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Processo:

O representante do Ministério Público do Estado do Paraná, com atuação na Vara da Justiça Militar Estadual, ofereceu denúncia contra Wener Santos Acoverde, como incurso nas sanções do artigo 202 do Código Penal Militar, nos seguintes termos (mov. 53.1):“No dia 27 de setembro de 2022, perto das 18hrs39min, o denunciado Cb. QPMG1 WENER SANTOS ARCOVERDE, na cidade de Cascavel/PR, ainda que em serviço e devidamente escalado (mov. 1.10), agindo com vontade e consciência, portanto, dolosamente, e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, e em afronta aos preceitos de hierarquia e disciplina, apresentou-se embriagado para instrução de tiro a ser realizada naquela data (movs. 1.2 e 1.10). Do apurado, verificou-se que o instrutor, Capitão Flares Frederico Boell (mov. 1.10), quando se aproximou do denunciado sentiu um odor etílico (movs. 1.2 e 1.11), situação essa depois confirmada pelo Sd. Willian de Cristo Linhares (movs. 1.2 e 1.12). Diante desta situação, foi oportunizado ao denunciado a realização do exame etilométrico - ‘bafômetro’, o qual fora, prontamente, efetuado pelo imputado WENER SANTOS ARCOVERDE, na presença do 1º Sargento Pedro Ricardo Pinheiro e Cabo Paulo Henrique Carvalho (movs. 1.2, 1.14, 1.13 e 1.18), cujo resultado foi de 0,06 mg/L de álcool por litro de sangue (mov. 1.18), o que cominou na sua prisão em flagrante delito (mov. 1.5). Assim, constatou-se que o ora denunciado WENER SANTOS ARCOVERDE, após se embriagar de forma preordenada e voluntária, mediante a ingestão de álcool, apresentou-se ao serviço para a atividade profissional militar, comportamento este que violou as normas inerentes ao dever e ao serviço castrense, quando se portou sem condições psíquicas e físicas para exercer suas atividades”.A denúncia foi recebida pelo d. Juízo a quo em 28/02/2023 (mov. 59.1) que, após oferecida resposta à acusação (mov. 93.1), entendeu por absolvê-lo sumariamente, com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos (mov. 101.1):“As causas que ensejam a absolvição sumária do réu encontram-se listadas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396- A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. (Grifou-se) 5. De acordo com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a absolvição sumária, nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, deve ser fundada na comprovação manifesta e inconteste da atipicidade da conduta. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DESEMBARGADOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA. STJ. ART. 105, I, ‘A’, DA CF/88. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. CAUSA DE AUMENTO. MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO. ARTS. 140 E 141, III, DO CP. INTERNET. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA INSERÇÃO DA OFENSA EM REDE SOCIAL. OFENSAS AUTÔNOMAS. DIVERSOS AUTORES. DIREITO DE QUEIXA. RENÚNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DA AUTORIA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO OFENSOR. ELEMENTO ESPECIAL DO INJUSTO. ESPECIAL FIM DE AGIR. ATIPICIDADE MANIFESTA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397, III, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. 1. O propósito da presente fase procedimental é determinar se a queixa-crime na qual é imputada a Desembargadora do TJ/RJ a suposta prática do crime de injúria (art. 140 do CP) com causa de aumento do meio que facilite sua divulgação (art. 141, III, do CP) pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação. 2. De acordo com a interpretação mais recente desta Corte sobre sua competência penal originária, a supervisão do inquérito e o processamento e julgamento da ação penal devem permanecer no STJ na hipótese em que o crime imputado a Desembargador for de competência material da Justiça Estadual e abrangido pela competência territorial do Tribunal de Justiça ao qual vinculado e no qual exerce suas funções. Precedente. 3. A determinação da competência territorial para a apuração de crimes contra a honra praticados na internet relaciona-se ao local no qual as redes sociais são alimentadas, no qual ocorre a divulgação do conteúdo supostamente ofensivo. Precedentes. 4. Ao rito especial da Lei 8.038/90 aplicam-se, subsidiariamente, as regras do procedimento ordinário (art. 394, § 5º, CPP), razão pela qual eventual rejeição da denúncia é balizada pelo art. 395 do CPP, ao passo que a improcedência da acusação (absolvição sumária) é pautada pelo disposto no art. 397 do CPP. 5. Quando várias pessoas denigrem a imagem de alguém, via internet, cada uma se utilizando de um comentário, não há coautoria ou participação, mas vários delitos autônomos, unidos no máximo por conexão probatória. Precedente. 6. A falta de inclusão de autor de comentário autônomo na queixa-crime não configura, pois, renúncia tácita ao direito de queixa. 7. Nos termos dos arts. 38 do CPP e 103 do CP, o termo inicial do prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime apenas se inicia no dia em que a vítima vem a saber quem é o autor do crime, sendo ônus do ofensor, especialmente nos crimes cometidos por meio da internet, comprovar o decaimento do direito. Precedente. 8. A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado do mérito da pretensão punitiva que exige a demonstração inequívoca e manifesta da ocorrência das hipóteses do art. 397 do CPP, inclusive quanto à atipicidade da conduta pela ausência de especial fim de agir nos tipos penais que o exigem. 9. Na presente hipótese, a conduta atribuída à querelada é aparentemente típica, pois houve demonstração, no campo hipotético e indiciário, da intenção deliberada de injuriar, denegrir, macular ou de atingir a honra do querelante, devendo ser apreciada a efetiva existência do especial fim de agir exigido pelo art. 140 do CP no curso da instrução criminal. 10. Queixa-crime recebida. (Pano 895/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, Dj 07/06/2019) (Grifou-se)6. No mesmo rumo, fixou o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT, C/C §§ 2º, 3º E 4º, INC. IV, DA LEI Nº 12.850/13) – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 397, INC. III, DO CPP) – INSURGÊNCIA MINISTERIAL PLEITEANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO CRIME DEVERÃO SER DIRIMIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - FASE EM QUE SE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A configuração da absolvição sumária consubstanciada na atipicidade da conduta somente deve ocorrer quando há demonstração inequívoca de ausência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, o que não ocorre no presente caso. Na dúvida, compete ao magistrado instruir o processo, por força do princípio in dubio pro societate. Crime nº 1.671.833-7 fl. 2. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1671833-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - Unânime - J. 14.09.2017) (Grifou-se)7. In casu, o Ministério Público imputa a WENER SANTOS ARCOVERDE a prática do crime de embriaguez em serviço, descrito no artigo 202 do Código Penal Militar. Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. (Grifou-se) 8. O exame do aludido dispositivo legal revela que o tipo penal não criminaliza o simples consumo de bebida alcóolica, mas, sim, o estado de embriaguez em serviço, conforme leciona Jorge Cesar de Assis: O delito de embriaguez apresenta duas modalidades: na primeira o militar encontra-se em serviço e, nessa qualidade embriaga-se. Caso ingeria bebida alcóolica e não se embriague, inexiste o delito. Da mesma forma se a embriaguez ocorre fora de serviço, resolve-se no âmbito disciplinar. Na segunda modalidade, a de apresentar-se embriagado para prestar serviço, é necessário que o agente cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia. (ASSIS, Jorge Cesar de. Comentários ao Código Penal Militar. 6. ed. Curitiba: Juruá, 2007, p. 410) (Grifou-se). 9. Nesse mesmo cenário, já fixou o egrégio Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul:Art. 202 do CPM. Embriaguez em serviço. A figura penal pela qual o graduado restou condenado está centrada na embriaguez, não na ingestão de bebida alcoólica. Se não há prova pericial e os testemunhos colhidos permitem o reconhecimento de mera probabilidade de que o miliciano tenha ingerido bebida alcoólica em serviço, não há como formular-se o juízo de certeza indispensável à condenação. A dúvida milita em favor do réu. Apelo provido. Decisão unânime. (TJMRS. Apelação (criminal) - 104056/2006. Relator: Des. Militar João Vanderlan Rodrigues Vieira). (Grifou-se)10. Uma vez que o Código Penal Militar não traz o conceito de embriaguez, destaca-se a definição de Luiz Regis Prado: A embriaguez consiste em um distúrbio físico-mental resultante de intoxicação pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, afetando o sistema nervoso central, como depressivo/narcótico. (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 6. ed. E-book. São Paulo: Mastersaf, 2018) (Grifou-se). 11. Já o Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, define como embriagado o condutor que, no caso de a aferição ser realizada por teste em aparelho de ar alveolar (bafômetro), possuir concentração de álcool igual ou superior a 0,3mg por litro de ar expelido dos pulmões. Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Grifou-se) 12. No caso concreto, a análise do caderno processual revela que o exame etilométrico (mov. 1.18) realizado por WENER SANTOS ARCOVERDE constatou a presença de apenas 0,06 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expelido réu, quantidade 5 (cinco) vezes inferior àquela aceita pela legislação de trânsito. [...]13. Nessa esteira, o psiquiatra Geraldo José Ballone leciona que a dosagem de 4 (quatro) gramas de álcool por litro de sangue seria suficiente para dificultar a compreensão e diminuir a capacidade de atenção. Concretamente, costuma-se aceitar a ideia de que uma dosagem sanguínea de 4 gramas de álcool por litro de sangue seria suficiente para dificultar a compreensão e diminuir a capacidade de atenção, sendo que a maioria das pessoas com essa dosagem começa a apresentar alterações também na censura moral. (BALLONE, Geraldo José. Imputabilidade: principais modificadores. Disponível em: . Acesso em: 25 maio 23.) (Grifou-se14. In casu, porém, a quantidade de álcool encontrada no ar alveolar de WENER SANTOS ARCOVERDE (0,06mg/L) equipara-se a apenas 1,2 decigramas de álcool por litro de sangue. [...]15. Outrossim, as testemunhas ouvidas durante a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito (movs. 1.12, 1.13, 1.14 e 1.15) foram uníssonas ao indicar que WENER SANTOS ARCOVERDE não apresentava alterações em suas capacidades psicomotoras. [...]16. Assim, apesar de WENER SANTOS ARCOVERDE ter admitido que, durante a instrução de tiro, consumiu bebida alcóolica, através da ingestão de 2 (dois) bombons de licor, os elementos colacionados aos autos são harmônicos ao indicar que o acusado não se encontrava embriagado. 17. Dessa feita, conclui-se que a conduta imputada WENER SANTOS ARCOVERDE não se subsome àquela descrita no artigo 202 do Código Penal Militar (embriaguez em serviço), sendo, assim, penalmente atípica. 18. Isso posto, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu WENER SANTOS ARCOVERDE. 19. Com o trânsito em julgado, restituam-se, se houverem, as armas apreendidas à Corporação correspondente. Caso haja outras armas e munições apreendidas, não pertencentes às Corporações ou tampouco reclamadas por particulares, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, conforme procedimento próprio no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça”. (destaques do original)Intimadas as partes quanto ao teor da decisão, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (mov. 105.1), recebido pelo juízo (mov. 109.1).Nas suas razões recursais (mov. 113.1), o Parquet pugna pela reforma da decisão, sob a alegação de incompatibilidade da absolvição sumária com o rito previsto no Código de Processo Penal Militar, devendo incidir o princípio da especialidade da norma processual castrense ante o Código de Processo Penal Comum. Aduz que “o réu não é chamado a contrapor a imputação contida na denúncia, de imediato, logo após o recebimento da exordial acusatória, mas o faz em momento processual posterior e próprio”, nos termos do que determina o art. 399, alínea “c” e 428, ambos do Código de Processo Penal Militar. Também alega a competência do Conselho Permanente de Justiça para processar e julgar o crime previsto no art. 202 do Código de Processo Penal Militar, que restou suprimida com a decisão do Magistrado singular. Nesses termos, requer a reforma da sentença com o prosseguimento do feito.Wener Santos Acoverde, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 120.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da ilustre Procuradora de Justiça Elza Kimie Sangalli, pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial (mov. 13.1/TJ).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da sentença que absolveu sumariamente o denunciado pela prática do delito previsto no artigo 202 do Código Penal Militar, com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal comum. Nas razões de apelação, sustenta o órgão ministerial a incompatibilidade da absolvição sumária com o rito previsto no Código de Processo Penal Militar, devendo ser observado o princípio da especialidade da norma processual castrense.In casu, verifica-se que razão assiste ao órgão ministerial.Cinge-se a controvérsia na análise da aplicação do instituto da absolvição sumária, prevista no Código de Processo Penal comum, à justiça castrense, considerando a inexistência de norma específica nesse sentido no Código de Processo Penal Militar.Compulsando os autos, consta que o recorrido Cb. Wener Santos Arcovere foi denunciado pela prática, em tese, do crime de embriaguez em serviço, previsto no art. 202 do Código Penal Militar: “Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo”. Após recebida a denúncia pelo juízo a quo, o magistrado aplicou o artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal comum, determinando a citação e intimação do acusado para “constituir advogado e, no prazo máximo de dez dias, apresentar resposta à acusação”, sob pena de ser nomeado membro da Defensoria Pública para oferecê-la, nos termos do art. 396-A, §2º, Código de Processo Penal.Em cumprimento à ordem, fora apresentada resposta à acusação, oportunidade em que se requereu a absolvição sumária, com fundamento na atipicidade da conduta, nos termos do art. 397, inc. III, CPP (mov. 93.1). O órgão ministerial, por sua vez, manifestou-se pela rejeição do pedido de absolvição sumária.Ato contínuo, o Magistrado a quo entendeu por absolver sumariamente o imputado, nos termos do art. 397, CPP, decisão da qual se insurge o Parquet, argumentando que não há previsão legal no Código de Processo Penal Militar acerca do instituto da absolvição sumária e que a sua aplicação implica na usurpação da competência constitucional do Conselho Permanente de Justiça, órgão responsável pelo julgamento do crime militar ora apurado. Pois bem. Com o advento da Lei nº 11.719/2008, o Código de Processo Penal passou por diversas alterações e, entre a principal delas, passou a prever o instituto da absolvição sumária, antes inexistente, como uma espécie de resolução antecipada do mérito dos processos criminais. O art. 397 do Código de Processo Penal, com a reforma de 2008, prevê o seguinte: “Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.Por sua vez, o art. 396-A dispõe que o acusado poderá: “arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.”.Todavia, tais alterações não foram incluídas no Código de Processo Penal Militar, norma especial e com redação do ano de 1969, levando-se à conclusão de que houve opção legislativa pela não incidência do instituto nesta justiça especializada.A respeito do tema, citando doutrina indicada no parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1/TJ), leciona Célio Lobão: “[...] não se justifica a adoção, na Justiça Militar, das alterações do Código de Processo Penal constantes das referidas Leis 11.690 e 11.719, dentre as quais destacamos: a resposta por escrito da acusação (art. 396 do CPP); absolvição sumária (art. 397 do CPP); interrogatório do réu, após a produção de prova testemunhal (art. 531 do CPP). […] Não se justifica porque […] o art. 1º das duas leis citadas dispõe, claramente, que os artigos do Código de Processo Penal enumerados ‘passam a vigorar com a seguinte redação’, ou com ‘as seguintes alterações’. Portanto, ‘alterações’ ou nova ‘redação’ somente dos artigos do Código de Processo Penal citados expressamente nos dois diplomas legais, e não, igualmente, do Código de Processo Penal Militar.” (In. Direito processual penal militar. São Paulo: Método, 2009, p. 502.)E, consoante dispôs a d. Procuradora de Justiça (mov. 14.1/TJ):“De fato, tal qual citado pelo doutrinador, o art. 1º da Lei nº 11.719/2008, dispõe que ela promove alterações em alguns artigos do Código de Processo Penal. Também prevê, em seu art. 394, § 4º que: ‘As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.’)Ocorre que a Lei Processual Penal Militar é específica e, nela, conforme bem ponderado nas razões recursais, o legislador dispõe que: ‘(…) o réu não é chamado a contrapor a imputação contida na denúncia, de imediato, logo após o recebimento da exordial acusatória, mas o faz em momento processual posterior e próprio.’Em recente julgado, entendeu o Superior Tribunal de Justiça pela inaplicabilidade do art. 396-A ao Código de Processo Penal Militar:“RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS ALEGADAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP, AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CPPM. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há de previsão legal, ainda que por aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, de defesa prévia no procedimento ordinário previsto no Código de Processo Penal Militar (Precedente do Supremo Tribunal Federal). Logo, inexiste para o Juízo processante, a obrigação de realizar análise exauriente das teses lançadas pela defesa antes da realização da audiência prevista no art. 407, do Código de Processo Penal Militar. 2. ‘O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em regra, é desnecessária fundamentação complexa no ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia, porquanto referido pronunciamento judicial não se equipara a ato de caráter decisório, não se submetendo, portanto, às exigências do art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes” (RHC n. 31.353/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/2/2013). 3. Recurso em habeas corpus desprovido. (STJ - RHC: 166378 AM 2022/0182680-2, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 14/02/2023) (destaquei)A respeito do instituto da absolvição sumária, o entendimento do Superior Tribunal Militar é assente pela sua inaplicabilidade:EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 312 E 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME MILITAR. CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 397, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Empresa interessada em participar de licitação promovida pela Administração Militar, que, em conluio com o funcionário público civil, falsifica atestados de capacidade técnica, com a nítida finalidade de iludir a Administração Militar, incorre, em tese, nos crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso, previstos nos arts. 312 e 315 do CPM, e deve ser processada e julgada na Justiça Militar da União, em virtude da potencialidade lesiva contra a ordem Administrativa Militar, por força do art. 9º, incisos II e III, alínea a, do CPM. Precedentes na jurisprudência desta Corte Castrense. Os crimes descritos nos arts. 312 e 315 do CPM são formais e de perigo abstrato, assim, a exclusão da empresa licitante do certame, após a descoberta da fraude, não impede a caracterização dos delitos. Impossibilidade de aplicação da absolvição sumária, prevista no art. 397, inciso III, do CPP, ante a inexistência de omissão na lei adjetiva castrense, bem como pela incidência do princípio da especialidade. Recurso não provido. Decisão unânime. (STM - RSE: 70007517420207000000, Relator: Odilson Sampaio Benzi, Data de Julgamento: 11/03/2021, Data de Publicação: 23/03/2021) (destaquei)“APELAÇÃO. DEFESA. ARTS. 315 E 311 DO CPM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 396 E 396-A DO CPP. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO E HISTÓRICOS ESCOLARES FALSOS. PROCESSO SELETIVO. [...] 2. Pelo Princípio da Especialidade, a Lei nº 11.719/2008, que alterou os arts. 396 e 396-A do CPP comum, criando o instituto da resposta à Acusação, não se aplica à JMU. [...]” (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO nº 7000543-56.2021.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) Artur Vidigal de Oliveira. DJ: 26/05/2022) (destaquei)“HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIS. INEXISTÊNCA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ARTS. 396, 396-A E 397 DO CPP COMUM. LEI Nº 11.719/2008. INAPLICABILIDADE NA JMU. ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA CASTRENSE. EXAME DE MATÉRIA DE PROVA PELA VIA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. SOLICITAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA O JULGAMENTO DO WRIT SOB PENA DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 431/STF. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Tratando-se de fato que, em tese, se amolda ao disposto no art. 9º, inciso III, alínea b, do CPM, é absoluta a competência da Justiça Militar da União para o julgamento de civis, em face da sua especialidade, advinda da própria Constituição Federal. A Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que alterou os arts. 396, 396-A e 397 do CPP comum, criando o instituto da resposta à acusação, não se aplica à JMU, que segue disciplina própria, ditada pelo CPPM. Argumentações ligadas ao mérito da quaestio, desacompanhadas de suficiente lastro probatório - em especial as que demandem exame de matéria de prova - devem ser analisadas durante o curso do feito, não sendo, portanto, aptas a ensejarem o trancamento da ação penal pela estreita via do remédio constitucional. Não é nulo o julgamento de habeas corpus, na segunda instância, sem que tenha sido intimada a defesa. Súmula nº 431/STF. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada. Decisão por unanimidade. (STM - HC: 00000288220177000000 DF, Relator: Alvaro Luiz Pinto, Data de Julgamento: 09/03/2017, Data de Publicação: Data da Publicação: 21/03/2017 Vol: Veículo: DJE) (destaquei)O Código de Processo Penal Militar foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como Lei Ordinária, tratando-se de norma especial, com regulamentação própria e específica na matéria. Por força do princípio da especialidade, não se limitou a repetir o regramento previsto no Código de Processo Penal comum, tendo adotado processamento próprio, também considerando a hierarquia prevista na justiça castrense, em verdadeira opção legislativa.Nesse sentido, o procedimento da justiça castrense optou por não prever o instituto da absolvição sumária. Após o recebimento da denúncia, deve se proceder na oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado e, ao final, a defesa se manifesta. É o que dispõe o art. 399 e art. 428 do Código de Processo Penal Militar:“Art 399. Recebida a denúncia, o auditor: Sorteio ou Conselhoa) providenciará, conforme o caso, o sorteio do Conselho Especial ou a convocação do Conselho Permanente, de Justiça;Instalação do Conselhob) designará dia, lugar e hora para a instalação do Conselho de Justiça;Citação do acusado e do procurador militar c) determinará a citação do acusado, de acordo com o art. 277, para assistir a todos os têrmos do processo até decisão final, nos dias, lugar e horas que forem designados, sob pena de revelia, bem como a intimação do representante do Ministério Público;”“Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público”Assim, prevendo o Código de Processo Penal Militar procedimento específico, não existe razão para serem aplicadas as regras do Código de Processo Penal comum, como, por exemplo, a absolvição sumária, porquanto prevalece a regra da especialidade.Entendimento diverso ensejaria na combinação de leis e criação de uma lex tertia, em flagrante violação à separação de poderes e em contradição às orientações da jurisprudência predominante. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal:“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL MILITAR. INFRAÇÃO DO ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. POSSE DE DROGA EM RECINTO MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.719/2008 E DO NÃO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não se pode mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao acusado, devendo ser reverenciada a especialidade da legislação processual penal militar e da justiça castrense, sem a submissão à legislação processual penal comum do crime militar devidamente caracterizado. Precedentes. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 3. Não há que se falar em crime impossível, pois, para isso, deve restar constatada a absoluta impropriedade do meio empregado para a prática delitiva ou do objeto material do delito, sendo necessário que o bem jurídico protegido pela norma penal não sofra qualquer risco, em razão da total inidoneidade do meio ou do próprio objeto. 4. A posse, por militar, de substância entorpecente, independentemente da quantidade e do tipo, em lugar sujeito à administração castrense (art. 290, caput, do Código Penal Militar), não autoriza a aplicação do princípio da insignificância. 5. Habeas corpus denegado. (HC 116090, Relator(a): Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 18/03/2014, Processo Eletrônico Dje-065 Divulg 01-04-2014 Public 02-04-2014) (destaquei).A ausência de previsão de resposta à acusação ou absolvição sumária no CPPM não pode ser vista como lacuna legal, mas como uma intenção do próprio legislador em não as inserir nesse contexto. A respeito, destacam-se as considerações da Promotoria de Justiça em suas razões recursais, porquanto oportunas (mov. 97.1):“A presente questão não consiste em lacuna legislativa ou esquecimento, mas de vontade deliberada do parlamento, pois se fosse a intenção do Legislador de prever a referida oportunidade defensiva ao acusado na seara do processo penal militar, o teria feito de forma expressa – princípio da legalidade –, como o fez, por exemplo, na hipótese de possibilidade de nomeação de defensor para os militares investigados em inquéritos policiais militares, para apuração de fatos, no exercício da função quando ocorra uso da força letal (artigo 16-A do CPPM).Em outras palavras: o Legislador, ao deixar de incluir o novo instituto (resposta a acusação) no Código de Processo Penal Militar – tal como o fez no Código de Processo Penal comum – o fez de forma intencional, não agindo por omissão, sendo inoportuno cogitar sua aplicação por analogia, com fundamento no artigo 3º, alínea ‘a’, do Código de Processo Penal Militar.” (destaquei)Portanto, diante da inexistência de previsão legal no Código de Processo Penal Militar sobre o instituto da absolvição sumária e, prevendo procedimento específico para apuração dos crimes propriamente militares, a decisão do juízo a quo que absolveu sumariamente o acusado deve ser reformada, sob pena de violação à norma e à competência constitucional do Conselho Permanente de Justiça, responsável pelo julgamento desses crimes, nos termos do art. 125, §§4º e 5º da Constituição Federal.Diante do exposto, é de se conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a fim de dar prosseguimento ao feito, com a reforma da decisão que absolveu sumariamente o réu.