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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão (mov. 23), complementada com a rejeição dos embargos de declaração (mov. 35), na ação indenizatória por vícios construtivos, autuada sob n. 0067040-67.2022.8.16.0014, em que a 5ª Vara Cível de Londrina reconheceu a relação de consumo e inverteu o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC.

Inconformada, a empresa ré interpôs recurso. Em suas razões sustentou que: i) o juízo a quo deixou de analisar as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência; ii) inexiste hipossuficiência da parte autora agravada para produção probatória; iii) impossibilidade de inversão probatória em relação aos danos morais.
Requereu a concessão do efeito suspensivo, o conhecimento do recurso e a reforma da decisão agravada

O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 17).
A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 24). Impugnou a alegada decadência e ausência dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova.
O recurso foi redistribuído para a 20ª Câmara Cível em razão de sua competência específica, na forma do art. 110, VIII, a, do RITJPR.

É o relatório.


2. VOTO

2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, o recurso não merece ser conhecido no que tange às alegações de prescrição e decadência.
A decisão recorrida apenas versou sobre a presença dos requisitos da relação de consumo e da inversão do ônus da prova, nada dispondo sobre decadência ou prescrição que, a rigor, serão analisadas no momento de saneamento e organização do processo.
O conhecimento dessa extensão do recurso implicaria em indevida supressão de instância.
De modo semelhante, não comporta conhecimento a tese de impossibilidade de inversão do ônus da prova sobre os danos morais, visto que o juízo a quo não se manifestou sobre esse ponto.

Assim, delimitando-se a decisão recorrida a presença dos requisitos da relação de consumo e da inversão do ônus da prova, o recurso merece ser conhecido apenas nessa medida.
Nesse aspecto, presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), o recurso deve ser conhecido.

2.2. MÉRITO RECURSAL
Sobre a incidência do CDC na espécie, trata-se de questão incontroversa, não impugnada no recurso, afinal não há dúvidas de que as partes se subsomem aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sabe-se que esta visa facilitar a defesa do consumidor quando demonstrada a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência técnica.
Partindo dessa premissa, inegável que a parte agravante, na qualidade de construtora do imóvel em questão e atuante no ramo da construção civil, possui melhores condições de comprovar a existência (ou não) dos alegados vícios construtivos.

Fica, portanto, evidenciada a vulnerabilidade técnica da parte agravada frente à construtora agravante, de modo que, presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, deve ser mantida a inversão do ônus da prova, consoante determinado na decisão recorrida.

Não se olvida que a inversão do ônus da prova não se opera indiscriminadamente ou sobre a totalidade dos fatos, competindo ao juízo delimitar, de forma fundamentada, as questões de fato que serão abarcadas pelo referido instituto, o que ocorre, em regra, na decisão de saneamento do processo.


2.3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

3. DISPOSITIVO