SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0043560-68.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Habeas Corpus. Crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão (art. 309 do CTB), desobediência (art. 330 do CP) e posse de drogas (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos da prisão cautelar. Tese não acolhida. Decisão devidamente justificada. Indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas. Necessidade de se garantir a ordem pública. Multirreincidência. Paciente que estava em cumprimento de pena quando apreendido. Medidas diversas. Inviabilidade. Constrangimento ilegal que não se verifica. Ordem denegada. “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS. INDEVIDA SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. EXISTÊNCIA. SUBSTIUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...). 5. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, ‘a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade’. (...). 8. Havendo elementos concretos que demonstram a presença do periculum libertatis necessário à prisão preventiva, não se pode falar em sua substituição por nenhuma das medidas cautelares menos gravosas. 9. Agravo regimental não conhecido. - AgRg no HC n. 798.200/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023. [Destacou-se.]