SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043365-83.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

agravo de instrumento. execução de título executivo extrajudicial. penhora de bem imóvel. suposta impenhorabilidade por se tratar de bem de família. imóvel dado em garantia hipotecária à dívida objeto da execução. exceção à impenhorabilidade. art. 3º, inciso v, da lei 8.009/1990. manutenção da penhora questionada. decisão mantida.1. A proteção conferida ao bem de família, prevista ainda na Lei Federal nº 8.009/90, é voltada à proteção do que a doutrina civil costuma denominar mínimo existencial, uma esfera mínima de patrimônio que permita ao sujeito conseguir viver com dignidade;2. Contudo, essa garantia não é absoluta, mas se mostra inoponível em alguns cenários elencados no mesmo diploma que tratou do instituto, como na hipótese prevista no inciso V do artigo 3º da Lei 8.009/1990, que afasta a impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária em benefício do núcleo familiar; 3. Os presentes autos dizem respeito a ação monitória em fase de cumprimento de sentença movida pela credora hipotecária, para satisfação da exata dívida garantida pelas hipotecas, pelo que a impenhorabilidade do bem de família não pode ser oponível à constrição havida nos autos, devendo ser mantida;4. Recurso conhecido e desprovido.