Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Cuida-se de Recursos de Apelação (mov. 94.1) interposto em face da sentença de mov. 91.1 prolatada nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil, julgou improcedente o pedido do autor quanto a correção a data de registro de seu nascimento como sendo em 11/07/1952, conforme consta na certidão de batismo e não 11/07/1959, sob o fundamento, em síntese de que “o conjunto probatório juntado nos autos não é satisfatório para a comprovação do erro alegado, não há como retificar o registro para alteração da data de nascimento.”Inconformado o autor alega durante a instrução processual produziu prova robusta tanto documental como testemunhal suficiente para justificar a retificação da data de seu nascimento, tais como a certidão de batismo em 15/08/1952 (mov. 1.2), cópia da página do livro de assento de nascimento que comprovam que tanto ele como sua irmã foram registrados posteriormente a data de seu nascimento em 15/12/1976 e 01/12/1976, respectivamente.Assim requer seja reformada a sentença apelada para que seja retificado a data de seu nascimento como sendo em 11/07/1952 com expedição de ofício ao Cartório de registro.O Ministério Público se manifestou no mov. 97.1 pela manutenção da sentença, sob o fundamento de que “inexiste nos autos qualquer outro elemento que comprove a verdadeira data de nascimento do apelante, temse que o mesmo não se desincumbiu do ônus de provar que nasceu em 11 de julho de 1952, motivo pela qual deve prevalecer seu assento de nascimento, documento oficial, mantendo-se a sentença de primeiro grau.”No mesmo sentido foi o parecer da D. Procuradoria de Justiça (mov. 14.1) no sentido de que “a certidão e o registro de batismo não apresentam exata correspondência com os dados registrais do apelante”, e o depoimento testemunhal também foi insuficiente para desconstituir a presunção de veracidade do registro.Após, os autos vieram conclusos.É o relatório.
II - Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso.Cuida-se de recurso de Apelação na qual o autor postula a correção do seu assento de nascimento para fazer constar a data de 11 de julho de 1952, conforme certidão de batismo ocorrido em 15 de agosto de 1952 (mov. 28.1).Para tanto, argumenta que a certidão de batismo realizado em 1952, ou seja, quase três anos da data que consta como sendo de seu nascimento, faz prova suficiente do equívoco em sua certidão de nascimento. Ressalta que o depoimento do registrador no sentido de dá conta que era comum os pais registrarem os filhos com data equivocada e muito posterior ao ano do efetivo nascimento.A Lei dos Registros Públicos, em seu artigo 109, dispõe que a retificação de Registro Civil é admitida somente quando há comprovação de que o registro não retrata a realidade dos fatos.Todavia, na hipótese dos autos, embora antigamente era comum o registro tardio dos filhos e a certidão de batismo seja um indício da época provável de nascimento, por si só, não é suficiente para elidir a presunção de veracidade das informações constante na certidão de nascimento.Ademais a certidão de batismo trata-se de um documento particular, de modo que havendo divergências entre as informações constantes nos registros oficiais, deve-se levar em consideração a presunção de veracidade contida nos registros públicos. Até porque na certidão de batismo (mov. 1.2) consta apenas a prenome do autor, senão vejamos: Como dito alhures, além do depoimento do Registrador o autor apresentou apenas a referida certidão de batismo , não havendo qualquer outra prova apta a permitir acolher seu pedido de alteração de sua data de nascimento constante em documento público e oficial. Importante registrar que poderia o autor fazer prova dos fatos alegados, apresentando outros documentos, tais como uma declaração de nascido vivo expedido pelo hospital de seu nascimento, ou por outra, com produção de prova oral que ratificasse a dia do nascimento, ou ainda, fotografias familiares, enfim, outras provas para corroborar sua alegação, mas nada nesse sentido veio aos autos.Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo, mantendo-se integralmente a sentença proferida na origem
|