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Acórdão
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I. Trata-se de habeas corpus crime, com pleito liminar, em que a impetrante Bruna dos Reis Silva (Advogada) pretende fazer cessar suposta coação ilegal perpetrada contra o paciente Anderson da Silva Voss, consistente na decretação de sua prisão preventiva. Fundamenta a impetrante, em síntese, que: a)- apura-se, no caso, o crime previsto nos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 330 do Código Penal; b)- argumenta que o paciente deve ser mantido segregado, tendo em vista a existência de outros inquéritos policiais e de processos-crimes, supondo o risco concreto para a ordem pública, derivado da situação de que ele possivelmente tenha praticado outros crimes, enquanto estava cumprindo o restante de suas condenações já no regime aberto, não são fundamentos aptos à manutenção de sua prisão; c)- não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva elencados no artigo 313 do CPP, uma vez que, se o paciente for denunciado por todos os crimes indicados no boletim de ocorrências, não se ultrapassaria a pena superior a 04 (quatro) anos. Assim, diante do alegado constrangimento ilegal, requereu a concessão da ordem, em caráter liminar, concedendo-se a liberdade provisória, e, alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, e, ao final, a concessão definitiva. O pleito liminar foi indeferido[1]. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Procurador de Justiça Dr. Jorge Guilherme Montenegro Neto, manifestou-se[2] pela denegação da ordem.
II. Busca-se a revogação da prisão preventiva do paciente, aduzindo-se, para tanto, ocorrência de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea. Argumenta-se que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Aponta-se que é possível, e viável, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão cautelar. Pois bem. Certo e pacificado na jurisprudência que a prisão cautelar é medida excepcional, devendo ser decretada apenas quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade. Verifica-se que o Magistrado a quo, precedida de manifestação do Ministério Público, homologou[3] a prisão em flagrante, e, verificando presentes os pressupostos autorizadores – art. 312 e art. 313 do CPP -, nos termos do art. 310 do CPP, converteu aquela em prisão preventiva, consoante se extrai de trechos da decisão da exarada: “2. DA PRISÃO PREVENTIVA OU LIBERDADE PROVISÓRIA É cediço que em um Estado Democrático de Direito as prisões processuais são medidas excepcionais diante do princípio da presunção de inocência, capitulado no artigo 5°, LVII, da CF. Em outras palavras, o que deve prevalecer é a liberdade em detrimento da segregação. Porém, em casos devidamente motivados e desde que presentes os requisitos legais, permite-se a decretação de prisões cautelares, como a prisão preventiva. A decretação de prisão preventiva demanda a reunião de, basicamente, 5 condições: a) prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti), conforme art. 312 do CPP; b) perigo gerado pelo estado de liberdade do indivíduo à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal (periculum libertatis), conforme art. 312 do CPP; c) contemporaneidade dos fatos motivadores da decretação da custódia cautelar (art. 312, §2º, do CPP); d) enquadramento em uma das hipóteses do art. 313 do CPP; e) insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 319 e 320 do CPP, conforme determina o art. 282, §6º, do CPP.Compulsando os autos, observa-se, nesse momento, a presença dos requisitos ensejadores da decretação de prisão preventiva do autuado. Passo a analisar cada um deles. Em relação ao fumus comissi delicti, há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria conforme auto de prisão em flagrante, mov. 1.5; boletim de ocorrência, mov. 1.6; auto de exibição e apreensão da droga, mov. 1.18; auto de constatação provisória de droga, mov. 1.16; bem como os depoimentos de mov. 1.8 e 1.11. Em relação ao periculum in mora, há risco a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, tratando-se da prática de crime de embriaguez ao volante, condução de veículo por pessoa inabilitada, direção perigosa, desobediência e posse de drogas para consumo pessoal. De acordo com o Boletim de Ocorrência número 2023/724873 e com a própria confissão do autuado em mov. 1.13, Anderson da Silva Voss dirigia em altíssima velocidade e realizou manobra perigosa em via pública, mais precisamente em frente a um Colégio. Dada voz de abordagem, o autuado empreendeu fuga da equipe policial. Quando finalmente abordado pela polícia militar, constatou-se que o segregado não possui habilitação, possuía garrafas de bebida no interior do veículo e trazia consigo substância análoga a maconha. A ocorrência narrada, notadamente a suposta prática de cinco crimes em um único contexto, soma-se ao fato de o autuado ser multirreincidente em crime doloso e estar em pleno cumprimento de pena por condenação nos autos 0005564-85.2018.8.16.0105, da qual consta inclusive a obrigação de recolhimento noturno, sendo que o crime ocorreu por volta da meia-noite. Ressalto que o acusado ostenta, ao menos, 3 condenações transitadas em julgado aptas a configurar a reincidência, sendo uma delas pelo crime de tráfico de drogas (0004627-12.2017.8.16.0105).A partir das condutas do autuado, denota-se verdadeiro descaso com a justiça, além de risco à ordem pública, já que, mesmo condenado recentemente pela prática de três crimes, o segregado, quando em flagrante na suposta prática de uma pluralidade de novos delitos, deixou de acatar inclusive ordem de parada dos policiais militares, razão pela qual as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para garantir a tranquilidade social, na medida em que as determinações judiciais pretéritas não foram suficientes para evitar a recidiva do autuado. Os fatos ensejadores da prisão cautelar são contemporâneos à sua decretação, na medida em que se trata de indivíduo preso em flagrante delito. Os crimes, em tese, praticados se enquadram no que dispõe o art. 313, inciso II, do CPP. Dessa forma, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado ANDERSON DA SILVA VOSS em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 310, II, do CPP.(...)”. [Destacou-se.] Não consta pedido de revogação da prisão preventiva em primeiro grau. Pois bem. Denota-se que o Juiz de primeiro grau entendeu estarem presentes os pressupostos da prisão preventiva pertinentes à materialidade e autoria delitiva e imprescindível necessidade de garantia da ordem pública. Frise-se que, como bem ponderado pela autoridade coatora, o paciente é multirreincidente em crime doloso e estava em cumprimento de pena por condenação nos autos nº 0005564-85.2018.8.6.0105, ressaltando-se que uma das obrigações era a de recolhimento noturno, destacando-se que a apreensão do paciente, nesse caso, foi por volta da meia-noite. Como se não bastasse, o paciente ostenta 3 condenações transitadas em julgado, dentre uma delas pelo crime de tráfico de drogas (nº 0004627-12.2017.8.16.0105). Assim, há elementos nos autos que remontam a necessidade de se manter a garantia da ordem pública, qual seja, a periculosidade concreta, denotando-se risco acentuado de reincidir delitivamente, ou seja, é recalcitrante na conduta cuja periculosidade à ordem pública, inclusive, é presumida. Sobre a preservação da ordem pública, em caso semelhante, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE AFERIDO SOMENTE NA EVENTUAL CONDENAÇÃO. 1. A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignado que o paciente foi condenado por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, sem o trânsito em julgado, pois aguarda julgamento de recurso por Tribunal Superior, o que caracteriza elemento de convicção que evidencia sua periculosidade, revelada na reiteração delitiva, a justificar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para garantir a manutenção da ordem pública. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). 3. "Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão." (AgRg no RHC 140236 / GO, Relator(A) Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). No mesmo sentido: AgRg no HC 573.598/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020. 4. "Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC 144.385/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). 5. Agravo regimental improvido" - (AgRg no HC n. 737.777/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). [Destacou-se.] Portanto, não obstante as razões de impetração, a reiteração – no caso, diversas condenações -, é sim motivo que agrava a situação do paciente e legalmente justifica a necessidade de se garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser reconhecida na decisão singular. Em sentido semelhante, manifestou-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça: “Saliente-se que a periculosidade, conforme se extrai de inúmeros julgados dos Tribunais Superiores, é conceito sempre ligado à ‘reiteração de crimes’, à ‘personalidade voltada para a prática de delitos’, ao ‘modus operandi’, a ligação às organizações criminosas. A reiteração de crimes, inerentes à periculosidade concreta, foi expressamente reconhecida pela decisão impugnada, constituindo motivos mais do que suficiente a justificar o encarceramento do paciente”. Por derradeiro, tem-se a esclarecer que a decisão de determinação da prisão cautelar, com fundamentação nos pressupostos e requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal, revela o não cabimento de outras medidas cautelares diversas, pois, logicamente, uma excluiu a apreciação da outra, por serem incompatíveis entre si. Pelo exposto, em que pesem os argumentos expendidos pelos impetrantes, estão presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, razão pela qual não se verifica a possibilidade de se conceder a ordem ao paciente. [1] Mov. 11.1.[2] Mov. 17.1.[3] Mov. 18.1 – 1º grau.
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