SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043196-96.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Sun Aug 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

habeas corpus crime – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO e POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – DECRETAÇÃO DA Prisão preventiva – alegação de inidoneidade da fundamentação da medida extrema – não ocorrência na espécie – prova da existência do crime e de indícios mínimos de autoria – PRESCINDIBILIDADE DE UM JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA PARA A configuração DO FUMUS COMISSI DELICTI – necessidade de resguardo da ordem pública – presença dos requisitos autorizadores – decisão monocrática motivada em elementos concretos – periculosidade concreta do paciente evidenciada tanto PELa quantidade de droga apreendida quanto pelo MODO DE OPERAÇÃO DO DELITO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, POR OFENSA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO DO PACIENTE – NÃO ACOLHIMENTO – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DECORRENTE DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE – RESPEITO AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – PRECEDENTES – LICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA FASE POLICIAL – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – NÃO CONHECIMENTO – INCABÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROJEÇÕES A RESPEITO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE AINDA não foi FIXADO – pretensão substitutiva por medidas cautelares ALTERNATIVAS – insuficiência e inadequação ao caso concreto – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM denegada, na parte conhecida