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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento voltado contra a decisão (mov. 20.1) que, nos autos de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência”, registrado sob o nº 0000058-28.2023.8.16.0211, concedeu em parte a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos:
“(...). A despeito de haver suficientes indícios quanto à troca dos veículos, o segundo contrato de compra e venda nada menciona sobre valores de entrada ou que o veículo Citroën C4 tenha sido dado como parte do negócio; em relação ao veículo Palio, o valor da operação foi de R$ 32.000,00, sendo esse o valor líquido do contrato de financiamento junto à requerida Banco Pan (mov. 17.5). Ainda que não seja lídimo a Loja de Revenda reter de forma indevida a vantagem correspondente ao veículo Citroën C4 dado como entrada, considerando que não houve qualquer menção a isso no segundo contrato de compra e venda, entendo que tal fato não é oponível em face da financeira Banco Pan, ao menos neste juízo de cognição sumária. Mesmo que o veículo dado como entrada quando da primeira compra não tenha sido considerado no segundo, o autor firmou contrato de financiamento com a requerida Banco Pan no importe de R$ 32.000,00 (valor líquido), assumindo o compromisso de arcar com as prestações correspondentes. A eventual intermediação do contrato de empréstimo pela Revenda, não afasta a obrigação assumida pelo autor em relação ao segundo contrato de empréstimo, porquanto cabia a esse conferir os dados da operação. De outra banda, com relação ao primeiro financiamento, não resta suficientemente demonstrado que a Revenda Ré assumiu o pagamento das parcelas restantes, bem como que procederia à quitação do financiamento em caso de venda (mov. 1.5). Tratando-se de veículo dado como garantia fiduciária, a pactuação entre particulares sem anuência do credor não é oponível em face desse, de modo que incabível o deferimento da tutela de urgência na forma pleiteada pela parte autora para suspensão do financiamento. Outrossim, não se pode impedir que a financeira exerça seu direito enquanto credora em anotar o nome do devedor contratual nos órgãos de proteção em caso de inadimplência, o que não afasta, contudo, a responsabilidade de terceiro (Revenda-) em relação à operação de financiamento que assumiu obrigação perante o devedor e venha a causar prejuízos a esse pelo descumprimento contratual que importe na inscrição de seu nome em cadastros negativos; podendo, inclusive, a parte autora noticiar nos autos eventual anotação de seu nome e requerer as medidas cabíveis. Não obstante, considerando que a ré Autolantelly assumiu para si o pagamento das parcelas do primeiro financiamento, dessa é exigível a obrigação de fazer prevista em contrato (mov. 1.5), motivo pelo qual, nesse ponto, comporta deferimento a tutela pretendida. 2.1. Em razão disso, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida.”
Irresignada, recorre a parte agravante (mov. 1.1-TJ), requerendo o provimento do presente recurso para o fim de suspender o segundo financiamento perante o Banco PAN, considerando a enorme diferença de valores financiados e o prejuízo que tem sido causado à parte. Salienta que o segundo financiamento também está equivocado, pois não deveria ser financiado o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), mas apenas R$12.000,00 (doze mil reais), havendo um excesso de R$20.000,00 (vinte mil reais) na cobrança.
Admitido o processamento do agravo, foi indeferido o pedido liminar (mov. 8.1-TJ).
A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 36.1-TJ) pugnando pelo desprovimento do recurso.
É, em suma, o relatório.

II- VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Nos termos do disposto no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a “probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”
Pois bem.
No caso, verifica-se que a parte recorrente afirma ter comprado junto à Loja Agravada um veículo DUCATTO ano/modelo 2006/2007 no valor de R$ 59.900,00 (cinquenta e nove mil e novecentos reais), dando como entrada um veículo C4 ano/modelo 2009/2010 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) sendo o restante financiado perante o banco Santander em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.594,00 (um mil, quinhentos e noventa e quatro reais).
Contudo, como o veículo apresentou inúmeros problemas gerando muito transtorno e gastos ao Agravante, a Loja teria realizado a troca do veículo Ducatto em 23/01/2023, por um PALIO ATRACTIVE, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.489,00 (um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), com financiamento perante o Banco PAN.
Entretanto, a Loja Agravada não teria encerrado o primeiro financiamento perante o Banco Santander ou substituído a garantia, sendo então que o Agravante ficou com dois financiamentos no nome e grandes parcelas para adimplir, tendo alegado que o primeiro não deveria mais subsistir, diante da troca do veículo.
Requereu desta forma a parte agravante que seja suspenso também o segundo contrato de financiamento, por entender que há um excesso de R$20.000,00 (vinte mil reais) na cobrança.
Embora de fato haja indícios que apontam para a realização de troca dos veículos, tal qual alegado em petição inicial, bem como que, não se afigure justo a retenção de vantagem financeira oriunda da operação envolvendo o Citröen C4 dado como entrada pela agravada Autolantelly, inexiste a possibilidade de opor tão questão a terceiro alheio à primeira relação contratual, em sede de cognição restrita como o agravo de instrumento.
Eventual intermediação mal realizada pela agravada Autolantelly quando da confecção do segundo contrato não é capaz, neste momento, de afastar a obrigação assumida pela parte recorrente em arcar com as prestações correspondentes do instrumento ao qual assinou e declarou estar ciente.
Desta forma, em se tratando de contrato de alienação com garantia fiduciária, eventual tratativa realizada entre particulares sem a anuência do credor não é oponível em face deste. Significa que a financeira PAN permanece com o direito de executar o contrato de alienação fiduciária em questão, por não ser terceira estranha à primeira tratativa realizada entre as partes, não podendo por elas ser prejudicada.
Destaca-se que neste momento processual deverá prevalecer o princípio do “pacta sunt servanda”, de modo que o princípio da obrigatoriedade dos contratos em regra deve ser observado, sendo que eventual apuração de excessos deverá ser analisada a partir da formação do contraditório.
Neste aspecto, salienta-se que a matéria ainda resta controversa, exigindo instrução probatória e maior aprofundamento para que possa ser devidamente examinada, não sendo possível a concessão da antecipação da tutela para suspender o contrato de financiamento em relação ao banco PAN nesta sede de cognição restrita.
Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DE NULIDADE DOS CONTRATOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA A tutela provisória de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Agravo de Instrumento provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043525-11.2023.8.16.0000 - Assaí -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 23.09.2023)
“Processual civil. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos com pedido de tutela de urgência. Arresto de bens. Cessão temporária (aluguel) de uso de protocoles digitais (criptoativos). Decisão que indeferiu a liminar. Relação jurídica que não restou suficientemente comprovada. Liquidez e valores supostamente adimplidos pelo recorrente que ainda não estão suficientemente demonstrados. Conjunto probatório que não permite concluir, indene de dúvidas, a probabilidade do direito invocada. Necessidade de dilação probatória. Ausência de requisitos para antecipação da tutela. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0054299-37.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 13.02.2023)”
Assim, entendo não estar presente a probabilidade do direito invocada pela parte agravante, por ainda pender controvérsia acerca dos termos e da relação jurídica entabulada entre as diversas partes integrantes dos contratos firmados, de modo que é cogente a manutenção integral da decisão agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.