SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009457-10.2021.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Sun Oct 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – NEGOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEL RECUPERADO DE SINISTRO E ADVINDO DE LEILÃO – INFORMAÇÃO CONTIDA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, QUE FOI ASSINADO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO – BEM ENTREGUE VOLUNTARIAMENTE AO BANCO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL – CONTRATO BANCÁRIO QUITADO POR CONSEQUÊNCIA – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EXCLUÍDA DA LIDE – DECISÃO IRRECORRIDA - VÍCIOS OCULTOS QUE SE MANIFESTARAM DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA – PROBLEMAS NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO DE TRINTA DIAS – ARTIGOS 18 E 26 DO CDC – ORIGEM DO AUTOMÓVEL QUE NÃO AFASTAVA O DEVER DE REPARO – SUPOSTA FALTA DE MANUTENÇÃO E/OU CULPA DOS CONSUMIDORES – NÃO COMPROVAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DEVER DE INDENIZAR – RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO – QUANTUM REDUZIDO – COMPROVANTES QUE SOMAM VALOR INFERIOR AO INDICADO NA INICIAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO – ARTIGO 341 DO CPC – APENAS PRESUNÇÃO RELATIVA – JULGADOR QUE DEVE ANALISAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – DANO MORAL – MANTIDO – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – CONSECTÁRIOS LEGAIS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.