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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo Estado do Paraná, contra a decisão (mov. 116.1) proferida nos autos de liquidação de sentença, por meio da qual o Juízo de origem julgou procedente a liquidação de sentença, nos seguintes termos: DIANTE DO EXPOSTO, impõe-se julgar procedente a LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA com efeito de definir o valor da diferença de R$ 7.596,45 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos) a título de multa a ser restituída à autora, com juros moratórios pela Taxa Selic no período de 24/05/2005 (data em que ocorreu o pagamento indevido) até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora, a partir da citação (24.5.2010), calculados pelo índice da caderneta de poupança, conforme estabelecido na sentença, bem como esclarecer que sobre o valor da 3ª e última parcela de R$ 42.403,43 (quarenta e dois mil, quatrocentos e três reais e quarenta e três centavos), deverá havendo atualização média aritmética simples do INPC/IBGE e IGP-DI nos 13 (treze) dias de atraso do pagamento, entre 22.04.2005 a 05.05.2005 e, sobre o respectivo valor, incidir juros de mora pela Taxa Selic, no período de 05/05/2005 até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, deve aplicar correção monetária pelo índice IPCA-e e juros de mora, a partir da citação (24.5.2010), calculados pelo índice da caderneta de poupança, conforme estabelecido na sentença. Como a fase de liquidação não assumiu caráter contencioso, condeno o réu ao pagamento de custas ao pagamento das custas processuais antecipadas pela autora (art. 82, §2º, do CPC), com isenção do pagamento das custas processuais não antecipadas (art. 21 da Lei Estadual nº 6.149/70, com redação dada pela Lei Estadual nº 20.713/2021), sem fixação de honorários advocatícios. Foram opostos embargos de declaração em face da supramencionada decisão, pelo Estado do Paraná (mov. 119.1), que foram desprovidos (mov. 128.1). Em suas razões recursais, sustentou o recorrente, em síntese, que: (i) o juízo a quo incorreu em puro erro material, de cálculo, uma vez que não considerou os valores efetivamente recebidos pela autora, na 3ª parcela, e sim o valor bruto. Assim, deve ser reformada a decisão para que em vez da correção monetária incidir sobre o valor de R$ 42.403,43, incida sobre o valor correto de R$ 22.319,18; (ii) requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, sob o fundamento de que se ocorrer a atualização, pelos parâmetros da decisão judicial, com eventual levantamento dos valores, o erário público poderá ser prejudicado, com enriquecimento sem causa da autora. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido no mov. 8.1 - TJPR. Contrarrazões apresentadas no mov. 14.1 - TJPR. Após, vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: O recurso se volta, no mérito, contra a decisão que julgou procedente a liquidação de sentença (mov. 116.1), determinando, dentre outros temas, que a correção monetária incida sobre o valor de R$ 42.403,43. A parte agravante, por outro lado, argumentou que o Magistrado deixou de considerar parte dos valores recebidos pela autora, ora agravada, de modo que a correção monetária deveria incidir tão somente sobre a quantia restante, qual seja, R$ 22.319,18. Analisando os documentos desposados pelas partes, denota-se que o recurso merece provimento. De início, verifica-se que o acórdão (mov. 22.1), deu parcial provimento ao recurso de apelação, nos seguintes termos: “a) reduzir a extensão da base de cálculo da multa contratual aplicada à empresa autora, com o fito de que o percentual de 20% incida somente sobre o valor da terceira e última parcela do contrato, e não sobre o montante global do serviço, o que será apurado em sede de liquidação de sentença mediante a apresentação do cronograma físico-financeiro; b) condenar o réu ao reembolso da quantia descontada indevidamente da empresa autora, a título da multa contratual aqui revisada, valor este que também será liquidado no cumprimento de sentença e de acordo com os índices de atualização aplicados nesta decisão; c) condenar o réu ao pagamento à autora do valor relativo à correção monetária prevista no instrumento contratual sobre a terceira parcela do contrato administrativo firmado com o réu, especificamente quanto a 13 dias de atraso (22.04.2005 a 05.05.2005), o que será apurado em liquidação de sentença, de acordo também com os índices de correção e juros moratórios fixados neste acórdão”. A empresa agravada ingressou com pedido de liquidação de sentença. O Estado do Paraná apresentou o cronograma físico financeiro (mov. 111.2), com os valores da primeira, segunda e terceira parcelas (30, 60 e 90 dias, respectivamente). Entendeu o Magistrado que, da evolução física da obra, constata-se que a 3ª parcela totalizou o valor de R$ 42.403,43 (quarenta e dois mil, quatrocentos e três reais e quarenta e três centavos) (mov. 12.17, p. 4). Deste modo, entendeu que sobre o valor supracitado deverá incidir a multa de 20%, o que resulta no valor de R$ 8.480,68 (oito mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos). Como houve a retenção, pelo Estado do Paraná, de R$ 16.077,13 (dezesseis mil reais, setenta e sete reais e treze centavos) a título de multa (mov. 12.17), deve-se subtrair o valor efetivamente devido (R$ 8.480,68) e sobre a diferença a ser restituída, no valor de R$ 7.596,45 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), com incidência de juros moratórios pela taxa Selic no período de 24/05/2005 (data em que ocorreu o pagamento indevido) até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, a partir da citação (24.05.2010 – mov. 12.14), calculados pelo índice da caderneta de poupança, conforme estabelecido na sentença. Não há insurgência recursal quanto a esta parte da decisão. Entretanto, no que se refere à correção monetária da terceira parcela do contrato administrativo (R$ 42.403,43), interpretou-se que deverá incidir, entre 22.04.2005 a 05.05.2005 (13 dias), a média aritmética simples do INPC/IBGE e IGP-DI, conforme estipulado no Contrato Administrativo nº 03.0087.0.B. Sobre o valor referente ao respectivo período de atraso (22.04.2005 a 05.05.2005), incidem juros de mora correspondentes à Taxa Selic, no período de 05/05/2005 até a vigência da Lei nº 11.960 em 30.09.2009 e, a partir de então, deve ser aplicada a correção monetária pelo índice IPCA-e e juros de mora, a partir da citação (24.5.2010), calculados pelo índice da caderneta de poupança, conforme estabelecido na sentença. Alegou o Estado do Paraná que o valor da terceira parcela, de R$ 42.403,43, era o valor bruto, não a quantia que a autora de fato recebeu. Deste valor foi descontada a multa de 20% (R$ 16.077,13), bem como as obrigações fiscais de responsabilidade da autora (ISS, INSS e COFINS/PISPASEP), no total de R$ 4.007,12 (mov. 12.17, p. 15), restando um saldo líquido de R$ 22.319,18 (mov. 12.17, p. 16). Portanto, o valor pago com atraso é de R$ 22.319,18, sobre o qual deverá incidir a correção, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. Desse modo, assiste razão ao Estado do Paraná. Isto, porque o Magistrado considerou apenas o valor bruto da parcela devida, com a incidência de juros e correção monetária. Todavia, ao que indicam as provas dos autos, o valor efetivamente recebido pela agravada foi o de R$ 22.319,18. Complementarmente, em que pese os argumentos constantes nas contrarrazões do mov. 14.1, denota-se que o acórdão da apelação (mov. 22.1, fl. 22, dos autos nº 0006814-83.2009.8.16.0004) foi expresso em apontar que os juros e correção monetária deveriam incidir exclusivamente no tocante a “quantia relativa ao pagamento atrasado da terceira parcela”, senão vejamos: Tendo em vista que no caso dos autos a condenação do Estado do Paraná se enquadra no item 3.1. (“Condenações judiciais de natureza administrativa em geral”), deve incidir sobre a quantia relativa ao pagamento atrasado da terceira parcela apenas juros de mora correspondentes à taxa Selic (que é ao mesmo tempo correção e juros de mora) no período de 05/05/2005 (data em que deveria ter ocorrido o pagamento) até a vigência da Lei nº 11.960/2009. No período posterior à entrada em vigor de tal lei, deverá ser aplicada correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC e calculados pelo percentual aplicável à caderneta de poupança. (Destacou-se) Assim, a priori, entende-se que a correção monetária e os juros devem incidir somente sobre o valor efetivamente recebido pela parte recorrida, qual seja, o de R$ 22.319,18 e não sobre o valor bruto da parcela, como mencionado pelo Magistrado, sob pena de enriquecimento ilícito da parte agravada. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, para o fim de determinar que a correção monetária e os juros incidam somente sobre o valor de R$ 22.319,18, nos termos da fundamentação supra.
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