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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0043518-19.2023.8.16.0000da Vara Cível da Comarca de Goioerê, em que é agravante FERNANDO MARTINS GONÇALVES e agravado GEORGE EDUARDO KAROLESKI e ROQUE ADEMIR KAROLESKI. 1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de Mov. 167.1, proferida[1] nos autos de Honorários Advocatícios em fase de execução, sob nº. 0000093-25.2016.8.16.0084, que indeferiu o pedido de arresto, nos seguintes termos: “(...)Desta feita, só se justifica o deferimento da tutela provisória para entregar a tutela jurisdicional antes do término do processo, porque a sua demora pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.Com efeito, a parte exequente a acostou matrícula de dois imóveis em nome da executada, não havendo como presumir que são bens de família. Isso reforça a ausência de perigo.Ainda, não houve demonstração de indícios robustos de dilapidação patrimonial ou ocultação de patrimônio por parte do Executado.(...)Logo, indefiro o arresto.2. No mais, intimem-se as partes da decisão de seq. 151.3. Altere-se o nome do executado de George para espólio de George Eduardo Laroleski, representado por seus herdeiros NEUSANGELA FELIX DE SOUZA, GEOVANNA ELLEN KAROLESKI e GABRIEL EDUARDO KAROLESKI, os quais foram citados na seq. 120, 122 e 118, respectivamente.4. Advirta-se à parte autora que a Secretaria não possui poder decisório, uma vez que a ela incumbe apenas cumprir decisões judiciais e praticar atos ordinatórios.Desse modo, quando verificou que havia pedido não analisado nos autos, agiu corretamente a Secretaria ao abrir conclusão como urgente para sua apreciação antes mesmo do cumprimento da decisão de seq. 151, pois trata-se de pedido de arresto, cuja demora na apreciação poderia por em risco a diligência pretendida.Por conta disso, deve a parte autora evitar de telefonar à Secretaria quando o processo já está concluso, pois, nesse caso, o próprio sistema do Projudi impede a intimação das partes e a apreciação de qualquer pedido será feito pelo Magistrado”..................................................................................................................................................... Em suas razões recursais, o agravante FERNANDO MARTINS GONÇALVES aduz, em síntese, que não há se admitir que os devedores, ora agravados, busquem o manto da impenhorabilidade dos seus honorários para privar o agravante, também detentor de verba honorária, do recebimento de seus alimentos. Defende que em razão da grande monta que detém os agravados nos autos nº 0001016-17.2017.8.16.0084, bem como em razão da morte do devedor GEORGE, tal verba deixa de possuir o caráter alimentar em razão de não mais possuir o caráter personalíssimo, mas sim, um patrimônio do espólio devedor. Aduz que a regra geral aplicada pelos Tribunais pátrios e também pelo Superior Tribunal de Justiça se posiciona pela não aplicação da exceção da regra da impenhorabilidade quando a execução tem por objeto o recebimento de honorários sucumbenciais. Alega que a inoponibilidade do benefício da impenhorabilidade não pode ser admitida quando a verba buscada é de caráter alimentício, como ocorre com os honorários advocatícios de sucumbência. Argumenta que restando comprovado que os créditos dos agravados que se pretende a penhora no rosto dos autos 0001016-17.2017.8.16.0084 é de grande monta (superior a R$800.000,000), seguindo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no qual tal verba perde sua natureza alimentar, há de se afastar a impenhorabilidade reconhecida. Sustenta que não há nos autos qualquer prova de que o arresto e/ou penhora no rosto dos autos nº 0001016- 17.2017.8.16.0084 possa comprometer a sobrevivência dos Agravados, pois, data máxima vênia tal questão foi produzida aos autos de oficio pelo Juiz de primeiro grau. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo para ordenar o bloqueio dos valores e determinar a proibição de qualquer levantamento de valores nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0001016-17.2017.8.16.0084. No mérito, seja a decisão reformada a fim de que seja ordenada a retenção do montante necessário para o pagamento da verba honorária de sucumbência. Na sequência foi deferido o efeito suspensivo (mov. 9.1). Apresentada contrarrazões em mov. 27.1. É o relatório.
[1]Pelo MMº. Juiz de Direito José Chapoval Cacciacarro.
VOTO. 2 – O presente recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3 - Pretende o agravante a concessão do efeito suspensivo para ordenar o bloqueio dos valores e determinar a proibição de qualquer levantamento de valores nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0001016-17.2017.8.16.0084. No mérito, seja a decisão reformada a fim de que seja ordenada a retenção do montante necessário para o pagamento da verba honorária de sucumbência. Em decisão singular, o MM Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de arresto, sob o argumento de que a verba pertencente aos Agravados nos Autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001016-17.2017.8.16.0084 é oriunda de contrato de honorários, portanto, impenhorável. Conforme determina o art. 85, § 14 do CPC: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. ” Da mesma forma, incide a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, DO CPC, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”...................................................................................................................... Ocorre que no presente caso, ambos os créditos possuem natureza alimentar, posto que a penhora almejada é referente à honorários advocatícios de sucumbência, bem como o crédito em que almeja recair a constrição também possui a mesma origem. Assim, a questão deve ser analisada sob o prisma do entendimento do STJ, de relatoria da e. Ministra NANCY ANDRIGHI de que “é possível a penhora dos honorários, independentemente da natureza dos valores retidos pelo advogado, desde que se preserve percentual capaz de garantir a subsistência e a dignidade do devedor e de sua família, o que deve ser examinado de acordo com as peculiaridades de cada hipótese concreta” (REsp n. 1.991.123/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Com efeito, em consonância com o entendimento da Corte Superior, há necessidade de prova de não afetação ao mínimo existencial e dignidade do devedor e de sua família. Seguindo essa linha de raciocínio, o próprio recorrente fez prova sumária de que o executado ROQUE ADEMIR KAROLESKI percebe aposentadoria com montante mensal de R$5.459,85 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) (Mov. 1.4-TJ), além de ser empresário individual no ramo de contabilidade, titular da empresa ROQUE ADEMIR KARLOESKI CONTABILIDADE ME (Mov. 1.7-TJ), sendo presumível de que o crédito que se pretende penhorar não afetará a dignidade e o sustento familiar de tal devedor. Além disso, em exame dos autos nº 0001016-17.2017.8.16.0084, verifica-se que já houve dois levantamentos no importe de R$238.574,94 (Mov. 252) e R$39.247,02 (Mov. 253), fora o fato de que há acordo homologado para pagamento de débito em outro processo (autos nº 0002776-59.2021.8.16.0084), no valor de R$44.728,01 (quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e um centavo). Assim, diante da ausência de bens penhoráveis, a jurisprudência têm admitido a penhora de salários e verbas equiparáveis, como é o caso dos honorários advocatícios. Consequentemente, diante da não localização de bens do executado, a penhora de honorários sucumbenciais que o recorrido porventura venha a receber nos processos em que atua como advogado, seja a solução mais satisfatória para o desfecho do caso em tela.
Não outro é o entendimento desta C. 7ª Câmara Cível acerca desse assunto, conforme recente precedente de relatoria do eminente Desembargador D’ARTAGNAN SERPA SÁ, assim ementado AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DE AUTOS DIVERSOS. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. PENHORA DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO DECORRENTE DE ILÍCITO PRATICADO PELO ADVOGADO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AOS CLIENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERESP Nº 1.582.475/RS E RESP Nº 1.991.123/SP. AUSÊNCIA DE PROVA OU DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ACARRETE PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. RENDA COMPLEMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “É possível a penhora dos honorários, independentemente da natureza dos valores retidos pelo advogado, desde que se preserve percentual capaz de garantir a subsistência e a dignidade do devedor e de sua família, o que deve ser examinado de acordo com as peculiaridades de cada hipótese concreta” (REsp n. 1.991.123/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014758-60.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 07.07.2023).................................................................................................................................................... Além disto, os recorridos não trouxeram qualquer documento que demonstre a verossimilhança das suas alegações, a fim de demonstrar a alegação de que o valor bloqueado esteja “comprometendo significativamente o sustento de sua companheira e seus filhos”. Por fim, certo que a parte executada tem direito a não sofrer atos executivos que importam em violação à sua dignidade. Nesse sentido, a constrição deve preservar a subsistência da parte devedora e de sua família, em observância à Teoria do Mínimo Existencial. No presente caso, não foi comprovado que a subsistência dos agravantes ficaria prejudicada eis que como já fora mencionado, o executado ROQUE ADEMIR KAROLESKI percebe aposentadoria com montante mensal de R$5.459,85 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) (Mov. 1.4-TJ). Sobre o tema, esta C. Câmara, em voto do e. Desembargador FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXEQUENDO QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A PENHORA DE 15% SOBRE A VERBA SALARIAL DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. JUÍZO DE PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A PENHORA DO SALÁRIO DO EXECUTADO COMPROMETERIA O SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADEMAIS, PENHORA DE PEQUENO VALOR QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO ATENDERIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833, § 2°, DO CPC CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, O QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0012844-63.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 17.07.2020)..................................................................................................................................................... Nesse sentido, a constrição deve preservar a subsistência da parte devedora e de sua família, em observância à Teoria do Mínimo Existencial. No presente caso, não foi comprovado que a subsistência do agravado ficaria prejudicada. Assim, é de se aplicar o mais recente entendimento jurisprudencial, no sentido de flexibilizar a impenhorabilidade do salário e, por consequência, reformar a decisão guerreada. Portanto, o presente recurso comporta provimento. Por tais fundamentos, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de determinar, a medida cautelar de arresto dos valores tão somente para bloquear o montante disponível aos Recorridos nos Autos nº 0001016-17.2017.8.16.0084, eis que preenchidos os requisitos necessários. 3 - Ante o exposto, apresento voto por conhecer o recurso e, nesta parte dar provimento, nos termos do acima decidido.
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