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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043923-55.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Sat Jul 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO, ATRIBUÍDO A MÉDICOS, INTEGRANTES DE EQUIPE DE TRANSPLANTE RENAL E UM DELES PLANTONISTA DA UTI. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA E INADEQUAÇÃO TÍPICA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS AFERÍVEIS APÓS CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO E INSUCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO NOS ESTREITOS LIMITES COGNITIVOS DO “WRIT”, COMO BEM ACENTUOU A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMMENTO, TODAVIA, DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR INCONGRUÊNCIA ENTRE A DESCRIÇÃO DOS FATOS E A MODALIDADE DE CULPA IMPUTADA AOS PACIENTES – OCORRÊNCIA IDENTIFICADA, DE IGUAL, PELO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA COM ASSENTO JUNTO A ESTA CÂMARA. DENÚNCIA E ATOS PROCESSUAIS SUPERVENIENTES ANULADOS, SEM PREJUÍZO DE RENOVAÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA, DESDE QUE EM OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE, E NA PARTE COGNOSCÍVEL, CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.