SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003621-16.2016.8.16.0101
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Fri Jun 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, § 2º, I E IV DO CP – VEREDITO CONDENATÓRIO – INCONFORMISMO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE NULIDADES NA SESSÃO DE JULGAMENTO – TESTEMUNHA ARROLADA NA CONDIÇÃO DE IMPRESCINDÍVEL – INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA – CERTIDÃO JUNTADA PELA OFICIALA DE JUSTIÇA DOIS DIAS ANTES DO JULGAMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO FUNDAMENTADO PELO JUIZ PRESIDENTE – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – REPRODUÇÃO NA SESSÃO DE JULGAMENTO DA MÍDIA DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA – REGULARIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NULIDADE NÃO DECLARADA – INDEFERIMENTO DA REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS – PLEITO DA DEFESA INDEFERIDO EM DIVERSAS OPORTUNIDADES – INEXISTÊNCIA DE RECURSO – PRECLUSÃO TEMPORAL – TESTEMUNHA QUE EM PLENÁRIO DEMONSTROU OS MOTIVOS PELOS QUAIS CONCLUIU QUE A VÍTIMA NÃO PRATICOU O ATO EXTREMO DO SUICÍDIO – REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS PELA ACUSAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DA TESTEMUNHA – INOCORRÊNCIA – JUIZ A QUO QUE MOTIVADAMENTE INDEFERIU A REINQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA – ART. 476, § 4º DO CP – DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL – COMPORTAMENTO INAPROPRIADO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA NA SESSÃO DE JULGAMENTO (CHAMANDO DE "PALHAÇO" REITERADAS VEZES AO ADVOGADO DE DEFESA) – AGRESSÃO VERBAL QUE O STF, POR DECISÃO UNIPESSOAL, AFIRMOU NÃO IMPORTAR EM NULIDADE, AFASTANDO-A – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 478 DO CPP – PREJUÍZO CONCRETO ENTÃO, FORMALMENTE NÃO CONSIDERADO.Para o STF os exageros retóricos próprios do Tribunal do Júri (agressões verbais pessoais ao profissional da defesa) devem ser diferenciados daqueles que efetivamente possam comprometer o exercício da defesa o que no caso não teria ocorrido porque a defesa teria rebatido com firmeza, inclusive registrando protesto em ata, o que para aquela suprema Corte, configura equilíbrio e paridade de armas. Afirmou-se ainda que a anulação do júri penaliza a sociedade e o sistema de justiça, e não o agente responsável pela má conduta. Ainda segundo o excelentíssimo ministro relator, a repetição do julgamento “onera financeiramente os cofres públicos”, viola o princípio da razoável duração do processo e “reabre o ciclo de sofrimento para as vítimas indiretas”. "Quisque se servet" .RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.