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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Noma Participações S. A., Denise Akemi Noma, Marcelo Haruo Noma, Cristiana Harue Noma, Noma do Brasil S/A e Marcos Mitsuo Noma, contra decisão de mov. 218.1, proferida em autos de Execução de Título Extrajudicial nº 6480-51.2018.8.16.0160, ajuizada por Banco Bradesco S/A, que rejeitou a exceção de pré-executividade por eles oposta.Em suas razões recursais, sustentam que: (i) a instituição financeira agravada não observou a forma estabelecida para a correção das parcelas, o que resultou em “uma dívida que viola as disposições pactuadas entre as partes”; o agravado procedeu à correção da dívida desde a data do ajuizamento da ação (10/08/2018), desconsiderando o acordo que estabelece que a correção deve ocorrer a partir da data de vencimento da parcela inadimplida, com vencimento em 06/03/2022; (ii) as partes acordaram que a correção monetária seria realizada pela Taxa Referencial. Contudo, a instituição financeira aplicou o INPC; é inconcebível que a correção monetária seja realizada de maneira a onerar a dívida e inviabilizar sua quitação; há excesso de R$ 2.352.148,67 (dois milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos.Requerem, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma definitiva da decisão para que seja acolhida a exceção de pré-executividade e reconhecido o excesso de execução.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 10.1).Oferecida contrarrazões (mov. 16.1), o agravado pugnou pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
II – Insurgem-se os agravantes contra a decisão proferida em autos de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo agravado Banco Bradesco S/A, que rejeitou a exceção de pré-executividade por eles oposta.Sem razão, entretanto.Esclareça-se, inicialmente, que o agravado Banco Bradesco S/A ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face dos agravantes objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 3.790.408,17 (atualizado até junho de 2018), derivado de Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro nº 385/1082142, emitida em 10/03/2016, com vencimento final em 11/03/2019 e Aditamentos, celebrada por Noma do Brasil S/A e em relação as quais os demais agravantes são avalistas.Ao mov. 150.1, as partes comunicaram a realização de transação cível, posteriormente aditada ao mov. 162, que resultou na suspensão do feito (movs. 150/161/185).Em 22/06/2022, a instituição financeira agravada comunicou o descumprimento do acordo, ocasião em que requereu o prosseguimento do feito, com expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens dados em garantia em alienação fiduciária no acordo (mov. 208).Os executados/agravantes apresentaram exceção de pré-executividade, por meio da qual apontaram a violação ao pactuado no acordo, uma vez que não há previsão de correção desde o ajuizamento da ação, mas sim da parcela inadimplida (06/03/2022).Apresentada impugnação pelo agravado (mov. 316.1), ele aduziu, no que interessa ao recurso, que, para o caso de recebimento de parcelas em atraso, ficou estabelecida a incidência de Taxa Referencial e, como o acordo não implicou em novação, foram mantidas as condições originais no caso de inadimplemento do acordo, isto é, a correção monetária pelo INPC desde o vencimento do débito.Sobreveio, então, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, contra a qual se insurgem os agravantes. E, opostos embargos de declaração pelos agravantes (mov. 222.1), eles foram rejeitados (228.1).Pois bem.Como se sabe, a exceção de pré-executividade possui limitado escopo, uma vez que se restringe a matérias que podem ser apreciadas e conhecidas de ofício, ou mesmo a nulidade do título, que deve se revelar evidente e flagrante, não cabendo discussões sobre matérias que demandem dilação probatória.Nesse sentido se manifesta o Superior Tribunal de Justiça, para o qual “de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, desde que amparada em prova pré-constituída” (REsp 1912277/AC, Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 18/05/2021, DJe 20/05/2021).Com efeito, a Corte é uníssona quanto à “possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída” (AgInt no REsp 1792678/PR, Rel.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 04/04/2022, DJe 08/04/2022).No caso, sustentam os agravantes que a instituição financeira procedeu à correção da dívida desde o ajuizamento da ação (10/08/2018) e desconsiderou o estabelecido no acordo celebrado, que determinava que a correção monetária deveria incidir desde o vencimento da parcela inadimplida, com vencimento em 06/03/2022. Afirmam, ainda, que a correção monetária deveria ocorrer pela Taxa Referencial, contudo, a instituição financeira utilizou o INPC no cálculo acostado.Sem razão, entretanto.Da análise do acordo celebrado pelas partes em 06/11/2019, verifica-se que as os executados confessaram serem devedores no valor de R$ 3.790.408,17 descritos na inicial. Não podendo pagar os débitos em melhores condições, a exequente concordou em receber o valor de R$ 3.531.520,32, atualizado até a data do acordo, com vinte e dois meses de carência para pagamento do principal, a ser pago em setenta e três parcelas mensais, com o primeiro vencimento em 06/01/2022 e vencimento final em 06/01/2028.O item 2.2 estabelece que “a falta do pagamento de qualquer quantia no seu respectivo vencimento e concordando o credor de recebe-la em atraso o fato será havido como mera tolerância e sobre ela incidirá correção monetária pela Taxa Referencial (TR), juros de mora à taxa de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o total do débito, a contar do vencimento até o respectivo pagamento”.O item 5 esclarece que o acordo não implicou em novação da obrigação e o item 6 prescreve que “fica expressamente convencionado que, em caso de descumprimento do presente acordo, por qualquer motivo, e tendo o requerente que prosseguir com a ação, será exigível valor confessado, com todos os acréscimos legais/contratuais, calculados desde os vencimentos até liquidação, deduzidas evidentemente as quantias que a Executada já tiver pagado, corrigidas monetariamente e computados juros à mesma taxa”.Por ocasião do aditivo de mov. 162.1, as partes reiteraram a ausência de animus novandiDa conjugação dos termos da avença, verifica-se que o índice de correção pela Taxa Referencial estaria subordinado à concordância da parte credora em receber prestação em atraso. Isso, porque a credora renunciou a parcela do crédito devido, criando, assim, condições mais facilitadas para o pagamento, desde que havido o adimplemento integral das parcelas em seus respectivos vencimentos.E conquanto o acordo tenha expressamente asseverado que não se tratava de novação, mas mera transação pela qual as partes colocariam termo ao litígio mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil), não há como reputar devida a incidência de cláusula em relação a qual se implementou condição resolutiva – o que impõe, como consequência, o retorno ao status quo ante.Portanto, não há como acolher a insurgência deduzida pelos agravantes, devendo ser mantida a decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade.Destarte, voto por negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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