SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000339-27.2023.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta simone cherem fabricio de melo
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Oct 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, COM BASE NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A REABILITAÇÃO DA FALTA GRAVE PRATICADA. TESE REJEITADA. PRESSUPOSTO QUE CONSISTE EM REQUISITO INDEPENDENTE DA AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES. CONDIÇÕES CUMULATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 83, INCISO III, ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’. ANÁLISE DA CONDUTA DO APENADO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DE PENA. SENTENCIADO QUE DESCUMPRIU POR MAIS DE DUZENTAS E OITENTA VEZES AS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO NO ANO DE 2021. MAU COMPORTAMENTO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE PARANAENSE. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO COMBATIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.