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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no curso dos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença nº 0006083-94.2009.8.16.0131 (mov. 569.1), por meio da qual o juízo de primeiro grau rejeitou a tese de impenhorabilidade do bem de família arguida pela executada, mantendo a penhora incidente sobre os bens imóveis de matrículas nº 2.753 e 4.813 do Registro de Imóveis de São Domingos/SC. Em suas razões recursais, a executada ANA GARBIN BUSANELLO sustenta que os bens imóveis penhorados lhe servem de residência, razão pela qual estão protegidos pelas disposições da Lei nº 8.009/90, se tratando de bem de família, absolutamente impenhorável. Aponta que os comprovantes de ligação de serviço de fornecimento de água, faturas de energia elétrica e de pagamento de IPTU acostados aos autos compravam que a executada Ana Garbin Busanello reside no local, o que também foi certificado pelo Oficial de Justiça nos autos da carta precatória nº 5001463-28.2021.8.24.0060. Assevera que o presente feito diz respeito a cobrança de dívida decorrente do Contrato Bancário, “ou seja, trata-se de uma simples relação negocial, de cunho comercial financeiro, pela qual não é permitida a oneração sobre o bem de família”. Requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, ao fim, seu provimento, para declarar a impenhorabilidade dos bens penhorados, afastando a penhora havida sobre eles. Ao mov. 14.1, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo. A recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 20.1), pugnando pelo seu desprovimento, ou, eventualmente, pela manutenção da penhora parcial do imóvel, que se trata de imóvel urbano com área de mais de 1.600,00 metros quadrados. Requer, ainda, caso pensam dúvidas sobre a questão, eventual conversão do julgamento em diligência para que lhe seja oportunizada a produção de provas para desconstituir o pleito da agravante. Por fim, vieram-me conclusos os autos. É o que cumpria relatar.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Consigna-se, de início, que os pressupostos de admissibilidade do recurso já foram aferidos quando de seu recebimento, por meio da decisão de mov. 14.1, à qual me reporto para fins de conhecimento do recurso. Sem mais, passo ao mérito recursal. O recurso volta-se contra decisão que, rejeitando impugnação à penhora apresentada pela executada, manteve a constrição sobre os bens imóveis objeto das matrículas nº 2.753 e 4.813, do Cartório de Registro de Imóveis de São Domingos/ SC, afastando a tese de impenhorabilidade do bem de família, por entender não comprovada, suficientemente, o uso residencial do imóvel pela executada, e por terem sido os imóveis dados em garantia hipotecária. A despeito da argumentação ventilada pela executada, ora recorrente, entende-se pelo acerto da decisão vergastada. Com efeito, a proteção conferida ao bem de família, prevista ainda na Lei Federal nº 8.009/90, que assim dispôs, em seu artigo 1º:
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Trata-se de uma garantia de que as pessoas naturais não serão alijadas de sua residência por força de qualquer obrigação, garantindo aquela que é uma das necessidades mais caras à dignidade da pessoa humana, qual seja a moradia. De acordo com a doutrina civilista, a preservação dessa esfera patrimonial está diretamente atrelada à ideia da proteção jurídica do patrimônio mínimo, teoria que pode ser assim definida:
Independentemente da posição adotada, é reconhecendo-se a centralidade jurídica do indivíduo que se desenvolve a teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Esta consiste na crença de que, através da tutela jurídica da propriedade, o Estado deve intervir nas relações privadas de cunho patrimonial para assegurar que o indivíduo tenha acesso aos bens necessários para a sua sobrevivência. Esse mínimo patrimonial não se trata de medida absoluta, antes constitui valor que, na análise do caso, determinará quanto o indivíduo em questão precisa preservar para que tenha uma existência digna.(GUIMARÃES, A. G. A.; FERREIRA, J. B.; COSTA FILHO, V. T. Impactos do novo Código de Processo Civil sobre o regime jurídico das impenhorabilidades. Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPRO, ano 11, n. 98, p. 317). O intuito legislativo, portanto, é garantir o direito à moradia do devedor, não cabendo a leitura restritiva, se não ampliativa do mencionado instituto. Contudo, essa garantia não é absoluta, mas se mostra inoponível em alguns cenários elencados no mesmo diploma que tratou do instituto, valendo a transcrição, aqui, do previsto no inciso V do artigo 3º da Lei 8.009/1990:
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:[...]V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.
Sobre referida regra, explana Araken de Assis:
“O inciso representa expressiva manifestação do princípio da disponibilidade da impenhorabilidade (...), nada impede que o obrigado aliene a residência familiar para solver dívidas. Neste particular, a residência se distingue do bem de família, que é inalienável. Impenhorável que seja a residência, o proprietário pode realizar negócios jurídicos de disposição, e a regra cogita, dentre outros, da instituição de gravame real. É lícito, portanto, constituir hipoteca e predestinar a residência da própria família à execução, como decidiu o STJ” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 374).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça emana sólida orientação a respeito do tema, afirmando inoponibilidade da impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária em benefício do núcleo familiar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não foi comprovado que o imóvel era o único bem dos recorrentes. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal ou entidade familiar" (AgInt no AREsp 1682003/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.923.292/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021 – destacou-se.) Na mesma linha, colhe-se da jurisprudência dessa Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA, POR MEIO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/90. CONSTRIÇÃO RESTABELECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057288-16.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.04.2023 – destacou-se.) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECARIA. PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA COMPRA E VENDA DADO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA DO FINANCIAMENTO. EMBARGANTE QUE ALEGA TER ADQUIRIDO O IMÓVEL MEDIANTE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS REALIZADO EM 1998. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR - COHAB. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.009/90. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA EXPRESSAMENTE A CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DA COHAB. INEFICÁCIA DO CONTRATO PERANTE A EXEQUENTE. RECORRENTE QUE TINHA CIÊNCIA DA DÍVIDA EXISTENTE COM A COHAB. REGISTRO DA HIPOTECA ANTERIOR. ADEMAIS, FOI A PRÓPRIA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO, DESDE 1999, QUE LEVOU A EXECUÇÃO FORÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A CREDORA A RENEGOCIAR A DÍVIDA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. ALEGAÇÃO DE SER BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA, POR SE TRATAR DE IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0083840-78.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.02.2023 – destacou-se.) Na hipótese presente, questiona-se a penhora que recaiu sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 2.753 e nº 4.813, do Cartório de Registro de Imóveis de São Domingos/ SC (movs. 549.2 e 549.3). Infere-se a partir do exame das matrículas que os imóveis foram ofertados em hipoteca para garantir dívida confessada pela recorrente e seu falecido esposo, Pedro Busanello, perante a Cooperativa de Crédito Rural – SICREDI, representada pelo Contrato de Confissão de Dívida A060330127-4, no valor original de R$ 753.675,78, em 03/05/2006. Veja-se: Matrícula nº 2.753
Matrícula nº 4.813
Verifica-se, ademais, que os presentes autos dizem respeito a ação monitória em fase de cumprimento de sentença movida pela credora hipotecária, Cooperativa de Crédito Rural – SICREDI, para satisfação da exata dívida garantida pelas hipotecas, descrita no Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº A60330127-4, celebrado em 24/04/2006. Logo, sequer seria relevante à solução da controvérsia aferir se restou demonstrada a utilização residencial dos bens imóveis, de modo a conferir-lhes o caráter de bem de família, uma vez que tal circunstância não seria capaz de afastar a penhora sobre eles recaída, visto que a eventual impenhorabilidade seria excepcionada pelo fato de terem sido os bens ofertados em garantia real pelos próprios executados, atraindo a regra do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990: De se anotar, ademais, que a recorrente não questiona a existência das hipotecas que gravam os imóveis penhorados, ou a destinação do crédito garantido pela hipoteca e seu proveito pela entidade familiar, no sentido de que teriam sido os bens ofertados para assegurar empréstimos de terceiro, pelo que não há como se afastar a garantia real que recaiu sobre os bens. Isso posto, a impenhorabilidade do bem de família não pode ser oponível à constrição havida nos autos, que deve ser mantida. Ante o exposto, voto por conhecer e desprover o recurso de agravo de instrumento, mantendo, incólume, a decisão vergastada. É o voto.
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