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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I RELATÓRIO
1.
Trata-se de Recurso de Agravo em Execução (mov. 221.1 dos autos nº 0000949-20.2017.8.16.0127-SEEU) interposto por LEANDRO DA SILVA CELESTINO, em decorrência da decisão (mov. 213.1) que indeferiu o pedido de concessão do livramento condicional, em virtude da ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Argumenta a defesa que já transcorreu mais de doze meses desde a data da última infração disciplinar do reeducando, de modo que está reabilitado, nos termos do artigo 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná. Pugna, ao final, pela reforma do comando objurgado no tópico dissertado, a fim de que lhe seja concedida a benesse do livramento condicional.
2.
O Ministério Público foi intimado a respeito do recurso e, ato contínuo, apresentou contrarrazões (mov. 226.1). Na contraminuta, sustenta o Parquet a necessidade de manutenção da decisão combatida, ao fundamento de que o requisito atinente ao ‘bom comportamento carcerário’ se refere à conduta do apenado durante toda a execução da sanção, sendo possível considerar faltas graves ocorridas há mais de doze meses para impedir a concessão do livramento condicional. Postula, pois, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
3.
Ao exercer o juízo de retratação, o Magistrado a quo manteve a decisão atacada por seus próprios fundamentos (mov. 233.1).
4.
Remetido o processo a este Tribunal de Justiça, determinou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça (mov. 10.1-TJ), a qual emitiu parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 14.1-TJ).
5.
Vieram, por fim, os autos conclusos.
6.
É o sucinto relatório.
II VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do Conhecimento
7.
Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta por LEANDRO comporta conhecimento. Nesse aspecto, é de se dizer que o recorrente detém legitimidade para manejar a insurgência – uma vez que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto interesse em obter sua alteração. É exatamente o agravo o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 197 da Lei de Execução Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer. Acerca da tempestividade, depreende-se que a Defensora Pública foi intimada do decisum atacado em 13 de maio de 2023 (mov. 220.0), tendo protocolizado recurso no dia 17 de maio de 2023, com as correspondentes razões de inconformismo (mov. 221.1). Destarte, fora devidamente cumprido o prazo enunciado na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida. Conclui-se, logo, que o agravo merece ser conhecido.
Do Mérito
8.
Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, impende avaliar a tese desenvolvida em seu bojo.
Da concessão do livramento condicional
9.
O agravante pretende a concessão do livramento condicional, ao argumento de a prática de falta grave não interfere no seu bom comportamento carcerário, uma vez que foi praticada há mais de um ano e, por conseguinte, já ensejou a reabilitação, nos termos do artigo 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Paraná. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. O Sr. LEANDRO cumpre pena total de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, em decorrência das condenações proferidas nos autos nº 0001101-34.2018.8.16.0127 e 0000212-17.2017.8.16.0127. Registre-se que o cometimento de falta grave durante o período executório não possui o condão de interromper a contagem do prazo para a concessão da prerrogativa do livramento condicional, conforme preleciona a Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça: “A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional”. No entanto, para que o livramento condicional seja outorgado, deve o condenado apresentar [a par do pressuposto objetivo] alguns requisitos expressamente insertos nos incisos III e IV do artigo 83 do Código Penal, verbis: “Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:(...)III - comprovado:a) bom comportamento durante a execução da pena;b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;”
Em razão do reconhecimento da prática de falta grave, o Julgador a quo considerou insatisfatório o comportamento do reeducando para fins de concessão de livramento condicional, nos seguintes termos (mov. 213.1):
“Embora o RSPE informe o implemento do requisito temporal para livramento condicional em 28/02/2023, verifica-se que o apenado registra a prática de falta grave durante o cumprimento da pena, conforme decisão proferida no mov. 134 ( regressão de regime), fato que afasta o requisito subjetivo para a concessão do benefício, conforme previsto no artigo 83 do Código Penal. Portanto, tem-se que o sentenciado não satisfaz o requisito subjetivo, eis que não apresentou comportamento satisfatório durante todo o período de cumprimento da pena, impondo-se o indeferimento do livramento condicional.Colhe-se a jurisprudência:(...)Diante do exposto, com esteio no artigo 83 do Código Penal, indefiro a concessão do benefício de livramento condicional. Anote-se no sistema, dando-se baixa ao incidente”.
Pois bem. Quanto ao bom comportamento carcerário, depreende-se que esse fator deve ser analisado à luz da conduta do sentenciado durante toda a execução da pena, não bastando que o condenado tenha preenchido o requisito de não ter praticado falta grave nos últimos doze meses. Isto é, ambos os pressupostos são cumulativos, podendo infrações disciplinares já reabilitadas serem consideradas como mau comportamento. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Paranaense: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. O pedido de livramento condicional pode ser indeferido com lastro no cometimento de infrações disciplinares há mais de 12 (doze) meses, em razão da existência do requisito cumulativo contido na alínea a do art. 83, do inciso III, do Código Penal, o qual determina que será concedido livramento condicional apenas aos que demonstrarem bom comportamento durante a execução da pena.2. Na hipótese em análise, todavia, o Juízo da Execução concluiu pelo preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, na medida em que o Reeducando apresentava bom comportamento carcerário e que a falta grave (fuga cometida em 10/12/2018, pela qual foi recapturado em 03/01/2019) não impedia o reconhecimento do direito.3. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no HC n. 672.134/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.) – destaquei.
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. HISTÓRICO DE INFRAÇÕES - CRIME E DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA NO CONTEXTO DA PANDEMIA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. A verificação de mau comportamento carcerário ante a prática de faltas graves durante a execução da pena pode afastar o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional, obstando a concessão do benefício. Precedentes. [...] (HC n.º 468.851/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 4/12/2018.2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes [...] (HC n.º 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).3. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n.º 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).4. No caso, o apenado praticou duas faltas graves, suficientes para justificar o indeferimento do livramento condicional, uma consistente em descumprimento da prisão domiciliar eletronicamente monitorada e concedida em virtude do contexto da pandemia do coronavírus, e outra consistente em crime.5. De fato, praticar novo delito durante a execução penal mostra descaso em relação à Justiça, já que o executado insiste no mundo do delito; e descumprir regras da prisão domiciliar demonstra ousadia, porque, ao invés de aproveitar a chance no regime de semiliberdade para se ressocializar, incidiu em falta grave, sobretudo no contexto da pandemia, que exige regras mais rigorosas e comprova que a falta, ainda que tenha sido cometida há mais de 12 meses, é recente.6. Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é legítimo que o julgador considere, no caso concreto, motivadamente, a impossibilidade de concessão do benefício executório devido ao cometimento de infrações disciplinares há mais de 12 (doze) meses, em razão da existência do requisito cumulativo contido na alínea a do art. 83 do inciso III do Código Penal, o qual determina que será concedido livramento condicional apenas aos que demonstrarem bom comportamento durante a execução da pena (AgRg no HC 669.429/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 02/09/2021) 7. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no HC n. 706.781/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.) – destaquei.
“AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO ARGUMENTO DE QUE BASTARIA QUE O APENADO NÃO COMETESSE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES, CONFORME NOVA REDAÇÃO DO ART. 83, ATRIBUÍDA PELO “PACOTE ANTICRIME”. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO QUE, POR DIVERSAS VEZES (4 NO TOTAL), DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO, EMPREENDEU FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NÃO APRESENTANDO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, CONFORME REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NA ALÍNEA “A”, DO INCISO III, DO ART. 83, DO CP. ASSISTE RAZÃO AO ÓRGÃO ACUSADOR. NOVA REDAÇÃO DO ART. 83, DO CP. INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS TIVERAM COMO OBJETIVO RECRUDESCER O TRATAMENTO CARCERÁRIO, EXIGINDO DO REEDUCANDO O AUMENTO NO GRAU DE RESPONSABILIDADE E DISCIPLINA DE SEU COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. AS ALÍNEAS “A” E “B”, DO INCISO III, DO ART. 83, DO CP, PREVEEM REQUISITOS CUMULATIVOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE SE APLICA, APENAS, PARA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, DEVENDO A ANÁLISE DO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SER EFETUADA DURANTE TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E NÃO RESTRITA AOS ÚLTIMOS 12 MESES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NO CASO, NÃO OBSERVOU O REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NA ALÍNEA “A”, DO INCISO III, DO ART. 83, DO CP. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO”.(TJPR - 2ª C.Criminal - 4002649-15.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 28.07.2022) – destaquei.
“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DEVE CONSIDERAR O BOM COMPORTAMENTO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. A INCLUSÃO DA ALÍNEA B, NO INCISO III, DO ART. 83, DO CÓDIGO PENAL, PELA LEI N. 13.964/2019, NÃO SIGNIFICA QUE A AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE, NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, SEJA SUFICIENTE PARA SATISFAZER O REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. (STJ - AGRG NO HC 666.504/SP). COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO CARACTERIZADO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4000068-52.2022.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 02.05.2022) – destaquei.
Na hipótese sob avaliação se mostra incabível atribuir boa conduta ao Sr. LEANDRO ao longo da execução da reprimenda. Isso porque, apesar de ter registrado a última falta grave há mais de doze meses, o apenado descumpriu reiteradamente as condições do monitoramento eletrônico no ano de 2021, quando logrou progressão ao regime semiaberto harmonizado, tendo violado por cerca de 280 (duzentos e oitenta) vezes o perímetro de inclusão e horário de recolhimento domiciliar. Logo, ante a ausência de preenchimento do requisito pertinente, de rigor a revogação do livramento condicional.
10.
EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do agravo em execução, mantendo incólume a deliberação combatida.
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