SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043200-36.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE CREDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, ABUSO NA UTILIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONOMICO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 50, §4º, DO CC). ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.