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Processo:
0003959-52.2023.8.16.0098
0000445-96.2020.8.16.0098Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Jacarezinho
Data do Julgamento: Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Conflito negativo de competência. Execução Penal da pena de dias-multa (preceito secundário do tipo penal) advinda de condenação por crime ambiental (art. 29, § 1º, inciso III, da Lei n. 9.605/98). Mais de um preceito secundário aplicado (pecuniária e corporal). Prevalência do art. 51 do CP e art. 84 e art. 86 da Lei nº 9.099/95, em face do Princípio da Legalidade. Fiscalização do cumprimento e execução da pena aplicada (detenção e multa) que compete ao Juízo da Execução, ora suscitado. Conflito negativo de competência procedente, com o envio dos autos ao Juízo suscitado.1. A execução da pena é una, não podendo admitir-se o fracionamento na execução daquela. Assim, o juízo que executa e fiscaliza a pena a faz por inteiro – preceito secundário do tipo penal (corporal e multa) -, apresentando-se ilógico o seu fatiamento para juízo diverso. 2. “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. UNICIDADE DA IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS. EXECUÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A execução penal é una, não sendo possível cindir o processo executivo para que a execução da pena privativa de liberdade seja processada perante o Juízo das Execuções Penais de um estado da federação e a execução da pena de multa imposta na mesma condenação penal seja processada em Juízo de estado diverso. 2. A execução da pena de multa compete ao mesmo Juízo que executa a pena 3. Conflito conhecido para declarar privativa de liberdade cumulativamente imposta. competente o JUÍZO DE DIREITO DO 1.º JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE NOVO HAMBURGO/RS.” - (CC n. 189.130/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 28/9/2022).