SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003176-84.2015.8.16.0116
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CÁLCULO JUDICIAL HOMOLOGADO EM SENTENÇA.II - ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. CONGRUÊNCIA. JUROS QUE DEVEM SER APLICADOS DE MANEIRA SIMPLES, CALCULADOS MÊS A MÊS.III - RECURSO PROVIDO.