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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000223-28.2021.8.16.0120
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Nova Fátima
Data do Julgamento: Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. REGISTRO PÚBLICO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA DATA DE NASCIMENTO INFORMADA NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO RECORRENTE. REGISTRO DE BATISMO COM ANOTAÇÃO APENAS DO PRENOME QUE ACABAM POR COLOCAR EM DÚVIDA A PROVA PRODUZIDA, O QUE NÃO PERMITE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE IMPERA NOS REGISTROS PÚBLICOS. ARTIGO 109 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.