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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 18CC@tjpr.jus.br
Recurso:    0039303-89.2022.8.16.0014 ED 1
Classe Processual:    Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal:    Classificação de créditos
Embargante(s):   Jeovane Soares de Camargo
 COMPAGER LOGISTICA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS
Embargado(s):  LTDA  LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA - ADMINISTRADOR
JUDICIAL
 
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA O FIM DE
SANAR A OMISSÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
Acolho os presentes embargos de declaração, sem modificação do julgado, tão
somente para esclarecer que a parte apelante, ora embargante, continua
beneficiária da assistência judiciária gratuita, estando suspensa a exigibilidade
das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98 § 3º, do Código de Processo
Civil.
VISTOS e relatados estes autos de Embargos de Declaração Cível
nº 0039303-89.2022.8.16.0014 ED 1, da 6ª Vara Cível do Foro Central de Londrina da
Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é Embargante JEOVANE
SOARES DE CAMARGO e Embargados COMPAGER LOGISTICA TRANSPORTES E
ARMAZENS GERAIS LTDA E LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA – ADMINISTRADOR
JUDICIAL.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão deste
Relator que não conheceu do recurso de apelação (mov. 29.1 autos de apelação).
Insatisfeita, a parte apelante opôs os presentes Embargos de
Declaração (mov. 1.1), em cujas razões sustenta, em síntese, que a decisão foi omissa
ao não determinar a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, dada sua
condição de beneficiária da justiça gratuita.
Por tal razão, pugnou pelo conhecimento e acolhimento dos
Embargos para o fim de sanar a omissão apontada.
É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos eis que
tempestivos.
Os embargos de declaração têm espaço quando houver
obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria
pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a
teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o qual dispõe, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de
ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Através das razões do embargante vê-se que houve uma omissão
por este Relator, uma vez que na decisão embargada não foi determinada a
suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais.
Nota-se que referido benefício foi concedido pelo magistrado
singular em primeiro grau, de forma que, não tendo havido a revogação da benesse,
manteve-se em sede recursal.
Desta forma, ainda que não conste no acórdão a suspensão da
exigibilidade das verbas sucumbenciais em nada altera a situação da parte apelante,
ora embargante, posto que continua beneficiária da assistência judiciária gratuita, sem
que fosse necessária nova análise acerca manutenção do benefício quando do
julgamento do recurso de apelação.
Portanto, acolho os presentes embargos de declaração, sem
modificação do julgado, tão somente para esclarecer que a parte apelante, ora
embargante, continua beneficiária da assistência judiciária gratuita, estando suspensa
a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de
Processo Civil.
III – DECISÃO
Face ao exposto e monocraticamente, acolho os presentes
embargos de declaração para que na decisão embargada passe a constar a suspensão
da exigibilidade das verbas sucumbenciais arbitradas em desfavor do embargante,
com fundamento no artigo 1.024, § 2º do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
Curitiba, 07 de julho de 2023.
Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA
Relator