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Processo:

I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento (evento 1.1 – 2º grau), interposto contra decisão (evento 174.1 – dos autos nº 0000576-45.2010.8.16.0123), exarada nos autos de Ação Acidentária em fase de execução, que acolheu a impugnação apresentada, homologando os cálculos apresentados pela parte autora ao evento 133.3.Inconformado, o agravante, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões, pugna preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo.Alega que, o cálculo do autor apura valor negativo, efetuando os descontos apresentados pelo próprio agravante.Portanto, ao contrário do exposto na decisão guerreada, entende que “Fica clara a inviabilidade da continuidade da execução, a prevalecer o cálculo do mov. 133.3. A decisão agravada, data maxima venia, constitui-se decisão nula, portanto, visto que homologa um valor negativo (menos R$ 24.517,15), que não faz qualquer sentido com o entendimento e a aplicação do Tema 1013.”Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente feito.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido ao evento 9.1.Sem contrarrazões.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Pois bem, o agravante, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, insurge-se, em suma, quanto a possibilidade de concessão do benefício em razão do agravado ter exercido atividade remuneratória.Em sua fundamentação, o magistrado singular assim expôs:“[...]O caso em tela se amolda perfeitamente ao Tema em questão, uma vez que a controvérsia cinge quanto a possibilidade de cumulação dos valores recebidos pelo autor em decorrência do trabalho exercido com o benefício previdenciário concedido judicialmente.Assim, nos termos do Tema 1.013 do STJ, entendo que é indevido o desconto das parcelas do benefício concedido judicialmente no período entre o indeferimento administrativo (18/05/2009), até a implementação do benefício concedido judicialmente (19/05/2018)Como consequência, ACOLHO a impugnação apresentada e homologo os cálculos apresentados pela parte autora no mov. 133.3.[...]”O agravante, insurge-se da referida decisão, pugnando pela sua reforma, ante a iminência de prejuízos.Sem razão.Isso porque, conforme bem delineado pelo autor ora agravado, a temática posta pela Autarquia Previdenciária foi dirimida pelo julgamento do Tema 1.013 do STJ, que firmou a seguinte tese: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.”Em que pese tenha sido oposto embargos a referido julgado, estes foram rejeitados pela Primeira Seção do e. STJ, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ. QUESTÕES COLATERAIS. OBSERVÂNCIA DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão embargado, exarado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a resolução do Tema 1.013/STJ da seguinte forma: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente". 2. O embargante aponta dois aspectos a serem ponderados na formulação da tese repetitiva: a) a hipótese de o segurado estar trabalhando em readaptação profissional; e b) desconfiguração da incapacidade por longos períodos ininterruptos de trabalho. 3. O intuito da afetação de tema repetitivo é resolver a questão jurídica estritamente delimitada, não podendo, nem devendo, o julgador pretender resolver todos os eventuais problemas adjacentes da resolução da tese se eles não estão no escopo do tema afetado, sob pena de violação do devido processo legal. 4. As ponderações trazidas pelo INSS apresentam relevância, mas configuram questões colaterais que não foram objeto da afetação do presente tema repetitivo. 5. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 6. Embargos de Declaração rejeitados.Conclui-se, portanto, que a insurgência do agravante não merece prosperar, tendo em vista que a decisão agravada está em consonância com o posicionamento do e. STJ.Além disso, convém destacar que o fato da parte segurada ter que realizar atividade remunerada, ainda que comprovadamente incapacitada, não inviabiliza o gozo de benesse previdenciária. Tal fato apenas evidencia a situação gravosa que a ausência de assistência previdenciária lhe ocasionou.Em sintonia à jurisprudência do STJ, vem decidindo este e. Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULOS A SEREM REALIZADOS PELA CONTADORIA. PEDIDO DE ABATIMENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO NO PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. JULGAMENTO DO TEMA 1.013 DO STJ. POSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO CONCOMITANTE DE RENDA PELO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO DE CARÁTER SUBSTITUTIVO DA RENDA (AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ), POR INCAPACIDADE, JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES NO CÁLCULO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO DOS VALORES DEVIDOS À TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 124, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. NECESSIDADE DE DESCONTO RELATIVO AOS MESES RECEBIDOS PELO SEGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0028206-42.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON -
J. 23.08.2021)APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. MÉRITO. 1. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS. 1.1 QUALIDADE DE SEGURADO. VERIFICADA. 1.2 NEXO DE CAUSALIDADE. ATESTADO. 1.3 INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. 2. TERMO INICIAL. DATA DA CASSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2016. 2.1 COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS ANTERIORMENTE AJUIZADOS CUJA CAUSA DE PEDIR NÃO SE ASSEMELHA À RELATIVA À PRESENTE LIDE. AÇÕES INDIVIDUAIS PREVIDENCIÁRIAS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO INSTITUTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. STF – RE 1.151.457/RS. STJ – RESP 1.840.369/RS. ENUNCIADO Nº 164 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – FONAJEF. 2.2 TESE DE QUE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, APÓS A CASSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR, ELIDIRIA A INCAPACIDADE ATINENTE AO PERÍODO PRETÉRITO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1013 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 72 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. TRABALHO NECESSÁRIO À SUA SUBSISTÊNCIA. VALORES DEVIDOS. SEGURADO QUE FICOU DESASSISTIDO, SENDO IMPELIDO A EXERCER LABOR – EM REGIME DE SOBRE-ESFORÇO – POR CONDUTA IMPUTÁVEL, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, À AUTARQUIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. 3. TERMO FINAL. ART. 62 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE DE ALTA PROGRAMADA. CASSAÇÃO QUE NÃO PODE SE AMPARAR EM MERA ESTIMATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO, A FIM DE AVALIAR, COM PRECISÃO, A VIABILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PARÂMETROS DECIDIDOS PELO STJ NO BOJO DO RESP 1.495.146/MG (INFO 620). 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5.1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS APÓS REALIZADA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º, II, CPC/15. 5.2 CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA. CONDENAÇÃO. SÚMULA 178 DO STJ. INSS QUE NÃO GOZA DE ISENÇÃO A TAIS VERBAS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (INSS) CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0049553-68.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 26.11.2021)Outrossim, tem-se que uma vez não demonstrado pela recorrente o excesso apontado, ônus que lhe incumbia, razão pela qual não há o que se prover o presente feito.Por fim, tem-se que na impugnação, incumbe ao executado apontar o valor que entende devido e apresentar memória de cálculo com demonstração de erro existente nas contas apresentadas, sendo insuficientes a alegação genérica de excesso. Nestes termos, dispõe o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC: "§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução". Dessa feita, constato que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da suplicante quanto à decisão que lhe foi desfavorável.Assim, a decisão guerreada deve ser mantida.- ConclusãoFace o exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo a decisão como proferida.