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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de ação de HABEAS CORPUS Crime impetrada de próprio punho pelo réu PAULO JAVIER ALBERT CORONEL, mediante o qual se sustenta a existência de constrangimento ilegal, em razão da manutenção, na sentença, da prisão preventiva do paciente (seq. 153.1 – dos autos de ação penal sob nº 0032787-05.2022.8.16.0030).Sustenta, em suma, que é menor de 21 anos, primário, sem antecedentes, com endereço certo, que não tem envolvimento com o delito de tráfico de drogas pelo qual foi condenado e que, de acordo com os direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal e ratificados pelo Supremo Tribunal Federal, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da condenação, devendo ser observado o princípio da inocênciaPugna, assim, pela concessão da ordem, a fim de que lhe seja assegurado o direito de recorrer em liberdade da sentença que o condenou pelo delito de tráfico de drogas (seq. 1.1 – TJ).Como não houve pedido liminar, o feito foi encaminhado à A Procuradoria-Geral de Justiça que, em parecer da lavra do eminente Procurador Paulo Roberto Faucz da Cunha, manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (seq. 12.1).É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A impetração, como já ressaltado na decisão inicial liminar, merece ser admitida, todavia, passando à análise do mérito do presente remédio, conclui-se que a ordem deve ser denegada.Da análise dos autos de ação penal sob nº 0032787-05.2022.8.16.0030, observa-se que o paciente foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas em concurso de pessoas, nos termos dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e 29, do Código Penal, sendo a pena definitiva fixada em 06 anos e 15 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, além de 604 dias-multa.Outrossim, conforme também se vê dessa decisão, o magistrado singular negou ao ora paciente o direito de recorrer da referida condenação em liberdade, tendo mantido, na sentença, a prisão preventiva outrora decretada nos autos, sob os seguintes fundamentos:“Mantenho as custódias cautelares dos réus, diante da aplicação de penas reclusivas em regime inicial fechado e porque subsistem as razões de ordem pública que fundamentaram os decretos das prisões preventivas, expostas na decisão do mov. 29.1.” (Seq. 153.1, fl. 06, da Ação Penal sob nº 0032787-05.2022.8.16.0030). A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, por sua vez, cujos fundamentos que a motivaram foram ratificados na sentença, está assim fundamentada:‘In casu, a conversão da prisão flagrancial em preventiva constitui medida de rigor, encontrando arrimo no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, sendo certo que os autos versam sobre crime doloso punido com pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, amoldando-se à hipótese de admissibilidade do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. No mais, há prova da materialidade consubstanciada no auto de exibição e apreensão (mov. 1.4) e auto de constatação provisória de droga (mov. 1.6) e indícios de autoria extraídos das próprias circunstâncias em que se deu o flagrante (movs. 1.2/3).Outrossim, a prisão cautelar é imprescindível à garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta externada pelos flagrados, que transportavam em um caminhão imensa e valiosíssima quantidade de substâncias estupefacientes, consistentes em aproximadamente 50kg (cinquenta quilogramas) de crack e 30kg (trinta quilogramas) de cocaína, meticulosamente ocultas sob a cama no interior da cabine e também nas laterais das portas, certamente destinada à disseminação em outras localidades do estado e, quiçá, do país.Demonstrou-se, assim, a existência de estratagema bem montado que autoriza a ordem de prisão como forma de resguardar a sociedade de novas práticas ilícitas de mesma natureza, salientando-se o aparente liame dos conduzidos com organização criminosa voltada ao repasse de entorpecentes no seio da sociedade, haja vista a imensa quantidade de droga que foram incumbidos de transportar e o requinte do modus operandi empregado. Afora isso, a clausura é imperiosa à aplicação da lei penal e à conveniência da instrução processual vindoura, visto que os flagrados, estrangeiros, não possuem liame com o distrito da culpa (movs. 1.7 e 1.9), desconhecendo-se até mesmo a existência de antecedentes criminais no país de origem. Nesse contexto, não há medida cautelar diversa capaz de arrostar a imperiosidade do aprisionamento, posto que o crime em questão é de difícil fiscalização, mormente em se tratando de envolvidos residentes no exterior e considerando a astúcia externada pelos flagrados, tudo levando a crer que, uma vez soltos, podem encontrar estímulo à reiteração do comportamento criminoso, o que desaconselha a monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP).As medidas cautelares indicadas nos incisos I e IV, do CPP, revelam-se inócuas para impedir a reiteração criminosa, visto que não obstam que os implicados tornem a fazer o transporte de narcóticos, seja nesta comarca, como foi no caso dos autos, seja até mesmo mediante viagens breves, nas quais suas ausências não serão percebidas. As demais cautelares previstas no art. 319, do CPP, não se relacionam ao caso presente (incisos II, III, VI, VII e VIII). Outrossim, conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis aos flagrados, tais como primariedade, ocupação lícita e endereço certo não possuem o condão de lhes garantir o direito à liberdade provisória ou à revogação da custódia cautelar:(...)Assim sendo, CONVERTO a prisão em flagrante de GUSTAVO JAVIER BARRETO PAIVA e PAULO JAVIER ALBERT CORONEL em preventiva, uma vez que presentes os requisitos legais.” (seq. 29.1 – dos Autos de Ação penal sob nº 0032787-05.2022.8.16.0030). Da análise da decisão proferida, verifica-se que, ao contrário do que sustenta o paciente, ela está devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, não havendo, portanto, que se falar em teratologia que justifique a concessão da ordem.Com efeito, o MMº Juiz analisou o caso concreto e constatou a presença de motivos suficientes para a segregação cautelar do paciente, eis que concluiu que a gravidade da situação ultrapassa as circunstâncias ínsitas ao tipo penal.A gravidade concreta da situação restou consubstanciada da significativa quantidade, variedade e natureza, bem como na forma de armazenamento dos entorpecentes apreendidos, quais sejam 50kg de crack e 30 kg de cocaína, sendo oportuna que novamente se faça a transcrição do seguinte ponto da decisão combatida: “a imensa e valiosíssima quantidade de substâncias estupefacientes, consistentes em aproximadamente 50kg (cinquenta quilogramas) de crack e 30kg (trinta quilogramas) de cocaína, meticulosamente ocultas sob a cama no interior da cabine e também nas laterais das portas, certamente destinada à disseminação em outras localidades do estado e, quiçá, do país.”E esse fato realmente não pode ser tratado da mesma forma que os tráficos corriqueiros, sob pena de, como bem ressaltou o magistrado singular, banalizar-se o tráfico e estimular a prática em busca de lucro fácil.Essas circunstâncias, efetivamente evidenciam a concreta gravidade da conduta em tese praticada, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para se assegurar a ordem pública.Outrossim, para além da gravidade concreta da situação, da comprovação da materialidade, dos indícios de autoria e do regime inicial fechado imposto na decisão, a prisão preventiva do paciente também se faz necessária para a conveniência da instrução processual, haja vista que ele é estrangeiro e, portanto, não possui liame com o distrito da culpa.Diante disso, o magistrado bem concluiu que a fixação de outras medidas cautelares diversas do cárcere seriam insuficientes para se assegurar a contento a ordem pública e a reiteração criminosa, sobretudo porque o significativo valor da carga transporta evidenciada na grande quantidade e na natureza dos entorpecentes apreendidos, evidenciam um possível liame do paciente com organização criminosa voltada ao tráfico.Desse modo, efetivamente não há como se acolher o pleito para revogação da segregação cautelar mantida na sentença, pois não fosse o fato de o paciente ser condenado ao cumprimento da pena corporal no regime fechado, não houve alteração da situação fática ou dos motivos que ensejaram a fixação da prisão preventiva.Com efeito, estando preso preventivamente durante praticamente toda a instrução criminal e sendo decretada a sentença condenatória com fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da pena corporal imposta, resta justificada a manutenção da prisão, veja:“HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A AÇÃO PENAL. INALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, CUJOS FUNDAMENTOS FORAM CHANCELADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE ANTERIOR HABEAS CORPUS. DEMANDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AINDA PRESENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Não viola o disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal a sentença que mantém a prisão cautelar do acusado, por considerar ainda presentes os motivos que ensejaram sua decretação em momento pretérito, máxime quando a segregação fora determinada em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos, agora reconhecidos por sentença penal condenatória, ainda que recorrível. II – A orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva (RHC 67.218/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016). Trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo (HC 194.700/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). III – A anterior decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, no intuito de resguardar a ordem pública, demonstrou sólida fundamentação a justificar a segregação cautelar, tanto que foi chancelada em sede de habeas corpus preteritamente impetrado, não havendo alteração fática a ensejar a reavaliação da questão neste momento.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0039032-88.2023.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.06.2023). “HABEAS CORPUS CRIME – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N° 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE – CONHECIMENTO – TESE ABSOLUTÓRIA DE NEGATIVA DE AUTORIA – REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS COLHIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – VEDAÇÃO PELA VIA ELEITA – PRECEDENTES – MÉRITO – PACIENTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME INICIAL FECHADO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU – PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO – SUBSISTÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA PROVISÓRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NELA DENEGADA.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0073290-61.2022.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 30.01.2023). O que se conclui, portanto, é que a decisão está devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e, por isso, não há que se falar em teratologia que justifique a concessão da ordem.Ademais, apesar de a segregação cautelar se tratar da ultima ratio, cabível apenas em casos excepcionais, sabe-se que o acautelamento da ordem pública deve preponderar sobre a liberdade individual, sobretudo porque o direito de apelar em liberdade não é absoluto.Nesse sentido:“HABEAS CORPUS. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUE NÃO É ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0077109-40.2021.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.05.2022). Outrossim, a legalidade da manutenção da prisão provisória na sentença se trata de entendimento consolidado por meio da Súmula nº 09/STJ, cuja redação assim dispõe: “A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.”Dessa forma, tendo em vista que restaram atendidos os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente na sentença, voto no sentido de se conhecer deste writ e denegar a ordem postulada.
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