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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de execução de título extrajudicial n° 0000168-83.2020.8.16.0194, ajuizada contra EDINALDO ARMANDO SIQUEIRA DIAS E OUTRO, indeferiu o pleito no tocante à utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), sob o fundamento de que o sistema tem se mostrado ineficiente, vez que não há sua integração com os principais sistemas de registros de bens (mov. 276.1). Em suas razões recursais, o agravante requer a reforma da decisão agravada, ao fundamento de que a ferramenta SNIPER é instrumento digital que tem como finalidade agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, buscando a satisfação dos interesses do credor. Por se tratar de uma importante ferramenta na busca de bens do devedor, assevera que o magistrado não poderia presumir que sua utilização seria inócua. Aduz que já foram realizadas diversas tentativas de busca de bens dos devedores, todas inexitosas. Dessa forma, requer seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, a fim de que seja determinada a pesquisa de bens da parte executada via sistema SNIPER (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos os autos, o recurso foi recebido, com anotação de ausência de pedido de efeito suspensivo (mov. 10.1). Sem contrarrazões, conforme mov. 19 e 20.Esse é o breve relato.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso. Cinge-se a controvérsia em saber se possível a busca de bens dos executados no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER.Defende o agravante a possibilidade de utilização do sistema SNIPER para a busca de bens dos executados, eis que legal e em consonância com os princípios constitucionais da efetividade, da celeridade e economia processual.Por sua vez, a decisão agravada indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o sistema tem se mostrado ineficiente, vez que não há sua integração com os principais sistemas de registros de bens (mov. 276.1).Com razão o agravante.Conforme informações do Conselho Nacional de Justiça, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), trata-se de uma “solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). ”A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. ” (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/).Dessa forma, verifica-se que o sistema possui caráter informativo, que não implica em constrição direta de bens, mas apenas de eventual subsídio para a busca de bens passíveis de penhora.A respeito da utilização da plataforma, o Conselho Nacional de Justiça esclarece que não há ato normativo ou regulamentação específica que trate do novo sistema, de modo que o “seu uso deve estar relacionado a um processo judicial, a partir da decisão de quebra de sigilo. ” (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/).Quanto a quebra se sigilo, sabe-se que o registro de informações concernentes ao indivíduo é protegido pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, inciso X da CF). Contudo, certamente o direito ao sigilo não é absoluto e comporta exceções. E, ante a excepcionalidade da medida, existem requisitos necessários que, estando presentes, autorizam a quebra. Além disso, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor, bem como o art. 139, IV do CPC, prevê que incumbe ao magistrado “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.Nesse viés, importa ressalvar que a determinação da quebra do sigilo não deve ser determinada de forma indiscriminada, mas devidamente fundamentada em vista das peculiaridades do caso em análise, que justifiquem a medida.No caso específico dos autos, citados os executados (mov. 31.1 e 32.1), foram empregados e esgotados os meios tradicionais na busca de bens penhoráveis, tais como consultas aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD (mov. 49, 183, 209 e 261), INFOJUD (mov. 88 e 291) RENAJUD (mov.90 e 292), ofícios para outros órgãos, entre outros. Todavia, em que pese a última busca realizada via INFOJUD (mov. 291) apontar a existência de quotas sociais pertencentes a EDINALDO ARMANDO SIQUEIRA DIAS na empresa MOTOW COMÉRCIO DE PEÇAS E MANUT DE MOTOCICLETAS e o posterior deferimento de penhora pelo Juízo (mov. 308.1), verifica-se que as quotas penhoradas não se mostram suficientes para quitar o saldo devedor. Dessa forma, considerando que as demais diligências comuns restaram infrutíferas e diante da possibilidade de utilização de sistema meramente consultivo, dou provimento ao recurso possibilitando a pesquisa dos nomes dos agravados no sistema SNIPER.Conforme afirmou o Superior Tribunal de Justiça, “não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo. ” (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021).Corrobora a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SNIPER. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. QUEBRA DO SIGILO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TRADICIONAIS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DILIGÊNCIA MERAMENTE CONSULTIVA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0025311-69.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 07.07.2023 – destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL VIA SNIPER. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. DEVEDORES CITADOS, DILIGÊNCIAS DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO INFRUTÍFERAS, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA SATISFATIVA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024695-94.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 04.08.2023 - destaquei). Por todo o exposto, considerando que a parte agravante esgotou as diligências possíveis para localização de bens a serem penhorados, bem como a possibilidade de utilização de fermenta meramente consultiva disponível ao juízo, reformo a decisão agravada e defiro a pesquisa dos nomes dos agravados no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER.Essa é a proposta de voto.
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