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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (mov. 166.1): “Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer acumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por CESAR ROBERTO LINHARES DIAS JUNIOR e PRISCILA NASCIMENTO MARTINS em face de ADILSON NARZETTI, ADILSON NARZETTI ME e BANCO VOTORANTIM S/A, na qual alegaram que em 26 de agosto de 2.020 compraram o veículo RENAULT/Sandero, ano/modelo 2016/2017, de placas BAX-9E89, junto ao estabelecimento dos requeridos Adilson Narzetti e Adilson Narzetti ME, tendo a compra e venda sido paga mediante financiamento contraído junto ao requerido Banco Votorantim S/A pela requerente Priscila Nascimento Martins; que o veículo adquirido se destinava ao uso profissional do primeiro requerente enquanto motorista de aplicativo; que em 23 de outubro de 2.020 o veículo apresentou falha no motor, bateria e reservatório de água, apresentando significativo vazamento de óleo, sendo que em razão disto procuraram os requeridos/vendedores e o veículo foi levado para realizar os reparos em oficina por eles escolhida e ficou sob os cuidados entre os dias 05 de novembro até 09 de dezembro de 2.020; que em 31 de dezembro de 2.020 o veículo apresentou novamente as mesmas falhas e contatou-se imediatamente os requeridos/vendedores, e na sequência foi disponibilizado para ser consertado entre os dias 05 de janeiro até 12 de fevereiro de 2.021; que em 13 de fevereiro de 2.021 o automóvel apresentou o mesmo vazamento de óleo do motor, mas aumentou sua proporção; que levaram o veículo para mecânico de confiança e foram informados a respeito de vários problemas no veículo que demandavam reparos, eis que os requeridos/vendedores apenas disfarçaram ditos problemas; que desde 23 de outubro de 2.020 desejavam a substituição do veículo, mas os requeridos/vendedores apresentaram condicionantes: que nunca foram entregues comprovantes dos supostos reparos realizados no veículo; que em 30 de abril de 2.021 novamente os requeridos permaneceram na posse do veículo para substituição de peça; que em 03 de maio de 2.021 os requeridos/vendedores mantiveram contato e negociaram a devolução do veículo, mas foi exigida a assinatura de termo de acordo extrajudicial que passava a responsabilidade de todos os defeitos do veículo para os requerentes, sendo que diante de recusa o veículo esteve retido; que o primeiro requerente esteve impossibilitado de trabalhar, pois obtiveram veículo reserva apenas por limitado período de tempo; que o veículo apresentou os defeitos dentro do prazo legal estipulado para garantia legal de 30 (trinta) dias; que incide na hipótese o Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus probatório; que sofreram danos de ordem moral e sugeriram sejam arbitrados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); que sofreram danos materiais no importe de R$ 8.514,00 (oito mil e quinhentos e quatorze reais) referentes as parcelas pagas do financiamento; que pretendem a resolução do contrato de compra e venda e o cancelamento do financiamento contraído junto ao terceiro requerido; postulando ao final a declaração da resolução dos contratos e condenação dos primeiros requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de pagamento do valor do veículo em prol do terceiro requerido para quitação do financiamento, ou mesmo a condenação ao cumprimento de obrigação de fazer com esta mesma finalidade. Juntaram documentos (itens 1.2/1.46; 11.2/11.15; 52.1; 104.1 e 123.2/123.6). Foi concedido os benefícios da justiça gratuita em prol dos requerentes e foi indeferido o pleito liminar (item 14.1). O requerido Banco Votorantim S.A ofertou contestação (item 26.1) suscitando sua ilegitimidade passiva, dentre outras questões, bem como formulou pedidos em sede de reconvenção. Os requeridos Adilson Narzetti e Adilson Narzetti ME ofertaram contestação conjuntamente (27.1), momento em que impugnaram o valor da causa e a concessão da gratuidade processual aos requerentes; quanto ao mérito sustentaram que o negócio jurídico não possui qualquer vício e os consertos foram realizados, inclusive tendo sido exposto os serviços executados; que em nenhum momento negaram cumprimento da garantia; que os requerentes decidiram levar o veículo em mecânico da confiança deles e pretendendo cobradas os contestantes os custos do conserto, mas ao assim procederem perderam a garantia; que os dois orçamentos efetuados pelos requerentes são duvidosos, diante da discrepância dos preços cobrados entre as diferentes oficinas; que o veículo foi adquirido para ser aplicado no labor enquanto motorista de aplicativo, passando a ser utilizado em uso severo que comprometeu sua funcionalidade com maior rapidez; que disponibilizou veículo reserva aos requerentes quando dos consertos e reparos no veículo negociado, de modo que o requerente não foi impedido de laborar; que além dos problemas mecânicos o automóvel possuía diversos amassados, ralados, batidas e pneus desgastados, provenientes do descuidado e mal uso dos requerentes, danos estes verificados com apenas 03 (três) meses de uso do automóvel; que o objeto do litígio era proveniente de leilão e os requerentes possuíam ciência sobre as condições do veículo e assinaram termo de vistoria; refutaram a pretensão relativa aos danos materiais ou morais; que não incorreram na prática de ato ilícito que pudesse subsidiar o acolhimento das pretensões indenizatórias; que houve superfaturamento ao cobrarem a restituição de valores; pugnando ao final pela improcedência. Juntaram documentos (itens 27.2/27.7 e 28.1/28.2).Houve réplica (itens 36.1). O feito foi declarado saneado mediante retificação do valor da causa, indeferido o pedido de revogação da gratuidade processual e foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Banco Votorantim S/A. Na mesma oportunidade foram fixados os pontos controvertidos, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e decretada a inversão do ônus probatório, bem como foi determinada a produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento (item 103.1). Quando da audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos pessoais e inquiridas 02 (duas) testemunhas, sendo que as partes apresentaram alegações finais”. Sobreveio sentença (mov. 166.1), que julgou procedente o pedido inicial, condenando os requeridos ao pagamento de R$ 8.514,00 (oito mil quinhentos e quatorze reais), com acréscimo de correção monetária (índice IPCA) desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária (média IPCA) desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Diante da sucumbência, os réus foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Opostos embargos de declaração (mov. 171.1), os quais foram rejeitados (mov. 179.1). Interposto recurso pelos réus (mov. 186.1), alegando, em suma, que: a) inexiste o dever de indenizar; b) os autores possuíam ciência da origem do veículo (bem sinistrado adquirido em leilão); c) o bem era utilizado como Uber; d) a finalidade do veículo culminava uso severo; e) durante o período de reparo, disponibilizado outro carro; f) o autor reconheceu que se envolveu em sinistro; g) o autor não era cuidadoso; h) foram prestados os reparos necessários durante o período de garantia; i) indevido o pagamento de danos materiais; j) se condenados, os prejuízos materiais deverão ser limitados a R$ 5.234,13; k) não houve dano moral; l) na petição inicial, constou pedido de dano moral no valor de R$ 5.000,00, mas o magistrado singular determinou o pagamento da quantia para cada um dos autores. Contrarrazões (mov. 190.1). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o índice da correção monetária e termo inicial dos juros de mora (mov. 9.1). Manifestações nos movs. 12.1 e 13.1. É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Alegaram os requeridos que inexiste dever de indenizar, sejam danos morais ou materiais, uma vez que realizaram os consertos necessários, não podendo ser responsabilizados por problemas advindos da má manutenção do automóvel. Sem razão. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram o automóvel em 26/08/2020 e em outubro de 2020, dentro do prazo de garantia, surgiram os problemas relativos ao motor/bateria/vazamento de óleo, motivo pelo qual entregaram o bem para conserto. Os requeridos afirmaram que retificaram o motor por completo, assegurando que os problemas foram resolvidos. Inclusive, entre as várias mensagens trocadas com o autor, via WhatsApp, percebe-se que um dos vendedores (Alex Campos) afirmou que foi “mexido” no motor e sugeriu que era normal o veículo estar “amarrado”, pois estava como um carro 0km, precisando ser amaciado (mov. 1.27). Acontece que o alegado conserto efetuado durante o período de 05/11/2020 até 09/12/2020 não foi capaz de solucionar os problemas do automóvel, pois reapareceram já no final do mês de dezembro. Importante destacar que as notas fiscais de movs. 27.3/27.6 não dizem respeito ao primeiro conserto, no qual supostamente o motor foi todo recuperado. Outrossim, as notas fiscais (uma datada de 17/09/2021 – após o ajuizamento do feito, que ocorreu em 19/05/2021) indicaram apenas a aquisição de peças, sem vinculação expressa com o veículo em questão. Em audiência de instrução, verifica-se que o réu Adilson e o funcionário Lucas afirmaram que é praxe a entrega de documento de garantia quanto aos serviços realizados, mas não souberam especificar qual oficina prestou o trabalho (movs. 165.4 e 165.5). No caso específico, contudo, nota-se que a parte requerida não juntou qualquer comprovante dos serviços. Como mencionado acima, o único recibo que mencionou mão de obra é datado de 17/09/2021, após o ajuizamento deste processo. De toda sorte, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor estipula o prazo de 30 (trinta) dias para a correção dos vícios do produto. Aqui, manifesto o desrespeito, pois o automóvel foi entregue para conserto em várias oportunidades, sem sucesso (05/11 até 09/12/2020; 05/01 até 12/02/2021 e 30/04 até 05/05/2021). Ademais, como bem consignou o julgador de primeiro grau: “Vale registrar que o fato do veículo ser proveniente de leilão não isentaria os requeridos de garantirem a eficiência do produto que se propuseram a negociar com consumidores finais, ainda mais durante o período de garantia contratual imposta pelo Código de Defesa do Consumidor” (mov. 166.1). Origem do bem que constou no instrumento contratual, em folha apartada, e foi assinado pela contratante (mov. 27.2). Por oportuno, cita-se: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço” “Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.§ 2º Obstam a decadência:I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;II - (Vetado).III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito” A parte requerida, em juízo, afirmou que o bem era severamente utilizado (carro de aplicativo) e que os problemas eram provenientes da má manutenção pelo proprietário. Pontua-se, no entanto, que em todas as conversas havidas com o autor (movs. 1.22/1.46) há indicação clara que se tratavam dos mesmos problemas iniciais, estes constatados dentro do prazo de garantia – motor/vazamento de óleo, tanto que o veículo foi recebido para conserto, nunca sendo aventada má manutenção. Realmente a existência de um sinistro foi assumida pelo autor. As fotografias de mov. 27.1, porém, registraram simplesmente danos na lataria, não havendo qualquer prova técnica ou indícios de possível vínculo com o problema no motor/vazamento de óleo. Não se nega que o veículo foi devolvido para a instituição bancária durante o trâmite processual, impedindo a perícia mecânica. Entretanto, a parte ré possuía plenas condições de especificar os problemas que constatou quando esteve com o bem, por mais de uma vez, para conserto (eventuais documentos das oficinas conveniadas) e requerer perícia indireta ou, talvez, juntar parecer de um profissional contratado. Importantíssimo pontuar que houve inversão do ônus da prova (mov. 103.1 – decisão irrecorrida), não tendo trazido a parte requerida prova suficiente para afastar o direito alegado pelos autores. Dessa forma, não merece censura a sentença que reconheceu o dever de indenizar. Danos materiais Lembra-se que a aquisição do bem ocorreu através de financiamento bancário (Banco Votorantim), o qual, dada a entrega voluntária do veículo, foi encerrado, conferindo quitação (mov. 93.1 – reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco – mov. 103.1). Nesse espeque, imprescindível a restituição pelos réus dos valores desembolsados para o pagamento das parcelas do financiamento, cujo montante atingiu R$ 5.234,13 (movs. 1.10). Os autores afirmaram que a quantia correspondeu a R$ 8.514,00 (oito mil quinhentos e quatorze reais), no entanto, os comprovantes amealhados resultaram apenas R$ 5.234,13. Destaca-se que, conforme artigo 341 do CPC, há presunção de veracidade quando faltar impugnação específica pelo réu (mov. 27.1). Acontece que ela é apenas relativa, não podendo o magistrado simplesmente ignorar a ausência de prova dos danos materiais, sob pena de enriquecimento ilícito. A autora, em depoimento pessoal (mov. 165.3), revelou que estava inadimplente (não citou número de parcelas), por isso realizou transação com a instituição bancária, devolvendo o bem, sob a condição de quitação da dívida. Não há prova ou indícios que foram, então, adimplidas 8 (oito) parcelas até o ajuizamento da ação (somaria R$ 7.768,00 – parcela no valor de R$ 971,00 – mov. 1.12). A documentação era pessoal, por evidente, sendo impossível a parte ré amealhar comprovantes dos desembolsos. Vale transcrever: “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto”. Sobre tema, é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. EFEITO QUE NÃO IMPLICA NA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 2. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A presunção de veracidade decorrente da ausência de contestação não implica na procedência dos pedidos, cabendo ao magistrado sopesar as alegações contidas nos autos juntamente com os elementos probatórios. 2. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito ao autor, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição e de indenização por danos morais. 3. É cabível a majoração da verba honorária devida ao patrono do apelado de acordo com o trabalho realizado em grau recursal, em observância ao que determina o artigo 85, § 11º, do CPC. Apelação Cível não provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002495-12.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.06.2023). “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO – INOCORRÊNCIA - MERAS ALEGAÇÕES DE DIVERGÊNCIA DOS VALORES REFINANCIADOS E LIBERADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O REFERIDO TÍTULO – PARTE QUE ADUZ A NECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM AS DÍVIDAS CONSOLIDADAS NA CÉDULA EM EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PARTE QUE POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE CONFESSOU A DÍVIDA DESCRITA NA CÉDULA POR ELE EMITIDA – ESTIPULAÇÃO DE NOVOS ENCARGOS COM A CONSEQUENTE DESVINCULAÇÃO DAS OPERAÇÕES ORIGINÁRIAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 286 DO STJ - REFERIDA SÚMULA QUE FAZ REFERÊNCIA EXPRESSA A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS EVENTUAIS ILEGALIDADES, MAS NÃO DISPENSA QUE A PARTE NA INICIAL INDIQUE QUAIS SÃO ESTAS ILEGALIDADES – PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 341 DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE EMBARGADA – IMPOSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO EMBARGADO ÀS ALEGAÇÕES FEITAS PELOS EMBARGANTES NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PERMITE CONSIDERAR VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS NELA - INCUMBE AO JUIZ ANALISAR AS PROVAS ACOSTADAS NOS AUTOS E CONFRONTÁ-LAS COM AS ALEGAÇÕES DAS PARTES – PRELIMINARES REJEITADAS – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA – TERMO DE ADESÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA FIRMADO EM APARTADO – VENDA CASADA – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DE QUE A PARTE EMBARGANTE TENHA SIDO ILEGITIMAMENTE COMPELIDA A CONTRATAR A COBERTURA - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010476-13.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 09.07.2023). Assim, reforma-se a sentença, a fim de determinar o ressarcimento da quantia de R$ 5.234,13, com acréscimo de correção monetária (média entre os índices INPC e IGP-DI) desde o desembolso, respeitada a Súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. Os consectários legais são matéria de ordem pública, por isso, a alteração de ofício não implica em decisão ultra petita ou ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. É possível, em sede de processo de conhecimento, a inclusão dos expurgos inflacionários ex officio, visto tratar-se de mera atualização do poder aquisitivo da moeda.
2. A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte (...)”. (REsp 442.979/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 15/08/2006). Quanto aos danos morais, a reparabilidade ou ressarcibilidade do dano moral, de fato, é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o nº 37, pelo STJ. Como observa Aguiar Dias, “a reparação do dano moral é hoje admitida em quase todos os países civilizados. A seu favor e com o prestígio de sua autoridade pronunciaram-se os irmãos Mazeaud, afirmando que não é possível, em sociedade avançada como a nossa, tolerar o contra-senso de mandar reparar o menor dano patrimonial e deixar sem reparação o dano moral” (cfr. Aguiar Dias, 'A Reparação Civil', tomo II, p. 737). Caio Mário, apagando da ressarcibilidade do dano moral a influência da indenização, na acepção tradicional, entende que há de preponderar “um jogo duplo de noções: a - de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b - de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o ‘pretium doloris’, porém uma ensancha de reparação da afronta...” (“Instituições de Direito Civil”, vol II, Forense, 7ª ed., p. 235). E acrescenta: “(...) na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização...” (Caio Mário, ob. cit., p. 316). E mais, os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são, no dizer de Antônio Lindbergh C. Montenegro: “o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil” (“Ressarcimento de Dano”, Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, p. 13). Isto é, o dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física e moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza, angústia, sem, com isto, causar prejuízo patrimonial. Alcança valores ideais, embora simultaneamente possa estar acompanhado de danos materiais, quando se acumulam. Podendo, ademais, ser presumido ou comprovado. No caso dos autos a conduta perpetrada pelos réus extrapolou os limites do mero dissabor. A parte consumidora, para além do descumprimento contratual, foi afrontada no seu direito de informação. As mensagens trocadas (movs. 1.22/1.46) comprovaram que o autor implorava por informações acerca do conserto do veículo, pediu dados sobre a oficina responsável, data da devolução bem, etc. Os vendedores (Alex e Marloon) simplesmente respondiam de forma evasiva, sempre postergando as informações cruciais. Em uma das várias situações que o carro foi deixado para conserto (veículo paralisado por mais de 3 meses – não de forma consecutiva, mas somados os períodos dos reparos), o funcionário reconheceu que o problema da bateria estava acontecendo porque não havia sido trocada, como ele havia comunicado. Disse que anteriormente ocorreu apenas uma carga (mov. 1.26). O descaso, assim, superou os meros dissabores do cotidiano. Com efeito, ao contrário do que tenta fazer crer a ré, é incontroverso o abalo moral sofrido, restando-se caracterizados os danos morais indenizáveis. A questão relativa ao quantum indenizatório a ser arbitrado a título de dano moral é tormentosa, diante do elevado grau de subjetividade que detém o julgador. Por certo, a reparação dos danos morais tem suporte na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso X: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação”. No mais, a indenização do dano moral, além da ideia de compensação, assume também caráter punitivo e pedagógico: “Na indenização por danos morais, a teoria da proporcionalidade do dano combinada com a do desestímulo não cede frente ao princípio do enriquecimento indevido, devendo antes, ser tais institutos sopesados em harmonia, para a fixação de um valor justo, suficiente para desestimular outras ocorrências semelhantes” (Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Apelação Cível n. 257.801-4, juíza Vanessa Verdolim). Assim, a mensuração da indenização por danos morais deve atender às peculiaridades do caso concreto, ou seja, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos, tendo como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL NÃO ACOLHIDO – ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE - RECONHECIMENTO - EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO - ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO – DANO MORAL – PRETENDIDO AUMENTO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO. (...) O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir (...)”. (sem destaque no original -EDcl no REsp nº 845.001/MG, 2ª Turma, Relatora: Min. Eliana Calmon, j. 08.09.2009). De tal modo, o quantum do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão/repercussão do dano, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Nessa linha: “O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior, na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como para que sirva de desestímulo ao ofensor na repetição de ato ilícito” (STJ: REsp nº 401.358/PB, 4ª Turma, Relator: Min. Carlos Fernando Mathias, DJe 16.03.2009). Nesse toar, para fins de arbitramento, deve-se sopesar adequadamente as condições da vítima (beneficiários da justiça gratuita) e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: a) advertir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; e b) compensar a parte inocente pelo sofrimento que lhe foi imposto, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Considerando as especificidades do caso em tela e o caráter pedagógico do instituto, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixada pela r. sentença a título de reparação moral deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais) para cada autor, pois não se pode olvidar que durante 1 (um) mês foi disponibilizado outro veículo (Toyoto Etios), a fim de possibilitar o exercício profissional do autor (motorista de aplicativo). Se não bastasse, os problemas do veículo não impediam o uso por completo, mas afetavam o desempenho (autor juntou histórico de corridas – mov. 11.3). Sobre o quantum deverá incidir correção monetária (média entre os índices INPC e IGP-DI) desde o arbitramento (publicação acórdão), conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, considerando a relação contratual das partes (artigo 405 do Código Civil). A solução conferida à lide não impõe a redistribuição do ônus sucumbencial, pois os autores sucumbiram em pequena parcela (apenas redução dos danos materiais – condenação mantida acerca dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais – Súmula 326/STJ), devendo a parte requerida se manter responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios (15% sobre o valor da condenação - percentual e base de cálculo inalterados – ausência de impugnação em grau recursal). Por todo o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, reduzindo-se o quantum dos danos materiais e morais. Alteração, de ofício, do índice da correção monetária e termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais. Considera-se prequestionada toda a matéria debatida.
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