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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da do Juizado Especial Criminal da Comarca de jacarezinho, em que está em discussão a competência para executar a pena de dias-multa e as custas processuais relacionadas à condenação exarada em desfavor de Ivanir de Oliveira, no processo-crime n. 0000445-96.2020.8.16.0098, no qual foi condenado a pena corporal de 6 (seis) meses de detenção, pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena corporal não foi substituída por restritivas de direito. Após o trâmite do processo-crime, com o trânsito em julgado da condenação[1], e formados os autos de execução de pena n. 4000042-88.2022.8.16.0098 – com expedição da referida guia[2] –, o mesmo foi redistribuído ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Jacarezinho[3]. Todavia, pelo Juízo de Direito Vara de Execuções Penais da Comarca de Jacarezinho, o processo foi devolvido ao Juizado Especial Criminal, ao seguinte argumento[4]:“(...).Não obstante, observo que a competência para cobrança das custas processuais e da multa, decorrentes de sentença condenatória, é do próprio Juízo sentenciante, não sendo possível a adoção de medidas executórias por parte deste Juízo.Com efeito, o procedimento de cobrança a ser adotado pelas serventias judiciais está disciplinado na Instrução Normativa nº 65/2021 do TJPR, que logo nos artigos iniciais adianta que o pagamento das custas e de eventual multa pena aplicada deverá ser realizado nos autos da ação penal (“Capítulo II – Do pagamento nos autos de ação penal”).Nos termos dos artigos 6º e 7º da referida IN:Art. 6º As custas poderão ser pagas, total ou parcialmente, nos próprios autos da ação penal, desde que anteriormente ao envio para protesto.Art. 7º A pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente, após o trânsito em julgado da sentença, poderá ser paga, total ou parcialmente, nos próprios autos da ação penal, desde que não tenha sido ajuizada a execução.Cabe destacar, em relação às custas processuais, que estas constituem consequência natural de toda sentença penal condenatória, estando intrinsecamente ligadas ao processo de conhecimento e a todos os elementos de prova nele produzidos, cabendo ao Juízo sentenciante a análise acerca dos pedidos correlatos, tais como o parcelamento de valores ou a suspensão de sua exigibilidade. Eventual inadimplemento das custas não produz qualquer reflexo nos processos de execução das penas privativa de liberdade/restritivas de direitos em tramitação nesta VEP, não havendo qualquer justificativa legal ou sequer razoável para que o procedimento de cobrança seja transferido para este Juízo.Também em relação às penas de multa, o Juízo de conhecimento deve adotar as providências previstas na IN supracitada, expedindo boleto para pagamento junto ao sistema próprio, bem como intimando o sentenciado para quitação do valor e, apenas no caso de inadimplemento, extrair a certidão de pena de multa não paga, encaminhando-a ao Ministério Público para ajuizamento da execução da dívida, a qual tramitará, inclusive, e junto à Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa ao Juízo da condenação, não nesta VEP, conforme, inclusive, certificou a Secretaria à mov. 49’." Na sequência, o Juízo de Direito da do Juizado Especial Criminal da Comarca de jacarezinho suscitou o presente conflito negativo de competência[5], ao argumento de que: "(...).Entre os ‘considerandos’ da última resolução citada, destaca-se o que menciona ‘somente a execução das penas de multa fixadas nos processos julgados pelos Juizados Especial devem continuar tramitando nos Juizados (artigos 84 e 86 da Lei Federal n.º 9.099/95)’.(...).Nesse sentido, foi expedido Ofício-Circular Conjunto n° 200/2021 pela Corregedoria-Geral da Justiça, 2ª Vice-Presidência e GMF, a fim de consolidar a regulamentação contida no SEI nº 0091773-55.2020.8.16.6000, estabelecendo que:(a) a execução de sentença condenatória no Juizado Especial criminal ocorrerá apenas para penas de multa. Essas execuções não serão migradas para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), nos termos da Resolução nº 293-OE/2021.(b) sentenças condenatórias envolvendo outras sanções submetem-se à sistemática da Resolução nº 93/2013 deste Tribunal, necessária autuação das guias específica no sistema adequado, não competindo ao Juizado Especial à execução de penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos.(...).Ademais, em relação às custas, entendemos que a competência para sua cobrança, mormente por, na maioria das vezes, envolver deliberações acerca de eventuais pedidos de isenção e parcelamentos, por se mostrar necessária a conferência da real situação econômica do sentenciado, cabe ao Juízo da execução.3. Ante todo o exposto, como não se trata de pena exclusiva de multa, reafirmo o entendimento de incompetência deste Juizado Especial Criminal para sua execução ...”. Solicitadas a ambos, as informações foram prestadas pelo Juízo de Direito suscitado[6]. Ressaltando-se as informações[7] prestadas pelo Juízo suscitado, que pontuou: “Cabe ressaltar, que não se nega a competência desta Vara de Execuções Penais – SEEU para fiscalização do cumprimento das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos oriundas dos Juizados Especiais Criminais – sobre o que, inclusive, se referem os precedentes invocados pelo Juízo suscitante, página 4 da decisão -, mas as penas de multa devem ser executadas junto às Varas de Execução anexas ao Juízo da Condenação, conforme normativas acima indicadas”. A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer[8] de lavra do Procurador de Justiça Dr. Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão, manifestou-se pelo provimento do conflito, declarando como competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Jacarezinho (suscitado).
II. Cinge-se, assim, a controvérsia em definir acerca da competência para executar a pena de dias-multa e as custas processuais relacionadas à condenação exarada em desfavor de Ivanir de Oliveira, no processo-crime n. 0000445-96.2020.8.16.0098, no qual foi condenado à pena corporal de 6 (seis) meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena corporal não foi substituída por restritivas de direito. Pois bem. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a MM.ª Juíza de Direito a quo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jacarezinho declarou sua incompetência[9], com as seguintes determinações: “(...).2. Ante todo o exposto, como não se trata de pena exclusiva de multa, declaro a incompetência deste Juizado para a sua execução e determino a remessa do feito ao Juízo competente da Vara de Execução de Penas, observado o regime imposto ao sentenciado. 3. Previamente, entretanto, considerando que ainda não foram formados os autos de execução penal, determino que se proceda à expedição da guia de recolhimento com todas as informações e documentos previstos nos artigos 1º e 2º da Resolução 113 do CNJ, no que pertinentes.Deverão, ainda, instruir a guia de recolhimento: cópias da presente decisão e de todas as peças e eventuais despachos e decisões anteriores produzidos após o início da execução da pena.4. Após a expedição da mencionada guia, com todos os documentos e informações supramencionados, arquivem-se os presentes autos de ação penal, com as comunicações necessárias (art. 2º, § 4º, da Resolução 113 do CNJ), encaminhando-se a guia e todos os documentos que a instruem ao Juízo competente para a execução, ao qual incumbe a ordenação a formação do Processo de Execução Penal, nos exatos termos do artigo 3º da supracitada Resolução, caso já não haja outros autos de execução penal instaurados”. A guia de execução foi expedida[10]. Certificou-se[11] o comparecimento do apenado na secretaria do Juizado Especial Criminal, em que requereu a emissão da guia para pagamento da multa. A MM.ª Juíza de Direito a quo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jacarezinho despachou[12] avocando os autos e determinando a intimação do contador para juntar aos autos os cálculos solicitados, com sua posterior conclusão. Juntados os cálculos[13], A MM.ª Juíza de Direito a quo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jacarezinho, chamando o feito à ordem, despachou[14]: “Tendo em vista o arquivamento dos presentes autos em virtude da declaração de incompetência deste Juízo na execução da pena (decisão de mov. 121), cumpra-se a íntegra das disposições daquele decisum, encaminhando-se também cópias da informação certificada à mov. 139, bem como do cálculo fornecido pelo Contador Judicial no mov. 145 ao Juízo competente”. Sobreveio decisão do Juízo da Execução Penal da Comarca de Jacarezinho[15], que devolveu ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Jacarezinho a execução da pena de dias-multa e custas processuais. Esse o ponto conflitante. Inicialmente, por importante, a par dos fundamentos que serão traçados, é de se ter em conta que a execução da pena é una, não se podendo admitir o fracionamento na execução daquela. Assim, o juízo que executa e fiscaliza a pena o faz por inteiro – preceito secundário do tipo penal (corporal e multa), apresentando-se ilógico o seu fatiamento para juízo diverso. Colhe-se das motivações expostas que a manifestação proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal é a que mais se coaduna ao caso. Isto porque, além de toda a fundamentação supra exarada pelo Juízo suscitante, mais especificamente quando aduz não ser a pena de dias-multa ter sido aplicada isoladamente, devem prevalecer, diante do principio da legalidade, as redações do artigo 51 do CP e artigos 84 e 86 da Lei nº 9.099/95, que expõem, respectivamente: “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)”. “Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado. (...)”. “Art. 86. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei”. Percuciente o parecer da í. Procuradoria-Geral de Justiça, o qual, per relationem, adota-se à guisa de complemento de fundamentação: “(...) Nesse sentido, a Resolução n. 293 de 24 de maio de 2021, alterou a redação do parágrafo segundo da Resolução 257 desse egrégio Tribunal de Justiça, que passou a ter a seguinte redação: “[…] as execuções de pena de multa que tramitam nos Juizados Especiais não devem migrar para o SEEU”. Mais, como bem observou o Juízo Suscitante, entre os considerandos da Resolução em comento, há a observação de que ‘somente a execução das penas de multa fixadas nos processos julgados pelos Juizados Especial devem continuar tramitando nos Juizados (artigos 84 e 86 da Lei Federal n.º 9.099/95)’(...)Digno realçar, ademais, que de acordo com as informações do Ofício Circular Conjunto da Corregedoria-Geral de Justiça, à 2ª Vice-Presidência e ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do TJPR, que consolidou a regulamentação do SEI n. 0091773-55.2020.8.16.6000, observa-se que a competência do Juizado Especial Criminal limita-se a execução das sanções de multa, o que não se amolda ao caso em tela”. O Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento de que: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. UNICIDADE DA IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS. EXECUÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A execução penal é una, não sendo possível cindir o processo executivo para que a execução da pena privativa de liberdade seja processada perante o Juízo das Execuções Penais de um estado da federação e a execução da pena de multa imposta na mesma condenação penal seja processada em Juízo de estado diverso. 2. A execução da pena de multa compete ao mesmo Juízo que executa a pena 3. Conflito conhecido para declarar privativa de liberdade cumulativamente imposta. competente o JUÍZO DE DIREITO DO 1.º JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE NOVO HAMBURGO/RS.” - (CC n. 189.130/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 28/9/2022). [Destacou-se.] No mesmo sentido, decisão proferida por esta 2ª Câmara Criminal: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ARTIGOS 27 E 28, DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA E DO GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TJPR (OFÍCIO CIRCULAR 200/2021). DEFINIÇÃO PELA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL APENAS PARA EXECUÇÃO DE PENAS DE MULTA. DEMAIS SANÇÕES SUBMETEM-SE À SISTEMÁTICA ESPECÍFICA DA RESOLUÇÃO 93/2013. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE” – (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000443-34.2017.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Desembargador Joscelito Giovani Cé - Julgado em 30.01.2023). [Destacou-se.] Desse modo, por se tratar de mais de um preceito secundário aplicado (corporal e pecuniária), deve ser executada pelo Juízo da Execução, no caso, pelo Juízo de Direito suscitado da Vara de Execução Penal da Comarca de Jacarezinho. De igual modo, a questão da execução das custas processuais recai ao Juízo da Execução, competente para dirimir as questões pertinentes ao devido recolhimento daquelas. Nesse ponto, os precedentes desta Corte de Justiça Estadual: “(...). PEDIDO PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...)” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002991-75.2019.8.16.0061- Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 25.09.2023). [Destacou-se.] Diante do exposto, é de ser julgado procedente o presente conflito negativo de competência, para fixar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Jacarezinho (suscitado), para a execução de forma una do preceito secundário da norma aplicado (detenção e multa). [1] Mov. 127.1 – 1º grau em 18.04.2022.[2] Mov. 127.1 – 1º grau.[3] Mov. 121.1 – 1º grau.[4] Mov. 57.1 - 4000042-88.2022.8.16.0098.[5] Mov. 154.1 – 1º grau.[6] Mov. 13.2 – 2º grau.[7] Mov. 13.2 – 2º grau.[8] Mov. 16.1 – 2º grau.[9] Mov. 121.1 – 1º grau.[10] Mov. 127.1 – 1º grau.[11] Mov. 139.1 – 1º grau.[12] Mov. 142.1 – 1º grau.[13] Mov. 145.1 – 1º grau.[14] Mov. 148.1 – 1º grau.[15] Transcrita no relatório.
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