SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043518-19.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Fri Feb 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO – ADVOGADO DEVEDOR – NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS - RECORRENTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO A FIM DE QUE SEJA ORDENADA A RETENÇÃO DO MONTANTE ORIUNDA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS - IMPENHORABILIDADE DOS HONORÁRIOS QUE PODEM PRIVAR TAMBÉM O AGRAVANTE, DO RECEBIMENTO DE SEUS ALIMENTOS - GRANDE MONTA QUE DETÉM OS AGRAVADOS NOS AUTOS Nº 0001016-17.2017.8.16.0084 - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DE QUE SE TRATANDO DE GRANDE MONTA TAL VERBA PERDE SUA NATUREZA ALIMENTAR, DEVENDO SER AFASTADA A IMPENHORABILIDADE – ALÉM DISTO, ARRESTO NOS AUTOS QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVADOS – PRETENSÃO ACOLHIDA - HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA, POSTO A EXISTÊNCIA DE DÉBITO, NOS PRESENTES AUTOS – EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SUBSISTE IN CASU – VERBA HONORÁRIA PROFISSIONAL QUE NÃO IMPORTA EM FONTE ÚNICA DE RENDA - PRECEDENTES DO E. STJ E DESSA CÂMARA CÍVEL – ATOS EXECUTIVOS QUE NÃO IMPORTAM EM VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PARTE EXECUTADA – PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO PROVIDO.