Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Trata-se de apelação cível interposta por João Antonio Maruim em face da r. sentença (mov. 20.1) proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais nº 0002059-77.2023.8.16.0019, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais.Nas razões recursais (mov. 23.1), João Antonio Maruim sustentou que a concessão do benefício da justiça gratuita “se dá apenas à luz de declaração de insuficiência de recursos, que goza de presunção de legitimidade” (p. 04), não havendo prova robusta em sentido contrário que permitisse superá-la. Alegou ter requerido a juntada de comprovante de rendimentos e declarações de isenção do Imposto de Renda dos exercícios 2020, 2021 e 2022. Argumentou estar na faixa de isenção do mencionado tributo federal, motivo pelo qual faz jus à assistência judiciária gratuita. Apontou a existência de error in procedendo diante da inobservância do art. 290 do CPC. Com base no exposto, requereu o deferimento da gratuidade judicial e a cassação da sentença para que o feito tenha prosseguimento ou, subsidiariamente, que haja apenas o cancelamento da distribuição.A r. sentença foi mantida na apreciação do juízo de retratação (mov. 25.1), sendo apresentadas contrarrazões (mov. 30.1 e 40.1).Nesta instância, o apelante foi intimado para comprovação da alegada hipossuficiência e para manifestação quanto às alegações de litigância de má-fé e advocacia predatória, bem como sobre eventual violação ao princípio da dialeticidade (mov. 13.1-TJ), tendo apresentado petição e documentos (mov. 18.1/18.5-TJ).Intimados os demandados para manifestação sobre a documentação colacionada pelo autor (mov. 20.1-TJ), apenas a corré Serasa S/A apresentou petição (mov. 23.1-TJ e 24-TJ).Ainda, foi retificada a autuação (mov. 14-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Admissibilidade Inicialmente, não comportam conhecimentos os pedidos de cassação da r. sentença ou da alteração de seu fundamento para o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), visto que formulados com ofensa ao princípio da dialeticidade. De fato, além de consignar a ausência de juntada dos documentos comprobatórios de insuficiência de recursos para o fim de comprovar os pressupostos da justiça gratuita, a r. sentença apontou o descumprimento de correções à petição inicial, não tendo o demandante procedido à emenda determinada, motivo pelo foi indeferida a exordial, senão vejamos (mov. 20.1, p. 01): (...)Considerando que a parte autora não atendeu a determinação judicial de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, de adequação do valor da causa e de esclarecimentos quanto a pedido genérico formulado na inicial, mesmo advertida das consequências legais, cabe ao juiz indeferir sua inicial (art. 321, § único, do CPC). Nas razões recursais, contudo, restringiu-se o autor a discorrer sobre a não concessão da justiça gratuita, deixando de impugnar os demais fundamentos que sustentam o indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC.Ou seja, não há correspondência entre os argumentos apresentados nas razões recursais e os fundamentos constantes da r. sentença.Logo, o recurso não se ateve ao caso concreto, deixando de impugnar especificamente o comando sentencial.Sobre o tema, Eduardo Arruda Alvim e Cristiano Zanin Martins comentam: Em atenção ao princípio da dialeticidade dos recursos, o recorrente terá de consignar, em suas razões recursais, os motivos pelos quais a decisão impugnada deverá ser reformada ou cassada pelo órgão ad quem. Faz-se necessário destacar que o princípio ora examinado exige correspondência entre os temas decididos (ou não decididos) pela decisão recorrida e as razões recursais. (Apontamentos sobre o sistema recursal vigente no direito processual civil brasileiro à luz da lei 10.352/2001. In: NERY JÚNIOR, Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coords.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos, vol. 6. São Paulo: RT, 2002. p. 133-178) Confira-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO E INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À EXORDIAL – RECURSO DA PARTE AUTORA – ARGUMENTOS EXPOSTOS NO APELO QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DE PRIMEIRO GRAU – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – EXEGESE DO ART. 932, III, E ART. 1.010, II E III, AMBOS DO CPC – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – APELO QUE CONTÉM EQUÍVOCOS ORTOGRÁFICOS, DE ARGUMENTOS E DE PEDIDOS – RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010309-16.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 14.08.2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE EMENDA PARA INDICAR QUAL AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS NOS CONTRATOS E QUAIS TAXAS DA MÉDIA DO MERCADO PRETENDE LIMITAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO. ARGUMENTO QUE APONTA QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE DEU PELA AUSÊNCIA DE EMENDA. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. RENDA MENSAL INFERIOR À 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXTRATO DO INSS. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007532-13.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.06.2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. DECISÃO QUE SE FUNDOU NA INDETERMINAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA A APONTAR ERROR IN PROCEDENDO DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, MAS NÃO APONTOU QUALQUER ARGUMENTOU RELACIONADO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL. PARTE APELANTE QUE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE VISEM A DESCONSTITUIR OU ABALAR OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ART. 5º, LXXIV, DA CF. ART. 98 E 99, DO CPC. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE DA SUPORTE À PRESUNÇÃO LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007603-15.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 16.06.2023) (grifei) Em consonância, o escólio do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.(...)2. Hipótese em que, quando do julgamento do agravo interno, não houve o exame do questionamento do embargante de que a falta de combate a fundamento que deixa de admitir o recurso especial por não ser ele a via adequada para exame de violação a preceito ou princípio constitucional, não acarreta na ausência de dialeticidade ou incidência da Súmula 182 do STJ3. Deve prevalecer o entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, segundo o qual, em observância ao princípio da dialeticidade, é inafastável o dever do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido.4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.160.110/TO, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023) (grifei) Registre-se que era ônus processual do autor ater-se ao caso concreto, bem como impugnar o fundamento principal utilizado na sentença, de modo que, não o tendo feito, o recurso não atende ao pressuposto da regularidade formal, revelando ofensa ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:(...) II - a exposição do fato e do direito;III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery prelecionam: O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. (Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 2305) No restante, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso. Síntese fática Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória ajuizada por João Antonio Maruim em face de Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados e Serasa S/A (mov. 1.1), narrando, em síntese, que foi surpreendido com a existência de oferta de conta atrasada no valor atualizado de R$ 4.978,66 em nome do primeiro requerido no aplicativo “Serasa Consumidor”. Afirmou desconhecer totalmente a origem da dívida, pois o primeiro demandado é cessionário de créditos. Salientou que o débito está registrado após o prazo de cinco anos de seu vencimento, recebendo o status de conta atrasada, capaz de gerar efeitos negativos no perfil e no escore do consumidor. Discorreu sobre a ocorrência de ato ilícito e a existência de danos morais indenizáveis. Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito oriundo do contrato nº 8107512390 e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00, além da condenação “ao pagamento do valor despendido em acordo pela parte Autora em momento de urgência, de forma dobrada” (sic – p. 12). A douta Magistrada determinou a emenda da petição inicial no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para o autor indicar sua profissão, ajustar o valor da causa, esclarecer o pedido de restituição em dobro de valores pagos, considerando que não consta da inicial nenhum pagamento realizado, bem como para juntar documentos para comprovação da insuficiência de recursos (mov. 9.1).O demandante se limitou a tecer considerações sobre os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça (mov. 12.1), juntando documentos (mov. 12.2/12.5). Foi, então, determinado o cumprimento integral do despacho anterior de emenda à inicial, sob pena de indeferimento (mov. 15.1), tendo o requerente permanecido inerte (mov. 18).Sobreveio a r. sentença de indeferimento da petição inicial (mov. 20.1), daí advindo o recurso (mov. 23.1). Gratuidade judicial O apelante postulou a reforma da r. sentença no que tange ao indeferimento da assistência judiciária gratuita. A este respeito, o art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que milita em favor da parte a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, o § 2º do artigo supramencionado determina que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Sobre o tema, Theotônio Negrão preleciona: O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente. Assim: ‘Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação de a assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 45ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1.258, nota 2b ao art. 4º) (grifei) Assim, o juiz somente deve determinar a comprovação da hipossuficiência quando tiver fundadas razões para isso.Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.(...)3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes.4. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023) (grifei) No mesmo sentido, é o entendimento desta c. Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO AVIADO PELO AUTOR.BENESSE QUE SE CONCEDE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM”. ART. 99, § 3º, DO CPC. APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007488-82.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 04.09.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0034250-38.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 14.08.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO REFORMADA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDIMENTO INDICANDO RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003480-62.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 14.08.2023) (grifei) No caso, o apelante apresentou declaração de hipossuficiência (mov. 1.3), print indicando a ausência de declaração de Imposto de Renda no exercício de 2023 (mov. 18.3-TJ) e a ausência de informação de vínculo empregatício no RAIS referente ao exercício de 2022 (mov. 18.5-TJ).Referida documentação é suficiente para corroborar a alegada hipossuficiência financeira, porquanto a ausência de declaração de renda no exercício de 2023 sugere que a renda do autor, no ano-calendário 2022, não superou o limite de isenção do Imposto de Renda.Desse modo, os documentos colacionados aos autos indicam que o demandante não tem possibilidade de arcar com as custas da demanda sem prejuízo do sustento próprio ou da família.Por outro lado, os demandados, embora tenham impugnado o benefício, não apresentaram elementos suficientes à desconstituição da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos.Aliás, a corré Serasa S/A apenas indicou que o autor se registrou como empresário individual, com o nome fantasia “Jam Produções”, porém, constando a situação como “baixada” (mov. 40.1, p. 03/04, e 23.1-TJ, p. 01/02), não havendo indícios de que tenha, atualmente, boas condições financeiras. Portanto, é caso de parcial reforma da r. sentença, tão somente para conceder ao requerente o benefício da gratuidade judicial. Litigância de má-fé e expedição de ofício Quanto ao pedido formulado nas contrarrazões da requerida Serasa S/A (mov. 40.1) de condenação do apelante por litigância de má-fé, destaco que, para tanto, é necessária prova satisfatória de que a parte agiu de forma desleal no processo, com dolo ou culpa, até porque a boa-fé é presumível.Vale dizer, não basta a afirmação de má-fé para que ela possa ser reconhecida, sendo necessária sua demonstração nos autos, bem como do seu elemento subjetivo, em que se constate o intuito de prejudicar a parte adversa, o que não se verifica no caso.Com efeito, o recorrente tão somente exerceu o direito de ação e ao duplo grau de jurisdição, daí porque sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, ficando rechaçada a pretensão trazida nas contrarrazões.De igual modo, não se vislumbram circunstâncias que exijam a intervenção jurisdicional para a comunicação ao NUMOPED, devendo a corré, se assim entender, adotar diretamente as medidas cabíveis para tanto.Nesse sentido, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA.(I) EM CONTRARRAZÕES, REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PARA APURAR SUPOSTO DESVIO E/OU INFRAÇÃO ÉTICO PROFISSIONAL POR PARTE DO PATRONO DA AUTORA. REQUERIMENTO QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE COMPETENTE. AINDA, NÃO ACOLHIMENTO DO REQUERIMENTO DE ENVIO DE COMUNICAÇÃO À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO.(II) INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO. ART. 43, §2º, DO CDC. TEOR DAS SÚMULAS 359 E 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR CARTA. UNILATERALIDADE PROBATÓRIA ALEGADA PELA REQUERENTE. INOBSERVÂNCIA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO APLICADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000272-90.2022.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 02.05.2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS”. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OU DECENAL. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À INSCRIÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3.º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS EXTRAPOLADO. CIÊNCIA DA INSCRIÇÃO EM 2017, DEMANDA AJUIZADA EM 2021. REQUERIMENTOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA E SEU PATRONO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE DEMANDA PRÓPRIA. NOTIFICAÇÃO DA OAB/PR E DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DAR CIÊNCIA DA CONDUTA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. COMUNICAÇÕES QUE PODEM SER REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004027-77.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 02.05.2023) (grifei) Assim, nada há para ser deliberado a respeito por este Colegiado. Honorários advocatícios Por fim, diante da manutenção do indeferimento da petição inicial, é mínima a sucumbência dos réus, não havendo que se falar em redistribuição dos ônus sucumbenciais.Desse modo, considerando que os demandados foram citados, constituíram advogados e apresentaram contrarrazões (mov. 30.1 e 40.1), condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade judicial (mov. 85, §1º, do CPC). 3. CONCLUSÃO. Do exposto, voto pelo parcial conhecimento e, na extensão, provimento da Apelação Cível interposta pelo demandante para conceder-lhe a assistência judiciária gratuita, arbitrando honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
|