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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto Renata Pena Maciel Clínica Médica Eireli em face da decisão (mov. 104.1, autos de origem) – proferida no incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº. 0011289-95.2022.8.16.0014 – do Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que rejeitou o referido incidente.Extrai-se do agravo de instrumento interposto, em síntese, que, na origem, (a) a agravante ingressou com ação de Cobrança em face de Nova Medicina e Saúde Eireli, ressaltando que a dívida era derivada da prestação de serviços (plantões médicos) que não foram posteriormente pagos; (b) A então executada foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), em favor da exequente/agravante e (c) não tendo ela efetuado o pagamento voluntário, deu-se início ao cumprimento de sentença, a fim de proceder com a penhora dos seus ativos financeiros. Ocorre que, todas as tentativas de penhora online e buscas de bens em seu nome acabaram restando infrutíferas, motivo pelo qual a agravante manejou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.No incidente, arguiu que os sócios da executada possuem outras 03 (três) empresas, que exercem a mesma atividade comercial, qual seja, a prestação de serviços médicos, “atuando eles de maneira abusiva, de modo que têm confundido o patrimônio da empresa Executada com as demais, desvirtuando, também, sua finalidade, inviabilizando o adimplemento de dívidas”, motivo pelo qual pugnou “pelo reconhecimento do grupo econômico formado pela empresa Executada em conjunto com as demais empresas, requeridas neste incidente, a fim de responsabilizá-las solidariamente ao adimplemento das obrigações decorrentes da relação negocial mantida entre as partes” e, ainda, “sejam incluídos os sócios Bruna Marcela Pinha Cardeal e José Henrique Cardeal Volpi no polo passivo da Execução para que respondam pessoalmente e com os seus patrimônios particulares pela dívida executada”.O douto Magistrado a quo rejeitou o incidente sob o argumento de que não restaram configuradas as hipóteses autorizadoras para tanto, previstas no art. 50 do Código Civil (mov. 104.1).Face está decisão manejou o presente recurso de agravo de instrumento, no qual assevera que a) existência de um grupo econômico, reconhecido inclusive na decisão a quo, implica na responsabilidade solidária das empresas, com necessidade de sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença; b) diante da identidade de sócios, de endereço e de objetivos, há fortes indícios de confusão patrimonial apta a redirecionar obrigações a todas as empresas de forma solidária; c) “é de se notar a ausência de separação de fato entre os patrimônios, conforme o § 2º do art. 50 do Código Civil” e d) “é evidente a intenção dos Agravados de utilizar o grupo econômico com a finalidade de lesar seus credores, ficando claro o abuso da personalidade jurídica, visto que as referidas empresas foram criadas com uma enorme proximidade de datas e cada vez mais médicos conectados a elas foram deixando de receber”, motivo pelo qual ao final requereu “a inclusão das empresas Agravadas no polo passivo do cumprimento de sentença; a.2) a consequente desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, já que idênticas em sua constituição, para que os sócios, os Agravados José Henrique e Bruna respondam com seus bens particulares pela dívida judicialmente constituída”.Em contrarrazões, a parte agravada se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento[1], legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito.2. MéritoCinge-se a controvérsia em saber se há elementos de fato e de direito capazes de justificar a desconsideração da personalidade jurídica da parte devedora, ora agravada, a fim de que outras empresas do grupo e seus sócios sejam incluídos no polo passivo da demanda de origem e respondam pelo débito lá cobrado. Inicialmente, é necessário pontuar que, conforme o disposto no art. 50, §4º, do Código Civil, ao revés do que tenta fazer crer a agravante, a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caraterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial:“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019);§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)”. Neste sentido, eis a jurisprudência desta C. 6ª Câmara Cível: “CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS A ELA OPOSTOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS TERRAPAR E TERRALOG, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA DA AUTORA VEPER E REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS DA REQUERIDA BATEL. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES. (...) (V) LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. INOCORRÊNCIA. MERA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO INSUSCETÍVEL, POR SI SÓ, DE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, §4º, DO CC. CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. (...). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA VEPER NÃO PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA BATEL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS REQUERIDAS TERRAPAR E TERRALOG PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006303-77.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 26.06.2023). Grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO QUE É INCONTROVERSO NOS AUTOS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 50, §4º, DO CC). DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. ABUSO DE DIREITO VISANDO LESAR CREDORES QUE NÃO SE VERIFICA. AQUISIÇÃO DE BENS PELOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO DEMONSTRA CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO É CAUSA A ENSEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007570-50.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 18.09.2023). Destaquei.Por esta razão, consigno que a análise da pretensão se limita em verificar, in casu, a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Sobre a matéria, sabe-se que, segundo o art. 50 do Código Civil[2] – disposição legal que regulamenta a questão – a pretensão de desconsideração tem cabimento quando constatado abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.Acerca dos requisitos contidos no referido dispositivo, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald assim lecionam:“De acordo com o art. 50 do Código Civil, é possível desconsiderar a personalidade jurídica, por ato judicial, em caso de abuso de direito caracterizado por (i) desvio de finalidade ou (ii) confusão patrimonial, deixando antever uma opção explícita pela teoria maior objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, não perquirindo de elementos de natureza subjetiva (não se discute o grau de intenção fraudulenta dos sócios). O desvio de finalidade tem ampla conotação e sugere uma fuga dos objetivos sociais da pessoa jurídica, deixando um rastro de prejuízo, direto ou indireto, para terceiros ou mesmo para outros sócios da empresa. A outro giro, a confusão patrimonial, que também é critério para efetivar a desconsideração, pode ser caracterizada em hipóteses diversas, nas quais o sócio utiliza o patrimônio da pessoa jurídica para realizar pagamentos pessoais e vice-versa, atentando contra a separação das atividades entre empresa e sócio. É o que se convencionou chamar de comingling of funds, ou seja, promiscuidade de fundos, explicitando essa mistura patrimonial. Sem dúvida, é hipótese bastante comum, podendo ser muito bem exemplificada com casos envolvendo empresa controladora e empresa controlada. Percebe-se, pois, com clareza solar que não apenas as condutas deliberadamente nocivas e intencionais praticadas pelo sócio, ou pelo administrador, como a fraude, por exemplo, autorizam a desconsideração, mas, também, a simples mistura de patrimônio, independentemente do animus do sócio, por contrariar a finalidade social da empresa, recomendada pelos arts. 5º, XXIII, e 170 da Lex Mater, demonstrando a inclinação da Lei Civil pela formulação maior e objetiva da desconsideração da personalidade jurídica. Conquanto dispensado o elemento subjetivo, é certa e induvidosa a necessidade de demonstração do abuso, explicitado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Bem por isso, a simples e isolada ocorrência de uma irregularidade não é, por si só, suficiente para ensejar a desconsideração”. (FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Volume 1. Editora Juspodivm. Salvador, 2016, página 472).Em reforço, a jurisprudência relacionada ao tema afirma que “salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios” (STJ, 3ªT, REsp 970.635, Min. Nancy Andrighi, J. 10.11.09).Ademais, sobre os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, o Superior Tribunal de Justiça “reiterou o entendimento de que, para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art. 50 do CC/02, são necessários o requisito objetivo – insuficiência patrimonial da devedora – e o requisito subjetivo – desvio de finalidade ou confusão patrimonial” (REsp 1.141.447, 3ª T., Rel. Min. Sidinei Beneti, J. 08.02.2011 – Destaquei).No caso dos autos, contudo, o preenchimento das hipóteses legais, autorizadoras da pleiteada desconsideração, não restaram devidamente demonstradas, isto porque a agravante se limita a invocar, genericamente, a existência de confusão patrimonial e lesão de credores em situação semelhante. Verifica-se que a alegada confusão patrimonial entre pessoa jurídica e seus sócios, assim como o aludido abuso da personalidade jurídica, não vieram acompanhados de qualquer documento ou prova capaz de sustentá-los, pois a agravante sequer detalhou qualquer operação realizada que caracterizasse, efetivamente, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. No ponto, como bem observou o d. Magistrado a quo “Não há relato de que as sociedades cumpram repetitivamente obrigações dos sócios ou uma das outras, nem que transfiram entre si ativos ou passivos sem contraprestações ou que atuem de alguma outra forma que traduza superação da autonomia patrimonial”. Em resumo, inexistem evidências de manobras fraudulentas por parte da sociedade agravada e de seus sócios.Por fim, insta ressaltar que nem mesmo a eventual verificação de identidade de sócios e de endereço das empresas agravadas, lhe socorre. Eis a jurisprudência em caso semelhante:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. SIMPLES EXISTÊNCIA DE OUTRA EMPRESA COM O MESMO QUADRO SOCIETÁRIO, NO MESMO ENDEREÇO E COM OBJETO SOCIAL SEMELHANTE, QUE POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SENDO DE RIGOR A DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 50 E §§ 1.º, 2.º E 4.º DO CÓDIGO CIVIL. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA NÃO DEMONSTRADA. EMPRESA EXECUTADA QUE FOI CONSTITUÍDA NOVE ANOS DEPOIS DA OUTRA EMPRESA DOS SÓCIOS, POSSUINDO OBJETO SOCIAL MENOS ABRANGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0060566-25.2022.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 20.03.2023). Grifei.Assim sendo, ausente a comprovação das hipóteses legais aptas a acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela recorrente, de rigor o não provimento de seu recurso e a consequente manutenção da decisão recorrida.3. Em vista do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto.
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