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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Tratam os autos de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado DIHEYSON ADALBERTO FURLAN CUNHA em favor de GUSTAVO ANTÔNIO CABRAL, contra ato da MMª. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cambé, que homologou a prisão em flagrante e, a pedido da Dra. Promotora de Justiça (mov. 23.1 – autos principais), decretou a prisão preventiva do ora paciente (mov. 31.1 – autos principais), indiciado em razão da prática, em tese, dos delitos de tráfico de entorpecentes, associação ao tráfico e posse de arma de fogo de uso permitido.Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) a custódia preventiva foi embasada unicamente em suposta reiteração delitiva do paciente, sendo que o mesmo ostenta condições pessoais de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego constituído; b) há nulidade insanável no feito, decorrente da busca e apreensão realizada na residência do paciente sem mandado judicial ou autorização do morador, tratando-se de evidente violação de domicílio; c) a ação policial não foi antecedida de investigações ou de flagrante do réu comercializando drogas, não havendo fundado receio de prática de crime para se autorizar o ingresso no domicílio; d) a autorização verbal para o ingresso da residência não é suficiente para legitimar a ação, uma vez que não comprovada sua veracidade, havendo a necessidade de gravação audiovisual para se legitimar o consentimento à ação policial; e) a existência de denúncia anônima, por si, também não autoriza o ingresso no domicílio, conforme iterativa jurisprudência; f) por conseguinte, a busca e apreensão da droga está eivada de nulidade, o que contaminou todos os atos subsequentes; g) as medidas cautelares diversas à prisão são suficientes para resguardar a ordem pública, ante a ausência de antecedentes do paciente, além das circunstâncias do crime certamente resultarão, em caso de condenação, na fixação de regime prisional diverso do fechado e h) a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não servem como fundamento para se justificar a custódia cautelar, eis que inerentes ao tipo penal violado. Requer, assim, a concessão definitiva do mandamus, com a consequente expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente.Foram requisitadas informações prévias à autoridade impetrada, a qual as prestou à mov. 12.1.A liminar foi por mim indeferida à mov. 14.1.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 22.1, opinou pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pela denegação da ordem de habeas corpus (Procuradora de Justiça Vivian Patricia Fortunato).É o relatório.
A pretensão deduzida no presente writ não comporta acolhimento, porquanto presentes os fundamentos e requisitos legais aptos a autorizarem a manutenção da custódia preventiva decretada em desfavor do ora paciente.Basta dizer, para tanto, que a decisão impetrada está lastreada em elementos da materialidade delitiva e em indícios mínimos de autoria. Nesse sentido, confira-se o que restou consignado pela autoridade impetrada:“(...) No caso, há certeza da materialidade do crime conforme auto de exibição e apreensão (seq. 1.9), bem como há indícios suficientes de autoria conforme as declarações colhidas perante a autoridade policial. Preenche-se, portanto, o fumus comissi delicti.” (mov. 31.1 – autos principais).Consta, ainda, do Boletim de Ocorrência o que segue:“APÓS ESTA EQUIPE RECEBER INFORMAÇÕES QUE NO LOCAL SUPRACITADO ESTARIA SERVINDO DE ARMAZÉM PARA GUARDAR ENTORPECENTE FOI FEITO CONTATO COM A MORADORA IASMIN SILVA DE MELO, O QUAL FOI CHAMADO A MESMA PARA FORA DA RESIDÊNCIA ONDE NOS ATENDEU. FOI INFORMADO A MORADORA SOBRE A DENÚNCIA, O QUAL ESTA NOS RELATOU QUE SE HOUVESSE ALGO DE ENTORPECENTE SERIA DE SEU MARIDO, ONDE A MESMA FRANQUEOU A ENTRADA DESTES POLICIAIS. NO QUINTAL NOVAMENTE A MESMA FOI INDAGADA O QUAL CONFESSOU QUE NO ARMÁRIO DA COZINHA HAVERIA DROGA, O QUE DE FATO FOI CONFIRMADO ONDE FORAM ENCONTRADOS 278 PORÇÕES DE SUBSTANCIA APARENTANDO SER COCAÍNA, 74 PORÇÕES DE MACONHA, 7 TABLETES GRANDES DE MACONHA, 4 PORÇÕES GRANDES DE COCAÍNA E UMA PORÇÃO GRANDE DE CRACK, EM BUSCAS AINDA FORAM LOCALIZADOS UMA ARMA DE FOGO BOITO CAL. 20. SENDO ASSIM A SENHORA YASMIN NOVAMENTE ALEGOU QUE SERIA DE SEU AMASIO GUSTAVO ANTÔNIO CABRAL, E QUE NAQUELE HORÁRIO ESTE ESTARIA TRABALHANDO. ASSIM ENTÃO FOI DADO OPORTUNIDADE PARA SENHORA YASMIN LIGAR PARA GUSTAVO, O QUAL ESTE FOI ATÉ SUA CASA (LOCAL DA APREENSÃO), E CONFIRMOU QUE ESTARIA GUARDANDO O ENTORPECENTE PARA O MAICON DO MÓVEIS USADOS (MAICON HENRIQUE SILVA ESTE CONHECIDO PELOS POLICIAIS POR COMANDAR O TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO). INDAGADO GUSTAVO O AUTOR ONDE ESTARIA SEU TELEFONE CELULAR, TENDO EM VISTA QUE O MATERIAL PODERIA SERVIR DE INSTRUMENTO AO INQUÉRITO POLICIAL, O MESMO INFORMOU QUE ESCONDEU SEU APARELHO NA RESIDÊNCIA DO "SALES", QUE POSTERIORMENTE FOI IDENTIFICADO COMO SENDO GABRIEL SALES MARTINS RG 13.959.182-8, INFORMANDO AINDA QUE SALES O AJUDAVA DIVIDIR A DROGA E FAZER O COMÉRCIO. APONTADO PELO AUTOR ONDE SERIA A RESIDÊNCIA DO "SALES" (RUA RIO JEQUITINHONHA N: 411B) COM A APROXIMAÇÃO DA VIATURA AO CHEGAR ENFRENTE A RESIDÊNCIA, FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM A UM INDIVIDUO, O QUAL ESTE DESOBEDECEU ENTROU PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. DIANTE A DESOBEDIÊNCIA, ESTA EQUIPE ENTROU NA RESIDÊNCIA NO INTUITO DE ABORDAR O SUSPEITO, PORÉM ESTE SAIU PULANDO A JANELA E SE EVADIU PELO QUARTO, DEIXANDO SEU TÊNIS PARA TRÁS. AO PERCORRER O CAMINHO QUE ESTE SE EVADIU ESTA EQUIPE ENCONTROU UMA SACOLA CONTENDO MAIS ENTORPECENTES, COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DA APREENSÃO REALIZADA NA CASA DE GUSTAVO, SENDO ELAS 13 BUCHAS DE SUBSTANCIA APARENTANDO SER COCAÍNA, 3 PORÇÕES DE MACONHA UMA BALANÇA DE PRECISÃO. DIANTE A SITUAÇÃO FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO AUTOR ONDE FOI APRESENTADO A POLICIA JUDICIARIA DE PLANTÃO.” (mov. 1.15 - autos principais)Sendo assim, entendo que os indícios de envolvimento do paciente nas empreitadas delitivas foram suficientemente destacados pela autoridade impetrada.Ademais, o decisum impetrado restou amparado na necessidade de garantia da ordem pública, tendo a autoridade impetrada destacado:“A manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem da pública se faz presente, não só pela gravidade em abstrato do delito, em tese, cometido, porquanto é fato notório que os delitos envolvendo o tráfico ilícito de drogas causam alarme no meio social e são difusores da crescente violência urbana que assola as nossas cidades, causando perdas de vida e patrimoniais motivadas pela necessidade de usuários de conseguirem dinheiro para sustentar o vício, ou em verdadeiras guerras urbanas para o controle dos pontos de venda, e ainda a degeneração das relações familiares em face das perversas consequências que advêm da dependência química, provocando a morte precoce, em não raras vezes, de jovens; mas sobretudo, pela gravidade em concreto da ação, em teoria, praticada. Outrossim, em consulta ao sistema Oráculo, verifica-se que o autuado possui condenação pelo delito de drogas, (conforme certidão de seq. 16.1), de maneira que se infere dos autos que, infelizmente, o autuado não está apto à convivência em sociedade, por não respeitar as normas de conduta, o que justifica a manutenção de sua prisão para garantia da ordem pública – que nada mais é do que a paz, a tranquilidade no meio social, onde prevalece o estado de legalidade, no qual as autoridades exercem suas precípuas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam.Anoto que as medidas até então tomadas, com relação aos crimes anteriormente praticados, se mostraram ineficazes para a repressão de tal crime e para a prevenção da prática de outros, o que reforça a necessidade acima demonstrada, de manutenção de sua prisão para garantia da ordem pública, vez que evidenciada a reiteração criminosa.” (mov. 31.1 – autos principais)Ainda, quando da decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória, a autoridade impetrada assim decidiu:“A revogação da prisão preventiva veio prevista pela legislação, no sentido de que o Juiz poderá revogar a custódia preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista (CPP, art. 316). Tal não se aplica ao caso em tela, tendo em vista que ainda permanecem os motivos ensejadores da sua decretação, diante da própria natureza do crime e de sua repercussão no meio social.Os requisitos para prisão preventiva já foram exaustivamente tratados quando da decretação da prisão preventiva (seq. 31.1 – autos nº 0005134- 13.2023.8.16.0056). Com efeito, não houve qualquer modificação da situação de fato que autorize conclusão diversa dos fundamentos já elencados na referida decisão.Além disso, o autuado integra complexa cadeia associativa para o tráfico de drogas, visto que foi preso em flagrante não só pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, mas também pelos crimes de associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo.Por outro lado, os fatos mencionados pelo requerente em seu pedido inicial não modificam ou acrescentam qualquer elemento aos autos, uma vez que sua inocência ou culpa apenas poderá ser auferida com o término da instrução processual, sendo que a matéria probatória refoge ao restrito âmbito do presente procedimento.Outrossim, no tocante à alegação de prisão ilegal, verifica-se que a rogatória não merece prosperar. É sabido que a moradia é asilo inviolável do cidadão e ninguém nela pode adentrar sem consentimento de seu morador, exceto em casos de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou durante o dia, por determinação judicial.Sobre o tema, consagrou a Constituição Federal de 1988 como direito fundamental à inviolabilidade do domicílio:“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.Ocorre que, no presente caso, ao contrário do alegado pela douta defesa, a medida de busca e apreensão sem mandado judicial na residência do autuado foi plenamente evidenciada. Conforme consta nos autos nº 0005134- 13.2023.8.16.0056, em especial, nos depoimentos prestados pelos policiais militares (seq. 1.2 e 1.4), bem como o interrogatório do autuado, que confirmou integralmente os fatos (seq. 1.6), a equipe policial recebeu informações de que a residência estaria sendo utilizada como depósito para o armazenamento de drogas ilícitas.Posteriormente, ao compareceram no local, os policiais foram recebidos pela esposa do autuado, a qual atendeu a equipe, do lado de fora da residência e, ao ser indagada sobre a denúncia, acabou confessando que no interior do armário da cozinha haviam drogas e uma arma de fogo, as quais eram de propriedade do Sr. Gustavo Antônio Cabral. Portanto, é notório que, nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, existem claros indícios de que naquele momento, o autuado mantinha em sua residência depósito de drogas que justificam a busca e apreensão no local.O fato, por si, ressalta a gravidade concreta da infração, ficando evidente que as medidas cautelares a ele aplicadas são insuficientes para a garantia da ordem pública, razões estas que justificam por si só o decreto preventivo.” (mov. 15.1 – autos NU 0005400-97.2023.8.16.0056)Por fim, quando das informações prestadas neste mandamus, a autoridade apontada como coatora assim se manifestou:“Embora o paciente seja primário, os requisitos para a manutenção da prisão preventiva se fazem presentes, dada a expressiva quantidade de droga apreendida de diferentes tipos, somado aos indicativos de que pertence à associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, em razão da própria circunstância dos fatos, já que parece pouco crível que sozinho tivesse a capacidade financeira para fazer a aquisição de tamanha quantia de drogas e mantê-las armazenadas em sua residência, e ainda, na posse de armamento, sem que se tenha a participação de outras pessoas envolvidas, como já indicado nos autos. São todas situações concretas que evidenciam e fundamentam a necessidade da manutenção da prisão preventiva.” (mov. 12.1 /TJPR)Dessa forma, ao menos por ora, entendo que os fundamentos lançados no decreto preventivo se afiguram aptos a alicerçar a correlata segregação cautelar, especialmente pelo verificado periculum libertatis[1] calcado na garantia da ordem pública, diante da grande quantidade e variedade de substâncias entorpecentes encontradas na casa do paciente - mais de 4.5 quilos de maconha, cerca de 420 gramas de cocaína e 526 gramas de crack – além de uma arma de fogo calibre .20 (movs. 1.9 e 1.15 – autos principais) -, o que, como apontado pela autoridade impetrada, demonstra, pelo valor monetário associado à tamanha quantidade de entorpecentes, que o paciente, ao que parece, não é iniciante no tráfico de drogas, o que se revela pelos indícios de associação voltada à mercancia de entorpecentes envolvendo a pessoa mencionada de Maicon Henrique Silva (B. O. de mov. 1.15 e relatório de mov. 13.1).Assim, nesta via estreita do mandamus, está demonstrado o risco real à ordem pública, em especial na conduta de armazenar grande quantidade de entorpecentes e arma de fogo, o que, ante as peculiaridades da apreensão, pode justificar a necessidade da medida extrema, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade ou ausência de fundamentação da decisão impetrada.Nesse sentido, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. No caso, como visto, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual, como forma de garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito - foram apreendidas 77,09g de cocaína, 93,02g de crack e 451,88g de maconha. Ausência de flagrante ilegalidade. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n. 831.881/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023)“(…) 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no RHC n. 168.302/MA, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022)Não se olvide que basta a presença de um dos requisitos contemplados no art. 312 do CPP para legitimar a medida excepcional, revelando-se prescindível a demonstração concomitante de todas as hipóteses previstas na legislação adjetiva.De mais a mais, a despeito da autoridade impetrada ter incorrido em equívoco ao apontar que o paciente possui outra condenação por tráfico, o que não corresponde à realidade (a certidão de mov. 16.1, dos autos principais, nada aponta nesse sentido), forçoso sublinhar que eventuais condições pessoais do paciente, ainda que favoráveis, não constituem óbice, por si sós, à manutenção da custódia preventiva decretada em seu desfavor, quando presentes os elementos ensejadores da medida (fumus comissi delicti e periculum libertatis).Nesse sentido:HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. FUNDAMENTAÇÃO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. (...) 3. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública, ainda que haja a presença de condições pessoais favoráveis. Precedentes. 4. Ordem denegada. (HC 547.754/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020)Já a respeito da arguição de nulidade do flagrante, diante da suposta violação domiciliar, insta consignar que o crime de tráfico de entorpecentes, nas modalidades “guardar” e “ter em depósito” possui caráter permanente, o que torna prescindível a existência de mandado de busca e apreensão.A par disso, ao que se extrai dos autos, os policiais militares atuantes no feito informaram que se deslocaram à residência do paciente Gustavo após terem recebido informação de que o local seria um depósito de drogas. Ainda, em diligências (residência de Gustavo), colheram autorização verbal da sua companheira Yasmin para ingresso na habitação, não havendo nos autos nenhum indicativo, ao menos por ora, de que esta informação não seja verídica ou teria sido obtida pela autoridade policial mediante coação, o que deverá ser melhor apreciado durante a instrução processual.Dessa forma, mesmo que a autorização da companheira do paciente para o ingresso à residência não tenha sido obtida mediante gravação de áudio e vídeo[2], tenho para mim que o fato dos policiais se depararem com fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e da autorização verbal ao ingresso no local (além de Yasmin apontar aos mesmos que ‘se houvesse algo de entorpecente seria de seu marido’ - B.O. de mov. 1.15), é suficiente, ao menos por ora, para legitimar a ação policial (não havendo, ainda, notícia de que o Estado do Paraná tenha aparelhado as polícias civil e militar com câmeras portáteis para uso em atividades ostensivas). Assim, não se verifica, ao menos nesta fase, qualquer nulidade do feito, até porque, repita-se e insista-se, ausente qualquer indicativo de que a autorização para a entrada no local possa ser de alguma forma inverídica.A par disso, no que concerne ao invocado princípio da homogeneidade (eis que sustenta ser certo que, em caso de condenação, será aplicado regime prisional diverso do fechado), cumpre salientar que não se admite presumir o regime de cumprimento de uma sanção que ainda será, eventualmente, fixada e, além disso, estando devidamente fundamentada a decisão que impôs a custódia cautelar, como in casu, justificada está a aplicação da medida extrema.E quanto à alegada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, melhor sorte, ao menos por ora, não socorre ao paciente. Isso porque, diante da sua demonstrada periculosidade concreta, não há que se falar, por ora, em substituição da segregação, pois “... apresenta-se como indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a proteção da ordem pública, diante do quadro de maior gravidade e de risco de reiteração delitiva delineado ...” (HC 670.619/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 07/10/2021).Outrossim, vale salientar, por oportuno, que a permanência do paciente no cárcere não implica considerá-lo culpado antes do trânsito em julgado da sentença, porquanto se trata de medida cautelar, cuja manutenção assenta-se justamente na presunção de sua necessidade, como ato de cautela, coercitivo, não revelando referida medida qualquer violação ao princípio constitucional da presunção de inocência ou qualquer outro preceito. De fato, consoante a uníssona orientação jurisprudencial proveniente do Superior Tribunal de Justiça: “Estando o decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta, além de fortes indícios de autoria e materialidade delitivas extraídos do caderno investigativo, a demonstrar a necessidade da medida cautelar, não há se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência.” (AgRg no HC n. 744.586/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022)Diante do exposto, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de denegar a ordem impetrada, na parte conhecida.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada, na parte conhecida,
nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa (com voto), e dele participou o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de 07 a 11 de agosto de 2023. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Analisado em legítimo reforço argumentativo.[2] Aqui não se desconhece o teor do decidido no HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti), o qual, frise-se, não possui aplicação vinculante. Contudo, as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante do paciente não demonstram, a priori, que os policiais agiram em desconformidade com o preceito constitucional da violação de domicílio a exigir prova audiovisual da abordagem.
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