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Processo:

I – RELATÓRIOHDI Seguros S/A agrava de instrumento em face da r. decisão de mov. 152.1, proferida em liquidação por arbitramento oriunda de ação indenizatória, sob n. 0043605-72.2023.8.16.0000, que “julgou provado o fato novo na liquidação versada”, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, arbitrando-os em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.Em síntese, alega a agravante que deve ser reformada a decisão agravada no que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios, ante a aplicabilidade, ao caso, da regra do art. 85, § 9º do Código de Processo Civil.Argumenta que em se tratando de condenação ao pagamento de pensão mensal, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre a soma dos valores das prestações vencidas, acrescida de doze prestações vincendas, e não sobre a integralidade da condenação.Colaciona julgados em favor de sua tese.Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento.O efeito suspensivo pleiteado foi deferido, conforme decisão de mov. 10.1-AI.Devidamente intimada, a parte agravada deixou de se manifestar (mov. 16).Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.É o relatório.

II – VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por HDI Seguros S/A em face da decisão de mov. 152.1 dos autos de origem, que “julgou provado o fato novo na liquidação versada”, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, arbitrando-os em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.A parte agravante insurge-se unicamente em face do arbitramento dos honorários advocatícios, alegando que em se tratando de condenação ao pagamento de pensão mensal, a fixação da verba honorária deve se dar com base no art. 85, § 9º do Código de Processo Civil.Pois bem.Da análise dos autos de cumprimento de sentença, verifica-se que a requerida/agravante foi condenada a pagar aos autores/agravados indenização decorrente de acidente de trânsito, consistente em pensão mensal vitalícia, além de danos morais e estéticos.Em sede de liquidação por arbitramento, foi definido o valor da pensão mensal devida, com a fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, § 2º do CPC.Com efeito, nos casos em que a condenação consiste em pagamento de pensão mensal, os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no art. 85, § 9º do CPC, o qual tem a seguinte redação:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 9º. Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. (...)”
No caso em análise, portanto, é de se aplicar o referido dispositivo legal, tendo em vista que a condenação apurada na presente liquidação por arbitramento é decorrente de indenização por ato ilícito, além de consistir em pagamento de pensão mensal vitalícia.
Em casos análogos, esta Corte de Justiça vem decidindo:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 INTERPOSTO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PENSÃO MENSAL FIXADA SOBRE SALÁRIO. UTILIZAÇÃO DO PISO SALARIAL COMO INDEXADOR QUE NÃO SE REVELA ADEQUADO. PARCELAS VENCIDAS SOBRE A QUAL DEVEM INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A CONTAR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULAS 43 E 54 STJ). PARCELAS VINCENDAS QUE SOFRERÃO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A CONTAR DOS VENCIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE PENSIONAMENTO MENSAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDA DAS DOZE SUBSEQUENTES. INTELIGÊNCIA ART. 85, § 9º, DO CPC/2015. MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DO CAPITAL SEGURADO. (...)RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0077503-10.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 19.09.2022)
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...)PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA – COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS ANTES DO ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DE PENSÃO – PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO – FIXAÇÃO SOBRE A SOMA DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS COM AS DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS – ART. 85, § 9º, DO CPC. (...)APELO 1 DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2 DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007327-62.2008.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 09.06.2022)
Feitas essas considerações, é de se reformar a decisão agravada a fim de reconhecer a aplicabilidade do art. 85, § 9º do CPC ao caso em tela, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), percentual esse a incidir sobre a soma das prestações já vencidas devidamente atualizadas nos termos da decisão, acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas, na esteira da presente fundamentação.