SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043258-39.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jan 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade civil. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a substituição da penhora requerida pelo devedor. (1) Recurso interposto pelo devedor, que invoca o princípio da menor onerosidade e defende a violação da ordem de preferência prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, tendo em vista que ofereceu imóvel de sua titularidade no lugar de penhora em direitos sobre outro bem imóvel. (2) Recurso que não prospera, pois a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC e o princípio da menor onerosidade do devedor não são absolutos, cabendo a ponderação com a efetividade da execução e o interesse do credor. (2.1) No caso presente, o imóvel indicado à penhora conta com outras penhoras, enquanto o penhorado inicialmente tem apenas uma averbação de existência de demanda de adjudicação compulsória, sendo legítima a recusa do credor quanto à substituição oferecida. (3) RECURSO DESPROVIDO.