS – OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DADA PELO JUÍZO A QUO, ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, NÃO APROVEITADA PELA PARTE – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE – ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.