Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade civil. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a substituição da penhora requerida pelo devedor. (1) Recurso interposto pelo devedor, que invoca o princípio da menor onerosidade e defende a violação da ordem de preferência prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, tendo em vista que ofereceu imóvel de sua titularidade no lugar de penhora em direitos sobre outro bem imóvel. (2) Recurso que não prospera, pois a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC e o princípio da menor onerosidade do devedor não são absolutos, cabendo a ponderação com a efetividade da execução e o interesse do credor. (2.1) No caso presente, o imóvel indicado à penhora conta com outras penhoras, enquanto o penhorado inicialmente tem apenas uma averbação de existência de demanda de adjudicação compulsória, sendo legítima a recusa do credor quanto à substituição oferecida. (3) RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0043258-39.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 29.01.2024)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto da r. decisão de mov. 230.1, mantida no mov. 248.1 após oposição de embargos de declaração, proferida nos autos n. 0015890-48.2002.8.16.0014 de ação de indenização em fase de cumprimento em que figura como credora a TELEVISÃO CIDADE LTDA e devedor HOMERO BARBOSA NETO, pela qual o Juízo de origem rejeitou a impugnação do devedor acerca de penhora de direitos sobre imóvel e processou a alegação de fraude contra terceiros intimando terceiros.Em síntese, a credora trouxe documentos, matrícula e escritura de compra e venda não averbada, e pediu a penhora da parte ideal do executado referente ao imóvel de matrícula n. 99.036 do 1º Registro de Imóveis de Londrina (mov. 179.1), além de pugnar pela indisponibilidade de bens.Deferida tanto a indisponibilidade como a penhora sobre os direitos sobre o imóvel (mov. 181.1), o devedor apresentou impugnação (mov. 209.1) alegando que alienou os direitos que tinha sobre o bem em 2016 ao seu procurador Edson Alves da Cruz, que, por sua vez, os doou em favor de sua filha, Luana Arantes Cruz.Processada a impugnação, a credora alegou a ocorrência de fraude à execução e pediu a rejeição da defesa.O devedor alegou ser solvente e indicou outro imóvel à penhora.Intimada a respeito do tema, a credora manifestou desinteresse na substituição da penhora por carência de liquidez do bem indicado pelo devedor.Então, foi proferida a r. decisão recorrida (mov. 230.1) que rejeitou a impugnação em razão do desinteresse do credor na substituição da penhora e porque o imóvel indicado à penhora já tinha constrição noutros autos.Opostos embargos de declaração (mov. 239.1), que foram rejeitados (mov. 248.1), o devedor interpôs agravo de instrumento argumentando o seguinte:a)- A decisão recorrida viola a ordem de preferência prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, pois enquanto a penhora recaiu sobre direitos, ofertou imóvel de sua titularidade nos autos de origem;b)- O bem referente aos direitos penhorados está gravado com ônus de adjudicação compulsória a terceiro.c)- A substituição da penhora não prejudicará a agravada, pois o bem foi avaliado recentemente em 8.000.000,00.d)- A substituição deve ser deferida inclusive com fundamento na menor onerosidade do devedor a fim de evitar a evicção.Pediu o provimento do recurso a fim de que, em síntese, seja deferida a substituição da penhora. Distribuído por prevenção, a credora agravada foi intimada e ofereceu contrarrazões (mov. 19.1).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso preenche seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto pelo seu conhecimento.Esclareço preliminarmente que o recurso não trata de fraude à execução, mas apenas sobre a substituição da penhora requerida pelo devedor, pois a alegação de fraude está em processamento e pende de decisão. Isto é, a matéria não foi devolvida, pois nem sequer foi decidida até o momento.Feita essa observação inicial, entendo que no mérito o recurso não prospera.Primeiro porque a ordem de preferência prevista no art. 835 do Código de Processo Civil não é absoluta, conforme enunciado da Súmula STJ n. 417:“SÚMULA N. 417 Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”.Nem mesmo a menor onerosidade do devedor tem caráter absoluto, cabendo ponderação no caso concreto com a efetividade da execução e o interesse do credor, conforme já entendeu esta 9ª Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE “MODIFICAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA”, BEM COMO, O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. 1. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. ORDEM PREFERENCIAL QUE NÃO É ABSOLUTA E DEVE SER ESTABELECIDA PARA DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. PENHORA DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO INSUFICIENTE À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. ADEMAIS, DÉBITO EXEQUENDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE DECORRE DE TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. OBRIGAÇÃO ‘PROPTER REM’. UNIDADE CONDOMINIAL QUE DEVERÁ, EM PRINCÍPIO, RESPONDER PELA DÍVIDA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0048569-45.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 05.02.2023).Então, não comporta acolhimento a defesa do agravante no tocante à alegação de violação da ordem de preferência da penhora.Por fim, no caso presente, o imóvel indicado à penhora pelo devedor agravante conta com cinco constrições oriundas de outros autos, vide mov. 217.2, enquanto a matrícula do imóvel sobre o qual foram penhorados os direitos somente contava com averbação da existência de ação de adjudicação compulsória. Por essa razão foi legítima a recusa do credor agravado em substituir a penhora na demanda de origem, não prosperando o pedido recursal aqui formulado.CONCLUSÃOPosto isso, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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