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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006463-14.2020.8.16.0170

Recurso Inominado Cível n° 0006463-14.2020.8.16.0170 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo
Recorrente(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE
Recorrido(s): IVANI MARQUES DE CARVALHO
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENSÃO
DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO PLANO DE
DESENVOLVIMENTO DO AGENTE (PDA) DURANTE O PERÍODO EM QUE
PERDUROU O PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O TCE-PR.
IRREGULARIDADE DA GRATIFICAÇÃO RECONHECIDA PELO TCE-PR.
SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELA UNIOESTE POR MEIO DA ORDEM DE
SERVIÇO 003/2017-GRE. ACÓRDÃO DO TCE-PR SUBMETIDO A NOVOS
RECURSOS COM EFEITO SUSPENSIVO. ÓBICE PARA A APLICAÇÃO
IMEDIATA DA DETERMINAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. LIMITAÇÃO À
AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. TEMA 158 DO STF. ANULAÇÃO DO ATO
ADMINISTRATIVO QUE REPERCUTE SOBRE A ESFERA JURÍDICA DA
RECORRENTE E QUE DEMANDA PRÉVIO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A
AMPLA DEFESA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DO PDA
ENTRE A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA ORDEM DE SERVIÇO 003/2017-GRE
E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DO TCE-PR.
PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia em delimitar se a Recorrente possui a obrigatoriedade ao pagamento de valores
oriundos do Plano de Desenvolvimento dos Agentes Universitários - PDA entre a data da Ordem de
Serviço 003/2017-GRE e o trânsito em julgado do acórdão proferido em processo administrativo perante
o TCE-PR (10/10/2018), o qual considerou ilegal tal gratificação.
Observa-se que a Ordem de Serviço 003/2017, editada em 17/07/2017, mas com efeitos retroativos a
contar de 01/07/2017, determinou a suspensão do pagamento dos valores referentes ao Plano de
Desenvolvimento do Agente - PDA aos servidores técnicos da Unioeste, por força do contido no Acórdão
1591/16 do TCE-PR.
Segundo se percebe, no processo administrativo junto ao TCE-PR foi reconhecida a irregularidade das
contas prestadas pela autarquia estadual em face da ilegalidade no pagamento das gratificações por tempo
integral e dedicação exclusiva aos agentes universitários efetivos, além disso, determinou que a Unioeste
cessasse "o pagamento da gratificação questionada nos presentes autos, uma vez que nula sua concessão
por Resolução do Conselho Universitário, em completa violação à Constituição Federal, com a
comprovação da medida perante este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias" (evento 1.8).
No voto da Corte de Contas, é possível aferir a inequívoca irregularidade no pagamento dos valores
referentes ao Plano de Desenvolvimento do Agente - PDA aos servidores técnicos da Unioeste,
porquanto "o pagamento de gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) aos servidores
só pode ser paga mediante a adequada espécie normativa, a qual não pode ser suprida com a edição de
Resolução do Conselho Universitário da Universidade do Oeste do Paraná".
Trata-se, nos dizeres do TCE-PR, de pagamento que viola os preceitos da Constituição Federal (portanto,
inconstitucional) e que não observa a espécie normativa adequada para a sua instituição (vício formal),
ocasionado prejuízos ao erário público.
No entanto, reputa-se a presença de dois fatores que militam em favor da Recorrente:
i) a interposição de Recurso de Revista e a oposição dos Embargos de Declaração possuem o condão de
suspender os efeitos da decisão proferida no Acórdão 1591/16 (arts. 484 e 490 da Resolução nº. 1/2006 -
Regimento Interno do TCE-PR);
ii) a despeito do poder de autotutela da Administração Pública, possibilitando-lhe a anulação de seus
próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais (Súmula 473/STF), o Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do Tema 138, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Ao
Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, porém, se de tais atos já
tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo
administrativo"
Com efeito, em que pese a ilegalidade reconhecida pelo TCE-PR, enquanto pendente de análise os
recursos com efeito suspensivo e sem a instauração de prévio procedimento administrativo com objetivo
de suspender o pagamento de tais verbas em desfavor do servidor público, possibilitando o exercício do
contraditório e da ampla defesa pelo interessado, remanesce o dever da Administração Pública efetuar o
adimplemento das gratificações instituídas pelo PDA até o trânsito em julgado do acórdão perante o
Tribunal de Contas.
Nota-se, ainda, que o ato administrativo encontra-se vinculado aos motivos que determinaram a sua
edição (Teoria dos Motivos Determinantes), pelo que a edição da Ordem de Serviço 003/2017 se deu
apenas em face do advento do Acórdão 1591/16 do TCE-PR, não se tratando de suspensão cautelar ou de
revogação/anulação do ato administrativo pela autarquia estadual.
Destaca-se a seguinte fundamentação do Ministro Dias Toffoli no julgamento do RE 594.296: "A partir
da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do
cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado,
em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a
eles inerentes. Ou seja, a partir de então, qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de
repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que
se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Mostra-se,
então, necessário, proceder-se à compatibilização entre o comando exarado pela aludida súmula e o
direito ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantidos ao cidadão pela norma do art.
5º, inciso LV, de nossa vigente Constituição Federal" (destaquei).
No mesmo contexto, cito precedente de caso análogo já decidido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO
PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO AGENTE (PDA) DURANTE O PERÍODO
QUE PERDUROU O PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O TCE-PR. TESE
DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIDA. SERVIDOR
LOTADO NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE.
AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO
ESTADO DO PARANÁ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. MÉRITO.
IRREGULARIDADE DA GRATIFICAÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE
CONTAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELA UNIOESTE POR MEIO DA
ORDEM DE SERVIÇO 003/2017-GRE. ACÓRDÃO DO TCE-PR SUBMETIDO A
NOVOS RECURSOS COM EFEITO SUSPENSIVO. ÓBICE PARA A APLICAÇÃO
IMEDIATA DA DETERMINAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. LIMITAÇÃO À
AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. TEMA 158 DO STF. ANULAÇÃO DO ATO
ADMINISTRATIVO QUE REPERCUTE SOBRE A ESFERA JURÍDICA DA
RECORRENTE E QUE DEMANDA PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,
SOB PENA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DIREITO
AO RECEBIMENTO DOS VALORES DO PDA ENTRE A PRODUÇÃO DOS
EFEITOS DA ORDEM DE SERVIÇO 003/2017-GRE E A DATA DO TRÂNSITO EM
JULGADO DO ACÓRDÃO PERANTE O TCE-PR. PRECEDENTE DESTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008805-12.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.11.2021)
Portanto, a sentença deve ser mantida, com a condenação da UNIOESTE ao pagamento dos valores
referentes ao Plano de Desenvolvimento de Agentes Universitários (PDA) correspondente aos meses de
junho de 2015 a junho de 2017.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a r.
sentença em sua integralidade, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do
patrono da Recorrida, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, pela
média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO
PARANA - UNIOESTE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

19 de abril de 2024
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator