SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0043334-63.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Carlos Dalacqua
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Aug 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE FORMA A ASSEGURAR O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. necessidade de se assegurar a ordem pública, a instrução processual e a reiteração delitiva. gravidade concreta do caso. grande quantidade e natureza das drogas apreendidas (50kg de crack e 30kg de cocaína). acusado estrangeiro e com possível liame com organização criminosa. decisão justificada. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO ABSOLUTO. MITIGAÇÃO DECORRENTE DA manutenção dos pressupostos necessários À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL, SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SÚMULA 09 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.