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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Ilustres advogados, Dr. João Manoel Vidal de Souza, Dr. Rodrigo Faucz Pereira e Silva, e Dra. Alanis Marcela Carvalho Matzembacher, impetram ordem de habeas corpus em favor dos médicos ANDRÉ LUIS PAOLUCCI DE CARVALHO, HENRIQUE CONTIERI NETO, MURILO MINORU MURATA, e PAULO EDUARDO DIETRICH JAWORSKI, denunciados pela prática de crime de homicídio culposo de que foi vítima Eder Pedro Bueno Kotrich, submetido a procedimento cirúrgico (implante renal) no Hospital do Rocio, em 04 de abril de 2018, em Campo Largo (AP 0009822-79.2021.8.16.0026 - mov. 1.1),Sustentam os impetrantes, em síntese, que a conduta imputada é atípica e não há justa causa. Aduzem que o procedimento investigatório criminal não aponta indícios de imperícia, negligência ou imprudência, tampouco de inobservância de regra técnica de profissão: “… sendo o único embasamento parecer médico elaborado pelo CAOP, por profissional que, aparentemente, não possui qualquer conhecimento na área, seja por sua especialidade ou pelo teor do documento …”, enaltecendo o “parecer técnico” juntado pela defesa e elaborado pelo médico Eduardo José Brommelstroet Ramos, no sentido de que: “... houve observância da regra técnica, e por uma equipe especializada, e está documentado no prontuário. Não houve imperícia, imprudência, muito menos negligência.” Realizam ponderações sobre “hipóteses levantadas” na seara investigativa, em específico sobre a improcedência das seguintes questões: “a) ‘A equipe médica não teria realizado exames pré-operatórios’ (fl. 04).”; ‘b) “Não haveria reserva de sangue disponível ao paciente no hospital’ (fl. 08)”; “c) ‘Haveria rasura em prontuário médico do paciente’ (fl. 08)”.Sustentam, também, a inépcia da denúncia, por não conter descrição precisa e clara sobre quais as condutas dos pacientes que teriam concorrido para o resultado morte; bem como era imprescindível a demonstração de: “que a suposta inércia por parte da equipe médica concorreu diretamente para o resultado morte”. Noutros termos, afirmam que: “a denúncia não descreveu de maneira suficientemente pormenorizada e clara a relação de causalidade entre a conduta dos profissionais e o óbito do paciente”.Requerem a concessão da ordem para trancar a ação penal.A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Doutor Carlos Alberto Baptista, manifestou-se pelo parcial conhecimento do writ e, nesta extensão, pela concessão da ordem, para que seja reconhecida a inépcia da denúncia (mov. 13.1).É a síntese do essencial.
Alegam os advogados impetrantes estarem os pacientes ANDRÉ LUIS PAOLUCCI DE CARVALHO, HENRIQUE CONTIERI NETO, MURILO MINORU MURATA, e PAULO EDUARDO DIETRICH JAWORSKI, três deles médicos da equipe cirúrgica e um plantonista da UTI que prestaram atendimento à vítima Eder Pedro Bueno Kotrich no dia dos fatos, submetidos a constrangimento ilegal em razão da ausência de justa causa e inépcia da denúncia, a seu ver constatadas na ação penal que lhes atribui a prática do crime de homicídio culposo (art. 121, § 3.º e § 4.º c/c art. 13, § 2.º, “a” e art. 29, todos do CP).A denúncia foi oferecida em desfavor dos ora pacientes, mediante a seguinte imputação, verbis:“No dia 04 de abril de 2018, por volta das 6h30min, a vítima Eder Pedro Bueno Kotrich, com 34 anos à época dos fatos, foi submetida a um procedimento cirúrgico (implante renal), realizado no Hospital do Rocio, no qual integravam a equipe cirúrgica os médicos, ora denunciados, HENRIQUE, MURILO e PAULO, que com manifesta imperícia e inobservância de regra técnica exigida, vez que não teriam realizado a sistemática da hemostasia no final da cirurgia, o que causou complicações posteriores e culminou na morte da vítima, conforme conclusão técnica de fls. 126/127.Consta dos autos que durante o internamento, em que pese a vítima ter se queixado, por volta da 13h que estaria com dor (fl. 97, verso), o denunciado ANDRÉ teria dito que a dor seria “normal”. Constou ainda que por volta das 19h, houve piora do quadro da vítima, mesmo sendo administrado morfina, se queixou mais uma vez de dor, oportunidade que o denunciado ANDRÉ atestou no prontuário médico, e conduziu Eder para realização de exames, oportunidade que foi constatado que a vítima estaria com hemorragia na área do transplante, sendo conduzido ao centro cirúrgico, e devido à gravidade do seu estado, a vítima não resistiu à anestesia, indo a óbito.O parecer técnico elaborado pelo CAOP de Proteção à Saúde Pública é enfático em dizer que houve “falha médica por parte da equipe cirúrgica, que não realizou a sistemática da hemostasia no final da cirurgia e também por parte do plantonista da UTI que demorou, aproximadamente 06 (seis) horas para suspeitar que houvesse um sangramento pela artéria no rim transplantado”, sendo causa efetiva de sua morte, ocorrida no dia 04 de abril de 2018 (fls. 126/127)” (AP, mov. 1.1).Pois bem.O r. parecer ofertado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, lavrado pela abalizada pena do ilustrado Procurador de Justiça Doutor CARLOS ALBERTO BAPTISTA, aponta correto deslinde para a controvérsia agitada neste “writ”.Primeiro, ao afastar as alegações de falta de justa causa ou de adequação típica, teses à espera de aprofundamento probatório, insuscetíveis de serem solucionadas nos estreitos limites cognitivos do “habeas corpus”.A inépcia da denúncia, todavia, revela-se flagrante. A acusação refere-se à culpa dos pacientes, na modalidade de imperícia, mas narra ação omissiva, negligente, sem mínima descrição dos atos imperitos.A fim de evitar redundâncias, há que se reproduzir, desde logo, as bem lançadas razões do nobre Procurador de Justiça, com assento junto a esta Câmara:“(...) No mérito, o ‘writ’ deve ser concedido, contudo, com base em apenas um dos argumentos apresentados, qual seja, a inépcia da denúncia, ainda que por fundamento distinto.(...) No ponto, nada obstante a combativa defesa tenha apresentado judiciosa argumentação em sua inicial, é certo que é justamente isso que impede a cognição plena do ‘writ’ em relação às causas de pedir de “atipicidade da conduta” e de “ausência de justa causa”.Da simples leitura da inicial, é clarividente que os impetrantes esmiuçaram os elementos probatórios angariados durante a investigação, colacionaram “pareceres técnicos” de médicos para rebater a conclusão do parecer técnico que baseou a denúncia e elaboraram valorações técnicas e subjetivas quanto às condutas imputadas e dos procedimentos médicos praticados pelos pacientes antes, durante e após a cirurgia da vítima.Consta dos autos um “parecer técnico” (mov. 1.5, p. 61) elaborado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça (CAOP de Proteção à Saúde Pública), enfatizando que houve “falha médica” pelos pacientes.É inegável, assim, que a denúncia tem amparo em elemento probatório da investigação (justa causa) e revela, com base nele, conduta, ‘in thesis’, criminosa culposa (tipicidade).Nessa linha, constam análises técnicas em sentidos contrários – observado que aqueles elaborados pela defesa não foram submetidos ao contraditório, notadamente pelo CAOP-MPPR, ao passo que o deste foi questionado pelos defensivos –, motivo pelo qual a instrução processual é essencial para sanar os pontos controvertidos, cabendo ao magistrado, ao final, proferir a sentença, seja absolutória ou condenatória.Considerando, portanto, que as teses apresentadas pelos impetrantes, notadamente em torno da “atipicidade da conduta” e da “ausência de justa causa”: “[…] transbordam a via estreita do ‘habeas corpus’, especialmente porque a ação penal aguarda a instrução criminal”, nesse tocante, o ‘writ’ não deve ser conhecido (...)”.“(...) Lado outro, como enunciado acima, a inépcia da denúncia é evidente, o que se afigura sem a necessidade de incursionar na análise probatória, devendo, dessa forma, ser trancado o processo.Com efeito, os pacientes foram denunciados (causa pedenti remota) porque, ‘in thesis’, em 04/04/2018, na condição de médicos, praticaram “homicídio culposo” de Eder Pedro Bueno Kotrich após realizar procedimento cirúrgico de implante renal, pois teriam agido por “imperícia” (elemento da conduta culposa) e “inobservando regra técnica de profissão” (causa de aumento de pena) no exercício de suas funções.Com base em parecer técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça (CAOP de Proteção à Saúde Pública), os pacientes Henrique, Murilo e Paulo não teriam realizado a “sistemática da hemostasia” no final da cirurgia, o que causou complicações posteriores e culminou na morte da vítima; ao passo que o paciente André teria demorado aproximadamente seis horas para suspeitar que houvesse um sangramento pela artéria no rim transplantado, demorando a constatar a piora do quadro (denúncia – mov. 1.1, AP).Mencionada denúncia restou recebida pela magistrada singular, tendo ela consignado:“1. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia em desfavor dos acusados HENRIQUE CONTIERI NETO, MURILO MINORU MURATA, PAULO EDUARDO DIETRICH JAWORSKI e ANDRÉ LUIZ PAOLUCCI DE CARVALHO. (mov. 19.1 – destaques no original)”.Conforme dispõe o art. 41, do Código de Processo Penal, a denúncia formalmente escorreita deverá conter: “[...] a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” (grifei).Assinale-se que a “exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias” é uma exigência que objetiva oportunizar, efetivamente, o exercício da “ampla defesa”, afinal “Conhecendo com precisão todos os limites da imputação, poderá o acusado a ela se contrapor o mais amplamente possível, desde, então, a delimitação temática da peça acusatória, em que irá se fixar o conteúdo da questão penal.”Ainda, como bem obtempera Eugênio Pacelli de Oliveira:[…] de outro lado, a correta delimitação temática, ou imputação do fato presta-se, também a viabilizar a própria aplicação da lei penal, na medida em que permite ao órgão jurisdicional dar ao fato narrado na acusação a justa e adequada correspondência normativa, isto é, valendo-nos de linguagem chiovendiana, dizer a vontade concreta da lei (subsunção do fato imputado à norma penal prevista no ordenamento).Não basta, portanto, lançar mão da mera repetição do texto da lei, “Há necessidade de que a conduta delituosa seja descrita com todas as suas circunstâncias, apontando-se, então, o que aconteceu, quando, onde, por quem, contra quem, de que forma, por que motivo, com qual finalidade etc.”Nas palavras de Renato Brasileiro de Lima:“O fato delituoso narrado na peça acusatória deve estar plenamente identificado como acontecimento histórico por circunstâncias que o delimitem no tempo e no espaço e, portanto, o diferenciem de outro evento da natureza. O acusado e seu defensor precisam ter consciência, com precisão, do fato imputado. Não pode o acusado, em síntese, correr o risco de ter proferido contra si decreto condenatório por fato diferente daquele constante da peça acusatória. (grifei).Aliás, não é demais salientar que a individualização da conduta tanto atende ao exercício da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LV)11, como também viabiliza ao julgador, caso sobrevenha a condenação, a delimitação da culpabilidade do agente.Daí a impropriedade da denúncia genérica, na qual o órgão acusatório, ‘concessa venia’, imputa a existência de fato típico de forma superficial aos acusados.Como exposto acima, a exordial acusatória aponta que os acusados agiram de forma imperita, contudo, observado que se tratou de situação de “erro em procedimento cirúrgico” por médicos com especialização na área, não restou demonstrado de qual forma eles são ou atuaram com imperícia.O que se identifica da narrativa fática é que os pacientes teriam agido de maneira omissiva, ou seja, deixaram de realizar procedimentos que poderiam ter evitado o óbito da vítima, portanto, teriam sido, do que é possível concluir, negligentes.Dispõe o art. 18, inciso II, do Código Penal: “Diz-se o crime: culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.”Quanto a conceituação, a doutrina:“Imprudente seria a conduta positiva praticada pelo agente que, por não observar o seu dever de cuidado, causasse o resultado lesivo que lhe era previsível. Na definição de Aníbal Bruno, “consiste a imprudência na prática de um ato perigoso sem os cuidados que o caso requer.” 15 Por exemplo, imprudente é o motorista que imprime velocidade excessiva em seu veículo ou o que desrespeita um sinal vermelho em um cruzamento etc. A imprudência é, portanto, um fazer alguma coisa.A negligência, ao contrário, é um deixar de fazer aquilo que a diligência normal impunha. É o caso, por exemplo, do motorista que não conserta os freios já gastos de seu automóvel ou o do pai que deixa arma de fogo ao alcance de seus filhos menores.Fala-se em imperícia quando ocorre uma inaptidão, momentânea ou não, do agente para o exercício de arte, profissão ou ofício. Diz-se que a imperícia está ligada, basicamente, à atividade profissional do agente. Um cirurgião plástico, v.g., durante um ato cirúrgico, pode praticar atos que, naquela situação específica, conduzam à imperícia. Com isso não estamos querendo dizer que esse profissional seja imperito, mas, sim, que, naquele caso concreto, atuou com imperícia. Um motorista pode gozar de excelente conceito profissional, mas, em determinada manobra, pode ter atuado sem a sua reconhecida habilidade, agindo com imperícia”. (grifei).Em outra lição doutrinária:“Negligência é a displicência no agir, a falta de precaução, a indiferença do agente, que, podendo adotar as cautelas necessárias, não o faz. É a imprevisão passiva, o desleixo, a inação (culpa ‘in ommittendo’). É não fazer o que deveria ser feito. Negligente será, por exemplo, o motorista de ônibus que trafegar com as portas do coletivo abertas, causando a queda e morte de um passageiro.Imperícia é a falta de capacidade, despreparo ou insuficiência de conhecimentos técnicos para o exercício de arte, profissão ou ofício. A inabilidade para o desempenho de determinada atividade fora do campo profissional ou técnico tem sido considerada na modalidade de culpa imprudente ou negligente, conforme o caso”. (grifei)Aplicando a conceituação ao caso em apreço, ao passo que não houve indicação de que os pacientes não tinham capacidade técnica ou possuíam insuficiência de conhecimentos para a realização do procedimento cirúrgico (“imperícia”), descreveu que eles deveriam ter realizado procedimento específico (no caso de Henrique, Murilo e Paulo) e identificado com celeridade o sangramento da vítima (quanto a André), portanto, não fizeram o que deveria ser feito (“negligência”).É relevante a questão para que haja a adequada instrução probatória com a consequente regular prolação da sentença, pois em caso de sobrevier condenação nos termos da denúncia, incorreria em evidente ofensa ao princípio da correlação.Aludido brocardo: “[...] no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza e coerência acerca dos fatos a ele imputados.” (grifei)Em outros termos, esse princípio, também chamado de “congruência”: “[…] representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal.” (grifei)Por outro lado, embora seja certo que a legislação processual atribuiu ao julgador dois mecanismos para que seja resolvida a problemática em apreço, notadamente a ‘mutatio’ e a ‘emendatio libelli’ (arts. 383 e 384, CPP), em que poderá atribuir definição jurídica diversa ou determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para aditamento, ‘in casu’, as matérias preliminares de mérito aventadas nesta ação constitucional já foram apresentadas em primeiro grau, sendo refutadas tanto pela acusação quanto pelo juízo.Diante disso, se a impropriedade da denúncia não foi identificada até o presente momento, há grande possibilidade de que se os pacientes forem condenados nos mesmos termos, ocasionará evidente nulidade.Tecnicamente, ‘data venia’, é inviável exarar pronunciamento no sentido de que deve o writ ser denegado porque a denúncia não é inepta quando a elementar do crime culposo atribuído aos pacientes é absolutamente equivocada.Não bastasse, a causa especial de aumento de pena do art. 121, § 4º, do Código Penal, atribuída aos acusados, da mesma forma esbarra na inépcia da exordial acusatória.Primeiro, porque incorreria em ‘bis in idem’, tendo em vista que a “inobservância da regra técnica da profissão”, no caso concreto, seria a própria caracterização da culpa, ou seja, seria a razão pela qual se entendeu pela ocorrência de negligência (ou “imperícia”, como consta da denúncia) na conduta omissiva dos pacientes.Em outros termos, a conduta culposa atribuída aos réus é a mesma narrativa que ampara a causa de aumento de pena, ou seja, a não realização da “sistemática da hemostasia no final da cirurgia” e a morosidade na identificação da “piora do quadro da vítima”, não sendo possível “desmembrá-la”.A propósito:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. ART. 121, § 4º, DO CP. CAUSA DE AUMENTO DE PENA AFASTADA POR OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A causa de aumento do art. 121, § 4º, do CP não pode incidir com base no mesmo fato que ensejou a condenação pelo homicídio culposo, sob pena de ocorrência do vedado bis in idem. Precedentes. 2. In casu, a omissão dos médicos obstetras ocorreu efetivamente pela inobservância de regra técnica de profissão. Tal conduta omissiva ensejou a condenação pelo homicídio culposo, razão pela qual não pode justificar a aplicação da referida causa de aumento. 3. Agravo regimental desprovido. (grifei) (AgRg no AREsp 1078977/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julg. 15/03/2018).Segundo, inexistiu a descrição de outra circunstância que pudesse ter importado na inobservância da regra técnica de profissão, ou seja, qual foi a regra inobservada (com base em específica regulamentação técnica), importando também em inépcia da denúncia.Quanto à impropriedade da exordial acusatória, portanto, chega a ser um contrassenso que os réus sejam ou tenham atuado “imperitos” (certamente em medicina) e, ao mesmo tempo, tenham inobservado regra técnica dessa profissão. Ou seja, para ser exigido do indivíduo o conhecimento e exercício de normativa da atuação profissional, ele deve ser “perito”, ou seja, deve possuir a aptidão técnica ao exercício da profissão.Nesse sentido, ‘mutatis mutandis’, esta Colenda Câmara:HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 41, CPP - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM O AGIR IMPRUDENTE, NEGLIGENTE OU IMPERITO DO PACIENTE - VÍTIMA QUE ESTAVA NO VEÍCULO DO PACIENTE, AO CONTRÁRIO DO DESCRITO NA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO FEITO AB INITIO - ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0052578-55.2019.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 29.11.2019)HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, §§3º E 4º, DO CP). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. FALTA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS PACIENTES SUFICIENTEMENTE HÁBIL A DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE COMO EVENTO MORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. (grifei) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004598-10.2022.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR MACEDO PACHECO - J. 26.02.2022)Dessarte, patente a equivocada exposição do fato criminoso e as suas circunstâncias, outra solução não se afigura, na espécie, senão o reconhecimento da inépcia da denúncia; registrando-se, no mais, ser facultado o oferecimento de nova denúncia pelo Ministério Público, desde que preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP (...)” (HC, mov. 13.1).A propósito, a jurisprudência de ambas as Cortes Superiores é firme no sentido de exigir, para a caracterização da causa especial de aumento de pena do art. 121, § 4.º, do Código Penal – inobservância de regra técnica de arte, ofício ou profissão – a descrição de circunstância diversa daquela referida para a tipificação do homicídio culposo (art. 121, § 3.º, CP).Ao julgar o RHC 115089/SP (j. 20/08/2019), o eminente Ministro Antonio Saldanha Palheiro, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reproduziu aresto do Supremo Tribunal Federal: "A imputação da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica de profissão, objeto do disposto no art. 121, § 4º, do Código Penal, só é admissível quando fundada na descrição de fato diverso daquele que constitui o núcleo da ação culposa" (STF, relator Ministro CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 10/3/2009, DJe de 15/5/2009). E concluiu o Ministro Saldanha:” (...) Extrai-se do excerto que a incoativa não declinou outro fator de discrímen - na linha dos precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal -, baseado em fato diverso do núcleo da ação que levou a vítima a óbito. (...)”Inteira razão assiste, portanto, ao douto Procurador de Justiça, ao afirmar a inépcia da exordial acusatória, também, com relação a referida causa especial de aumento de pena, contemplada no art. 121, § 4.º, do Código Penal – haja vista a absoluta inexistência de alusão a fato diverso, identificável na conduta dos médicos, conducente à exasperação de pena pleiteada pelo Ministério Público.Define-se o voto, em consequência, por conhecer em parte do habeas corpus, e, na parte cognoscível, conceder a ordem para trancar a ação penal movida em desfavor dos pacientes por inépcia da denúncia (ação penal nº 0009822-79.2021.8.16.0026), sem prejuízo de que outra seja oferecida desde que observados os ditames legais.Comunique-se, incontinenti o teor desta decisão ao juízo singular.
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